Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar, que "Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro - COES”, com o seguinte pronunciamento:

A atual legislação edilícia desta Cidade foi estabelecida na década de 70 do século passado e necessita urgentemente de atualização. Naqueles anos, a visão do ambiente urbano desejável era completamente diferente daquilo que almejamos atualmente. Mesmo as relações entre as pessoas e composição das famílias mudaram profundamente nesse período, e essas novas dinâmicas sociais demandam edificações mais flexíveis que não são permitidas pela legislação atual.

Nos anos 70, o país estava em meio a uma febre desenvolvimentista calcada no rodoviarismo e na expansão contínua dos espaços urbanos. Copiando um modelo vigente na América do Norte, baseado na criação de subúrbios com usos segregados e baixíssima densidade, conectados por autoestradas cada vez mais largas, as grandes cidades nacionais cresciam rapidamente, transformando-se em metrópoles espraiadas, altamente dependentes de seu centro histórico, com deslocamentos pendulares cada vez mais significantes.

O reflexo desse modo de vida expansionista nas edificações levou a um superdimensionamento na obrigação de construção de espaços para estacionamento. Se governar era abrir estradas e a prosperidade da indústria nacional era medida pela produção de automóveis, todos os cidadãos deveriam ter seus veículos pessoais, e era importante prever espaços para guardá-los nas novas habitações.

A transformação de uma sociedade rural em urbana trazia para a cidade o desejo de um modo de vida campesino, o mais isolado possível dos vizinhos e do espaço público. As famílias eram mais estáveis, mais numerosas, com maior facilidade para obtenção de serviços domésticos, com maior proporção de crianças em relação aos idosos e com expectativa de vida bem mais baixa que aquela que se verifica na atualidade.

Por esses motivos, a criação de áreas de lazer internas às edificações era estimulada, em pavimentos elevados e isolados, longe da confusão das ruas. Os apartamentos possuíam dependências para empregados, dimensões extremamente generosas e grande número de cômodos. Os edifícios deveriam abrigar uma série de serviços domésticos e exigiam os espaços necessários para os trabalhadores, que deveriam até morar no mesmo espaço, sempre prontos para atender aos chamados de seus empregadores. O apartamento era a casa rural possível de ser construída em uma cidade e refletia as relações socioeconômicas e espaciais existentes no mundo tradicional de caráter rural.

A experiência da urbanidade contemporânea é diversa, mais fluida, compacta, menos segregada e direcionada aos deslocamentos locais. A cidade deseja ser mais compacta, mais próxima, mais vibrante, mais coletiva, com menos deslocamentos por automóveis e maior velocidade em suas dinâmicas quotidianas.

As famílias mudaram profundamente. Pais ou mães, solteiros ou separados, compõem hoje a maioria dos chefes de domicílio. O número de crianças por casal diminuiu drasticamente e a expectativa de vida da população aumentou tanto que hoje existem mais idosos do que crianças em alguns bairros da cidade.

Os deslocamentos dos cidadãos tendem a ser feitos mais rapidamente, de forma local, sempre que possível, com meios públicos ou bicicletas, retirando a dependência do automóvel particular. As relações de trabalho também sofreram grandes alterações. O trabalho de casa e o empreendedorismo são realidades contemporâneas que alteram o modo de se experimentar o espaço urbano e suas edificações. O lazer ao ar livre valorizou-se incrivelmente, aumentando a demanda por espaços públicos de qualidade e pela proximidade e integração entre os cidadãos.

O reflexo dessas modificações nas novas edificações projetadas é bastante significativo. A falta de interesse no automóvel particular transformou a exigência por vagas em um estorvo. O fomento da vida em sociedade, preferencialmente nos espaços públicos, gerou uma diminuição progressiva dos espaços dos apartamentos. A dificuldade em pagar por serviços domésticos quase eliminou os espaços generosos para funcionários. A tendência por uma vida mais individualista e independente separou as famílias e colocou no mercado um enorme contingente de jovens emancipados, divorciados e idosos, que buscam apartamentos menores para viver.

A legislação urbana, porém, está parada nos anos 70, refletindo uma visão dos espaços construídos que foi fomentada ainda nos anos 20 ou 30. Inúmeras oportunidades de desenvolvimento e emprego são perdidas e inviabilizadas pelas exigências obsoletas das leis urbanísticas da cidade.

É necessário atualizar essas normas, para que os cidadãos possam ter acesso aos espaços urbanos edificados que desejam e que seus estilos contemporâneos de vida demandam. Este Projeto de Lei Complementar é o primeiro passo em direção a esta modernidade, que será completado com a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, a nova Lei do Parcelamento do Solo e o novo Código de Licenciamento e Fiscalização, que estão sendo elaborados pela Prefeitura. Eliminando as amarras dos Códigos vigentes, a Cidade poderá entrar em uma nova era de desenvolvimento imobiliário mais flexível, mais rápido, menos burocrático e mais adaptado aos usos e costumes dos cidadãos do nosso tempo e do futuro.

Outro ponto a considerar, com o mesmo grau de importância, é a dinâmica do mercado. O Estado moderno tem a obrigação de olhar a sociedade pela ótica do emprego, do trabalho, da renda e das oportunidades de ascensão social e econômica. Pelo estímulo à criatividade e à iniciativa privada, o Estado deve usar o poder regulamentador, sem criar travas aos investimentos sadios.

Este é outro objetivo da proposta de reforma do Código de Obras. Ela desburocratiza, devolve ao indivíduo e à coletividade o protagonismo da ação do Estado. Cabe ao cidadão decidir como e de que forma pode buscar o melhor conforto para si, para a família, sem ferir os direitos dos demais. Por isso, é importante a redução significativa no número de itens, decretos e dispositivos dos instrumentos legais que regulamentam as atividades da construção civil na Cidade do Rio de Janeiro.

Diante do exposto, conto com a aprovação dessa eminente Casa à presente iniciativa, no interesse do Município.

Decreto nº 7.336, de 5 de janeiro de 1988

Decreto nº 8.272, de 19 de dezembro de 1988

Decreto nº 9.743 de 26 de outubro de 1990

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE PAVIMENTOS DOS EDIFÍCIOS-GARAGEM NAS ÁREAS REGULAMENTADAS POR DECRETO QUE LIMITE GABARITO POR ALTURA E/OU NÚMERO DE PAVIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decretos nº 10.426, de 6 de setembro de 1991


SIMPLIFICA FORMALIDADES NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decretos nº 26.431, de 28 de abril de 2006

Decretos nº 28.485, de 25 de setembro de 2007

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ACUMULADORES DESTINADOS A ESTACIONAMENTOS AUTOMATIZADOS OU NÃO, VERTICAIS E/OU HORIZONTAIS, PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Lei nº 77, de 21 de dezembro de 1978


DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO GABARITO, QUANDO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE GARAGEM, EM DECORRÊNCIA DE IMINÊNCIA OU DESABAMENTO DO EDIFÍCIO.

Lei nº 179, de 22 de setembro de 1980

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS DÁ PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 213, de 9 de janeiro de 1981

ESTABELECE NORMAS DE ACESSO AO ANDAR SUPERIOR EM PRÉDIOS DE DOIS PAVIMENTOS.

Lei nº 550, de 19 de junho de 1984

DISPÕE SOBRE DIMENSÕES MÍNIMAS DOS QUARTOS DE EMPREGADOS DOMÉSTICOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS PERMANENTES A SEREM CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Lei nº 615, de 18 de setembro de 1984

DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS QUE CONTENHAM INSTALAÇÕES PARA PROJEÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, DE CUNHO COMERCIAL OU NÃO

Lei nº 749, de 14 de outubro de 1985

ISENTA AS CONSTRUÇÕES UNIFAMILIARES, DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES INTERNAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE GÁS COMBUSTÍVEL CANALIZADO.

Lei nº 1.024, de 14 de julho de 1987

DISPÕE SOBRE O REBAIXAMENTO DE MEIOS-FIOS DE CALÇADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Lei nº 1.174, de 30 de dezembro de 1987

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO A ELEVADORES PARA DEFICIENTES FÍSICOS PARAPLÉGICOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS.

