EMENTA:

INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS.

Art. 1º Esta Lei Complementar institui, nos termos em que especifica, benefícios urbanísticos visando incrementar e fomentar as necessidades de comércio e serviços devido a demanda promovida pelo Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva e o Centro Empresarial Senado, nova sede da Petrobras.

Art. 2º Os parâmetros urbanísticos definidos para a Área Central 2 – AC-2 da II Região Administrativa – II RA - Centro, estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, ficarão estendidos a Avenida Henrique Valadares e a Rua da Relação, no trecho entre a Praça da Cruz Vermelha e a Rua do Lavradio, situada na Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) da Cruz Vermelha, considerando:

I – a taxa de ocupação máxima de cinquenta por cento;

II – o Índice de Aproveitamento de Terreno – IAT: 15;

III – as alturas máximas das edificações deverão ser de no máximo sessenta metros;

IV – os embasamentos deverão:

a) ter altura máxima de doze metros e cinquenta centímetros;

b) ter taxa de ocupação máxima de cem por cento;

c) ser edificados no alinhamento existente, que obedecerá ao dispositivo no inciso V desta Lei Complementar;
V – o afastamento frontal, em relação ao alinhamento do logradouro, deverá obedecer:

a) um metro em relação à Avenida Henrique Valadares e a Rua da Relação;

b) um metro em relação à Rua Ubaldino do Amaral;

VI – toda a edificação a ser construída neste trecho deverá ser submetido ao Conselho Municipal de Proteção Cultural do Rio de Janeiro, respeitando as novas condições estabelecidas nesta Lei Complementar; e

VII – todas as edificações voltadas em sua totalidade ou parcialidade para a Avenida Henrique Valadares e a Rua da Relação, entre o trecho supracitado, se submeterão ao disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. A área a que se refere o caput deste artigo encontra-se delimitada no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º Os efeitos desta Lei Complementar perdurarão pelo prazo de vinte e quatro meses a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 04 de agosto de 2015.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador JORGE BRAZ
Presidente

Vereadora JIMMY PEREIRA Vereador S. FERRAZ
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS Vereador EDUARDÃO
Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador WILLIAN COELHO Vereador MARCELO ARAR
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE TURISMO

Vereador MARCELO ARAR
Presidente

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI Vereador IVANIR DE MELLO
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador DR.GILBERTO
Presidente

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador EDSON ZANATA
Presidente

Vereador ÁTILA A. NUNES Vereadora TÂNIA BASTOS
Vice-Presidente Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

Vereadora LEILA DO FLAMENGO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Vereador MARCELO PIUÍ
Presidente

Vereador WILLIAN COELHO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Vereador PAULO MESSINA
Presidente

Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora ROSA FERNDES
Presidente

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vice-Presidente


ANEXO I



ANEXO I.pdf

O Projeto de Lei Complementar em tela busca fomentar o desenvolvimento de toda zona de comércio e empresarial compreendida entre a Avenida Henrique Valadares e a Rua do Lavradio, intensificada pela nova construção do Instituto Nacional do Câncer e a nova sede da Petrobras.
É crescente a necessidade de infraestrutura que atendam a demanda tanto do turismo convencional quanto ao turismo de negócios, bem como o incremento as zonas de comercio quando existe aumento também para diversas atividades econômicas relacionadas.
Desta forma, a alteração nos parâmetros urbanísticos na localidade mencionada estimulara as atividades econômicas supracitadas nesta região, permitindo uma melhoria das condições construtivas, gerando os investimentos em todo entorno da área.
A proposição estende a Área Central 2 – AC-2 da II Região Administrativa – II RA – Centro, no trecho descrito na ementa deste Projeto de Lei Complementar criando corredor para investimentos comerciais que atendam a demanda crescente nesta região.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos meus pares para aprovação do referido Projeto de Lei Complementar.

Informações Básicas

Código	20150200120	Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Protocolo	005234	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/12/2015	Despacho	08/13/2015
Publicação	08/14/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	53 a 55	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200120 INSTITUI NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS NA EXTENSÃO DA AVENIDA HENRIQUE VALADARES E A RUA DA RELAÇÃO, NO TRECHO ENTRE A PRAÇA DA CRUZ VERMELHA E A RUA DO LAVRADIO, PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE ZONA DE COMÉRCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A DEMANDA DE SERVIÇOS COM A NOVA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E A NOVA SEDE DA PETROBRAS. => 20150200120 => {A imprimir } 08/14/2015 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Turismo,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Educação E Cultura,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150200120 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => Deferido com base no artigo 206, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150200120 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => inciso VIII, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150200120 => VEREADOR JIMMY PEREIRA => do Regimento Interno. 08/24/2015 Objeto para Apreciação => 20150200120 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20150200120 => Emenda 1 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 20150200120 => Emenda 1 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => , Objeto para Apreciação => 20150200120 => Emenda 1 => COMISSÃO DE TURISMO => => , Objeto para Apreciação => 20150200120 => Emenda 1 => COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL => => , Objeto para Apreciação => 20150200120 => Emenda 1 => COMISSÃO DE ABASTECIMENTO => => , Objeto para Apreciação => 20150200120 => Emenda 1 => INDÚSTRIA E COMÉRCIO => => , Objeto para Apreciação => 20150200120 => Emenda 1 => COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE => => , Objeto para Apreciação => 20150200120 => Emenda 1 => COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA => => , Objeto para Apreciação => 20150200120 => Emenda 1 => COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA => => , Objeto para Apreciação => 20150200120 => Emenda 1 => COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA => => 08/28/2015 Ofício Origem: Cruz Vermelha Brasileira => 20150200120 => Destino: Presidente da CMRJ => Ver observações => 09/09/2015 Discussão Primeira => 20150200120 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 09/16/2015 Discussão Primeira => 20150200120 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 09/16/2015 Objeto para Apreciação => 20150200120 => Emenda 2 => VEREADOR CESAR MAIA => => 09/16/2015 Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20150200120 => VEREADOR JORGE BRAZ => Deferido 11/13/2015 Distribuição => 20150200120 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Turismo, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 2 => Parecer: Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 11/19/2015 Distribuição => 20150200120 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Emenda n° 2 => Parecer: Contrário 11/26/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150200120 => VEREADOR DR.GILBERTO => Deferido 11/30/2015 Discussão Primeira => 20150200120 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 12/02/2015 Objeto para Apreciação => 20150200120 => Emenda 3 e 4 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => , Objeto para Apreciação => 20150200120 => Emenda 3 e 4 => COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO => => , Objeto para Apreciação => 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parecer sobre Emendas 12/10/2015 Distribuição => 20150200120 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Turismo, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 5 => Parecer: Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 04/14/2016 Distribuição => 20150200120 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Emenda 5 => Parecer: Contrário 04/14/2016 Requerimento de Adiamento => 20150200120 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 05/11/2016 Discussão Primeira => 20150200120 => Proposição => Adiada 05/11/2016