PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR29/2017
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


JUSTIFICATIVA

A situação da mobilidade do Rio de Janeiro está beirando o colapso. A supremacia dos automóveis sobre os demais meios de transporte gera inúmeros engarrafamentos que acarretam perdas de tempo, poluição atmosférica, deseconomias urbanas, acidentes e mortes. Para mudar esse quadro os transportes públicos e os não motorizados precisam ter mais peso na divisão modal das viagens e isso só será possível com mudanças no planejamento urbano e de transportes e com investimentos integrados.

O presente projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de estabelecimento de um Plano Municipal Cicloviário (PMC), que irá determinar a política municipal sobre o tema. Isso fará com que as ações do poder público ganhem maior eficácia e eficiência. O PLC também regulamenta o PMC, definindo: princípios e diretrizes; conteúdo mínimo; procedimentos de participação democrática e transparência; e mecanismos de acompanhamento.

Ao aprovar esse projeto de lei complementar, a Câmara Municipal de Vereadores do Rio de Janeiro dará uma grande contribuição para o planejamento e uso de bicicletas e outros transportes ativos, melhorando a mobilidade e o meio ambiente do Rio de Janeiro.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 111*, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011
Seção III
Das Ações Estruturantes

Art. 215. São ações estruturantes da Política de Transportes:

(...)
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES URBANAS

Art. 315. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações Urbanas com a finalidade de gerir e disseminar publicamente as informações sobre a cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Informações Urbanas se pauta pelos princípios da transparência, da autonomia, e da isenção e neutralidade, na utilização dos dados e na disseminação das informações urbanas municipais.

(...)

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Informações Básicas
Código 20170200029Autor VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Protocolo 001656Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2017Despacho 08/04/2017
Publicação 08/10/2017Republicação 11/09/2018

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação 45
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 04/08/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Meio Ambiente
08.:Comissão de Educação
09.:Comissão de Defesa da Mulher
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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