Fundamento: Art. 4°, Decreto-Lei 201/1967.
OBS: Se eventualmente a sessão de julgamento se estender durante o horário da Ordem do Dia, dar-se-á prosseguimento da deliberação sobre a Denúncia de Infração Político-Administrativa no curso dessa fase da Sessão Ordinária até a sua conclusão ou encerramento do tempo regimental, por similaridade ao disposto no § 1° do art. 50 do Regimento Interno.