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EMENTA:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Art.3º (...)

(…)

§3° É vedado atribuir ao funcionário funções diversas das próprias de seu cargo, ressalvados os casos de readaptação, sob pena de configurar desvio de função, nos termos do art. 190 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

§4° A atualização das atividades do cargo ou emprego público ocupado pelo funcionário, por meio de regulamento, não constitui desvio de função.

§5° A simples lotação ou cessão de funcionário em entidade ou órgão distinto, exercendo atividades semelhantes ao do seu cargo ou emprego de origem, não caracteriza desvio de função.

§6° A percepção de parcela remuneratória ou indenizatória que tenha como pressuposto o exercício de atividades adicionais às do cargo ou emprego público, pelo funcionário, impede a caracterização do desvio de função.

§7° Constitui falta grave para o chefe imediato, a permissão ou tolerância de desvio de função por funcionário sob sua subordinação.”

“Art. 21 Ao entrar em efetivo exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o desempenho do referido cargo serão objeto de avaliação, observados os seguintes requisitos:

I - assiduidade;

II - disciplina;

III - iniciativa;

IV - eficiência;

V - responsabilidade; e

VI - idoneidade moral.

§1º Fica sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, mediante concurso público, for empossado em novo cargo de provimento efetivo.

§2° Fica suspensa a contagem do período de estágio probatório durante licenças e afastamentos em que não ocorra o desempenho efetivo das atribuições do cargo, exceto férias, licença à gestante, afastamento para aleitamento materno-infantil e licença paternidade.

§3º A aprovação do funcionário no estágio probatório é condicionada a avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

§4º A aferição dos requisitos estabelecidos para o estágio probatório será realizada por meio de ciclos de avaliação, em periodicidade a ser definida por regulamento.

§5º O funcionário que, ao término do período avaliativo de três anos, for aprovado no estágio probatório, adquirirá estabilidade no serviço público.

§6º Será submetida, trinta dias antes do fim do período do estágio probatório, à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada por comissão instituída para essa finalidade, sem prejuízo da continuidade da apuração de que trata o caput deste artigo.

§7º O não atendimento aos requisitos estabelecidos no caput, constatado a qualquer tempo, dentro do período de estágio probatório, implicará a reprovação do funcionário, e sua exoneração.”(NR)

“Art. 52(...)

(...)

Parágrafo único. Se o funcionário for considerado parcialmente capacitado para o serviço público, será readaptado, na forma do art. 86 desta Lei.”(NR)

“Art. 60 (...)

(…)

II - (...)

(…)

c) do servidor não aprovado no estágio probatório.”(NR)

“Art. 78. O funcionário adquirirá um período aquisitivo de férias de trinta dias a cada trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício.

§1º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

§2º É vedada a concessão de férias sem que o funcionário tenha adquirido o período aquisitivo.

§3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo funcionário, observados a anuência da chefia imediata e o interesse da Administração, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e cada um dos demais não poderá ser inferior a cinco dias corridos.

§4º Enquanto não usufruído todo o período de férias referente a um período aquisitivo, não poderão ser usufruídas as férias relativas ao período subsequente.

§5º Em caso de parcelamento das férias, o funcionário receberá a parcela prevista no art. 7º, XVII da Constituição Federal, quando da utilização da primeira etapa.

§6° Excepcionalmente ao previsto no art. 33, §3°, desta Lei, em caso de férias parceladas, como estabelecido no §3° deste artigo, a substituição será remunerada de forma proporcional ao período de férias gozada pelo substituído.

§7° Os funcionários ocupantes dos cargos de Professor, quando em função docente, Agente Educador II, Inspetor de Alunos, Merendeira, Agente de Educação Infantil e Agente de Apoio à Educação Especial gozarão, obrigatoriamente, seus trinta dias de férias em períodos concomitantes com o período de férias escolares dos alunos." (NR)

“Art. 79 As férias dos funcionários ocupantes dos cargos de Professor, quando em função docente, Agente Educador II, Inspetor de Alunos, Merendeira, Agente de Educação Infantil e Agente de Apoio à Educação Especial poderão ser regulamentadas por normas específicas.”(NR)

“Art. 80. É proibida a acumulação de períodos aquisitivos de férias, exceto em razão de imperiosa necessidade do serviço, não podendo, em nenhuma hipótese, tal acumulação abranger mais de dois períodos aquisitivos.

Parágrafo único. O funcionário que estiver na iminência de acumular o terceiro período aquisitivo de férias deverá ser compulsoriamente incluído em escala de férias.” (NR)

“Art. 86 O funcionário poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em capacidade laborativa, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo de destino, desde que não se configurar a incapacidade total para o trabalho.

§1º O funcionário submeter-se-á, obrigatoriamente, à inspeção médica, por órgão competente, para a concessão da readaptação funcional.

§2º Ao término do prazo fixado para a readaptação, o funcionário retornará às atividades de seu cargo de origem, exceto se formalizar requerimento para prorrogação da readaptação funcional e restar comprovado, mediante nova inspeção médica, que o funcionário ainda apresenta comprometimento da capacidade laborativa.

§3º A Administração deverá assegurar, sempre que possível, que a readaptação funcional se dê em cargo com atribuições e vencimentos semelhantes àqueles do cargo de origem, bem como em cargo que demande a mesma habilitação e nível de escolaridade.

§4° A readaptação não acarretará diminuição de vencimentos ao funcionário readaptado.” (NR)

Art. 9º O art. 94 da Lei Municipal nº 94, de 14 de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 94. No curso de licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de quaisquer atividades cuja natureza e extensão sejam incompatíveis com as limitações de saúde impostas pela patologia que ensejou a concessão da licença, sob pena de sua interrupção, com perda total do vencimento desde o início dessas atividades e até que reassuma o cargo.

§1º Está sujeito à responsabilização administrativa e à imediata interrupção da licença o funcionário que se utilizar da licença para fins diversos dos previstos em lei, tais como:

I - simular doença, lesão ou grau de incapacidade;

II - causar demora ou demonstrar negligência no tratamento de saúde; e

III - exercer atividade remunerada durante o período da licença.

§2º Constatado pela Administração que o funcionário se encontra em desempenho de atividades incompatíveis com as limitações de saúde impostas pela patologia que ensejou a concessão da licença, deverá ser expedida notificação ao funcionário, para que, em quarenta e oito horas, apresente justificativa.

§3º Transcorrido o prazo referido no §2º deste artigo, com ou sem a apresentação de justificativa, a Administração deliberará, em vinte e quatro horas, a respeito da interrupção da licença.

§4º O período compreendido entre o início das atividades incompatíveis e a reassunção será considerado como de faltas injustificadas.”(NR)

“Art. 110. Os períodos de licença especial adquiridos poderão ser gozados a qualquer tempo pelo funcionário, independentemente da revalidação do ato concessivo, observado o seguinte:

I - no prazo de vinte e quatro meses antes da data em que o funcionário completará os requisitos mínimos para aposentadoria, o setor de gestão de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional o cientificará acerca do(s) período(s) a que faz jus a título de licença especial, observado o seguinte:

a) em até trinta dias após a ciência de que trata o inciso I deste artigo, o funcionário deverá informar a(s) data(s) que pretende gozar o(s) período(s) de licença especial a que tem direito, sendo a omissão compreendida como renúncia ao direito.

b) A chefia imediata poderá, de acordo com a necessidade do serviço, conceder a licença em período diverso do apontado pelo funcionário, sendo-lhe vedado, entretanto, negar a concessão.

II - caso haja, no início de vigência desta Lei Complementar, funcionários cuja situação funcional já enquadre no prazo previsto no inciso I deste artigo, os respectivos setores de gestão de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional, deverão iniciar os procedimentos previstos nos mencionados dispositivos em até 30 dias da vigência desta Lei Complementar.

§1° Excepcionalmente, o funcionário que não tenha ainda completado o quinquênio de efetivo exercício no Município para obter licença especial de três meses, terá direito à concessão da licença proporcional ao período de efetivo exercício, até a entrada em vigor da Lei Complementar.

§2° Para a concessão da licença proporcional prevista no §1°, não poderá o funcionário, no período aquisitivo, ter sofrido pena de multa ou suspensão; faltado ao serviço sem justificação; estado de licença superior a noventa dias, consecutivos ou não, para tratamento de saúde; ou superior a sessenta dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família; ou superior a quarenta e cinco dias, consecutivos ou não, por motivo de deslocamento do cônjuge.
§3° Fica estabelecido um período de transição, quando, excepcionalmente, o funcionário poderá optar, ao invés de gozar a licença especial, em realizar acordo administrativo com a Administração Pública para indenizar licenças especiais adquiridas até a data de entrada em vigor da Lei Complementar.

§4° Este acordo administrativo só poderá ser firmado nos seguintes casos:

I - com funcionário que tenha preenchido os requisitos para a sua aposentadoria até a data de entrada em vigor da Lei Complementar; e

Il - com funcionário que falte até vinte e quatro meses para completar os requisitos mínimos para aposentadoria até a data da entrada em vigor da Lei Complementar, cujo acordo somente será firmado após preencher os requisitos necessários à aposentadoria.

§5° Este acordo administrativo definirá o pagamento da indenização em até cinco parcelas anuais, sendo correspondente ao período de três meses relativos a uma licença especial por ano e com deságio de, no máximo, vinte por cento.

§6° O funcionário deverá permanecer em atividade durante a duração do acordo, que se concluirá com o termino do pagamento.

§7° A Administração Pública editará normas para a regulamentação deste acordo administrativo no prazo de até cento e vinte dias, a contar da vigência da Lei Complementar."(NR)

“Art. 146-A. Será concedida redução de cinquenta por cento da carga horária de trabalho ao funcionário municipal efetivo que detém responsabilidade:

I - por pai, mãe ou descendente menor; e

II - decorrente de decisão judicial constitutiva de curatela, tutela ou guarda.

§1º A redução da carga horária depende da comprovação de que a pessoa assistida apresenta deficiência ou patologia incapacitante, necessitando da assistência direta e pessoal do funcionário, em horários coincidentes com a sua jornada de trabalho.

§2º A concessão da redução de carga horária dependerá de:

I - exame pericial da pessoa assistida, que avalie a necessidade de redução de carga horária frente a deficiência ou patologia incapacitante existente; e

II - apresentação de documentação comprobatória que comprove o vínculo do funcionário com o assistido, como certidão de nascimento, de curatela, de tutela ou de guarda.

§3º A redução de carga horária será concedida por prazo de até um ano, renovável, caso demonstrada a necessidade através de nova perícia.

§4º Caso a assistência pessoal do funcionário se dê em tempo integral, será aplicável a licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma do art. 100 deste Estatuto.”

“Art. 25 (...)

(…)

§1º A carga horária dos integrantes do quadro de pessoal do magistério será contada em minutos, não se contabilizando as horas não trabalhadas durante os períodos de intervalos intrajornadas, como recreio e almoço.

§2º Não haverá intervalo entre tempos de aula.” (NR)

Art. 17. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o inciso VII do art. 82 da Lei nº 94, de 1979;

II - o art. 111 da Lei nº 94, de 1979; e

III - o art. 41 da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013.

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

Texto Inicial do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2024

EMENTA:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 3º (...)

§3º É vedado atribuir ao funcionário funções diversas das próprias de seu cargo, ressalvados os casos de readaptação, sob pena de configurar desvio de função, nos termos do art. 190 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

§4º A atualização das atividades do cargo ou emprego público ocupado pelo funcionário, por meio de regulamento, não constitui desvio de função.

§5º A simples lotação ou cessão de funcionário em entidade ou órgão distinto, exercendo atividades semelhantes ao do seu cargo ou emprego de origem, não caracteriza desvio de função.

§6º A percepção de parcela remuneratória ou indenizatória que tenha como pressuposto o exercício de atividades adicionais às do cargo ou emprego público, pelo funcionário, impede a caracterização do desvio de função.

§7º Constitui falta grave para o chefe imediato, a permissão ou tolerância de desvio de função por funcionário sob sua subordinação, não excluída a sua responsabilização civil e/ou criminal.” (NR)

Art. 2º O artigo 21 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 Ao entrar em efetivo exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o desempenho do referido cargo serão objeto de avaliação, observados os seguintes requisitos:


I- assiduidade;

II- disciplina;

III- iniciativa;

IV- eficiência;

V- responsabilidade;

VI- idoneidade moral.


§ 1º Fica sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, mediante concurso público, for empossado em novo cargo de provimento efetivo.

§ 2º Fica suspensa a contagem do período de estágio probatório durante licenças e afastamentos em que não ocorra desempenho efetivo das atribuições do cargo, exceto férias.

§ 3º A aprovação do funcionário no estágio probatório é condicionada a avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

§ 4º A aferição dos requisitos estabelecidos para o estágio probatório será realizada por meio de ciclos de avaliação, em periodicidade a ser definida por regulamento.

§ 5º O funcionário que, ao término do período avaliativo de 3 (três) anos, for aprovado no estágio probatório, adquirirá estabilidade no serviço público.

§ 6º Será submetida, 30 (trinta) dias antes do fim do período do estágio probatório, à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada por comissão instituída para essa finalidade, sem prejuízo da continuidade da apuração de que trata o caput deste artigo.

§ 7º O não atendimento aos requisitos estabelecidos no caput, constatado a qualquer tempo, dentro do período de estágio probatório, implicará a reprovação do funcionário, e sua exoneração.”(NR)

Art. 3º O artigo 52 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52 (...)

Parágrafo único. Se o funcionário for considerado parcialmente capacitado para o serviço público, será readaptado, na forma do art. 86 desta Lei.”(NR)

Art. 4º O artigo 60 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60 (...)

II - (...)

c) do servidor não aprovado no estágio probatório.”(NR)

Art. 5º O artigo 78 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 78. O funcionário adquirirá 1 (um) período aquisitivo de férias de 30 (trinta) dias a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício.

§ 1º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

§ 2º É vedada a concessão de férias sem que o funcionário tenha adquirido o período aquisitivo.

§ 3º As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo funcionário, observados a anuência da chefia imediata e o interesse da Administração, sendo que 1 (um) deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e cada um dos demais não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias corridos.

§ 4º Enquanto não usufruído todo o período de férias referente a um período aquisitivo, não poderão ser usufruídas as férias relativas ao período subsequente.

§ 5º Em caso de parcelamento das férias, o funcionário receberá a parcela prevista no art. 7º, XVII da Constituição Federal, quando da utilização da primeira etapa.

§ 6º A substituição do funcionário que estiver gozando de férias será gratuita, na forma do art. 33, § 3º desta Lei, salvo se por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, quando será remunerada.

§ 7º Os funcionários ocupantes dos cargos de Professor, quando em função docente, Agente Educador II, Inspetor de Alunos, Merendeira, Agente de Educação Infantil e Agente de Apoio à Educação Especial gozarão, obrigatoriamente, seus 30 (trinta) dias de férias em períodos concomitantes com de férias ou recessos escolares, conforme escala organizada pela chefia.”(NR)

Art. 6º O artigo 79 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79 As férias dos funcionários ocupantes dos cargos de Professor, quando em função docente, Agente Educador II, Inspetor de Alunos, Merendeira, Agente de Educação Infantil e Agente de Apoio à Educação Especial poderão ser regulamentadas por normas específicas.”(NR)

Art. 7º O artigo 80 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80. É proibida a acumulação de períodos aquisitivos de férias, exceto em razão de imperiosa necessidade do serviço, não podendo, em nenhuma hipótese, tal acumulação abranger mais de 2 (dois) períodos aquisitivos.

Parágrafo único. O funcionário que estiver na iminência de acumular o terceiro período aquisitivo de férias deverá ser compulsoriamente incluído em escala de férias.” (NR)

Art. 8º O artigo 86 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86 O funcionário poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em capacidade laborativa, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o exercício do cargo de destino, desde que não se configurar a incapacidade total para o trabalho.

§ 1º O funcionário submeter-se-á, obrigatoriamente, à inspeção médica, por órgão competente, para a concessão da readaptação funcional.

§ 2º Ao término do prazo fixado para a readaptação, o funcionário retornará às atividades de seu cargo de origem, exceto se formalizar requerimento para prorrogação da readaptação funcional e restar comprovado, mediante nova inspeção médica, que o funcionário ainda apresenta comprometimento da capacidade laborativa.

§ 3º A Administração deverá assegurar, sempre que possível, que a readaptação funcional se dê em cargo com atribuições e vencimentos semelhantes àqueles do cargo de origem, bem como em cargo que demande a mesma habilitação e nível de escolaridade.

§ 4º A readaptação não acarretará diminuição de vencimentos ao funcionário readaptado, excetuado quanto ao recebimento de verbas do cargo de origem decorrentes do exercício de atividades incompatíveis com a incapacidade que ensejou a readaptação.”(NR)

Art. 9º O artigo 94 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 94. No curso de licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de quaisquer atividades cuja natureza e extensão sejam incompatíveis com as limitações de saúde impostas pela patologia que ensejou a concessão da licença, sob pena de sua interrupção, com perda total do vencimento desde o início dessas atividades e até que reassuma o cargo.

§ 1º Está sujeito à responsabilização administrativa e à imediata interrupção da licença o funcionário que se utilizar da licença para fins diversos dos previstos em lei, tais como:

I - simular doença, lesão ou grau de incapacidade;
II - causar demora ou demonstrar negligência no tratamento de saúde;
III - exercer atividade remunerada durante o período da licença.

§ 2º Constatado pela Administração que o funcionário se encontra em desempenho de atividades incompatíveis com as limitações de saúde impostas pela patologia que ensejou a concessão da licença, deverá ser expedida notificação ao funcionário, para que, em 48 (quarenta e oito) horas, apresente justificativa.

§ 3º Transcorrido o prazo referido no § 2º deste artigo, com ou sem a apresentação de justificativa, a Administração deliberará, em 24 (vinte e quatro) horas, a respeito da interrupção da licença.

§ 4º O período compreendido entre o início das atividades incompatíveis e a reassunção será considerado como de faltas injustificadas.”(NR)

Art. 10. O artigo 110 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 110. Os períodos de licença especial adquiridos poderão ser gozados a qualquer tempo pelo funcionário, independentemente da revalidação do ato concessivo, observado o seguinte:

I - no prazo de 24 (vinte e quatro) meses antes da data em que o funcionário completará os requisitos mínimos para aposentadoria, o setor de gestão de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional o cientificará acerca do(s) período(s) a que faz jus a título de licença especial, observado o seguinte:

a) em até 30 (trinta) dias após a ciência de que trata o inciso I deste artigo, o funcionário deverá informar a(s) data(s) que pretende gozar o(s) período(s) de licença especial a que tem direito, sendo a omissão compreendida como renúncia ao direito.

b) A chefia imediata poderá, de acordo com a necessidade do serviço, conceder a licença em período diverso do apontado pelo funcionário, sendo-lhe vedado, entretanto, negar a concessão.

II - caso haja, no início de vigência desta Lei, funcionários cuja situação funcional já enquadre no prazo previsto no inciso I deste artigo, os respectivos setores de gestão de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional, deverão iniciar os procedimentos previstos nos mencionados dispositivos em até 30 (dias) da vigência desta Lei.”(NR)

Art. 11. A Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 146-A. Será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho ao funcionário municipal efetivo que detém responsabilidade:

I - por pai, mãe ou descendente menor;

II - decorrente de decisão judicial constitutiva de curatela, tutela ou guarda.

§1º A redução da carga horária depende da comprovação de que a pessoa assistida apresenta deficiência ou patologia incapacitante, necessitando da assistência direta e pessoal do funcionário, em horários coincidentes com a sua jornada de trabalho.

§ 2º A concessão da redução de carga horária dependerá de:

I- exame pericial da pessoa assistida, que avalie a necessidade de redução de carga horária frente a deficiência ou patologia incapacitante existente; e

II- apresentação de documentação comprobatória que comprove o vínculo do funcionário com o assistido, como certidão de nascimento, de curatela, de tutela ou de guarda.

§ 3º A redução de carga horária será concedida por prazo de até 1 (um) ano, renovável, caso demonstrada a necessidade através de nova perícia.

§ 4º Caso a assistência pessoal do funcionário se dê em tempo integral, será aplicável a licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma do art. 100 deste Estatuto.”

Art. 12. O art. 25 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 25 (...)

§ 1º A carga horária dos integrantes do quadro de pessoal do magistério será contada em minutos, não se contabilizando as horas não trabalhadas durante os períodos de intervalos intrajornadas, como recreio e almoço.

§ 2º Não haverá intervalo entre tempos de aula.”(NR)

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 94, de 1979:

I - o inciso VII do art. 82; e

II - o art. 111.

JUSTIFICATIVA

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Altera dispositivos das Leis nº 94, de 14 de março de 1979, e nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a necessária modernização de aspectos pontuais relativos ao regime jurídico dos servidores públicos, tendo em vista que o Estatuto dos Servidores é datado de 1979, carecendo de atualização para os tempos atuais.

Essa iniciativa permitirá que a Administração Pública incorpore melhores e mais adequadas práticas no desempenho de suas atividades, com maior segurança jurídica, evitando judicialização desnecessária e promovendo a eficiência no serviço público, com o melhor aproveitamento e valorização dos servidores.

Este Projeto de Lei Complementar objetiva, de início, adequar a disciplina do desvio de função (artigo 3º), previsto no artigo 190 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar à Administração a realização da necessária atualização das atribuições funcionais de cargos afetados pela evolução tecnológica e pelo surgimento de novos necessidades e cargos necessários ao atendimento do serviço público, a exemplo do cargo público de datilógrafo.

Objetiva ainda adequar a disciplina do estágio probatório (artigos 21 e 60) ao modelo já adotado pela União e pela maioria dos demais entes federados, permitindo que a avaliação do servidor público seja realizada por ciclos de avaliação, durante todo o período de 3 (três) anos, bem como prevendo que a consequência de eventual não aprovação será a sua exoneração, desprovida de natureza punitiva, e não demissão, a qual somente se configura quando ocorrer algum desvio por parte do servidor em suas obrigações, sujeitando-se à inquérito, o que não é o caso da exoneração por não adequação do servidor em estágio.

Trata, também, do instituto da readaptação (artigos 52 e 86), incorporando a previsão do artigo 37, § 13, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/19, prevendo que, se o servidor for considerado parcialmente capacitado, em inspeção médica, para o serviço público, será readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em capacidade laborativa, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o exercício do cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, excetuado apenas o recebimento de verbas do cargo de origem decorrentes do exercício de atividades incompatíveis com a incapacidade que ensejou a readaptação.

Na temática das férias, atualmente, o Estatuto não prevê a possibilidade de seu fracionamento (artigo 78), em descompasso com aquilo que prevê a legislação federal (artigo 77, § 3º, da Lei nº 8.112/90) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 134, § 1º). Sendo assim, propõe-se a alteração de sua redação para prever o direito aos servidores, desde que assim requeiram, de parcelamento dos períodos de férias em até 3 (três) etapas, sendo que 1 (um) deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e cada um dos demais não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias corridos.

Além disso, ajusta-se o artigo 94 do Estatuto para prever que o servidor que se encontre em licença para tratamento de saúde não possa desempenhar atividades cuja natureza e extensão sejam incompatíveis com as limitações de saúde impostas pela patologia que ensejou a concessão da licença, sob pena de sua interrupção, sejam elas remuneradas ou não.

Quanto à licença especial (artigo 110), propõe-se sua revogação, considerando que tal instituto já foi considerado arcaico pelos diversos entes da Federação, não sendo mais adotado, por exemplo, pela União, pelo Estado do Rio de Janeiro e por muitos outros Estados e municípios da Federação.

Esta proposição também passa a melhor organizar a fruição do direito ao servidor municipal de ter a redução da sua carga horária (artigo 146-A), caso seja responsável por pessoa com deficiência ou patologia.

Dessa forma, além de adequar o Estatuto ao previsto no artigo 177, XXVIII, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, esta proposta se mostra alinhada com o especial sistema de proteção previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15), contribuindo para um pleno desenvolvimento dessas pessoas.

Regula-se ainda a forma da contagem da carga horária dos integrantes do quadro de pessoal do magistério, que passa a ser contada em minutos, com o acréscimo de parágrafo único ao artigo 25 da Lei nº 5.623/13, visando a adequar a jornada de trabalho dos integrantes do quadro de pessoal do magistério ao entendimento dos tribunais pátrios, como o decidido pelo TJRJ na ação n. 0041903-90.2012.8.19.0001, e pelo STJ no Recurso em Mandado de Segurança nº 60.974- PR, de cuja ementa se extrai "4. Deve-se compreender que a referência a "hora" corresponde, na verdade, ao lapso temporal de 60 minutos.".

Dessa maneira, mantido o direito dos professores em terem 2/3 de sua carga semanal dedicada às atividades em sala de aula e 1/3 para planejamento, a contagem em minutos garante o integral respeito à composição da jornada de trabalho prevista na Lei Federal nº 11.738/08.

Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

(...)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

(...)

Atalho para outros documentos

Apresentação do Poder Executivo PLC Estatuto (atualizado pós reunião) - v7.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	10/29/2024	Despacho	10/29/2024
Publicação	10/30/2024	Republicação	12/11/2024

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	54 a 58		Pág. do DCM da Republicação	23/24
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Republicado por incorreção		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação . Em 29/10/2024 CARLO CAIADO - Presidente , EM TEMPO: Em decorrência da anuência do Líder do Governo, Vereador Átila Nunes, no Ofício s/nº datado de 5 de novembro de 2024 considerando como coautor do PLC nº 186/2024 e de sua respectiva emenda de nº 1 as Comissões permanentes neles designados, ficam dispensados os pareceres de Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação ao PLC nº 186/2024 e à emenda nº 1. Em 13/11/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2024

