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Assunto e Autoria
Tramitação
Publicação
Teor do Recurso
Despacho do Presidente
Documentos Anexados
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Manifestação do Plenário
Assunto:
Recurso pela remessa do Substitutivo nº 1 ao PL 80/2013 às Comissões Permanentes designadas.
Autoria:
Eliomar Coelho, Paulo Pinheiro, Renato Cinco