EMENTA:

CRIA O BANCO PÚBLICO MUNICIPAL DA CONSTRUÇÃO POPULAR

Art. 2º O Banco Público Municipal da Construção Popular é um banco de materiais de construção, com o objetivo de armazenar e redistribuir as sobras de matérias primas da construção civil, bem como resíduos sólidos impróprios para comercialização, mas que ainda possam ser utilizados em obras, para a população de baixa renda.

Art. 3º As sobras e resíduos a que se refere o art. 1º são aqueles resultantes de obras públicas realizadas pela prefeitura da cidade do Rio de Janeiro e que não têm mais aproveitamento para aquelas construções.

Art. 4º As sobras e resíduos serão utilizados exclusivamente para reaproveitamento em construção e reforma de imóveis de moradias para famílias com renda per capita inferior a três salários mínimos.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 856, de 27 de maio de 1986.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autoriza o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a criar o depósito Comunitário de Material de Construção e dá outras providências.

Código	20170300339	Autor	VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Protocolo	001708	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/02/2017	Despacho	08/04/2017
Publicação	08/11/2017	Republicação	08/23/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11		Pág. do DCM da Republicação	62
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 339/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 339/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300339 CRIA O BANCO PÚBLICO MUNICIPAL DA CONSTRUÇÃO POPULAR => 20170300339 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/11/2017 Vereador Jair Da Mendes Gomes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº336/2017 08/18/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300339 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 08/23/2017 Distribuição => 20170300339 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/30/2017 Distribuição => 20170300339 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300339 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300339 => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300339 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer