Texto da Lei

LEI Nº 818 DE 06 DE JANEIRO DE 1986.

Estende a aplicação do disposto no artigo 101 e seus parágrafos à funcionária que adotar uma criança até o terceiro mês do nascimento.

Autor: Vereador Luiz Henrique LimaO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 101 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar acrescida de seu § 5º, na forma que dispõe esta Lei.

"..............................................................................................................................................................

§ 5º - O disposto neste artigo se aplica, no que couber, à funcionária que adotar uma criança até o terceiro mês após o nascimento".

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/08/1986

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 771/84	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ HENRIQUE LIMA
Data de publicação DCM	01/08/1986	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 818/86 em 06/01/1986
Tempo de tramitação: 503 dias.
Publicado no DCM em 08/01/1986 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 08/01/1986 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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