Lei nº 1.196, de 04 de janeiro de 1988


VINCULA À CONCESSÃO DE HABITE-SE DE QUALQUER NATUREZA A DOAÇÃO DE ÁRVORE PARA PLANTIO NO PASSEIO EM FRENTE À RESPECTIVA EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1.218, de 11 de abril de 1988

DISPÕE SOBRE A MORADIA DOS PORTEIROS DE EDIFÍCIOS.

Lei nº 1.393, de 16 de maio de 1989

DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM TODOS OS SUPERMERCADOS, BEM COMO BEBEDOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1.406, de 08 de junho de 1989


VEDA NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES COM SALA E QUARTO UNIFICADOS EM UM SÓ COMPARTIMENTO.

Lei nº 1.426, de 25 de agosto de 1989

DISPÕE SOBRE O ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS NA ENTRADA PRINCIPAL DE EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES E/OU COMERCIAIS.

Lei nº 1.463, de 23 de outubro de 1989

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SALAS DE TEATRO E CINEMA NOS CENTROS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Lei nº 2.079, de 30 de dezembro de 1993


DÁ CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES COM ATÉ TRÊS PAVIMENTOS.

Lei nº 2.333, de 30 de junho de 1995

DISPÕE SOBRE A ÁREA MÍNIMA CONSTRUÍDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NOS CASOS DOS ASSENTAMENTOS E REASSENTAMENTOS QUE MENCIONA.

Lei nº 3.221 de 23 de abril de 2001

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3.666, de 13 de outubro de 2003

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS MASCULINOS E FEMININOS EM TODOS OS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4.041, de 11 de maio de 2005

ESTABELECE NORMAS PARA A DEMOLIÇÃO DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5.399, de 10 de maio de 2012


DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS DESTINADOS AO USO INFANTIL NOS CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, TEATROS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS ESPORTIVOS E CLUBES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Lei nº 6.063, de 31 de março de 2016

EXCLUI DA CONTAGEM DO NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS NOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS AQUELAS COM UTILIZAÇÃO DIFERENCIADA.

Resolução Conjunta SMAC/SMU nº 14, de 30 de outubro de 2009


Regulamenta o Decreto nº.31.180, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre a compensação das emissões de gases do efeito estufa durante a construção das edificações licenciadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Lei Complementar nº 65, de 16 de abril de 2003



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALOJAMENTO PARA EMPREGADOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

Lei Complementar nº 77, de 28 de abril de 2005



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM DESTINAR ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM SHOPPING CENTERS E HIPERMERCADOS.

Lei Complementar nº 112, de 17 de março de 2011



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ÁGUA EM EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 134, de 24 de março de 2014

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014


FIXA CONDIÇÕES PARA O FECHAMENTO DE VARANDAS NAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, A FIM DE POSSIBILITAR PROTEÇÃO CONTRA INTEMPÉRIES.

Lei Complementar nº 156, de 6 de julho de 2015

INSTITUI OBRIGAÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, COMO INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações Básicas

Código	20170200043	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo	35/2017	Mensagem	35/2017
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/10/2017	Despacho	11/14/2017
Publicação	11/16/2017	Republicação	12/06/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8 a 16		Pág. do DCM da Republicação	19
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Ofício GP nº 276		Pendências?	Não

Observações:

Republicado o Capítulo III, Seção I.

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
08.:Comissão do Idoso
09.:Comissão de Transportes e Trânsito
10.:Comissão de Esportes e Lazer
11.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
12.:Comissao de Cultura
13.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
14.:Comissão de Trabalho e Emprego
15.:Comissão de Defesa Civil

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20170200043 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES. => 20170200043 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissao de Cultura} 11/16/2017 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº41/2017 11/23/2017 Ofício Origem: Poder Executivo => 20170200043 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 12/06/2017 Ofício Origem: Comissão de Defesa do Consumidor => 20170200043 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação => 12/12/2017 Distribuição => 20170200043 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/15/2017 Distribuição => 20170200043 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável 06/14/2018 Distribuição => 20170200043 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2018 Distribuição => 20170200043 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2018 Distribuição => 20170200043 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2018 Distribuição => 20170200043 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2018 Distribuição => 20170200043 => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2018 Distribuição => 20170200043 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2018 Distribuição => 20170200043 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2018 Distribuição => 20170200043 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2018 Distribuição => 20170200043 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2018 Distribuição => 20170200043 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2018 Distribuição => 20170200043 => Comissão de Defesa Civil => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2018 Distribuição => 20170200043 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2018 Distribuição => 20170200043 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/12/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200043 => VEREADOR CESAR MAIA => Rejeitado 12/12/2018 Votação => 20170200043 => Requerimento Adiamento da Discussão por 02 Sessões => Rejeitado (a) (s) 12/12/2018 Discussão Primeira => 20170200043 => Proposição 43/2017 => Encerrada 12/12/2018 Votação => 20170200043 => Proposição 42/2017 => Aprovado (a) (s) 12/12/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200043 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado 12/14/2018 Discussão Segunda => 20170200043 => Proposição 43/2017 => Adiada 12/14/2018 Emenda Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissao De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 03 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva 12/19/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 04 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 05 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde 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Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 07 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 08 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 09 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva 12/19/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 10 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 11 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva 12/19/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 12 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 13 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 14 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 15 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 16 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Poder Executivo,Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador David Miranda,Vereador Leonel Brizola,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Babá,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 17 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Poder Executivo,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 18 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Supressiva 12/19/2018 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 19 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 20 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva 12/19/2018 Poder Executivo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 21 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 22 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Supressiva 12/19/2018 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 23 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 24 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva 12/19/2018 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 25 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 26 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 27 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 28 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 29 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva 12/19/2018 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 30 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva 12/19/2018 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 31 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 32 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva 12/19/2018 Poder Executivo,Vereador Carlo Caiado,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 33 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Poder Executivo,Vereador Carlo Caiado,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 34 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Poder Executivo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 35 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva 12/19/2018 Vereador Carlo Caiado,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 36 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Modificativa 12/19/2018 Vereador Carlo Caiado,Vereador Thiago K. Ribeiro,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 37 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva 12/19/2018 Vereadora Rosa Fernandes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 38 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva 12/19/2018 Vereador Felipe Michel,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 39 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva 12/19/2018 Vereador Felipe Michel,Vereador Cláudio Castro,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Cultura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil Emenda Nº 40 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2017 => Emenda Aditiva 12/19/2018 Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Cultura,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Defesa Civil,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200043 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado 12/19/2018 Discussão Segunda => 20170200043 => Proposição 43/2017 => Adiada, Discussão Segunda => 20170200043 => Proposição 43/2017 => Recebeu emenda que segue a publicação 12/19/2018 Discussão Segunda => 20170200043 => Proposição 43/2017 => Encerrada 12/19/2018 Requerimento de Adiamento da Votação => 20170200043 => VEREADOR RENATO CINCO => Rejeitado 12/19/2018 Votação => 20170200043 => Requerimento Adiamento da Votação por 01 Sessão => Rejeitado (a) (s) 12/19/2018 Requerimento de Destaque => 20170200043 => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Aprovado - Emenda 6 12/19/2018 Requerimento de Destaque => 20170200043 => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Aprovado 12/19/2018 Requerimento de Votação em blocos => 20170200043 => MESA DIRETORA => Aprovado 12/19/2018 Votação => 20170200043 => 1º Bloco de Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 => Aprovado (a) (s) 12/19/2018 Votação => 20170200043 => 2º Bloco de Emendas 28 e 39 => Rejeitado (a) (s) 12/19/2018 Votação => 20170200043 => Matéria destacada Emenda Nº 6 => Rejeitado (a) (s) 12/19/2018 Votação => 20170200043 => Matéria destacada Emenda nº 40 => Rejeitado (a) (s) 12/19/2018 Votação => 20170200043 => Projeto assim emendado 43/2017 => Aprovado (a) (s) 12/19/2018 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/20/2018 Poder Executivo Votação => 20170200043 => Redação Final 43-A/2017 => Aprovado (a) (s) 12/21/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/27/2018 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20170200043 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/21/2019 Resultado Final => 20170200043 => Lei Complementar 198 01/21/2019 Arquivo => 20170200043 01/21/2019