Título XI - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Capítulo I
Do Plano Plurianual, Das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual (Nova designação pela Resolução nº 991/2004)




Seção I - Do Projeto de Lei de Diretrizes OrçamentáriasDo Relatório de Execução do Plano Plurianual (art.295 e 295A) Alteração dada pela Resolução nº 991/2004

Seção II - Dos Projetos do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anualde Lei dos Orçamentos Plurianual e Anual Alteração dada pela Resolução nº 991/2004

Seção III - Da Participação Popular (art.311)