Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6759/2020 Data da Lei 07/28/2020


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LEI Nº 6.759, DE 27 DE JULHO DE 2020.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Memorial às Vítimas do Novo Coronavírus (Covid-19), a ser instalado no Bairro do Centro da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para a edificação, manutenção e administração do memorial, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada.

Art. 3º Será também instituído memorial virtual em que constará o nome de todas as vítimas de Covid-19, sejam naturais ou falecidas neste Município, e poderá receber mensagens de familiares e amigos a serem incorporadas ao memorial físico descrito no art. 1º a ser edificado em momento oportuno.

§ 1º O disposto neste artigo poderá ser custeado e mantido pela iniciativa privada desde que possua amplo acesso ao público e envio periódico dos dados ao Poder Executivo.

§ 2º As pessoas falecidas que tenham como causa a suspeição de Covid-19 ou apresentado os sintomas da doença no momento do atendimento médico poderão ser inscritas no memorial por familiares e amigos, se assim desejarem.

§ 3º O endereço eletrônico do memorial virtual descrito no caput será MEMORIALCOVID19.RIO.

Art. 4º O memorial físico somente poderá ser instalado após o fim do período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



MARCELO CRIVELLA

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1792-A/2020 Mensagem nº
Autoria VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ROCAL, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM 07/29/2020 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 07/29/2020 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada






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1852018Em VigorEstabelece condições para a implantação do Memorial às Vítimas do Holocausto e dá outras providências.
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67592020Em VigorInstitui o Memorial às Vítimas da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).
64722019Em VigorInstitui o Memorial às Vítimas da Escravidão.
63542018Em VigorCria o Memorial às vítimas do desabamento da Ciclovia Tim Maia.
63222018Em VigorInstitui o Memorial às Vítimas do Holocausto.
46652007Declarado Inconstitucional TotalCria o Memorial às Vítimas do Holocausto e respectivo Centro Cultural e dá outras providências.
41062005Declarado Inconstitucional TotalAutoriza o Poder Executivo a construir o memorial Roberto Marinho.
31702000Em VigorDispõe sobre a construção, no bairro de Campo Grande, de um Memorial em Homenagem aos Educadores Antônio Boaventura, Helton Velloso de Castro, Moacyr Sreder Bastos, Alcir Pimenta e Moacyr Barros Bastos
26511998Em VigorDispõe sobre a construção do Memorial da Cidadania, em homenagem a Herbert de Souza-Betinho (Sociólogo-1935/1997) e dá outras providências.
7841985Em VigorDetermina a reprodução da Carta-Testamento de Getúlio Vargas no Memorial Getúlio Vargas.
4471983Em VigorAutoriza o Poder Executivo a construir o Memorial Getúlio Vargas, e dá outras providências.



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