CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 28/2017

Consultoria e Assessoramento Legislativo


INFORMAÇÃO nº 23/2017 - PDL


Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2017, que “SUSTA O DECRETO Nº 23.844, DE 18 DE DEZEMBRO, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE OS EFEITOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autoria: Vereador LEANDRO LYRA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

Recomenda-se a remissão completa do ato infralegal do Poder Executivo na ementa desta proposição, com base nos arts. 4° e 10, II, j, da referida Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.

3. ASPECTOS JURÍDICOS:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito dos arts. 30, I e 45, X da Lei Orgânica do Município.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 45 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso V c/c art. 76, ambos da Lei Orgânica do Município.

4. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

Ressalte-se que, conforme o art. 45, X da Lei Orgânica do Município, a sustação de atos normativos do Poder Executivo por Decreto Legislativo editado pela Câmara Municipal apenas é possível nos casos de exorbitância do poder regulamentar ou dos limites de delegações legislativas.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2017.


JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.025-5



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2