Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1534/1990 Data da Lei 01/11/1990


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LEI Nº 1.534, DE 11 DE JANEIRO DE 1990.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica constituída em Área de Proteção Ambiental – APA a região do Município conhecida como Prainha.

Art. 2º - A APA a que se refere o artigo 1º abrange a área que possui os seguintes limites e confrontações:

I – ao sul, limita-se e confronta com a Área de Proteção Ambiental constituída pela Lei Municipal nº 1.272, de 06 de julho de 1988;
II – ao norte, é limitada por uma linha reta imaginária traçada para a esquerda e para a direita, a partir do topo do Morro da Boa Vista;
III – a oeste, limita-se e confronta com a Área de Proteção Ambiental constituída na Região de Grumari pela Lei Municipal nº 944, de 30 de dezembro de 1986, com seu texto republicado no Diário Oficial do Município de 11 de abril de 1988; e
IV – a leste, confronta com a região cuja utilização é regulada pelo Decreto Municipal nº 3.046, de 27 de abril de 1981.

Parágrafo Único – A área constituída em Área de Proteção Ambiental encontra-se descrita nas plantas da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro números 308 B-IV-6 e 308 D-II-3.

Art. 3º - Na Área de Proteção Ambiental constituída pela presente lei não será permitida:

I – a extração, corte ou retirada da cobertura vegetal existente, excetuados os parasitas, ervas daninhas, tubérculos, folhas, flores, frutas e sementes;
II – a extração de recursos hídricos ou minerais do solo, como rochas, cascalhos, areias, minerais, saibros, etc.;
III – caça ou perseguição de animais, bem como a retirada ovos;
IV – o licenciamento e a realização de qualquer tipo de construção de caráter permanente, provisório ou desmontável, ... (vetado), exceto as indispensáveis ao atendimento de finalidade de interesse público ... (vetado).

Art. 4º - Todas as atividades de uso direto que porventura existam na Área de Proteção Ambiental ora constituída devem ser objeto de programa de controle, com limite de área de atuação e progressiva interdição, até definitiva supressão, no menor prazo possível.

Art. 5º - O manejo da APA, destinado a possibilitar que nela se realizem atividades de turismo e lazer não se caracteriza como uso direto enquadrando-se como gestão da APA constituída.

Art. 6º - ... vetado

Art. 7º - A gestão da APA abrangerá, precipuamente, as seguintes atividades, sujeitas a restrições a serem estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei.

I – serviços públicos, somente os indispensáveis à administração da APA, compreendendo inclusive a instalação de escritórios, a abertura de vias de acesso e o exercício do poder de polícia;
II – a infra-estrutura de apoio às atividades turísticas e recreativas, a ser localizada dentro da menor área possível ... (vetado).
III – atividades de manejo destinadas à preservação de espécies animais e vegetais, por meio do controle e da renovação de elementos da flora e da fauna, sempre de acordo com programas e critérios de comprovado respaldo – científico.

Art. 8º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e oitenta dias, a partir do início de sua vigência.

Parágrafo Único – As restrições impostas por esta Lei ao uso direto da APA constituída têm eficácia a partir do início da sua vigência, independentemente da regulamentação a que se refere o caput deste artigo.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1990.

MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 627/89 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ALFREDO SIRKIS
Data de publicação DCM 01/15/1990 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO 208 EM 15/01/1990.
PUBLICADO NO DCM 09 de 15/01/1990.
PUBLICADO NO DO RIO EM 18/01/1990 - REPUBLICADO


