Texto da Lei

LEI Nº 8.776, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.

Inclui o Dia Municipal pela Educação Sem Violência no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autora: Vereadora Thais Ferreira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia pela Educação Sem Violência, a ser comemorado anualmente no dia 26 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2200/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA THAIS FERREIRA
Data de publicação DCM	01/03/2025	Página DCM	3-4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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