Seção
II
Dos Projetos do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual (Nova designação pela Resolução 991/2004)
Subseção I
- Disposições Gerais
(arts.296 a 299)
Subseção II
- Da Tramitação
(arts.300 a 307)
Subseção III
- Das Vedações e Restrições
(arts.308 a 310)