Forma de Vigência Sancionada




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2582022Em VigorInstitui a Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Municipal de Inhoaíba.
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81012023Em VigorInstitui o Programa Guardiãs das Matas no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
70662021Em VigorCria o Programa de Implantação de Fundos Artificiais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
59732015Em VigorInstitui o Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Município do Rio de Janeiro.
59562015Declarado Inconstitucional ParcialDispõe sobre normas de segurança para a pesca em pedra no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
56702013Em VigorProíbe o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional dos animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
46592007Em VigorDispõe sobre a área de proteção ambiental do Morro do Cachambi e dá outras providências.
46422007Em VigorProíbe a prática da pesca de molinete na orla marítima em período determinado.
41392005Declarado Inconstitucional ParcialDefine critérios de proteção ambiental para as praias e cria faixa de proteção à vegetação de restinga.
38422004Em VigorDispõe sobre a disponibilização de número de telefone para solicitar a captura e remoção de eqüinos e bovinos vagando pelas vias públicas e dá outras providências.
33132001Em VigorCria a Área de Proteção Ambiental do Morro do Valqueire.
32482001Declarado Inconstitucional TotalDispõe sobre a arborização no Município, e dá outras providências.
28361999Em VigorCria a área de Proteção Ambiental do Morro do Silvério, no Bairro da Pedra de Guaratiba, e dá outras providências.
28351999Em VigorCria a área de Proteção Ambiental da Serra da Capoeira Grande, no Bairro de Guaratiba, na XXVI Região Administrativa e dá outras providências.
28011999Em VigorProíbe o acendimento de velas da maneira que menciona e determina outras providências.
26111997Em VigorCria a área de Proteção Ambiental do Morro da Viúva, situado no Bairro do Flamengo, IV Região Administrativa, e dá outras providências.
25611997Em VigorDispõe sobre a criação do Fórum 21 no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
23311995Em VigorCria a Área de Preservação Permanente e o Parque Municipal Bosque de Jerusalém, no entorno da Pedra de Itaúna, conforme o disposto no art. 463 da Lei Orgânica do Município.
20871994Em VigorCria a área de proteção ambiental das Pontas de Copacabana e Arpoador e seus entornos e dá outras providências.
19181992Em VigorCria a área de proteção ambiental das Brisas, autoriza a criação do Parque Municipal Bosque das Brisas, no Bairro de Guaratiba, na XXVI Região Administrativa, e dá outras providências.
19121992Em VigorCria as áreas de proteção ambiental do morro dos cabritos e morro da saudade, autoriza a criação do parque municipal José Guilherme Merquior e Parque Municipal Fonte da Saudade, na IV, V e Vi regiões administrativas e dá outras providências.
17841991Em VigorDeclara áreas de proteção ambiental o Bairro do Cosme Velho e parte do Bairro de Laranjeiras, na VI Região Administrativa - Botafogo e dá outras providências.
17721991Em VigorInstitui a área de preservação ambiental da Ilha do Pinheiro e da outras providências.
17691991Em VigorCria a Área de Proteção Ambiental São José no Bairro de Laranjeiras, na IV Região Administrativa - Botafogo, e dá outras providências.
15341990Em VigorConstitui a região conhecida como Prainha em Área de Proteção Ambiental e dá outras providências.
14831989Em VigorAutoriza o Poder Executivo a criar a Área de Proteção Ambiental da Serra do Mendanha, visando a criação de um parque florestal.
14281989Em VigorDispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização ecológica no Município.
14001989Em VigorTransforma o terreno onde funciona o Jockey Club Brasileiro em Área de Proteção Ambiental.
13901989Em VigorCria a Área de Proteção Ambiental do Bairro Peixoto, em Copacabana, V Região Administrativa, e dá outras providências.
12721988Em VigorDeclara área de proteção ambiental a Orla Marítima das Praias de Copacabana, Ipanema, Leblon, são Conrado e Barra da Tijuca.
12081988Em VigorDeclara Área de Proteção Ambiental (APA) a Orla Marítima da Baía de Sepetiba nas condições que menciona, e dá outras providências.
12061988Em VigorCria a área de Proteção Ambiental (APA) da Pedra Branca.
11971988Em VigorTransforma em área de proteção ambiental os mananciais, os reservatórios de água de abastecimento público e as áreas de entorno dos mesmos situados no Município.
11171987Em VigorDispõe sobre a instalação de herbários públicos nos Parques e Reservas Florestais Do Município e dá outras providências.
4951984Em VigorTransforma o Bairro de Santa Teresa em área de proteção ambiental (APA), e dá outras providências.
4721983Em VigorDispõe sobre a transformação da reserva biológica do Recreio dos Bandeirantes em parque ecológico, e dá outras providências.
1051979Em Vigor
INSTITUI o Programa de Proteção do Meio Ambiente - PROMAM e dispõe sobre providências correlatas.
681978Em VigorCONSIDERA A ILHA DA COROA ÁREA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA E PAISAGÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
611978Em VigorTRANSFORMA a antiga Reserva Biológica de Jacarepaguá em Parque Zoo-botânico.



   
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