Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 2.271 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, até o valor de R$ 1.000,00 à Secretaria Municipal de Governo.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), à Secretaria Municipal de Governo, instituindo o Programa de Trabalho 1001.08462282.348 - Manutenção do Estádio de Remo da Lagoa e as Naturezas da Despesa 3120 - Material de Consumo, 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais, 3132 - Outros Serviços e Encargos, 4110 - Obras e Instalações e 4120 - Equipamentos e Material Permanente, com as dotações de R$ 200,00 respectivamente.

Art 2º - O crédito de que trata o artigo 1º, será compensado na forma estabelecida no inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso III da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, ao Orçamento de 1995, o presente Programa de Trabalho e Naturezas de Despesa, contempladas com valores idênticos aos do artigo 1º desta Lei.

§ 1º - Para a inclusão estabelecida no caput deste artigo, será subtraído igual valor da Reserva de Contingência.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MAIA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/27/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 829/94	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/27/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2271/94 em 23/12/1994
Tempo de tramitação: 11 dias.
Publicado no DCM em 27/12/1994 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 27/12/1994 pág. 2/3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada