Ato do Presidente


Texto do Ato


Informações Básicas

Código20170300090 Protocolo006967
AutorVEREADOR RENATO CINCO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa PROÍBE INQUIRIR SOBRE A VIDA PESSOAL DO CANDIDATO EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 03/15/2017
    Despacho
03/17/2017

Informações sobre a Tramitação
Número 2 Ano/Tipo 2021 Arquivamento
Data do Ato 01/06/2021 Data da Publicação 01/07/2021
Pág. do DCM da Publicação 46 Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação Motivo da Republicação

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