Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 632/2017

Autor(es) : VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR DR. JAIRINHO

Texto da Emenda

"Art.______ A APA de que trata esta Lei só será reconhecida pelo Poder Público se apresentar documentos que comprovem que foram seguidos todos os trâmites previstos na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 que regulamentou a referida Lei Federal.

Parágrafo único. A consulta pública deverá ter seguido os procedimentos estabelecidos na legislação e comprovar a participação de ao menos 70% das representações locais."


Plenário Teotônio Villela, 23 de maio de 2019

Vereador Dr Jairinho


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a adequar o Projeto em comento às legislações vigentes.

Conforme o art. 5º do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e estabelece que a consulta pública para a criação de unidade de conservação tem a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade, consistindo de reuniões públicas para oitiva da população local e de outras partes interessadas.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170300632 Autor do Projeto VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
    Protocolo
 004799 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 002963 Autor VEREADOR DR. JAIRINHO
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 05/23/2019 Despacho 05/23/2019
    Publicação
 05/24/2019
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 05/23/2019 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão dos Direitos dos Animais
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
08.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
09.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura



   
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