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Projeto de Lei nº 642/2017, que “INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Autoria: Vereadora MARIELLE FRANCO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

Projeto de lei nº 58/2013, do Vereador Rafael Aloisio Freitas, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PÚBLICA E GRATUITA NA ÁREA DE ARQUITETURA, URBANISMO E ENGENHARIA PARA ORIENTAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL VOLTADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; e
Projeto de lei nº 63/2017, de autoria do Vereador Zico, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA CONSTRUÇÃO EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.”.

Cabe considerar a aplicação do Precedente Regimental nº 27/2005, item 1, ante o que dispõe o Projeto de Lei nº 58/2013.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. ASPECTOS JURÍDICOS:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito dos arts. 30, I; 422 da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

4. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: em especial, arts. 6º; 23, IX; 182;
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.”;
Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que “Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.”; e
Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005”; e
Lei Complementar Municipal nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”.

É o que compete a esta Consultoria informar.

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