Lei Ordinária

Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 7.173, de 2 de dezembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 222-A, de 2017, de autoria dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Carlo Caiado, Felipe Michel, Paulo Messina, Professor Adalmir, Prof. Célio Lupparelli, Renato Cinco e Zico.

LEI Nº 7.173, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento.

Autores: Vereadores Rosa Fernandes, Carlo Caiado, Felipe Michel, Paulo Messina, Professor Adalmir, Prof. Célio Lupparelli, Renato Cinco e Zico.

Art.1° Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o Projeto Suporte Básico de Vida.

Art. 2º As academias, clubes, associações esportivas, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas, em conformidade com a Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, a manterem em seus quadros funcionais, durante todo período de funcionamento, Profissionais de Educação Física capacitados para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para o suporte básico de vida, certificado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1 e com atualização a cada vinte e quatro meses.

Parágrafo único. Entende-se por atendimento de emergência e suporte básico de vida pelo Profissional de Educação Física, o conjunto de medidas e procedimentos técnicos de atendimento às vítimas de acidentes, desde pequenos ferimentos até eventos mais graves, tais como paradas cardiorrespiratórias e que não há intervenções invasivas competentes ao médico ou enfermeiro.

Art. 3º As academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas a ter um plano de emergência aplicado, principalmente, às situações de lesões músculo-esqueléticas e cardiovasculares.

§ 1º Deve-se entender como plano de emergência a descrição precisa e detalhada das responsabilidades específicas de cada membro da equipe, dos equipamentos necessários para o atendimento de emergência e dos contatos pré-determinados para realizar a resposta emergencial.

§ 2º Os planos de emergência deverão ser fixados em locais visíveis aos profissionais, clientes e visitantes e os equipamentos relacionados à intervenção em locais de fácil acesso.

Art. 4º As academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações, que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares, deverão garantir que os documentos comprobatórios da habilitação profissional e da certificação do treinamento nos procedimentos de suporte básico de vida de cada profissional estejam arquivados no local dos serviços prestados e disponíveis para consulta dos órgãos de fiscalização.

Art. 5º O treinamento de capacitação será fornecido gratuitamente pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região.

Art. 6° As instituições terão prazo de um ano para atender ao disposto na presente Lei.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/03/2021

Status da Lei

Em Vigor

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

4254 2005 Declarado Inconstitucional Total Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições de assistência aos portadores de deficiência e dá outras providências.

4187 2005 Revogação Expressa
Cria o registro destinado ao controle da venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

4165 2005 Em Vigor Estabelece a obrigatoriedade de implantar grades de proteção em todas as quadras esportivas públicas e privadas em localização próxima de vias públicas.

4152 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a obrigatoriedade de bebidas diet e light nas lojas que menciona.

4135 2005 Em Vigor Proíbe a comercialização de refrescos e similares na forma que menciona e dá outras providências.

4083 2005 Declarado Inconstitucional Total Define o uso da praça que menciona no Município.

4038 2005 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a oficialização da canção “Junte-se a Nós”, de autoria da compositora Anahyde dos Santos Muniz (Tuca), como o Hino da Terceira Idade

4032 2005 Declarado Inconstitucional Total Estabelece regras para redação do corpo do texto dos contratos ou quaisquer outros instrumentos em que se criem direitos e ou obrigações.

4010 2005 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Mokiti Okada para implantação e desenvolvimento do Projeto Agricultura Natural no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

3940 2005 Em Vigor Dispõe sobre a instituição da Galeria de Artes Plásticas ao Ar Livre, a ser implantada no Recreio dos Bandeirantes, nas condições que especifica.

3931 2005 Em Vigor Dispõe sobre a utilização obrigatória de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentos, e dá outras providências.

3917 2005 Em Vigor Acrescenta ao art. 2º da Lei nº 1.276 de 7 de julho de 1988 o inciso VIII.

3878 2004 Declarado Inconstitucional Total Regulamenta critérios para a instalação de empresas funerárias no Município do Rio de Janeiro.

3787 2004 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir uma biblioteca pública no Bairro de Jacarepaguá, XVI Região Administrativa, e dá outras providências

3764 2004 Revogação Expressa Dispõe sobre afixação de propagandas em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças e passarelas de pedestres.

3733 2004 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a estabelecer acordo de cooperação com a União para a utilização da faixa oceânica da Restinga de Marambaia, na AP 5.2, e dá outras providências

3726 2004 Declarado Inconstitucional Total Proíbe a comercialização e a publicidade de alimentos com formato de cigarros, cigarrilhas, charutos ou quaisquer derivados do fumo, em especial chocolates e doces, e dá outras providências

3721 2004 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a localização e segurança de terminais bancários de saque do tipo vinte quatro horas, no Município do Rio de Janeiro.

3655 2003 Revogação Expressa Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados.

3459 2002 Declarado Inconstitucional Total Disciplina a venda de pilhas e baterias no Município.

3456 2002 Em Vigor Dispõe sobre a venda de bebidas em recipientes de vidro nas praias do Município.

3451 2002 Em Vigor Dispõe sobre a prestação de serviços ao Município, em cumprimento de pena restritiva de direito

3433 2002 Em Vigor
Proíbe a pessoa jurídica que explora trabalho infanto-juvenil de contratar com o Município e receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.

3419 2002 Em Vigor Regulamenta a comercialização de tolueno e éter, e seus derivados, no Município, e dá outras providências.

3409 2002 Declarado Inconstitucional Parcial Altera os incisos IV e VI do art. 2º da Lei nº 1.276, de 7 de julho de 1988, acrescentando ao mesmo artigo os parágrafos que menciona, e dá outras providências.

3385 2002 Em Vigor Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências.

3370 2002 Declarado Inconstitucional Total
Proíbe a prestação do serviço nos casos que menciona e dá outras providências.

3329 2001 Em Vigor Dispõe sobre normas de atendimento aos usuários das agências bancárias no Município e dá outras providências

3259 2001 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre a proibição de cobrança de estacionamento nas vias litorâneas, nas áreas que menciona, e dá outras providências.

3197 2001 Declarado Inconstitucional Parcial
Estabelece as normas gerais para realização de contrato de prestação de serviços entre o poder público municipal e as associações comunitárias.

3187 2001 Em Vigor Dispõe sobre a instalação de bebedouros nos terminais de transportes de passageiros no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

3186 2001 Declarado Inconstitucional Total Estabelece controle na venda de ácidos que menciona a pessoa física no município e dá outras providências.

3159 2000 Em Vigor Regula a renovação da frota de veículos automotores no âmbito do Poder Público Municipal e determina outras providências.

3082 2000 Em Vigor Fixa penalidade aos estabelecimentos que entregarem ou venderem bebidas alcoólicas ou produtos que causem dependência física ou psíquica a criança ou adolescente.

3047 2000 Em Vigor Dispõe sobre a criação do Espaço Circense da Barra, e dá outras providências.

3029 2000 Em Vigor Autoriza a celebração de convênio com os entes que identifica e dá outras providências .

3023 2000 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio ou consórcio com a União e/ou com o Estado com vista a finalidade que menciona e dá outras providências.

3014 2000 Declarado Inconstitucional Total Proíbe o uso de arma de fogo por vigilantes de empresas de segurança que prestam serviços em Clínicas, Hospitais Públicos e particulares no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

3011 2000 Declarado Inconstitucional Total
Institui o uso obrigatório de detectores de metais, nas portas de acesso dos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

3006 2000 Em Vigor Institui a obrigatoriedade de contrapartida nos contratos de patrocínio firmados pela prefeitura da cidade do rio de janeiro e dá outras providências.

2992 2000 Em Vigor Proíbe a concessão de benefícios às empresas que comprovadamente, pratiquem atos de discriminação e violação dos direitos individuais e coletivos, na forma em que menciona e dá outras providências.

2905 1999 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de fabricação e/ou comercialização de armas de brinquedo, idênticas ou similares a armas verdadeiras, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

2873 1999 Em Vigor Dispõe sobre a proibição da passagem nos logradouros pelos veículos distribuidores de gás a varejo, com a utilização de buzinas e dá outras providências.

2866 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro - ASSERJ.

2838 1999 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a instituir Convênio de Cooperação Técnico-Científica na área Biomédica, entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Havana – Capital da República de Cuba, na forma que menciona e dá outras providências.

2676 1998 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um terminal rodoviário no bairro do Méier e dá outras providências.

2648 1998 Em Vigor Dispõe sobre a realização de plano de cooperação entre o município e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-Uerj, com a finalidade que menciona.

2610 1997 Em Vigor Dispõe sobre o funcionamento de academias de lutas marciais, judô, karatê, kung-fu, boxe-tailandês, luta-livre e capoeira.

2607 1997 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um Terminal Rodoviário no bairro de Santa Cruz e dá outras providências.

2582 1997 Em Vigor Institui o serviço de transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento, e dá outras providências.

2573 1997 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um terminal rodoviário no Bairro de Campo Grande e dá outras providências.

