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PROJETO DE LEI Nº 952/2018
Autor(es): VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de agosto de 2018


ÁTILA ALEXANDRE NUNES
Vereador


JUSTIFICATIVA

A cidade de Mbanza Congo que fica no norte da Angola foi declarada por unanimidade como patrimônio mundial pela UNESCO em 2017. Sua área classificada envolve um conjunto cujos os limites abrangem uma colina a 570 metros de altitude e que se estende por seis corredores. Inclui ruínas e espaços entretanto alvo de escavações e estudos arqueológicos, que envolvem especialistas nacionais e estrangeiros.

Os trabalhos arqueológicos realizados no local envolveram a medição da fundação de pedras descobertas no local denominado “Tadi dia Bukukua”, supostamente o antigo palácio real.

O relatório votado pela UNESCO recomenda igualmente a colaboração com outros países na identificação de outros locais do interesse do antigo Reino do Congo e da rota dos escravos da África para América, “com potencial” para ser inscrito na lista de patrimônio mundial.

Com o intuito de manter laços mais estreitos com o município e seu Poder Legislativo, propõe-se a cooperação e o intercâmbio nas áreas cultural, social, científica, turística, tecnológica, de esporte, artística e de patrimônio histórico com a Cidade do Rio de Janeiro.

Legislação Citada
LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal referente às cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º São oficialmente reconhecidas como cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos expressos neste artigo:

(...)

§ 4º Na África:

I - a Cidade de Túnis, na Tunísia;

Il - a Cidade de Rufisque, no Senegal;

Ill - a Cidade de Casablanca, no Marrocos;

lV - a Cidade de Maputo, em Moçambique; e

V - a Cidade de Praia, em Cabo Verde.

(...)

Art. 5º Deverá o Poder Executivo ao ensejo da realização do acordo previsto nos arts. 3º e 4º, dar ciência e solicitar o apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

§ 1º O acordo que trata os arts. 3º e 4º, deverá versar sobre programas de cooperação e intercâmbio nas áreas:

I - cultural, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 1º, l;

b) art. 2º, § 2º, ll, lll, lV, V, Vl, lX, X, XVl, XVlll, XlX, XX, XXII, XXIII;

c) art. 2º, § 3º, ll, V, Vlll, XI;

d) art. 2º, § 4º, l, ll;

e) art. 2º, § 5º, lV, X, XI, XII;

f) art. 4º, § 1º, Vll, Vlll, lX, X, Xll;

g) art. 4º, § 2º, lll, lV,V; e

h) art. 4º, § 4º, ll, lll, V, Vll

II - social, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 2º, ll, V, X, XVl, XlX, XX, XXIII;

b) art. 2º, § 3º, V, Vlll;

c) art. 2º, § 5º, lV, XII; e

d) art. 4º, § 1º, X

(...)

lV - científica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 2º, ll, XVl, XVlll, XX;

b) art. 2º, § 3º, Vlll, XI;

c) art. 2º, § 4º, ll;

d) art. 2º, § 5º, lV;

e) art. 4º, § 1º, Vll, Vlll, lX , X, Xll;

f) art. 4º, § 2º, lll, lV, V; e

g) art. 4º, § 4º, ll, lll, V, Vll;


V - turística, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 2º, ll, lll, lV, V, Vl, lX, XVlll, XlX; XX; XXII;

b) art. 2º, § 3º, ll, V, lX, XI;

c) art. 2º, § 4º, l, ll;

d) art. 2º, § 5º, Vlll, X; XI; XII;

e) art. 4º, § 1º, Vll, Vlll, lX, Xll;

f) art. 4º, § 2º, lV, V; e

g) art. 4º, § 4º, V, Vll;

Vl - tecnológica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 2º, lll, lV, Vl, lX;

b) art. 4º, § 1º, Xll;

c) art. 4º, § 4º, Vll;

d) art. 2º, § 3º, XI

(...)

lX - de esporte, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 2º, lll, lV, Vl, lX, XVl, XX;

b) art. 2º, § 3º, V, Vlll;

c) art. 2º, § 4º, l;

d) art. 2º, § 5º, lV, XII; e

e) art. 4º, § 1º, lX, X;

(...)

Xll - artística, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 2º, § 2º, XVlll;

b) art. 2º, § 3º, ll, XI

c) art. 4º, § 1º, Vll, Vlll;

d) art. 4º, § 2º, lll, lV,V; e

e) art. 4º, § 4º, ll, lll,V;

f) art. 2º, § 5º, XII

(...)

XlX - de patrimônio histórico, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

a) art. 4º, § 1º, Xll; e

b) art. 4º, § 4º, Vll;

c) art. 2º, § 5º, X, XII;

d) art. 2º, § 3º, XI

e) art. 2º, § 2º, XXII

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180300952Autor VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES
Protocolo 004081Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/28/2018Despacho 08/28/2018
Publicação 09/03/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9/10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura,
Comissão de Turismo, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Esportes e Lazer.
Em 30/08/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Esportes e Lazer

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº333/201809/13/2018
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300952 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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