Seção
VI
Dos Transportes e do Sistema Viário
Subseção I
- Disposições Gerais
(arts.392 e 393)
Subseção II
- Do Transporte Coletivo
(arts.394 a 402)
Subseção III
- Da Organização do Trânsito e dos Sistemas Viário
(arts.403 a 416)
Subseção IV
- Disposições Especiais
(arts.417 a 420)