Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.255, de 25 de março de 2011, oriunda do Projeto de Lei nº 733, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

LEI Nº 5.255, DE 25 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema promoverem a higienização dos óculos e equipamentos utilizados na apresentação de filmes em terceira dimensão (3d) e dá outras providência.

Art. 1º As Salas de Cinema e demais estabelecimentos que exibirem filmes em terceira dimensão (3D), ficam obrigadas a promover a higienização e a esterilização dos óculos e acessórios apropriados e utilizados pelos telespectadores em cada sessão, sob pena de multa.

§ 1º A multa de que trata o caput deste art. será no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 2º Em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro.

§ 3º O não pagamento da multa aplicada até a data do seu vencimento implicará em inscrição em dívida ativa.

§ 4º Os valores em Reais estipulados no § 1º deste artigo serão reajustados de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.

Art. 2º Os óculos e acessórios utilizados deverão ser fornecidos pelos cinemas e demais estabelecimentos que exibirem filmes de terceira dimensão (3D), a título de comodato, sem cobrança de taxa referente a higienização e esterilização, embalados individualmente com fechamento a vácuo.

Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica quando se tratar de óculos descartáveis.

Art. 4º As salas de Cinema e demais estabelecimentos de que trata esta Lei, terão o prazo de sessenta dias para adequarem-se as exigências estabelecidas.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2011.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

03/28/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	733/2010	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Data de publicação DCM	03/28/2011	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADA NO DO Nº 21 DE 12/04/2011 PAG 39 E 40

Forma de Vigência Promulgada