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Distribuição
Ementa da Proposição
INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20170300642
Protocolo
001856
Autor
VEREADORA MARIELLE FRANCO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
12/21/2017
Despacho
12/22/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
02/21/2018
Data de Fim Prazo
03/07/2018
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
02/21/2018
Relator
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
02/27/2019
Data Public. Parecer
02/28/2019
Pág. do DCM da Publicação
19
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
02/28/2019
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À SGMD EM 07/03/2019(O.D.).
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