Texto da Lei

LEI N.º 5.651 DE 18 DE dezembro DE 2013.


Inclui na Lei nº 5.242/2011 a creche - E Aí Como É Que Fica? como de utilidade pública.

Autor: Vereador Paulo Pinheiro


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° Fica incluída a creche - E Aí Como É Que Fica?, no art. 2º da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação


EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/23/2013

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	418/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO PINHEIRO
Data de publicação DCM	12/23/2013	Página DCM	18
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/19/2013	Página DO	16

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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