Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 447, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983.

Autoriza o Poder Executivo a construir o Memorial Getúlio Vargas, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir o Memorial Getúlio Vargas, o qual será localizado na área fronteira à Praça Mahatma Gandhi, onde se situou o extinto Palácio Monroe, antiga sede do Senado Federal.

Parágrafo Único - Para a construção do Memorial, a Prefeitura promoverá a mudança do chafariz ali instalado, transferindo-o para local público de grande circulação de pessoas e compatível com as suas linhas arquitetônicas.

Art. 2º - O Memorial Getúlio Vargas deverá abrigar o Museu Getúlio Vargas a ser formado com materiais existentes em acervos públicos e peças e textos recolhidos entre aqueles que privaram da convivência desse grande brasileiro - e manter serviços culturais que consagrem diferentes aspectos da vida nacional.

§ 1º - As instalações do Memorial contarão obrigatoriamente com áreas e equipamentos para projeções cinematográficas, sessões de teatro, espetáculos de música popular e erudita, mostras de artes plásticas e popular e eventos culturais.

§ 2º - O ingresso em qualquer das atividades programadas para o Memorial Getúlio Vargas será franqueado ao público.

Art. 3º - O projeto arquitetônico do Memorial Getúlio Vargas será escolhido em concurso nacional a ser aberto pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, dentro de 30 (trinta) dias após a sanção desta Lei, e julgado nos 60 (sessenta) dias subseqüentes por um júri de alto nível por ela designado.

§ 1º - O Poder Executivo abrirá os créditos necessários à premiação dos vencedores do concurso, bem como ao pagamento das despesas de promoção desse certame, que deverá ser divulgado em todo o território nacional.

§ 2º - O Poder Executivo colocará à disposição dos interessados em participar do concurso todas as informações técnicas existentes em seus órgãos acerca do local em que se erguerá o Memorial Getúlio Vargas.

Art. 4º - O Poder Executivo adotará as medidas, inclusive abertura de créditos, que assegurem a inauguração do Memorial Getúlio Vargas e a instalação de seus serviços no dia 24 de agosto de 1984, data que assinala o 30º aniversário da morte do inesquecível estadista.

Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com os Governos da União, dos Estados e dos Municípios e com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com o propósito de estabelecer esquemas de cooperação e recolher contribuições para a construção, aparelhagem e manutenção do Memorial Getúlio Vargas e seus serviços.

Art. 5º - Dentro de 90 (noventa) dias, o Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1983.

JAMIL HADDAD
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

11/21/1983

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 287/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLOS IMPERIAL
Data de publicação DCM	11/21/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO