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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO A ILHA DO BROCOIÓ, NO BAIRRO DE PAQUETÁ
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº967/2018, que “DECLARA COMO ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO A ILHA DO BROCOIÓ, NO BAIRRO DE PAQUETÁ”.

Autores: Vereador Renato Cinco e Vereador Tarcísio Motta
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº967/2018, que “DECLARA COMO ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO A ILHA DO BROCOIÓ, NO BAIRRO DE PAQUETÁ.”, de autoria dos Senhores Vereadores Renato Cinco e Tarcísio Motta.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, II, XVII, XLI; 44; 67, III; 69; 263; 421; 422; 460; 461, I, III, IV, VII, VIII, X, XII; 462, III; 463, XI, XII, §1º; 475 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 08 de outubro de 2018.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator



III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 08 de outubro de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº967/2018, de autoria dos Senhores Vereadores Renato Cinco e Tarcísio Motta.

Sala da Comissão, 08 de outubro de 2018.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino



Informações Básicas
Código20180300967Protocolo004338
AutorVEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada09/06/2018Despacho09/06/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/01/2018Data de Fim Prazo 10/15/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/01/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 10/08/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/16/2018Pág. do DCM da Publicação 20
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 10/15/2018

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 19ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 11/06/2018Pág. do DCM da Publicação 30


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