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20240200186 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240200186 => {A imprimir } 10/30/2024 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Emenda => 11/01/2024 Emenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186/2024 => Emenda Aditiva 11/01/2024 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº32/2024 11/06/2024 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Emenda => 11/14/2024 Emenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 11/14/2024 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Ofício Origem: Comissões Permanentes => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 11/21/2024 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ÁTILA NUNES => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno. 11/25/2024 Discussão Primeira => Proposição 186/2024 => Encerrada 12/04/2024 Redação do Vencido => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 12/04/2024 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene,Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Educação E Comissão De Finanças,Orçamento E Fiscalização Financeira Requerimento de Adiamento da Discussão por 5 sessão(ões) => VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Rejeitado 12/04/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão por 4 sessão(ões) => VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Rejeitado 12/04/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADORA MONICA CUNHA => Rejeitado 12/04/2024 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 12/04/2024 Votação => Emenda 2 => Rejeitado (a) (s) 12/04/2024 Votação => Projeto assim emendado 186/2024 => Aprovado (a) (s) 12/04/2024 Requerimento de Dispensa da publicação da Redação do Vencido => VEREADOR ÁTILA NUNES => Aprovado 12/04/2024 Discussão Segunda => Proposição 186-A/2024 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 186-A/2024 => Recebeu emenda que segue a publicação, Discussão Segunda => Proposição 186-A/2024 => Recebeu Subemenda(s) que segue a publicação 12/06/2024 Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereador Jorge Felippe,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereador Vitor Hugo,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereador Jorge Felippe,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 7 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 12/06/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 8 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 9 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereador William Siri,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereador Jorge Felippe,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Jorge Felippe,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Alexandre Beça,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Thais Ferreira,Vereador William Siri,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Vera Lins Emenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereador Jorge Felippe,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 15 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 18 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Thais Ferreira,Vereador William Siri,Vereador Marcelo Diniz,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Vera Lins Emenda Nº 19 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereador William Siri,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 20 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 12/06/2024 Vereadora Monica Benicio,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 21 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 12/06/2024 Vereadora Monica Benicio,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 22 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 23 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 24 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereador Jorge Felippe,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 25 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 12/06/2024 Vereador Vitor Hugo,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 26 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereador Vitor Hugo,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 27 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereador William Siri,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 28 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereador Luciana Boiteux,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 29 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 12/06/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 30 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereador Carlo Caiado,Vereador Átila Nunes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Felipe Michel,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Alexandre Beça,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 31 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Edson Santos,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Átila Nunes,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Alexandre Beça,Vereador Celso Costa,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 32 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 33 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 12/06/2024 Vereadora Monica Benicio,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 34 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 35 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Átila Nunes,Vereador Edson Santos,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Alexandre Beça,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 36 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Luciana Novaes,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 37 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Thais Ferreira,Vereador William Siri,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 38 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Luciana Novaes,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 39 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 12/06/2024 Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Thais Ferreira,Vereador William Siri,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 40 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereador Jorge Felippe,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Thais Ferreira,Vereador William Siri,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 41 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 12/06/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 42 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereador Marcio Santos,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 43 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 12/06/2024 Vereador Marcio Santos,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 44 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda Aditiva 12/06/2024 Vereador Edson Santos,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 45 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Monica Cunha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Thais Ferreira,Vereador William Siri,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 46 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 12/06/2024 Vereadora Monica Benicio,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 47 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 12/06/2024 Vereador William Siri,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 48 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo 12/06/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Emenda Nº 49 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Beça,Vereador Carlo Caiado,Vereador Celso Costa,Vereador Edson Santos,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Requerimento de Votação em blocos por Primeiro bloco: emendas de nº 8 assim subemendada, 11, 16, 17, 23, 30, 31 e 44; Segundo bloco: emendas de nº 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48 e 49 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA NUNES => Aprovado 12/06/2024 Votação => Subemenda 1 a emenda de nº 8 => Aprovado (a) (s) 12/06/2024 Votação => 1º Bloco de Emendas 8 assim subemendada, 11, 16, 17, 23, 30, 31 e 44 => Aprovado (a) (s) 12/06/2024 Votação => 2º Bloco de Emendas 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48 e 49 => Rejeitado (a) (s) 12/06/2024 Votação => Projeto assim emendado 186-A/2024 => Aprovado (a) (s) 12/06/2024 Emenda Nº EMENDA DE 03 A 49 E SUBEMENDA 1 À EMENDA Nº 8 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 186-A/2024 => Emenda Aditiva, Emenda Modificativa, Emenda Supressiva 12/06/2024 Vereadores Subemenda Nº 1 a Emenda 8 => Subemenda Modificativa 12/06/2024 Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Carlo Caiado,Vereador Edson Santos,Vereador Inaldo Silva,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Átila Nunes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. João Ricardo,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcio Santos,Vereador Rocal,Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Alexandre Beça,Vereador Celso Costa,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Ulisses Marins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Waldir Brazão,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelo Diniz Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/10/2024 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene,Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Educação E Comissão De Finanças,Orçamento E Fiscalização Financeira Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/12/2024 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene,Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão De Educação E Comissão De Finanças,Orçamento E Fiscalização Financeira Votação => Redação Final 186-A/2024 => Aprovado (a) (s) 12/12/2024 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 12/27/2024 Resultado Final => 20240200186 => Lei Complementar 276 12/27/2024 Arquivo 12/27/2024