Atos Normativos

Atos Normativos

Secretaria Geral da Mesa Diretora

Ato do Presidente

Legislatura:	8ª
Número/Ano:	2/2009
Data Publicação:	01/14/2009
Data Republicação:	11/01/2015
Assunto:	Agendamento eletrônico das solenidades no Plenário
Observação:

Texto:

ATO DO PRESIDENTE Nº 2/2009

Considerando a importância do aperfeiçoamento do Ato do Presidente nº 3/2005, que trata da realização de solenidades no Plenário Teotônio Villela;

Considerando que o procedimento de marcação das solenidades pode ser otimizado pela automação do sistema por meio de interface de pré-agendamento eletrônico das datas;

Considerando que, para esse fim, os Vereadores, individualmente e em intervalos de tempo pré-determinado, devem assinalar as datas e horários que desejam para a realização de suas solenidades, observado o limite numérico fixado para cada ano legislativo (três eventos à noite e dois diurnos);

Considerando que o melhor critério de equidade para a definição da ordem sequencial do pré-agendamento é o sorteio dos nomes dos Vereadores;

Considerando que habitualmente existe pouca procura pelas datas de solenidades previstas no mês de fevereiro e na primeira quinzena do mês de março, porquanto se trata de período inferior a trinta dias a partir do início dos trabalhos legislativos ordinários;

Considerando ser necessário um tempo mínimo de sessenta minutos para que cada Vereador possa efetuar o pré-agendamento eletrônico das datas que desejar para as suas solenidades e que, no total, demandará cerca de sete dias úteis para que todos possam acessar o sistema entre às 10 e 18 h;

Considerando que, após esse período de pré-agendamento individual de datas, o sistema deve admitir duas outras etapas de pré-agendamento múltiplo e de livre acesso para a utilização de datas e horários não marcados no decurso do pré-agendamento individual;

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais

Decide:

1. A cessão do Plenário Teotônio Villela para a realização de solenidades ou atos cívicos e culturais dar-se-á por meio de pré-agendamento eletrônico das respectivas datas e horários, limitado a cinco eventos, a cada ano legislativo, para o período de 15 de março a 15 de dezembro, em dias úteis, observando-se:

a) em horário noturno, de segunda à sexta-feira, com início a partir das 18h30 e estendendo-se a solenidade até às 22h30, permitir-se-á o máximo de três solicitações por cada Vereador;

b) em horário diurno compreendido entre 9h30 até 13h30, de segunda à sexta-feira, ou, às segundas-feiras, no horário entre 14 às 18h, conjuntamente, permitir-se-á o máximo de duas solicitações por cada Vereador.

2. O pré-agendamento eletrônico, em sua primeira etapa, dar-se-á individualmente e de forma sequencial, segundo o resultado do ordenamento dos nomes dos Vereadores por meio de sorteio, o qual será realizado sempre no primeiro dia útil do mês de fevereiro.

2.1 A data, horário e local da realização do sorteio serão comunicados em edital a ser publicado no Diário da Câmara Municipal com antecedência de pelo menos dois dias úteis;

2.2 Nos dois dias úteis seguintes à realização do sorteio, será divulgada no Diário da Câmara Municipal a ordem nominal dos Vereadores para o pré-agendamento individual, consoante os dias e horários fixados para esse fim;

~~2.3~~

O pré-agendamento individual dar-se-á a partir do terceiro dia útil consecutivo ao sorteio nominal, iniciando-se às 10h e estendendo-se até às 18h, com intervalo de sessenta minutos para que cada Vereador possa acessar o sistema.

2.3. O pré-agendamento individual dar-se-á a partir do terceiro dia útil consecutivo ao sorteio nominal, iniciando-se às 10h e estendendo-se até às 18h, com intervalo de vinte minutos para que cada Vereador possa acessar o sistema”;

(Nova redação dada pelo Ato do Presidente nº 130/2015)

2.4 Terminada a fase de pré-agendamento individual, dar-se-á ciência imediatamente, mediante publicação no Diário da Câmara Municipal, das datas e horários marcados pelos Senhores Vereadores, bem como daqueles não utilizados ou que constituam sobras.

3. Publicada a relação de datas e horários disponíveis, conforme orientação prevista no subitem 2.4, no mesmo dia e no dia seguinte, das 14 às 18h, o sistema eletrônico de pré-agendamento possibilitará o acesso múltiplo, cuja etapa de processamento se destinará ao preenchimento de datas e horários ociosos, por qualquer Vereador, simultaneamente, que não tenha marcado as suas solenidades no tempo determinado pelo subitem 2.3 ou que o utilizaram parcialmente, limitando-se em ambos os casos ao número máximo de eventos definidos nas letras a e b do item 1.

4. Encerrado o acesso múltiplo, no dia subsequente e por prazo contínuo durante o funcionamento dos períodos ordinários do ano legislativo, o sistema eletrônico de pré-agendamento abrirá a etapa de acesso livre a todos os Vereadores que assim desejarem, ao mesmo tempo, cujas datas e horários poderão ser marcados independentemente de cota individual disponível, contanto que a solenidade programada não tenha antecedência de mais trinta dias em relação à data do pré-agendamento.

4.1 Independentemente do dia que se iniciar a antecedência máxima, o pré-agendamento eletrônico de cessão do Plenário para a marcação de solenidades ou audiências públicas somente será admitido em dias úteis, a partir das 8 horas da manhã;

4.2 Recaindo a data de início de antecedência nos dias de sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o sistema de pré-agendamento só se efetivará a partir do dia útil seguinte.

(Os subitens 4.1 e 4.2 foram acrescidos pelo Ato do Presidente nº 193/2012, publicado por omissão no DCM nº 237, de 28/12/2013)

5. Iniciada a fase de pré-agendamento por acesso livre, o sistema eletrônico admitirá o processamento de permutas e cessões de datas de solenidades entre Vereadores interessados, não se aplicando a antecedência mínima de tempo de realização dos eventos.

6. Todos os procedimentos de pré-agendamento individual, múltiplo e de livre acesso, bem como as permutas, cessões de datas e cancelamentos deverão ser formalizados por meio de requerimentos entregues à Mesa em sessão plenária e em tempo hábil, para que possam surtir efeito regimental.

7. Ficam destinadas as terças e quintas-feiras, em horário matutino, para a realização de audiências públicas das Comissões Permanentes e Temporárias, em conformidade com o item 2 do Ato do Presidente nº 3/2005, reservando-se especificamente à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira datas suplementares para as audiências públicas referentes ao processamento legislativo das matérias orçamentárias de que trata o art. 255 da Lei Orgânica do Município.

8. Para a data de 15 de dezembro, por ser o último dia de Sessão Legislativa, será permitida a marcação de solenidade somente em horário matutino.

8A. Excepcionalmente no ano de 2016, o início da etapa de pré-agendamento eletrônico de datas programadas para a realização de solenidades dar-se-á a partir de 1º de março, considerando-se indisponível para a marcação o interstício de 5 a 19 de agosto.

( Acrescido pelo Ato do Presidente nº 201/2015, publicado no DCM nº 234, de 18/12/2015)

9. Este Ato produzirá efeitos a partir da sua publicação.

10. Ficam revogados os Atos do Presidente de n°

47/2006, 97/2007 e 128/2008.

Gabinete da Presidência, 6 de janeiro de 2009.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente