Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Defesa da Mulher; dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Educação; de Transportes e Trânsito; de Trabalho e Emprego; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº 417/2017, que “CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autora: Vereadora MARIELLE FRANCO

Relator: Vereador JUNIOR DA LUCINHA

(PARECER FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 417/2017, que “CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

II – VOTO DO RELATOR

Trata-se de projeto que objetiva criar a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual, que terá como princípios o combate a todas as formas de violência contra a mulher, a responsabilidade do poder público municipal por ações nesse sentido, a garantia dos direitos das mulheres contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, promoção de programas educacionais, programas educativos, divulgação de informações, incentivo à denúncia de condutas tipificadas, utilizando os espaços públicos, os equipamentos públicos, e os órgãos públicos municipais na execução das ações previstas no Projeto.

A proposta recebeu manifestação da Comissão Permanente de Justiça e Redação pela constitucionalidade e da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, favorável ao mérito.

Sob o enfoque da promoção dos direitos humanos e proteção dos direitos da mulher, a proposta demonstra-se oportuna e necessária quanto ao mérito.

Assim sendo, o voto do Relator é FAVORÁVEL ao mérito do Projeto.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Defesa da Mulher; dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Educação; de Transportes e Trânsito; de Trabalho e Emprego; de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 16 de abril de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Junior da Lucinha, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 417/2017, de autoria da Vereadora Marielle Franco.