INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : VEREADORA MARIELLE FRANCO
EmendaNº1
EMENTA :
ALTERA OS ARTS. 3º E 5º DO PL 642/2017
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da Emenda
O art. 3º, caput, e o § 2º do art. 5º, ambos do presente projeto de lei, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A consecução dos objetivos desta Lei poderá se dar mediante a oferta dos serviços pelo Município, custeados por recursos da União, na forma da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda Assistência Técnica Pública e Gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, por aportes do Estado do Rio de Janeiro, por dotações orçamentárias próprias ou ainda por meio de outras fontes de financiamento que vierem a ser viabilizadas.”
“Art. 5º (...)
(...)
§ 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurado o devido Registro de Responsabilidade Técnica – RRT.”
Plenário Teotônio Villela, 21 de março de 2019.
Vereador Tarcísio Motta
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Dr. Jairinho
Vice-Presidente
Dr João Ricardo
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Junior Da Lucinha
Presidente
Fernando William
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Marcello Siciliano
Vice-Presidente
Átila A. Nunes
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Dr. João Ricardo
Vice-Presidente
Paulo Pinheiro
Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Jimmy Pereira
Presidente
Renato Cinco
Vice-Presidente
Rosa Fernandes
Vogal
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Welington Dias
Vice-Presidente
Fátima Da Solidariedade
Vogal
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Fernando William
Presidente
Major Elitusalem
Vice-Presidente
COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Major Elitusalem
Presidente
Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Teresa Bergher
Presidente
Alexandre Isquierdo
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Rosa Fernandes
Presidente
Rafael Aloisio Freitas
Vice-Presidente
Prof. Célio Lupparelli
Vogal
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca aperfeiçoar tecnicamente o projeto de lei, corrigindo pequenas omissões nos artigos 3º e 5º, conforme sugestões da antiga equipe do gabinete da Vereadora Marielle Franco, autora do projeto, bem como de entidades e especialistas da área de arquitetura e urbanismo. Legislação Citada
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Informações Básicas :
Código do Projeto
20170300642
Autor do Projeto
VEREADORA MARIELLE FRANCO
Protocolo
001856
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
000841
Autor
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda
1
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
03/21/2019
Despacho
03/21/2019
Publicação
03/22/2019
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
18
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
03/21/2019
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
