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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei n° 16/2017, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autora : Vereadora Marielle Franco
Relator: Vereador Renato Moura
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 16/2017, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria da Vereadora Marielle Franco.
II - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei atende ao interesse da Administração Pública e o nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 03 de abril de 2017
Vereador Renato Moura
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 03 de abril de 2017, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei nº 16/2017, de autoria da Vereadora Marielle Franco
.Sala da Comissão, 03 de abril de 2017
Vereador Renato Moura
Presidente
Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando William
Vice-presidente Vogal