Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
Legislatura:
11
Número/Ano:
108/2023
Data Publicação:
06/28/2023
Data Republicação:
Assunto:
Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 (Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável)
Observação:
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 108/2023
Considerando
o disposto no art. 82 da Lei Orgânica do Município, sob orientação do princípio
a maiori, ad minus;
Considerando
a prescrição normativa dada pelo art. 112 do Regimento Interno, com redação dada pela Resolução nº 1.159, de 2009;
Considerando
o parecer conjunto exarado pelas Comissões de Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e da Comissão Especial a que se refere o art. 346 do Regimento Interno às Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 (Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável), conforme publicação da edição extra do DCM nº 118, de 27/6/2023, págs. 2 a 24,
A Senhora 1ª Vice-Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
no exercício da Presidência desta Casa de Leis e no uso das suas atribuições,
Determina:
1. Remetam-se ao ARQUIVO as Emendas de nºs 1, 12, 23, 24, 32, 39, 40, 47, 50, 53, 56, 95, 111, 131, 134, 149, 159, 164, 168, 179, 180, 194, 216, 219 e 222 por terem recebido parecer CONTRÁRIO das Comissões de Mérito.
2. Remeta-se ao ARQUIVO a Emenda de nº 228 por ter recebido parecer unânime da Comissão de Justiça e Redação, pela INCONSTITUCIONALIDADE.
Gabinete da Presidência, 27 de junho de 2023
Vereadora
TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício