 | Leis Ordinárias |
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|  8992 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Projeto HELP no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8991 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Aniversário do bairro dos Bancários no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8987 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Cristo Redentor no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8986 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia da União da Ilha do Governador no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8985 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal do Culto Evangélico de Gratidão a Deus no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8984 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia de São José Maria Escrivá no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8982 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia da Valorização e Incentivo à Cultura no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8981 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Crossfiteiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8979 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Festival do Bacalhau da Noruega no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8978 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Pipeiro – Empinador de Pipas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8977 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia da Música Gospel no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8973 | 2025 | Em Vigor | Inclui o aniversário do bairro Riachuelo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. | |
| 8969 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Combate ao Antissemitismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8965 | 2025 | Em Vigor | Inclui o aniversário do bairro Pilares no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8958 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal da Arte Pública no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. | |
| 8950 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Evangelista Universal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8949 | 2025 | Em Vigor | Inclui a Festa de São Jorge da Igreja Matriz de São Jorge de Quintino no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8948 | 2025 | Em Vigor | Inclui a Marcha em Defesa da Infância no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8947 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Festival de Inverno do Cadeg no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8946 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Não é Não no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8945 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Policial Penal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8944 | 2025 | Em Vigor | Inclui a Festa de Carnaval de Santa Cruz realizada no Largo do Bodegão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8943 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Aniversário do bairro Encantado no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8942 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia de Luta da Mãe, Pai e Família Atípica no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8941 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal do Carimbó no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8939 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia da Fundação da Assembleia de Deus no Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8933 | 2025 | Em Vigor | Inclui a Semana do Gari no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8931 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Aniversário do bairro São Francisco Xavier no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8930 | 2025 | Em Vigor | Inclui a Semana de Conscientização e Combate da Síndrome Cornélia de Lange no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8929 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia de Nossa Senhora da Luz, padroeira do Alto da Boa Vista, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8925 | 2025 | Em Vigor | Inclui a Campanha Municipal “Eu me Protejo” no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8921 | 2025 | Em Vigor | Inclui a Semana de mutirão de exames preventivos e específicos da mulher direcionados às mães atípicas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8920 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Aniversário do bairro Maria da Graça no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8919 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia de Conscientização sobre o Acolhimento Institucional e Familiar de Crianças e Adolescentes no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8915 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Aniversário da Super Rádio Tupi no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8914 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Atleta Master no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8910 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia S de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/SESC/SENAC e Sindicatos Filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro — Fecomércio-RJ no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8907 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Festival de Inverno do Rio no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8906 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia da Memória Negra no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8905 | 2025 | Em Vigor | Inclui a Semana Municipal de Conscientização de Saúde e Segurança no Trabalho no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8904 | 2025 | Em Vigor | Inclui os dias festivos à Santa Teresinha do Menino Jesus em sua Basílica na Tijuca, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8901 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia de Manguariba no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8899 | 2025 | Em Vigor | Inclui no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010 o Dia do Boxe. | |
| 8895 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia das Torcidas Organizadas das Escolas de Samba no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. | |
| 8890 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Padre no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8889 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Estádio Jornalista Mário Filho – Maracanã no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8887 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia Mundial da Diversidade Cultural no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8886 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal da Liberdade de Expressão no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. | |
| 8883 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia das Mulheres e Meninas na Ciência no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8882 | 2025 | Em Vigor | Inclui a Semana Municipal da Maternidade Atípica no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8881 | 2025 | Em Vigor | Declara feriado o dia 7 de julho de 2025. | |
| 8868 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia da Leitura Acessível no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8817 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Maio Amarelo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8811 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal da Comunicadora Popular no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8810 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Peladeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8807 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Estádio Ítalo Del Cima no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8806 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Leonismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8805 | 2025 | Em Vigor | Inclui a Semana dos Humanitários e Embaixadores da Paz no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. | |
| 8801 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Fico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8800 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia Nacional do Desporto Escolar no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8792 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Botonista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8790 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Animador de Festas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. | |
| 8789 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Aniversário de Fundação da Convenção Fraternal das Assembleias de Deus do Estado do Rio De Janeiro – CONFRADERJ no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8788 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia da Convenção Estadual das Assembleias de Deus Ministério de Madureira no Estado do Rio de Janeiro – CONEMAD/RJ no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8784 | 2025 | Em Vigor | Inclui a Semana Municipal de Incentivo ao Krav Magá no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8782 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do MC Carioca no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8779 | 2025 | Em Vigor | Inclui a Semana Educar pela Igualdade Racial no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8778 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Assessor Parlamentar na Cidade do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8776 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal pela Educação Sem Violência no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8775 | 2025 | Em Vigor | Inclui a Semana Municipal de Conscientização da Fauna Silvestre no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8773 | 2025 | Em Vigor | Inclui a Semana Municipal da Capelania no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010 | |
| 8772 | 2025 | Em Vigor | Inclui o Dia do Aniversário do Bairro de Copacabana no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8769 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Evento Drift Rio no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8766 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Campanha de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8764 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Semana Municipal do Afroturismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. | |
| 8763 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia da Liberdade de Cátedra no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8761 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Corrida contra a Violência à Mulher no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8760 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Tricologista no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8759 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia das Bisavós e dos Bisavôs no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8758 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Semana do Terapeuta Holístico no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8756 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Aniversário de Fundação da Assembleia de Deus em Lins de Vasconcelos – ADELV no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8755 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Passeio Ciclístico comemorativo aos Festejos de São Pedro Padroeiro dos Pescadores no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8752 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia Municipal de Atenção à Gagueira – DIAG no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8751 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Neurocirurgião no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8749 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Festa de São Jorge do Rio da Prata, em Bangu, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010 | |
| 8748 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Aniversário de fundação da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro (BGA) no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010 | |
| 8747 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Estádio Vasco da Gama – São Januário no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8746 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Semana do Festival do Trabalhador no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8745 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Aniversário de fundação da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro – Aderj no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010 | |
| 8740 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia Nacional do Livro Infantil no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.
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| 8739 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia Nacional do Esporte no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. | |
| 8738 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Julho Dourado no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8737 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Junho Violeta Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8736 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Março Azul-Marinho Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8735 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia de Luíza Mahin no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8719 | 2024 | Em Vigor | Inclui a Festa da Dona Maria Mulambo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8717 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do KJ – Karaokê Jockey no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |
| 8716 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Dia do Turismo de Saúde na Cidade do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. | |
| 8715 | 2024 | Em Vigor | Inclui o Rio Open, etapa carioca do Circuito Mundial de Tênis, no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. | |