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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 340/2017, que “CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Jair da Mendes Gomes
Relator: Vereador RENATO MOURA
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 340/2017, que “CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Jair da Mendes Gomes.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei atende ao interesse da Administração Pública, e o nosso Voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 11 de setembro de 2017.
Vereador Renato Moura
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2017, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator Vereador Renato Moura ao Projeto de Lei nº 340/2017, de autoria do Senhor Vereador Jair da Mendes Gomes.
Sala da Comissão, 11 de setembro de 2017.
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Júnior da Lucinha Vereador Fernando William
Vice-Presidente Vogal