Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
| Legislatura: | 8ª |
| Número/Ano: | 43/2009 |
| Data Publicação: | 07/01/2009 |
| Data Republicação: | |
| Assunto: | Uso do Plenário no recesso |
| Observação: | |
Texto:ATO DO PRESIDENTE Nº 43
Considerando que a Comissão Especial do Plano Diretor poderá usar o Plenário desta Casa de Leis durante o recesso legislativo vindouro, consoante a Resolução nº 1.144, de 29 de junho de 2009;
Considerando que as Comissões Parlamentares de Inquérito instituídas pelas Resoluções nº 1.139/2009 e 1.140/2009 comunicaram que atuarão no interstício do recesso, com base no art. 121, § 3º, do Regime Interno;
Considerando que o Ato do Presidente nº 38/2001 determina que as Comissões Parlamentares de Inquérito somente utilizarão o Auditório da Câmara Municipal;
Considerando que, por aplicação do princípio da analogia, se deve dar o mesmo alcance para esses Colegiados;
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais,
Decide:
1. O item 14 do Ato do Presidente nº 38, de 29 de agosto de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“14. As Comissões Parlamentares de Inquérito quando atuarem no período de recesso, se exercida a faculdade prevista no art. 121, § 3º, do Regimento Interno, poderão utilizar o Plenário Teotônio Villela e o Auditório Aarão Steinbruch para a realização de audiências”.
2. A eficácia deste Ato dar-se-á a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 30 de junho de 2009.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente