Título
XI - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Capítulo
I
Do Plano Plurianual, Das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual (Nova designação pela Resolução nº 991/2004)
Seção I
-
Do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Do Relatório de Execução do Plano Plurianual
(art.295 e 295A)
Alteração dada pela Resolução nº 991/2004
Seção II
- Dos Projetos
do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
de Lei dos Orçamentos Plurianual e
Anual
Alteração dada pela Resolução nº 991/2004
Seção III
- Da Participação Popular
(art.311)