Texto da Lei

LEI Nº 8.779, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.

Inclui a Semana Educar pela Igualdade Racial no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autores: Vereadores Átila Nunes e Edson Santos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no § 3º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Educar pela Igualdade Racial, a ser realizada anualmente, na semana do dia 21 de março, nas escolas públicas e privadas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2642/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR EDSON SANTOS
Data de publicação DCM	01/03/2025	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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