2572 1997 Em Vigor Veda em próprios municipais eventos com propaganda de fumo e seus derivados.

2521 1996 Em Vigor Dispõe sobre o uso de aparelhos telefônicos celulares nos ambientes que menciona, e dá outras providências.

2518 1996 Em Vigor Regulamenta os Bailes Funk como atividade cultural de caráter popular e dá outras providências.

2517 1996 Em Vigor Proíbe o estacionamento de veículos em vias públicas municipais, nas condições que menciona.

2479 1996 Em Vigor Determina o isolamento de áreas permitidas à fumantes, independente de área exclusiva a não fumantes em bares, restaurantes, similares e dá outras providências.

2366 1995 Em Vigor Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de elementos que possibilitem a identificação de promotores de espetáculos nos cartazes de propaganda, fixa condições para interdição de tais espetáculos, e dá outras providências.

2325 1995 Em Vigor Dispõe sobre a inclusão de artistas e modelos negros nos filmes e peças publicitárias encomendadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro.

2258 1994 Em Vigor Cria, nos bares, restaurantes, lanchonetes e similares, a cartela de controle de consumo de chope.

2010 1993 Declarado Inconstitucional Total Dispõe sobre os contratos firmados pelo Município com empresas prestadoras de serviços, incluídos os de empreitada, e dá outras providências.

1929 1992 Em Vigor Determina a criação de um convênio de cooperação cultural entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco.

1822 1991 Em Vigor Dispõe sobre a proibição de propaganda em vidros transparentes de ônibus.

1698 1991 Em Vigor Veda a utilização de placas de cor amarela em veículos pertencentes ao município, suas autarquias, empresas e fundações.

1677 1991 Em Vigor Proíbe o uso de cães nos serviços de vigilância no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

1637 1990 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir terminal rodoviário na área do Parque Poeta Manuel Bandeira, Ilha do Governador.

1530 1990 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a construir um terminal rodoviário no bairro da Penha e dá outras providências.

1313 1988 Em Vigor
Dispõe sobre a realização de obras públicas, mediante contrato de concessão com empresas privadas.

1107 1987 Em Vigor Concede permissão preferencialmente às entidades representativas dos servidores municipais a exploração comercial de serviços de bar, lanchonete, papelaria, cooperativa de consumo e outros serviços similares nas repartições públicas do Município do Rio de Janeiro.

1103 1987 Em Vigor Dispõe sobre a padronização da pintura dos veículos coletivos que efetuam transporte escolar no município do Rio de Janeiro.

882 1986 Em Vigor Determina o horário diário dos estabelecimentos bancários do Município do Rio de Janeiro para atendimento ao público.

872 1986 Em Vigor Dispõe sobre o acesso dos cidadãos às informações em que são nominados, arquivadas em Bancos de Dados Municipais, e dá outras providências.

856 1986 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a criar o depósito Comunitário de Material de Construção e dá outras providências.

840 1986 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca-SUDEPE.

824 1986 Em Vigor Dispõe sobre a realização de perícia médica periódica nas Bibliotecas Públicas Municipais e no Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, para efeito de caracterização de condições de insalubridade.

734 1985 Em Vigor Dispõe sobre convênios de cursos adicionais de Educação Pré – Escolar, Alfabetização, Educação Especial e Educação Artística, a nível pós-secundário, e dá outras providências.

630 1984 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os Ministérios da Agricultura e da Fazenda para a transferência de local do Entreposto de Pesca da Praça XV.

519 1984 Em Vigor Proíbe a existência de aterros sanitários e depósitos de lixo a céu aberto, nas condições que menciona, e dá outras providências.

380 1982 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Light, por intermédio da Comissão Municipal de Energia, para iluminação das vias de acesso e áreas comuns das favelas do Rio de Janeiro.

221 1981 Em Vigor Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o Regime de Concessão, os Serviços de Construção, Instalação e Manutenção de Engenhos de Publicidade em Logradouros Públicos, dotados de indicadores sincronizados da hora certa e marcação da temperatura local.

129 1979 Em Vigor DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO NOS COLETIVOS INTRAMUNICIPAIS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

56 1978 Em Vigor DISPÕE sobre a proibição do ato de fumar nos recintos fechados de uso público.

47 1978 Em Vigor D E T E R M I N A a obrigatoriedade de cabines-funcionais nos pontos terminais das linhas de ônibus.

4 1977 Revogação Expressa DISPÕE sobre as licitações e os contratos administrativos do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Projeto de Lei nº	222-A/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ZICO
Data de publicação DCM	12/03/2021	Página DCM	4
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Data de publicação DO		Página DO