Atos Normativos

Atos Normativos

Secretaria Geral da Mesa Diretora

Ato do Presidente

Legislatura:	9ª
Número/Ano:	155/2015
Data Publicação:	03/30/2015
Data Republicação:
Assunto:	Suspensão da tramitação dos Projetos de Lei até a aprovação do PL 148-A/2009 (consolidação das Cidades-irmãs)
Observação:

Texto:

ATO DO PRESIDENTE Nº 155/2015

Considerando que pela Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001, a consolidação de leis municipais conexas acarreta a indexação obrigatória de todos as demais que lhes sejam supervenientes;

Considerando que tramita em 2ª discussão nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 148-A/2009, que trata da consolidação da legislação relativa à cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro;

Considerando que no momento existem catorze proposituras com tramitação ativa pertinentes à temática de irmanação de cidades com a do Rio de Janeiro;

Considerando a solicitação expendida pelo Senhor Vereador Jorge Braz, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, conforme ofício CJR nº 23/2015, publicado na edição do DCM de 26/3/2015, pág. 3, na qual S.Exa. pondera a necessidade de suspensão da tramitação das proposições que versem sobre a geminação de cidades até a conclusão legiferante referente ao Projeto de Lei nº 148-A/2009, para que aquelas matérias sejam sistematizadas normativamente à consolidação legislativa em tela,

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais,

DETERMINA:

1. Suspender

sine die

a tramitação legislativa dos projetos discriminados no Anexo Único deste Ato para que se aguarde a conclusão do processo legislativo pertinente ao Projeto de Lei nº 148-A/2009, que “DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE ÀS CIDADES –IRMÃS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

2. Em decorrência da cessação temporária do processo legislativo das matérias elencadas no Anexo deste Ato, ficam interrompidos os prazos regimentais das Comissões Permanentes para pareceres a esses projetos, a partir da publicação deste Ato.

3. Em sendo a consolidação da legislação de geminação de cidades transformada em lei e, tão logo, a Comissão de Justiça e Redação estabeleça parecer normativo quanto à redação-padrão das novas proposituras legislativas de declaração de cidade coirmã do Rio de Janeiro, somente admitir-se-á a inclusão na pauta da Ordem do Dia dos projetos citados no Anexo deste Ato, se o respectivo requerimento estiver acompanhado de substitutivo de adequação técnico-legislativa da matéria de origem, em conformidade com o parecer normativo da Comissão de Justiça e Redação.

4. Da mesma forma, fica suspensa a apresentação de novos projetos legislativos que visem à irmanação de cidade com o Rio de Janeiro até a expedição do parecer normativo da Comissão de Justiça e Redação.

Gabinete da Presidência, 27 de março de 2015

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI	AUTOR	EMENTA
444/2001	Vereador Guaraná	CONSIDERA A CIDADE DE MIAMI CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
1898/2008	Vereador Dr. Jairinho	FICAM DECLARADAS CIDADES-IRMÃS, A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BRASIL, E A CIDADE DE BEJA, NO BAIXO ALENTEJO, EM PORTUGAL.
803/2010	Vereador Renato Moura	CONSIDERA CIDADE IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ A CIDADE DE FORTALEZA – CEARÁ.
804/2010	Vereador Renato Moura	CONSIDERA CIDADE IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ A CIDADE DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO.
944/2011	Vereador Dr. Eduardo Moura	DECLARA CIDADES-IRMÃS A CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ E A CIDADE DE SANTA CRUZ CABRÁLIA-BA.
1101/2011	Vereador Marcelo Piuí	CONSIDERA CIDADE IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO- RJ A CIDADE DE PIUMHI – MG.
1576/2012	Vereador João Mendes de Jesus	DECLARA CIDADES IRMÃS A CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO BRASIL E JOHANNESBURGO, REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL.
7/2013	Vereador Marcelo Piuí	DECLARA IRMÃS AS CIDADES DO RIO DE JANEIRO E BÚZIOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
19/2013	Vereadora Laura Carneiro	CONSIDERA DOHA CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
88/2013	Vereador Eliseu Kessler	DECLARA CIDADE-IRMÃ A CIDADE DE DALLAS NO ESTADO DO TEXAS-EUA E CIDADE DO RIO DE JANEIRO .
137/2013	Vereador Eliseu Kessler	DECLARA CIDADE-IRMÃ A CIDADE DE RICHARDSON NO ESTADO DO TEXAS-EUA E CIDADE DO RIO DE JANEIRO
310/2013	Vereador Eliseu Kessler	DECLARA CIDADE-IRMÃ A CIDADE DE NÁPOLES NA ITÁLIA E A CIDADE DO RIO DE JANEIRO .
387/2013	Vereador Cesar Maia	CONSIDERA BUENOS AIRES, CAPITAL DA ARGENTINA, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
981/2014	Vereador Reimont	DISPÕE SOBRE A IRMANDADE DAS CIDADES DE SANTA MARIA DA FEIRA, EM PORTUGAL E A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR, ENTRE ELAS, ACORDO DE GEMINAÇÃO.