Atos Normativos

Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente

Legislatura:8ª
Número/Ano:94/2010
Data Publicação:06/15/2010
Data Republicação:
Assunto:Tornar sem efeito regimental a publicação do suplemento da edição do DCM de nº 98, de 7 de junho de 2010.
Observação:

Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 94/2010



Considerando que a edição do DCM nº 98 (suplemento) traz um rol de propostas para aperfeiçoamento do Substitutivo de nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2001, sem apresentação formal de emendas e subemendas;

Considerando a solicitação expendida pela Senhora Presidente e pelo Senhor Relator da Comissão Especial do Plano Diretor, Vereadora Aspásia Camargo e Vereador Roberto Monteiro, com a subscrição da maioria dos membros da Comissão, no sentido de tornar sem efeito aquela publicação;

Considerando que o ato oficial para o oferecimento dessas propostas deve ser feito na forma do art. 107, II, do Regimento Interno, que se aprovadas, transformar-se-ão respectivamente em subemendas e emendas da Comissão no parecer,

· Tornar sem efeito regimental a publicação do suplemento da edição do DCM de nº 98, de 7 de junho de 2010, de impressão de propostas de emendas e subemendas ao Substitutivo de nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2001 (Revisão do Plano Diretor).
Gabinete da Presidência, 14 de junho de 2010.



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente