Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
11/22/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022
(Projeto de Lei nº 1.513/2022)
Presidência das Sras. Vereadoras Rosa Fernandes, Presidente; e Laura Carneiro, Vice-Presidente.
Às 10h22, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença da Sra. Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discutir o Projeto de Lei nº 1.513/2022 (Mensagem nº 60/2022), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida; da Secretaria Municipal de Ordem Pública; da Guarda Municipal do Rio de Janeiro; da Secretaria Municipal de Cultura; e da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em ambiente híbrido, para debater o Projeto de Lei nº 1.513/2022 (Mensagem nº 60/2022), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (SEMESQV).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente; e Vereador Marcio Ribeiro, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereadora Laura Carneiro.
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Presente.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
Esta Audiência Pública conta com a participação dos seguintes Senhores Vereadores: Chagas Bola; Paulo Pinheiro; Pedro Duarte; Reimont; e William Siri.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssima Senhora Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente; representando a SEMESQV, Senhor Secretário Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, Tadeu Amorim de Barros Junior, o Secretário Junior da Lucinha; Senhor Analista de Planejamento e Orçamento, Roberto Chaves Carneiro; Senhor Subsecretário de Promoção e Proteção ao Idoso, Genário Simões Júnior; e Senhora Diretora do Núcleo de Assistência, Promoção e Proteção Social (Napp), Hexcilany Santiago Santos.
A Presidência registra as seguintes presenças: Prof. Célio Lupparelli; Senhora Sônia Soares, Auditora do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ); Senhor Ricardo Vieira da Silva, Auditor do TCMRJ; Senhor Rodrigo Soares, Subsecretário de Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro; Senhor André Coelho, Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP); e Senhora Isabelle de Loys, da Articulação Carioca. Muito obrigada pela presença.
Passo a palavra ao Senhor Secretário Junior da Lucinha, que dispõe de 20 minutos para sua apresentação. Estou doida para que você volte.
O SR. SECRETÁRIO JUNIOR DA LUCINHA – Bom dia, Senhora Presidente, nossa querida Vereador Rosa Fernandes. Cumprimento o Senhor Vereador Chagas Bola; a nossa querida Vereadora Laura Carneiro, que também faz parte da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa; o Senhor Prof. Célio Lupparelli, sempre presente, também é uma honra cumprimentar Vossa Excelência. Gostaria de cumprimentar todos os funcionários da Câmara, Rio TV Câmara e todos os presentes aqui nesta Audiência.
Para mim, é sempre muito especial estar aqui na Câmara de Vereadores, que é a minha casa, onde fui eleito para o meu terceiro mandato como vereador. Estou atualmente como secretário e, toda vez que volto à Câmara, é com muito orgulho, sempre prestigiando e sempre valorizando o trabalho feito pela Câmara de Vereadores, em especial, o trabalho feito por todos da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, destacando o trabalho exemplar da nossa Presidente Rosa Fernandes.
A gente vai começar agora fazendo a apresentação...
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. SECRETÁRIO JUNIOR DA LUCINHA – Nós temos os temas transversais com os órgãos da SEMESQV. Temas transversais: igualdade e equidade; cooperação e paz; longevidade, bem-estar e território conectado; desenvolvimento econômico, competitividade e inovação; mudanças climáticas e resiliência; e governança.
Finalidade: formular e implementar políticas públicas e diretrizes para a população em situação de envelhecimento e idosa do Rio de Janeiro, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; programas e projetos necessários ao desenvolvimento da qualidade de vida das pessoas em situação de envelhecimento e idosas; implementar e avaliar ações e estratégias educativas de promoção e atenção integrada à saúde da pessoa idosa; estimular ações intersetoriais, visando à integralidade da atenção e promoção; monitorar dados relativos à vigilância alimentar e da promoção da saúde do idoso, com objetivo de planejar ações e subsidiar políticas para a prevenção e o cuidado integral do idoso; buscar, junto aos órgãos municipais competentes, melhores resultados sanitários, com aumento da eficácia do sistema da saúde e social, na produção de serviços mais efetivos e melhorias na satisfação e segurança sanitária dos usuários em relação aos serviços oferecidos.
Diretrizes: fortalecer o cuidado e a atenção à pessoa idosa, abarcando aspectos de saúde em programas inovadores de bem-estar, bem como acesso da população idosa a atividades laborais, desportivas e culturais, compátiveis com as faixas etárias, gerando satisfação pessoal e valor para toda a sociedade; estimular atividades orientadas para facilitar a integração geracional e a participação social, ampliando as redes de apoio, que são fundamentais para enfrentamento das adversidades na terceira idade, minimizando o isolamento, fortalecendo o apoio mútuo, com benefícios à saúde física, mental e social.
Metas: ampliar para 40 mil o número de pessoas em processo de envelhecimento e pessoas idosas atendidas nos projetos e programas de proteção até 2024... Programa estratégico de envelhecimento ativo e saudável; e os complementares: gestão de pessoas e gestão administrativa.
Próximo, por favor.
Aqui nós temos as intervenções no domínio público de interesse da população idosa; Academia da Terceira Idade instalada – unidade de medida; valor financeiro executado na meta em 2022 = R$ 2,7 milhões. Nós fizemos uma execução de mais de 80% nessa execução. Foi uma previsão de 54 academias instaladas. Para a Lei Orçamentária Anual (LOA) são 19 academias implantadas para 2023.
Nós implementamos 54 academias, quando a previsão era de 45 na execução de 2022. Nas Academias da Terceira Idade restauradas, nós tínhamos um valor financeiro executado na meta de R$ 1,298 milhão – a previsão. Nós fizemos a manutenção em 183 academias e a previsão orçamentária era de 100. A previsão para a LOA para 2023 é de 80 academias restauradas.
Área de lazer para atividade da terceira idade reformadas. O financeiro executado era de R$ 4,263 milhões. A previsão era de 35 e nós fizemos em 37 praças. A previsão para a LOA de 2023 é de 30.
Centro Dia instalado. Nós temos previsão, agora para 2023, de implementação de um Centro Dia; Atendimento de cuidado domiciliar realizado: valor financeiro executado de R$ 763.386,00, com previsão para a LOA de 2023 de 60 mil.
Próximo, por favor.
Ações Envelhecimento ativo e saudável. Intervenções no domínio público de interesse da população idosa; cuidado e atenção à pessoa idosa; transferência de renda 60+ Carioca.
Ações de convivência e promoção da vida saudável para pessoas em processo de envelhecimento; gestão de pessoas; capacitação do servidor; apoio administrativo; concessionárias de serviços públicos; concessionárias de serviços públicos de energia elétrica; previsão de gastos de pessoal; manutenção e desenvolvimento da Informática; despesas obrigatórias e outros custeios da administração.
Próximo, por favor.
Transferência de renda e 60+ Carioca – código 4621: benefício ao idoso concedido em modalidade cuidado. Valor financeiro executado = R$ 749.740,00. A execução tinha previsão de 222 benefícios e executamos os 222 previstos. Para a LOA de 2023 a previsão é de 224.
Benefício ao idoso concedido na modalidade De Mãos Dadas: A previsão..., nós fizemos 18 previstos, eram 33 e para a LOA de 2023 serão 33. Lembrando que esse projeto De Mãos Dadas está sendo inserido nos nossos outros projetos de transferência de renda. Então, essas pessoas..., a previsão era de 33, foram apenas 18 porque as outras foram migradas para os outros projetos.
Benefício ao idoso concedido na modalidade Auxílio-moradia: Valor financeiro executado R$ 29.100,00. A execução orçamentária foi de 74, e a previsão era 80. Ou seja, nós vamos alcançar os 80 previstos na LOA de 2022. Até o final do ano a gente vai alcançar o número previsto. Para o ano que vem, 130.
Benefício ao idoso concedido na modalidade Protagonismo. A previsão era 277, e nós fizemos 290. Para 2023, na LOA, são 297, com valor de R$ 871.500,00.
Benefício ao idoso concedido na modalidade mais renda: Valor, R$ 162 mil. A previsão era de 121, nós fizemos 128, e previsão para o ano que vem 196.
Lembrando, Presidente, que nós vamos dobrar até 2024 o número de pessoas atendidas nos projetos de transferência de renda da SEMESQV. Isso é muito importante, porque a idade de pessoas que necessitam hoje dessa atenção é maior, então nós dobramos, saindo de 586 para quase 800 esse ano. Até 2024 nós vamos dobrar o número dos idosos atendidos nos projetos de transferência de renda.
Ações de Convivência e Promoção de Vida Saudável para pessoas em processo de envelhecimento. Produto 4839, processo de envelhecimento atendido através de exercícios físicos. Valor financeiro executado: R$ 6.351.823,00. Execução R$ 18.407,00; previsto, R$ 16.750,00. Ou seja, a nossa execução foi maior do que o previsto. Previsão para a LOA no ano que vem R$ 27 mil.
Idoso Atendido, Casas de Convivência e Lazer para Idosos: era de valor R$ 1.163.319,00. A previsão era de 2.500 pessoas, e nós atendemos 3.889, atendendo mais do que previsto na LOA, e uma previsão para 2023 de 2.500.
Intervenções no Domínio Público de Interesse da População Idosa. Valor para a LOA de 2023: R$ 6.879.553,00.
Cuidado e Atenção à Pessoa Idosa, R$ 5.570.942,00, previsto para a LOA.
Transferência de Renda 60+ Carioca, LOA de 2023, R$ 3.500.320,00.
Ações de Convivência e Promoção de Vida Saudável para Pessoas em Processo de Envelhecimento, valor para LOA: R$ 14.876.098,00.
Total do programa R$ 30.827.913,00 para a LOA.
Próximo, por favor.
Capacitação do Servidor, Servidor treinado, Valor financeiro executado na Meta de 2022 R$ 5.103,00, previsão para LOA de 10.
Apoio Administrativo e Manutenção e Desenvolvimento da Informática, valor da LOA de R$ 534.459,00 para 2023.
Capacitação do Servidor. Da LOA, R$ 40 mil para 2023.
Concessionárias de Serviços Públicos, 3.784 previsto na LOA de 2023.
Despesas obrigatórias e outros custeios, R$ 8,054 milhões, previsto para LOA 2023.
Total desse programa R$ 8.632.243,00.
Programa Envelhecimento Ativo e Saudável, valor para a LOA de 2023 R$ 30.827.913,00.
Programa 0311 e 0380, Treinamento, Administrativo e Pessoal. R$ 8.632.243,00.
Programa 0655, Promoção e Proteção do Idoso.
Código da Descrição, Código 5020, Operação de Promoção e Proteção da Pessoa Idosa, valor financeiro executado na meta 2022 476.402, execução de oito, previsão para LOA de 150, com débito.
Capacitação e Políticas para o Idoso, valor financeiro executado R$ 179.975,00, previsão para LOA, 4; execução de 2022, 4.
Estudo/Diagnóstico Realizado, não foi executado, executou-se zero.
Sistema de Vagas de Regulação Desenvolvido, R$ 401 mil, e aqui na execução está zero e, para a LOA, zero, porque esse sistema de regulação era um pedido do Ministério Público e da Assistência Social. Então, através do fundo do Conselho Municipal da Pessoa Idosa (Comdepi) nós fizemos a transferência desse valor, e toda a execução orçamentária publicada em decreto cabe à Assistência Social. Nós asseguramos o dinheiro e quem está fazendo a execução orçamentária desse valor de R$ 401 mil é a Assistência Social, por isso não consta aqui.
Academia da Terceira Idade instalada, era de R$ 1,008 milhão e foram instaladas 15 academias.
Programa 0655, código e descrição, cartão alimentação. Valor financeiro executado, R$ 196 mil; execução para dezembro, 1.074. Serão 1.074 idosos que receberão R$ 185,00. Assim como fizemos no ano passado, este ano também vamos entregar esse cartão no valor de R$ 185,00 para 1.074 idosos, ampliando para todos os idosos, inclusive das casas de convivência.
Código 5287, Aluno em curso de cuidador matriculado. Previsão de R$ 72,1 mil; execução, 293. É um curso de cuidador de idosos gratuito feito pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), em que estamos capacitando cerca de 240 alunos que estão fazendo esse curso totalmente gratuito pelo Ibam, custeado pelo Comdepi. Nós vamos formar esses 240 alunos até o final do ano.
Ação: promoção e proteção ao idoso. Valor na LOA do ano que vem, R$ 1.047.584,00. Lembrando que nesse valor existe uma divergência, o valor da SMFP, mas nós temos no Comdepi mais ou menos R$ 9 milhões para execução orçamentária, para deliberação do Comdepi, já está publicado para a LOA de 2023. Então, temos mais ou menos R$ 9 milhões.
É isso. Nobre Presidente, quero apenas destacar rapidinho, um minutinho, que nós conseguimos fazer um execução orçamentária… Até o final do ano, vamos empenhar praticamente 85% do nosso orçamento. Isso mostra o esforço da SEMESQV para fazer a execução orçamentária e levar a qualidade de vida para os nossos idosos. Lembrando aqui, como exemplo, a previsão de 45 academias implantadas em 2022, quando nós implantamos 54; a reforma de 35 praças, e foram reformadas 37. As Academias da Terceira Idade, que precisavam de manutenção, porque não tinha nenhum contrato, a previsão era de fazer a restauração em 100 academias; nós fizemos em 183 academias.
Lembramos também nosso projeto de transferência de renda, que eram 583 idosos; hoje estamos com quase 800 idosos recebendo esse projeto de transferência de renda, ou seja, vamos dobrar até 2024. Na previsão, que era de atender 20 mil pessoas, vamos chegar a 30 mil atendidas até o final do ano. É o esforço da SEMESQV para levar qualidade de vida a todos os nossos idosos e conseguimos fazer em 2022 uma execução orçamentária.
A implementação do Projeto Casas também, que são cuidadores de idosos na casa dos idosos, para evitar que esses idosos sejam institucionalizados nos abrigos das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) ou internados nos leitos dos hospitais. Já implementamos, que é um projeto inovador, já está em execução junto com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Começamos pela AP-5.3 e também pela AP-3.3, que serão as áreas prioritárias desse projeto, que já está em andamento. Para 2023, implementar o primeiro centro dia da Cidade do Rio de Janeiro. São os principais projetos inovadores que temos para 2023.
Era isso, Presidente. Obrigado pelo tempo disponibilizado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Secretário Junior da Lucinha.
Aliás, eu queria fazer um registro: o Secretário Junior da Lucinha, à frente da SEMESQV, fez a diferença. As academias são um sucesso no subúrbio da cidade, elas já fazem parte da rotina da população. Mas fazer a manutenção desses equipamentos é o diferencial, porque não adianta a gente colocar equipamento nas praças, nas ruas, e não dar condições de ter continuidade de trabalho, de ter continuidade de uso. Então, o trabalho que o Junior fez de manutenção, de cuidado com essas academias, fez a diferença.
Eu queria deixar registrado aqui não só o trabalho da SEMESQV, mas principalmente esse equipamento que a Prefeitura disponibiliza para a população de todas as idades, e é um verdadeiro sucesso.
Parabéns, Secretário Junior da Lucinha. Muito bem-vindo aqui. Eu, sinceramente, torço para que você volte logo, porque a sua presença é sempre uma grande parceria aqui, com todos nós.
Vou começar agora com as perguntas técnicas da Comissão, que é de praxe, faz parte do rito deste trabalho, começando pela apresentação que a SEMESQV faz para 2023, com o total de despesa de R$ 40,5 milhões, alocados no Gabinete do Secretário: R$ 39,5 milhões; sendo que R$ 1 milhão é do Fundo Municipal do Idoso. As despesas totais previstas para 2022 são de R$ 48,8 milhões. Pergunto:
Com a redução de 17% das despesas de 2022 para 2023, a SEMESQV conseguirá manter seu principal programa de Envelhecimento Ativo e Saudável em 2023?
Com a redução de 17% das despesas, as metas para 2023 de instalar 19 Academias de Terceira Idade, restaurar 80 Academias da Terceira Idade e reformar 30 áreas de lazer para atividades da terceira idade será cumprida?
Em 2022, quantas Academias da Terceira Idade já foram instaladas, das 45 previstas?
Em 2022, quantas Academias da Terceira Idade já foram restauradas, das 100 previstas?
Quer que pergunte tudo ou quer que pare aí?
O SR. SECRETÁRIO JUNIOR DA LUCINHA – É melhor responder esse tópico. Mais prático.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está bom. Ok.
O SR. SECRETÁRIO JUNIOR DA LUCINHA – Agradecendo as palavras da nobre Vereadora Rosa Fernandes, fico muito honrado com seu elogio. Realmente, quando eu assumi a SEMESQV, um dos maiores desafios era, primeiro, fazer um estudo, Rosa, para saber um levantamento, um diagnóstico, para saber quantas academias instaladas nós tínhamos na Cidade do Rio de Janeiro. As academias são implantadas não só pela SEMESQV, mas também pela Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva), que tinha um contrato de praças, também pela Secretaria municipal de Infraestrutura (SMI), que tinha um contrato também e fazia essa implantação.
Fizemos um diagnóstico em que encontramos que um dos principais desafios era, justamente, fazer o conserto, fazer a manutenção dessas academias. Então, só em 2022, foram 183 academias reformadas.
É importante destacar que estamos falando em levar qualidade de vida e, principalmente, segurança. Existiam alguns equipamentos que não tinham mais como funcionar. Vou dar um exemplo: a academia do Lido, em Copacabana, que precisou ser retirada. A gente vai fazer uma implantação lá de uma nova academia. Enfim, por toda a cidade existiam...
Estavam há tanto tempo deterioradas que algumas academias precisaram ser removidas, já respondendo ao item 3.
Com relação à redução de 17% da despesa das metas de 2023, de instalar 19 academias cariocas, será cumprida porque as verbas destinadas a investimentos foram mantidas. A gente tem como garantir a implantação dessas 19 academias cariocas e restaurar 80 academias cariocas. Com o orçamento que tínhamos, nós conseguimos restaurar até mais, porque existiam algumas academias que foram retiradas porque não cabiam mais reparos, mas que a gente poderia aproveitar um ou outro equipamento.
A gente também tem uma dificuldade, Presidente, porque são vários fornecedores de academias, são vários tipos de academias: aquelas mais modernas, de aço inoxidável, aquelas que não enferrujam, aquelas academias que são classificadas de mais precárias, que são enferrujadas, enfim. A gente tem toda essa dificuldade, essa diferença nas academias implantadas. Mas nós vamos conseguir fazer não só a implantação, como também até mais do que 80 academias e a implantação dessas 19.
Em 2022, nós tínhamos uma previsão que era a implantação de 45 academias e conseguimos implantar 55. Nós conseguimos utilizar o fundo do Comdepi também, que era um fundo em que tínhamos um grande orçamento e uma pequena execução orçamentária. Foi feito todo um esforço para que a gente conseguisse, através dos recursos do Comdepi, levar qualidade de vida para nossos idosos, fazer uma execução orçamentária. Nós conseguimos, também, a implantação de 15 academias pelo Comdepi. Então foram 54 academias implantadas em 2022.
Com relação ao item 2, a redução de 17% da despesa também, como essas verbas são de investimentos, estão mantidas. Não tem nenhuma chance de não serem cumpridas.
O item 1, com relação à redução de 17% das despesas, se conseguiria manter seu principal programa de envelhecimento ativo e saudável em 2023. A gente tem conversas com o prefeito também. Nós estamos fazendo vários estudos para fazer uma adequação orçamentária. Depois, Presidente, eu posso lhe entregar por escrito, aí eu passo precisamente quais serão essas ações. Eu passo por escrito, tudo bem, Presidente? Eu passo por escrito depois uma resposta mais bem elaborada desse item 1.
Lembrando também, antes da outra pergunta, que nós conseguimos fazer mais de 80% do empenho e vamos chegar até o final do ano com 85% do empenho dos recursos, ou seja, a SEMESQV fez um grande esforço, apesar de ser uma secretaria pequena, e a gente vai conseguir fazer uma execução orçamentária devido à quase totalidade dos recursos disponíveis.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretário, a Ação 2.242 –Transferência de renda 60+ Carioca – apresenta despesas para 2023 da ordem de R$ 3,5 milhões, que abrange cinco tipos de benefícios para atender o máximo de 880 idosos.
Em 2022, são previstas despesas de R$ 3 milhões para esta ação para atender o máximo de 733 idosos. Pergunto: um único idoso pode receber mais de um tipo de benefício? Em quais Áreas de Planejamento estão concentrados esses idosos? Quanto foi pago e quanto foi gasto por essa ação em 2022? E os R$ 500 mil a mais serão suficientes para atender os 147 idosos acrescentados na meta para 2023?
O SR. SECRETÁRIO JUNIOR DA LUCINHA – Vou passar para a Hexcilany, que é responsável do Napp, para que ela responda. Só lembrando do item 3, quanto já foi gasto por essa ação em 2022: R$ 1.915.320,00 empenhados, ou seja, nós executamos 95%.
Vou passar para que a Hexcilany responda sobre os itens 1 e 2, por favor.
A SRA. HEXCILANY SANTIAGO SANTOS – Bom dia a todos.
Eu sou do Napp da SEMESQV. O nosso grupo de assistentes sociais faz acompanhamento dos idosos inscritos nos programas de transferência de renda. Como da outra vez, eu conversei com vocês, a porta de entrada desses projetos inseridos no Programa 60+ Carioca é através do CadÚnico. Então, só são selecionados realmente aqueles idosos que estão em situação de vulnerabilidade. Os idosos que recebem duplamente um benefício são aqueles idosos que recebem o auxílio moradia.
O auxílio moradia tem um valor de R$ 300,00 para pagamento de quarto, já que a SEMESQV trabalha com intuito da não institucionalização, enquanto o foco da assistência tem um trabalho direto com a institucionalização, com o cuidado com o idoso que está em situação de rua. Após ele entrar em uma instituição de longa permanência, de reinserção social ou Centro POP, identificado que esse idoso tem potencial para seguir sua vida com autonomia, a Assistência solicita inscrição no Projeto Moradia com Apoio e Mãos Dadas. A gente oferece uma bolsa, um auxílio complementar.
Como a gente sabe que pagar e sobreviver, com a questão da insegurança alimentar, a gente inclui esse idoso do Moradia com Apoio em outros projetos, por exemplo, o Agente Experiente. Agente Experiente é um projeto também do Programa 60+ Carioca em que o idoso atua em espaços da Prefeitura ou parcializados.
Por exemplo: clínica de família, ele permanece no “Posso Ajudar”. Ele recebe o apoio à moradia no valor de R$ 300,00 e recebe o valor de R$ 350,00 por estar no Projeto Agente Experiente, no qual ele tem uma carga de atividades, dentro da unidade de saúde ou do Cras, de 16 horas/semanais. Isso contribui com a permanência dele na comunidade e a possibilidade de sair da questão da insegurança alimentar também, além da questão da moradia.
Para o ano de 2022, nós estamos atendendo 733 idosos, já batemos a meta. Em 2023, vamos para 880 idosos. A gente tem um orçamento já previsto para esse total de idosos, porque cada bolsa tem um valor diferenciado. No Renda Mais, que a gente chama do Rio Dignidade, ele recebe R$ 240,00, porque ele auxilia na questão da insegurança alimentar, idosos também encaminhados pelos Cras. No Agente Experiente, recebe R$ 350,00; no auxílio moradia, recebe R$ 300,00.
Mãos Dadas é um projeto que está finalizando, porque era um projeto na época em que éramos Subsecretaria da Assistência. Ele era financiado pelo fundo e nós, já tendo um projeto que tem o mesmo escopo de auxílio à moradia, estamos migrando esses idosos do Mãos Dadas para o auxílio moradia, para não ficar dois projetos com a mesma finalidade.
O cuidado que é o idoso em família, a gente atende a família com idosos dependentes. Essa bolsa é para ajuda na compra de fraldas, de medicamentos, de alimentação, suplementos alimentares. Ele recebe uma bolsa de R$ 380,00. Em função dessa diferença de valores, esse montante do orçamento dá, sim, para cobrir o investimento do benefício.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O Vereador Paulo Pinheiro vai ocupar a Tribuna Vereadora Marielle Franco. Eu não o vi e ele também não se inscreveu.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Bom dia a todas e todos, vereadoras, vereadores, pessoal da SEMESQV, Secretário Junior da Lucinha, funcionários da Casa, aqueles que nos veem pelas redes sociais e pela Rio TV Câmara.
Eu não me inscrevi, Presidente... Eu tinha dito para a sua assessoria que não ia me inscrever, mas, depois do que o Junior falou, eu fiquei com uma dúvida para tirar...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Você não resiste, Paulo Pinheiro. Se eu tivesse visto, já teria inscrito.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Essa mania ruim de participar das reuniões do orçamento, que são importantes...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Veio você aqui hoje.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Eu gostaria de ser acompanhado pelos colegas, não é? Para depois não reclamar.
Secretário, não é nem... É uma dúvida. Veja se é possível o senhor me esclarecer: o senhor falou bastante sobre a SEMESQV, principalmente do envelhecimento saudável. Falou muito das Academias da Terceira Idade; ou seja, tratar das pessoas que ainda não precisam de internação, tratar a nós, velhos, não é? Nós, velhos, merecemos carinho. O senhor, que é mais jovem, eu sei que o senhor tem todo o respeito por nós que somos mais velhos, nós que já atravessamos a faixa dos 60 anos há algum tempo.
Essas academias são muito importantes, principalmente para aquelas pessoas com doenças crônicas, que precisam realmente, hipertenso, diabético e outras patologias crônicas importantes. As academias são muito importantes. Ninguém tem dinheiro para pagar uma academia e elas estão aí disponíveis em todos os lugares.
Mas eu queria falar sobre outro tipo de idoso: aquele que não teve a oportunidade de se exercitar e que está com problemas maiores. Eu sei que há uma... Quem faz a fiscalização dessas instituições, normalmente, é a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) nos asilos e tal. Eu queria saber o que a SEMESQV pode fazer – ou se faz sobre isso – na fiscalização dessas instituições ditas instituições de longa permanência para idosos.
Eu, quando fui deputado estadual, ainda quando era presidente da Casa o então Deputado Sérgio Cabral, que era ligado aos idosos, muitas e muitas visitas foram feitas em asilos ou em casas de longa permanência para ver a situação. E a situação é catastrófica, continua hoje da mesma maneira. Eu pertenço aqui à Comissão do Idoso e a gente recebe muitas denúncias e tenta passar adiante, às vezes, até através da imprensa. O senhor sabe que a gente já fez junto muitas matérias em relação ao Hospital Rocha Faria. Eu queria saber o que a SEMESQV pode fazer em termos de fiscalização.
Nós estamos nos últimos dois, três meses. Várias e várias instituições de longa permanência foram visitadas pela Vigilância Sanitária e foram fechadas, muitas até com donos dessas instituições presos. Além daquele problema grave que acontece, de funcionários usarem os cartões do INSS das pessoas internadas para roubar o seu dinheiro, normalmente.
Eu sei que uma parte dessa fiscalização é feita pela Assistência Social, mas como essa secretaria pode dar uma avaliada, uma fiscalização nessas instituições, principalmente naquelas que ficam lá na sua área, na Zona Oeste, onde a gente vê grandes problemas e vê instituições que não tratam, e sim maltratam o idoso. É essa a pergunta que eu queria fazer... Esclareça para mim, porque eu tenho dúvida em relação a isso. Se é possível ou se já é feita alguma coisa em relação a essas instituições.
Muito obrigado.
O SR. SECRETÁRIO JUNIOR DA LUCINHA – Obrigado pela pergunta, nobre Vereador Paulo Pinheiro.
Bem, como você explicitou, existe uma transversalidade da SEMESQV com Assistência Social. Os abrigos, as instituições de longa permanência, esse orçamento e execução ficaram por conta da Assistência Social. Mas nós, da SEMESQV, não nos furtamos nessa fiscalização. Eu, como Secretário, sou o Presidente nato do Comdepi, e fazemos fiscalizações nessas instituições.
A grande dificuldade que nós temos é que todas essas instituições que foram alvos agora de prisão e daquelas cenas lamentáveis, eram instituições que não são inscritas no Comdepi, não tinham alvará. Ou seja, isso dificulta muito a fiscalização. Eram instituições clandestinas.
Eu lembro que estive com o Dr. Gilberto, que é o delegado da nossa Delegacia Especial de Atenção ao Idoso, e estivemos em uma ILPI em Jacarepaguá, já não me lembro, onde fizemos uma interdição parcial. Ainda que não seja da competência da SEMESQV, como presidente nato do Comdepi, junto com os integrantes e também conselheiros, nós temos feito fiscalizações e visitas a essas ILPIs, principalmente aquelas que são inscritas no Conselho. Aquelas que não são inscritas no Conselho aí é caso para a Vigilância Sanitária, é caso de polícia, para que se faça essa apreensão, esse fechamento imediato e tomadas as medidas cabíveis. Mas é importante ressaltar que não estamos nos furtando a sempre fazer essa fiscalização.
Nós temos o Napp também. Sempre quando há idosos em vulnerabilidade, o Ministério Público encaminha isso para a SEMESQV. Aí, as nossas assistentes sociais vão a esses locais, fazem as visitas, fazem todo o procedimento e dão esse retorno ao Ministério Público. Estamos falando aí em centenas de milhares de visitas. Na SEMESQV, todo mês nós fazemos essas visitas e são disponibilizadas assistentes sociais. É disponibilizado um carro para levar as nossas assistentes. Quando chega essa denúncia do MP, a SEMESQV faz essa fiscalização e nossas assistentes sociais vão até o local para constatar se aquele idoso está em situação de vulnerabilidade ou não.
É importante essa fala do Vereador Paulo Pinheiro. Realmente nós temos muitas instituições clandestinas prestando esse desserviço à população. É importante que a população continue denunciando. A SEMESQV, quando acionada, tem dado todo o atendimento necessário, ainda que a fiscalização dos abrigos e dessas ILPIs, o orçamento e a fiscalização seja todo da SMAS. Tanto é que no sistema de regulação, que foi de R$ 401 mil, em que foi constituído o Comdepi, foi feito todo um convencimento aos conselheiros e eu participei disso ativamente. Nós disponibilizamos R$ 401 mil. Quem faz essa execução orçamentária é a SMAS.
Então, Vereador Paulo Pinheiro, sendo mais objetivo, essa competência é da Assistência Social. Mas, nós da SEMESQV não nos furtamos e, toda vez que chega qualquer tipo de denúncia, a gente está lá junto com o Napp fazendo essa apuração.
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Bom, primeiro, eu queria parabeniza
r os profissionais da SEMESQV, saudar o Secretário Junior, mas quero pontuar, na verdade, dois temas sobre os quais eu ouvi o Junior falando que precisa explicar um pouco. Primeiro, a questão da regulação, dos R$ 401 mil, que nós conseguimos para o Comdepi.
Na verdade, Rosa Fernandes, esse é um recurso que a SEMESQV reivindicava há muitos anos e que nós conseguimos na gestão no ano passado para criar a central de regulação dos abrigos da Prefeitura. Ou seja, quando o idoso é acolhido em determinadas áreas da cidade, realmente funciona até hoje assim. Ele vai para a central e da central ele é distribuído para os vários abrigos.
A tentativa – está no IplanRio para montar essa central de regulação – é para que o idoso não tenha que ir para a Ilha do Governador para, depois, por exemplo, se deslocar para Jacarepaguá ou Santa Cruz. Então, a SEMESQV e o Comdepi nos ajudaram muito com esses R$ 401 mil, com esses recursos, no sentido de contar a regulação das pessoas idosas.
Bom, a SEMESQV veio da SMAS lá atrás. Então, é óbvio que o nosso trabalho é mais do que de interação. O trabalho da SMAS e da SEMESQV é um trabalho irmão. Se você ouviu assistente social, provavelmente o assistente social que falou, faz parte dos quadros da SMAS.
A fiscalização se dá pelo Comdepi, que é o órgão fiscalizador por todo o conselho. A SMAS acorre aos pleitos do Ministério Público e acorre aos pleitos da polícia. Normalmente, esses casos todos que a gente vê na televisão tanto de trabalho escravo quanto de idosos, idosos bravos ou idosos em situação de absoluta vulnerabilidade são comunicados à SMAS.
A SMAS comunica à SEMESQV e, juntos, a secretaria vai ao local, atende àquele idoso. Eventualmente, o idoso junto à polícia e a pedido, às vezes, do Ministério Público. Se o idoso efetivamente precisa de internação, de acolhimento – melhor dizendo, porque não é internação, é acolhimento –, ele vai ser abrigado na rede.
Se ele tem família, se é localizada a família, aí sim a SEMESQV dá todo o auxílio através dos seus programas. É uma interação que é feita há muitos anos e funciona muito bem. Hoje eu só tenho que agradecer aos técnicos e profissionais da SEMESQV e parabenizar ao Secretário Junior da Lucinha pela condução dos trabalhos da Secretaria. É o meu depoimento de quem trabalhou de perto com o Secretário Junior da Lucinha e viu sua eficiência, sua capacidade e quem sabe da importância dos profissionais da SEMESQV para a Cidade do Rio de Janeiro. É isso, Senhora Presidente.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Lembrando só que nós temos mais duas audiências ainda hoje.
Eu quero muito agradecer a presença de toda a equipe da SEMESQV, do Secretário Junior da Lucinha, torcendo pelo seu retorno e, ao mesmo tempo, para que fique lá bastante tempo. Um grande abraço, obrigada. Vamos suspender a Audiência por alguns minutos.
Está suspensa a Audiência Pública.
(Suspende-se a Audiência Pública às 11h20 e reabre-se às 11h28)
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está reaberta à Audiência Pública.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em ambiente híbrido, para debater o Projeto de Lei nº 1.513/200 (Mensagem nº 60/2022) que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio).
A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssima Senhora Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente; representando a Seop, Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale Nessimian; Senhora Subsecretária de Gestão, Márcia Charbel de Carvalho; representando a GM-Rio, Senhor Inspetor-Geral José Ricardo Soares da Silva; Senhor Diretor Administrativo e Financeiro, Inspetor Carlos José Barcelos Felício.
A Presidência registra as seguintes presenças: Senhora Fernanda Silva de Faria Vieira, da Gerência de Planejamento e Programação Orçamentária; Senhor José Antonio Garcia Júnior, contador do TCMRJ; Senhor Rodrigo Gonçalves, Subsecretário de Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro; Senhor Thiago Sarno, Assessor Especial da Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro; Senhor Ricardo Virgílio de Souza, Coordenador de Gestão da Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro; Senhora Marcele Pereira Santos, Subsecretária da Seop; Senhora Maria Eduarda Couto, Subsecretária da Seop; Senhora Ana Lúcia Dias, Secretária-Executiva do Fundo Especial de Ordem Pública; Senhor Samuel Moraes de Souza, Assessor de Orçamento da GM-Rio; Senhora Dulce Maria, representando o Fórum da Cidadania; e Senhor Natanael Andrade, representante dos concursados da GM-Rio.
Passo a palavra ao Senhor Secretário Brenno Carnevale Nessimian, que dispõe de 20 minutos para sua apresentação.
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Bom dia a todos. Queria saudar a Presidente da Mesa, Vereadora Rosa Fernandes, cumprimentar meus pares que aqui estão também, os vereadores presentes, as pessoas presentes.
Vou falar um pouco sobre nossa projeção orçamentária para 2023, resgatando nossos pilares de atuação e ações realizadas no ano de 2022, assim como estivemos aqui em 2021 e falamos dessas ações realizadas ao longo do ano passado.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Pode passar, por favor. Obrigado.
A gente tem como palavra-chave lá na Seop a prevenção. Então a gente fala de vários pilares de atuação, de ordenamento do espaço público, de enfrentamento e ocupação irregular, de enfrentamento a violências e práticas discriminatórias. A gente fala também do papel do município na segurança pública, tratando de redução dos índices de criminalidade, especialmente criminalidade de menor potencial ofensivo e do aumento, consequentemente, da sensação de segurança.
Temos como responsabilidade macro a implementação de políticas públicas que tragam ordenamento, harmonização do espaço público e segurança pública municipal. Então, temos dentro desse contexto uma série de órgãos na estrutura da Seop, desde a Defesa Civil, aqui representada pelo Subsecretário Coronel Rodrigo para tratar, especialmente nesse período de chuvas, de algumas questões climáticas, ocorrências que acabam exigindo a presença imediata da Defesa Civil, uma presença cautelar.
Temos as fiscalizações no BRT Seguro, projeto da Prefeitura. Temos a Coordenadoria de Transporte Complementar, a Coordenadoria de Controle Urbano, de Licenciamento e Fiscalização, coordenadoria de feiras, todos esses órgãos operacionais, além da nossa Subsecretaria de Operações, que tem como pilares de atuação esses focos específicos. A gente está falando desde ações de demolição de construções irregulares e fiscalizações em ferros-velhos, lava-jatos clandestinos, assessorias, auxílios a ações de acolhimento de população em situação de rua, operações de perturbação do sossego, ações de ordenamento em torno dos estádios de futebol, em torno dos eventos que a cidade traz, Operações Verão nas orlas da cidade nos pontos turísticos.
Pode passar, por favor.
Entre o dia 1º de janeiro e o dia 30 de setembro foi um marco temporal escolhido para a gente preparar essa apresentação. Foram aproximadamente 100 partidas de futebol com atuação dos nossos efetivos e órgãos de fiscalização. A gente tem um emprego dos agentes da Seop, dos agentes da GM-Rio.
Nós tivemos o Rock in Rio aqui na cidade, um evento mundial com grande fluxo de pessoas em que o trabalho de ordenamento foi fundamental no entorno, trazendo obviamente tranquilidade e segurança para as pessoas. O trabalho passa pela fiscalização dos ambulantes, os regulares e os irregulares, pela desobstrução das vias públicas, especialmente com carros que estacionam em local proibido, estruturas irregulares que ocupam espaço nas calçadas.
Foram mais de 2.100 ações de ordenamento nas orlas da Zona Sul, Zona Oeste, Guaratiba, Ilha do Governador, todas as ações focadas na segurança e na prevenção a desordens, especialmente nos momentos em que essas orlas estão com mais adensamento de população, no período de verão, período de férias, período de feriados.
Outro assunto muito importante que está no escopo de trabalho da Seop, e que foi muito bem tratado aqui na Câmara dos Vereadores, é a questão dos ferros-velhos. Hoje já é possível à Prefeitura punir estabelecimentos de ferros-velhos que, em que pese tenham alvará, não tenham dispositivos de filmagem.
Hoje mesmo a Seop está fazendo operação em Sampaio, Zona Norte do Rio. O ferro-velho, apesar de ter o alvará de funcionamento, estava em descumprimento da legislação nova emanada por esta Câmara, já regulamentada pelo Poder Executivo, ocasião em que foi permitida, então, a aplicação de uma multa a esse estabelecimento por não possuir sistema de armazenamento das imagens.
O objetivo disso é muito claro e muito urgente: prevenir e coibir a receptação de produtos, a comercialização de produtos que são comercializados sem nenhum tipo de procedência. Essas ações de ferro-velho são diárias pelas equipes da Seop. Só em 2022 foram mais de 3.200 kg de cobre apreendidos. A gente sabe o tanto que os furtos de materiais de cobre prejudicam o bom funcionamento da cidade. É a linha férrea que para de funcionar, é o sinal de trânsito que para de funcionar, sinais de internet e telefone que muitas vezes são cortados por conta desses atos de vandalismo e prejudicam a vida do cidadão lá na ponta.
É fundamental esse tipo de repressão, que cabe obviamente às polícias. Mas o município, naquilo que é possível, tem que trabalhar para coibir esse tipo de prática e prevenir essas ocorrências. Assim a gente tem feito. Foram 40 bairros abrangidos por essas fiscalizações, inclusive ações – é muito importante dizer – que resultam em prisões. Além da parte administrativa que a Seop faz, essas ações de combate a ferros-velhos clandestinos têm uma parceria institucional com as polícias, o que permite, obviamente, a condução de pessoas que estejam em alguma condição de prática de crime para a delegacia de polícia. Então, daí se permite uma resposta administrativa, mas também criminal.
Nós temos as sirenes nas comunidades. Especialmente, mais uma vez, em momentos de chuva, quando essas sirenes são alertadas, são fundamentais para salvar a vida das pessoas. O projeto Defesa Civil nas Escolas faz o treinamento, inclusive conscientizando as crianças, que acabam sendo porta-vozes para os pais e nas suas comunidades da importância de respeitar e observar os alertas sonoros. Essas sirenes estão passando por manutenção, por investimento. Isso é muito importante, porque, no final das contas, a gente está falando de salvar definitivamente a vida das pessoas.
A gente tem feito ações junto com a SMAS para acolhimento de pessoas em situação de rua e para ordenamento desses locais, prevenindo cenas de uso de drogas, por exemplo, prevenindo assim a formação de cracolândias na nossa Cidade. A gente tem atuado em várias regiões em parceria com a Assistência Social. Isso também está no escopo da Seop.
Dentro das nossas atribuições está obviamente a organização do espaço público e isso passa necessariamente pelo combate às construções irregulares. Só a Seop já realizou, apenas em 2022, 726 demolições de construções irregulares, especialmente em áreas que sofrem influência do crime organizado, seja tráfico de drogas, seja milícia.
Por que isso é importante? Quando a gente fala de construção irregular – mais uma vez ressalto a importância desta Casa Legislativa, que está discutindo o Plano Diretor, que é para onde a cidade vai crescer, como a cidade vai crescer –, obviamente está falando da usurpação do espaço público por um particular, o que por si só já é grave o suficiente e demanda uma ação do Poder Público. Mas a gente está falando de uma incapacidade de a cidade suportar adensamentos populacionais em determinadas regiões.
Uma construção irregular é grave o suficiente porque está ocupando o espaço público de forma irregular, mas principalmente porque vai trazer para aquela região um número de pessoas que ela não tem capacidade de atender, do ponto de vista da coleta de lixo, de recursos hídricos, de trânsito – isso faz com que a cidade cresça de forma desordenada.
É um trabalho que tem uma finalidade obviamente de ordenamento, mas também uma finalidade de crescimento funcional e saudável da nossa cidade. Somado a isso, o Rio de Janeiro tem um problema de segurança pública em que essas construções irregulares acabam servindo como mote de lavagem de dinheiro para as organizações criminosas, especialmente tráfico de drogas e milícias. Então, dentro desse contexto, a Seop formalizou um acordo com o Ministério Público e faz ações conjuntas com as polícias, o que resultou em um prejuízo aproximado, em 2022, de mais de R$ 120 milhões a essas organizações.
A resposta policial é muito importante, a prisão é muito importante, mas não é suficiente. A resposta do município é fundamental, porque o baque na economia é que faz com que essas organizações criminosas sejam definitivamente enfraquecidas. E esse trabalho em conjunto é importante para a cidade, porque traz uma resposta de ordenamento, traz uma resposta de crescimento saudável da cidade e traz uma resposta – por que não – de segurança pública com o auxílio do município.
É importante destacar que todas essas áreas da Cidade recebem operações da Seop. São ações na Zona Oeste, na Baixada de Jacarepaguá, no Centro da Cidade, na Zona Norte, na Zona Sul, no asfalto, nas comunidades, em todos os locais que têm construções irregulares. É óbvio que o desafio é enorme, existe uma territorialidade considerável na Cidade do Rio de Janeiro, não é trivial, mas o nosso esforço está sendo inclusive para tornar esse processo de identificação das construções mais célere através de um sistema de radares de identificação tecnológica para que facilite a identificação pela Seop.
Nós temos nosso projeto de segurança pública municipal, envolvendo a GM-Rio, a Seop outros órgãos municipais, que é o conjunto de estratégias de prevenção, que é buscando justamente o lugar do município na segurança pública, sempre pautado na prevenção à violência. Atualmente, nós temos dois conjuntos de estratégia e prevenção: um no Méier e o outro na região do Arpoador, entre Copacabana e Ipanema.
São 165 guardas atuando nesse projeto, guardas que foram treinados focando a mediação de conflito, com foco no patrulhamento, na revitalização do espaço público, sempre com base na premissa de que o espaço público desordenado acaba sendo uma forma de chamariz para a criminalidade.
É importante destacar que revitalizar o espaço público é trazer também sensação de segurança e a melhor ocupação desse espaço pela população. No Méier, por exemplo, a gente revitalizou a Praça Agripino e ali foi construído um “parcão”, que fez com que a população voltasse a ocupar o espaço de noite. Foi revitalizado o comércio ambulante, com padronização das barracas, tudo isso é importante para trazer sensação de segurança e participação popular para aquela região ser ocupada, além do monitoramento por câmeras e do ordenamento da cidade como um todo.
A título de exemplo, nós fizemos 154 luminárias trocadas naquela região; podas de árvores que, muitas vezes, interrompem o fluxo da luz, e são importantes para iluminar melhor o espaço; 60 ambulantes regularizados naquela região; além de 54 câmeras instaladas e monitoradas através do nosso centro de operações do Rio de Janeiro.
Importante destacar que temos diagnosticado uma redução de 40% dos índices de roubo e furto na região do Méier desde a implantação do projeto. Isso não é trivial, em uma cidade como o Rio de Janeiro, em um ano em que os índices de criminalidade, por todo contexto, pela volta da vida ao normal depois da pandemia, pela recuperação dos movimentos de trabalho...
O índice de criminalidade cresce um pouquinho e a gente está conseguindo, a despeito disso, nessas regiões, manter os índices em redução. Isso é muito importante. Obviamente, a polícia se faz muito necessária e importante, mas a participação do município, no que diz respeito à prevenção, é uma das premissas desse projeto e, portanto, se coloca aí como uma questão fundamental.
A Seop está inserida no tema de cooperação e paz, que são os temas transversais do Planejamento Estratégico Geral da Prefeitura. Uma das diretrizes, como eu falei, é promover sensação de segurança e bem-estar através de iluminação, limpeza, conservação e segurança. Com isso, a gente tem a meta de reduzir em 20%, até o fim de 2024, os crimes patrimoniais de baixa periculosidade registrados em 2019.
Em 2019 por quê? Como base comparativa, o ano de 2020 seria um ponto fora da curva, porque diminuída a circulação de pessoas, consequentemente, a circulação de riqueza diminui e a criminalidade se adéqua a essa realidade. Então, aumentaram os crimes virtuais, por exemplo, os crimes de fraude e diminuíram os crimes praticados na rua. Então, 2019 é um ano relativamente “normal”, entre aspas, que serve como base para esse monitoramento.
Promover o monitoramento de regularidade no espaço público: para isso, a gente está criando o Centro de Controle e Fiscalização. É um projeto em que o Rio de Janeiro se submeteu a um processo seletivo na Alemanha.
Nós fomos vencedores. Nós submetemos esse problema da construção irregular na cidade, buscando uma solução tecnológica. Hoje a gente está em vias de obter um satélite que tem capacidade de diagnosticar onde essas construções estão crescendo e isso, indubitavelmente, vai permitir à Seop uma resposta mais rápida. É claro que em uma cidade com o tamanho que a nossa tem é muito difícil que a gente consiga, só com os nossos seres humanos, os nossos valorosos servidores, dar conta de tudo. Então, a tecnologia está aí para nos ajudar nesse processo.
Nós temos quatro programas estratégicos que dizem respeito a resiliência e gestão de risco, especialmente na Defesa Civil; segurança, prevenção e harmonia; e dois programas complementares, além do Território Legal, que é justamente essa parte das construções em via pública e a parte de cidadania e participação social. Acho que a GM-Rio vai poder falar melhor, mas a gente tem a Ronda Maria da Penha, que é um projeto fundamental de prevenção à violência contra as mulheres.
É um projeto que vem fazendo atendimentos fundamentais, salvando vidas, literalmente salvando vidas das mulheres, que, infelizmente, ainda sofrem violência de todos os tipos. Dois programas complementares com relação à cooperação e paz e às mudanças climáticas e resiliência.
Com relação à previsão orçamentária, e já caminho para a conclusão, já estourei inclusive o meu tempo, nós temos o orçamento da Seop de R$ 38 milhões, quase R$ 39 milhões, um orçamento similar praticamente ao que a gente teve no ano passado, e teve um incremento de R$ 2 milhões no orçamento da Defesa Civil.
Esse orçamento, como eu bem falei anteriormente, está colocado para atender todas essas demandas, então, a gente está falando aqui obviamente de vários escopos de trabalho, desde a Defesa Civil até o BRT Seguro, até a fiscalização de vans irregulares, ao ordenamento do espaço público nos eventos, ao ordenamento corriqueiro da cidade, à fiscalização de ferro velho, de construção irregular, de suporte operacional às ações de acolhimento à população em situação de rua, licenciamento e fiscalização de atividades econômicas.
Todas essas atividades que a Seop vem desempenhando com os órgãos técnicos ao longo desses dois anos em que nós estamos à frente da pasta estão cobertos por esse orçamento de aproximadamente R$ 39 milhões, além do orçamento da Defesa Civil e mais R$ 1 milhão aproximadamente do órgão delegado operacionalmente, que é da SMFP para a Seop.
E aí, eu fico à disposição, Presidente, para sanar dúvidas, responder perguntas.
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Me inscreva, Presidente, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Antes de começarmos a apresentar as perguntas da Comissão, eu vou passar a palavra para o representante da GM-Rio, nosso Inspetor Regional José Ricardo, que vai apresentar então a questão orçamentária da GM-Rio.
Com a palavra, inspetor.
O SR. JOSÉ RICARDO SOARES DA SILVA – Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão; Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente; nosso Vereador Marcio Ribeiro, Vogal; nosso Vereador Paulo Pinheiro, a quem eu cumprimento os demais vereadores da Casa, aos amigos, aos representantes de associações, meu bom dia.
Vou apresentar um pouco sobre a instituição e depois falar um pouco sobre o orçamento da GM-Rio.
A GM-Rio foi criada em 1992, transformada em autarquia em 2009. Ela atua nas seguintes frentes. Proteção às mulheres vítimas de violência doméstica – esse é um dos principais pilares que a GM-Rio abraçou a partir de 2020. Como o Secretário falou, a nossa Ronda Maria da Penha tem por viés proteger e fazer com que as medidas protetivas às mulheres venham a ser cumpridas através de um convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Só este ano, nós já tivemos um atendimento de 10 mil medidas protetivas, 32 prisões, e hoje nós estamos com 1.400 mulheres assistidas diariamente por nossos guardas municipais. Esse atendimento é diário e, infelizmente, nós tivemos uma vítima perdida que não conseguimos fazer esse atendimento. Então, isso, para a gente, é um dado negativo com relação a esses números e, bem menos, mais negativo ainda quando a gente fala que a gente perdeu uma vítima nessa medida protetiva, que a gente, na verdade, não conseguiu nem atendê-la.
É um dado que para a gente é um trabalho executado pela GM-Rio que a gente realiza com maior carinho, mas, ao mesmo tempo, é um dado triste, porque nós não gostaríamos que tivesse esse tipo de tratamento com as mulheres, que deveria ser um tratamento de muito respeito e não tratamento de violência. Atuamos também na fiscalização, controle e monitoramento do trânsito...
Nós atuamos na fiscalização e controle do trânsito; patrulhamento da ronda escolar em convênio com a Secretaria Municipal de Educação (SME); na fiscalização marítima através do grupamento marítimo; manutenção da ordem pública, que é um dos principais pilares também da GM-Rio, isso é um trabalho exatamente voltado para os demais órgãos de fiscalização em apoio a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF), em apoio a Coordenadoria de Controle Urbano (CCU), em apoio também a Vigilância Sanitária, em apoio também às ações da Seop; proteção à próprios municipais, isso diretamente ligado às Secretarias Municipal de Cultura (SMC), bem como também a Secretaria Municipal de Saúde (SMS); apoio a órgãos públicos de proteção, servidores durante as várias operações em que as secretarias necessitam do apoio da GM-Rio, bem como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS); atuamos também nas ações de perturbação de sossego; fiscalização da evasão de tarifa de transporte de BRT e VLT; apoiamos também com grupos de apoio ao turista nacional e estrangeiro nos principais pontos turísticos da Cidade do Rio de Janeiro.
A GM-Rio tem como missão, visão e valores. A missão é organizar o espaço público e promover convivência harmoniosa na Cidade Maravilhosa. Essa é a principal missão da GM-Rio. A visão é ser benchmark, entre as cinco grandes cidades do mundo, na conciliação de interesses para organização do espaço público. Os nossos valores são: cordialidade, assertividade, capacidade técnica, prontidão, disciplina, altruísmo e respeito. Então esses são os principais valores da nossa GM-Rio.
A GM-Rio é composta de 7.384 guardas municipais, divididos em 15 Inspetorias Regionais; e oito Grupamentos de Operações Especiais: Tático Móvel, Defesa Ambiental, Ronda Escolar, Grupos de Cães de Guarda, Apoio ao Turista, Guardas Motociclista e Unidades Marítimas; três Grupamentos de Trânsito; unidades da ronda Maria da Penha; e uma academia da GM-Rio onde nós formamos os nossos guardas municipais.
A GM-Rio atuou em diversas ações do ano de 2022, seja ela na proteção de bens, serviços e instalações, seja ela na área de atuação em apoio à segurança pública, seja ela também na fiscalização dos próprios municipais, seja ela também na fiscalização em apoio aos demais órgãos de fiscalização do Município.
Nós estamos divididos em composição na Ploa de 2022 a 2025, em três programas, 13 ações, e seis produtos. Estamos inseridos nesses programas de Proximidade e Bem-Estar, Gestão de Pessoas e Gestão Administrativa e Cooperação de Paz.
O inspetor Felício, meu diretor-financeiro, fará agora uma exposição sobre os tipos de programa, as cinco ações e os quatro produtos que exatamente a GM-Rio está relacionada.
O SR. CARLOS JOSÉ BARCELOS FELÍCIO – Bom dia, aos Senhores Vereadores Marcio Ribeiro, Rosa Fernandes, Laura Carneiro; ao Excelentíssimo Secretário e ao nosso Comandante. Bom dia a todos os presentes e à sociedade.
Nosso Programa 611 – Proximidade e Bem-Estar – está dividido em cinco ações. Essas Ações são: Modernização Programa do Parque Tecnológico; Modernização da Estruturação para a Ordem Pública e Defesa Social; Construção e Reforma de Instalações Físicas e Aquisições de Equipamentos de Comunicação; e Atividades Operacionais, que é o nosso dia a dia.
Dentro dele, nós temos quatro produtos. Esses produtos são: os equipamentos de informática. São equipamentos adquiridos que serão de convênios, onde temos o colete, quadriciclos para operações, e temos ainda o EPI diretamente para os casos de manifestações, e nós precisarmos entrar em confronto com alguns baderneiros que estiverem presentes.
Dentro da Meta Física que nós estamos, a previsão é de: em 2022, tínhamos 235; e a previsão para 2023 é de 130. Dentro da Meta Física para o Equipamento Adquirido serão 3.081, em o qual nós teremos uma quantidade de mil coletes, cinco quadriciclos e 2.070 EPIs. Dentro dos valores das metas físicas temos uma previsão para quatro instalações nossas serem reformadas, mais equipamento adquirido de 500, que é diretamente do tecnológico. Esse “tecnológico” são os equipamentos de hoje, smartphones, que estamos adquirindo para poder dar celeridade ao trabalho da GM-Rio no atendimento ao cidadão, ao 1746, e ainda na poluição sonora.
Este ano nós já adquirimos 1.655 equipamentos do previsto, quais sejam, de 1.700, e já estão praticamente prontos para o uso diário de todo nosso efetivo.
Hoje, o Programa 0311 – Gestão de Pessoas – é o próximo programa que nós temos. Só temos uma ação nele e a capacitação de Recursos Humanos da Administração Indireta, na qual são os servidores treinados e novos guardas municipais treinados. Essa meta física, a gente não tem dentro do nosso PPA, porém, a GM-Rio anualmente tem a previsão de colocar os nossos guardas sem treinamento. O último treinamento agora foi de trânsito, em que todo mundo foi adequadamente instruído para estar trabalhando em nossas ruas.
Agora temos o Programa 0382 – Gestão Administrativa. Dentro dele, temos cinco ações, mas não temos nenhum produto. Porém, ele é o nosso dia a dia, onde temos apoio administrativo indireto. Temos aí um valor de R$ 8,798 milhões. Temos despesas obrigatórias que seriam os nossos custeios, no qual tem a compra de Vale-Transporte e Ticket Alimentação para o nosso efetivo, em torno de R$ 37 milhões; o pagamento de concessionárias de serviços públicos, em que temos a Cedae e a telefonia, com um valor de R$ 2,520 milhões; e concessionária de energia elétrica com R$ 2,992 milhões. A previsão dos gastos com pessoal, temos em torno de R$ 604 milhões; e manutenção e desenvolvimento de informática, R$ 1,140 milhão.
Finalizando, a gente tem a nossa previsão por fonte de recursos. Temos a LOA, em que temos os valores apresentados. Tivemos um aporte dentro da nossa despesa de ano passado de custeio, Despesas Corrente com R$ 77,678 milhões.
Para o Ploa de 2023, temos R$ 79,948 milhões. Uma média em torno de R$ 2,3 milhões a mais no orçamento. Encargos Pessoais, R$ 519 milhões este ano. Temos a previsão para os encargos de R$ 604 milhões para o ano seguinte.
Sobre Investimentos Sobre Compra, no ano passado, tivemos R$ 7,558 milhões; e, para 2023, temos R$ 1,825 milhão.
Temos aí previsão dos grupos de despesas. Dentro do que foi apresentado, a gente tem os encargos de pessoal e encargos sociais em 2022, que foram de R$ 519 milhões. Temos para o Ploa R$ 604,746 milhões.
Despesas Correntes, tivemos 77 e para o ano que vem temos esses R$ 748 milhões, incremento de R$ 2,3 milhões aproximadamente.
Em investimentos, neste ano, tivemos R$ 7,558 milhões; e os investimentos para 2023 são de R$ 1,825 milhões.
Terminou.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Lá vou eu arrumar confusão. Pois é, já que está em moda agora todo mundo falando de Plano de Cargos e Salários, tem um monte de filho desta Casa, tem filho até “siri”.
Eu estava olhando aqui a tabela junto com o Secretário de salários, eu sei que a grande discussão hoje é carga, horária, eu não sei se essa seria a discussão principal. Incomoda-me ver que não existe na GM-Rio, e não é responsabilidade sua, uma possibilidade de crescimento só por tempo de serviço. Isso não existe em lugar nenhum. Eu acho que a gente tem que começar a brigar por isso sabe, Brenno. E eu sei que você tem dificuldades como eu tenho também, mas eu acho que a gente pode começar a pensar em uma proposta. Eu nunca tinha visto a tabela de salários da GM-Rio.
Você não cresce por se qualificar. Aí, desmotiva a qualificação do profissional. Para que eu vou estudar, para que eu vou me especializar, se eu não tenho espaço para crescer. A cada cinco anos tem um aumento de salário. Você tem que estar esperando cinco anos para você melhorar de salário. Crescer R$ 1 mil, mais ou menos isso.
Eu tive essa experiência, Brenno, com o Controle Urbano, as pessoas tinham dificuldade até de se alimentar nas ruas por conta do salário. E, às vezes, contavam com um comerciante que queria oferecer alguma coisa, um ambulante que queria oferecer alguma coisa de alimentação, porque o salário era mais baixo ainda do que o da GM-Rio. O salário inicial era muito mais baixo.
A gente conseguiu dar uma equiparada com pessoal da SMFP. Eu acho que é motivação para a GM-Rio não é aumentar folga. Eu não escuto isso, não cai bem no meu ouvido. Eu acho que o profissional não está preocupado em aumentar a folga. Ele está preocupado em aumentar salário para ele estar qualificado, preparado e motivado para trabalhar mais.
É o meu sentimento. Então, assim, agora eu começo a entender algumas colocações de posicionamento que a GM-Rio faz. Só acho que a primeira bandeira que tem que levantar não é a de aumentar folga. A primeira bandeira é dar dignidade para o GM-Rio ganhar um salário digno. É isso.
Bom, vamos lá, Secretário, aqui tem duas perguntas que são de praxe, faz parte do ritual da Comissão, que diz o seguinte: a dotação atualizada da Seop para 2022, de acordo com a consulta ao SIG em 21 de novembro de 2022, é de R$ 732 milhões.
No Ploa para 2023, a dotação é de R$ 737 milhões, apenas R$ 5 milhões a mais. O Fundo Municipal de Ordem Pública teve sua dotação reduzida de R$ 46 milhões para R$ 12 milhões no Ploa para 2023. Já a GM-Rio foi de R$ 643,9 milhões para R$ 686,5 milhões, um aumento de R$ 42,6 milhões, 6,6%.
A Ação 2146 – Operações de Remoção de Veículos de Vias Públicas – possui a dotação de R$ 25,5 milhões para 2022, tendo já empenhado R$ 8,2 milhões.
Na Ploa 2023, a mesma ação possui a dotação de R$ 2,2 milhões, o que significa uma redução de quase 75% comparando ao que já foi empenhado no presente exercício. A ação possui a mesma meta para 2022 e para 2023 de seus Produtos 4887 – Demanda Atendida no 1746, Remoção de Veículos, 9000; e 4914 – Veículos Abandonados Estacionados em Local Irregular, Removido, 90 mil. É isso mesmo? Por que esta redução tão grande de dotação nesta ação? Como a Secretaria pretende atingir as metas estipuladas no “Anexo Metas e Prioridades”, mesmo com essa redução? Quanto da meta física dos produtos desta ação foi executado em 2022?
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Presidente, tivemos em 2022 uma dotação de... Houve uma redução de R$ 23 milhões na dotação para 2023, que é a redução que a gente verifica no Fundo de Ordem Pública. Uma das principais fontes de receita desse fundo são as taxas oriundas da remoção dos veículos e nós tivemos a detecção de irregularidades no contrato de reboque, já vínhamos fazendo esse levantamento, inclusive, com aplicação de multa em novembro de 2021... Enfim, o que vai culminar com a publicação da rescisão.
Primeiro, a gente abriu para a defesa da empresa, houve uma judicialização em que a empresa foi derrotada e, naturalmente, sem esse contrato, houve uma redução nessa arrecadação. A dotação para 2023 foi planejada com base no momento em que a Prefeitura estava sem essa atividade realizada plenamente.
Nós fizemos um contrato emergencial com foco principal nos veículos abandonados e nos veículos que estavam obstruindo a passagem de uma forma absolutamente gravíssima em via pública. A explicação para essa redução é justamente essa questão jurídica – já tem uma licitação em andamento. A gente está alterando a forma de remuneração da Prefeitura. Enfim, é uma discussão que merece atenção e que a gente está disposto, inclusive, a mostrar as mudanças que a gente está fazendo no formato de contrato, tornando o contrato menos leonino perante a Prefeitura.
A segunda pergunta: com relação à meta, este ano foram removidos 1.746 veículos abandonados e 19.429 veículos estacionados de forma irregular. É evidente que grandes eventos, operações nas praias no verão, onde tem grande adensamento de pessoas, as pessoas muitas vezes cometem irregularidades e a fiscalização é absolutamente necessária.
O próprio 1746, senhores, há muitos chamados solicitando reboque para portas de garagem, rodas sobre calçadas prejudicando passagem de pessoas com cadeira de rodas, carrinhos de bebê, enfim, portas de hospitais, portas de creches, portas de unidades de polícia. Nesse caso, a gente já está com uma licitação. O termo de referência está sofrendo alguns ajustes já para a gente colocar na rua a licitação e conseguir, o quanto antes, celebrar esse contrato para retomar essas atividades importantes para a Cidade do Rio de Janeiro, de ordenamento e, consequentemente, para o Fundo de Ordem Pública, porque a gente vai corrigir essa dotação, baseada no período em que a gente estava sem essa atividade.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Agora vou fazer as perguntas para o Inspetor Ricardo.
A dotação atualizada da GM-Rio para 2022, de acordo com a consulta em 22/11/2022, é de R$ 640 milhões. No Ploa para 2023, a dotação é R$ 686 milhões, um aumento de 7%.
A Ação 3800 – Modernização e Estruturação para a Ordem Pública e Defesa Social –, que tem como objetivo específico modernizar e estruturar a instituição por meio da aquisição de veículos, materiais e equipamentos de proteção individuais possui a dotação de R$ 499,00 para 2023. Qual é a estratégia financeira da GM-Rio para adquirir 3.081 equipamentos com uma dotação de apenas R$ 499,00?
Já houve o procedimento licitatório relativo à aquisição de uniformes para os guardas municipais?
Quais os equipamentos de proteção individual serão adquiridos em 2023?
(Assume a Presidência a Sra. Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente)
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Boa tarde.
Com a palavra, o Senhor José Ricardo Soares da Silva.
O SR. JOSÉ RICARDO SOARES DA SILVA – Vereadora Laura Carneiro, respondendo à pergunta da Vereadora Rosa Fernandes, o orçamento da GM-Rio este ano aumenta porque nós tivemos um aumento de pessoal. Pessoal, este ano, teve um aumento na faixa de R$ 85 milhões, e o aumento de outras despesas na faixa de R$ 2 milhões. Por isso, o orçamento do ano passado foi menor em relação ao aumento deste ano.
Com relação à previsão de uniforme, a licitação já foi feita, nós estamos agora na fase da assinatura do contrato e a entrega do uniforme está prevista ainda para o mês de dezembro.
Com relação ao investimento, são frutos de convênio que já também estão sendo tratados e estão sendo fechados para que esses investimentos sejam feitos todos ainda no ano de 2023. Neste ano, senhores, já foi liberada a modernização do nosso Parque Tecnológico, na faixa de R$ 1,3 milhão. Esse empenho já foi feito e nós vamos sair com uma média de 6 terabytes de armazenamento de dados para 100 terabytes, com todo o nosso Parque Tecnológico modernizado, onde vai nos permitir que nós consigamos emitir todos os nossos processos que ficam armazenados no nosso banco de dados, como também os nossos convênios como o Siconv, bem como também os convênios com o Governo Federal, um deles é o próprio Córtex.
Isso nos permite agora ter um processo todo ele exatamente virtual, bem como também o nosso mapa nacional que agora nós modernizamos e nós vamos ver agora os nossos guardas em tempo real e inclusive o deslocamento deles em tempo real, via web, bem como também o nosso mapa de viaturas, que deixa de ser um papel e passa a ser todo ele em modo virtual, isso causando também uma economia de papel para a Prefeitura, trazendo uma economia no orçamento da GM-Rio.
Tudo isso está previsto. Com relação a esses investimentos, eles já estão previstos na nossa LOA.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Muito obrigada inspetor.
Bom, vou passar a palavra, então, eu fico para o final, ao Senhor Vereador Paulo Pinheiro. Vossa Excelência tem a palavra.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Vereadora Laura Carneiro, boa tarde, Secretário Brenno, inspetor da GM-Rio, demais pessoas da Secretaria, vereadores e vereadoras presentes e aqueles que nos assistem pela Rio TV Câmara.
Secretário, eu lendo aqui o documento que o senhor apresentou, a previsão orçamentária, o que se nota, conforme o senhor mesmo comentou, é que o orçamento da Seop é basicamente o mesmo.
O Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) de 2022 foi de R$ 38,690 milhões e para 2023 está previsto R$ 38,682 milhões, uma diferença muito pequena de um ano para o outro, exceto no investimento, o investimento cai de R$ 4,206 milhões para R$ 2,996 milhões, ou seja, é um orçamento, que, pelo que está aqui, a Secretaria achou suficiente para se manter dentro das necessidades das negociações que são feitas entre as secretarias e a SMFP. Então, Secretário, a minha preocupação especificamente nessa Audiência, os temas e perguntas que farei podem não se prender especificamente aos detalhes como esses, que eu falei agora, de valores apresentados no orçamento, no Ploa, mas tem a ver com a função essencial de qualquer orçamento público, tornar a cidade um bom lugar para viver e conviver.
Nosso mandato, Secretário, foi procurado durante esse último ano por diversos cidadãos cariocas, membros de associações de moradores ou não, justificadamente incomodados com a falta de mobilidade e sossego, bem como por entidades como o Fórum da Cidadania e outras Associações de Moradores trazendo denúncia de vários casos de desrespeito à legislação protetiva, principalmente em relação ao silêncio. Temos um documento anexo que recebemos dessas instituições. Trata-se, Secretário, de diversos chamados para o telefone 1746 da Prefeitura sem resultado efetivo.
Nós aqui temos que falar especificamente o que acontece, qual é a realidade, sem resultados específicos é o que nós temos em relação a isso. Vários processos administrativos com aplicação de multas posteriormente canceladas, administrativos que se encontram parados há meses e até mesmo descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta, firmados após processos que culminaram com a cassação de alvará, sem que nenhuma sanção tenha sido aplicada ao estabelecimento infrator.
Acreditamos que o exercício da atividade econômica é fundamental para o desenvolvimento da cidade, levando ao incremento do emprego, do lazer, da cultura e do convívio social, maior recolhimento de impostos e, consequentemente, revertendo em benefícios sociais para toda a coletividade. Porém tal atividade deve ser acompanhada de cuidados mínimos sobre a proteção do direito ao sossego e a mobilidade da população sob risco de colocarmos em perigo a própria saúde física e mental do cidadão carioca, muitas vezes privado de um período mínimo de descanso entre suas jornadas de trabalho. A realidade fática demonstra que o Poder Público municipal não vem observando esses cuidados. Está absolutamente claro para nós.
Em cima disso, Secretário, tentamos várias maneiras de pedir auxílio. No início deste ano, fizemos aqui uma audiência pública em que esteve presente um representante da GM-Rio e, via internet, uma representante da Seop. E foi estarrecedor o que ouvimos dos dois representantes do Poder Público. A representante da Seop dizia que ela não tem condições de fazer as fiscalizações sobre a quantidade de mesas colocadas nas ruas, sobre o barulho absolutamente impossível de se aguentar em várias áreas da cidade.
A GM-Rio, o inspetor que veio aqui reclamava muito da demora com que ele recebia os chamados. O pessoal pede pelo 1746, quando ele chegava lá, no dia seguinte, não tinha barulho. Ou, quando ele chegava, o barulho era desligado e ele não poderia trabalhar como precisava, dizendo que as leis estavam muito ruins para o trabalho dele. Esse foi o resultado de uma audiência pública no início do ano. Tentamos conversar com os subprefeitos de áreas da Zona Sul, da Zona Norte, etc., marcando reuniões com os moradores, através de associações ou individualmente, para discutir esse assunto das suas áreas. Um insucesso absoluto essa negociação. Tentamos, e principalmente a sociedade civil, duas audiências foram marcadas com o Prefeito Eduardo Paes, que, lamentavelmente, suspendeu as duas reuniões no dia da própria reunião.
E o que temos hoje, Secretário, é que temos algumas perguntas para entender o que está acontecendo com essa cidade. Por que os moradores, que não tem culpa de morar no apartamento onde tem uma loja embaixo, que era uma loja comum e virou um bar, um restaurante, as pessoas não têm culpa de que a sua residência, hoje, está tomada... E não é preciso muito para saber isso. Qualquer um de nós pode ver isso.
Nós fizemos uma matéria junto com RJTV mostrando, em áreas da cidade, o que acontecia durante a noite. E nós não vemos resultado algum em relação a essa fiscalização. Então, Senhor Secretário, queria fazer as seguintes perguntas: a atividade gastronômica da cidade é desejável e essencial, certamente a grande maioria dos empreendedores é extraordinária. Por que as reclamações são tantas? Qual é o calcanhar de Aquiles da fiscalização da Seop em relação a irregularidades em bares e restaurantes, tanto sobre a ocupação das calças quanto a ocupação do barulho?
O Rio tem hoje 70 polos gastronômicos instituídos por lei. O senhor tinha conhecimento desse número? Que tipo de ação a Seop está destinando a esses polos gastronômicos pela cidade? Ficamos impressionados, Secretário, e queria que o senhor pudesse avaliar isso, com a baixa arrecadação das Taxas de Uso de Áreas Públicas (Tuaps). A área pública é barata para o empreendedor ou há falhas na cobrança da ocupação? O levantamento nosso, de arrecadação de Tuaps, de 2013 a 2022, foi R$ 54 milhões, parte dessas taxas são para ambulantes, bancas de jornais, feirantes, mesas e cadeiras e eventos nas ruas.
As irregularidades observadas nos quiosques da orla são visíveis, como lixo exposto, mobiliário em mau estado de conservação, banheiros inacessíveis. A Seop não é acionada para fiscalizar esses quiosques? Por que está tão ruim e a fiscalização não teve... Teve essas informações? Que informações o senhor pode dar sobre a fiscalização dos quiosques?
A Rua Dias Ferreira, Secretário, pelas denúncias que recebemos, é uma campeã de irregularidades, será que o senhor acha possível ainda alguém morar com tranquilidade nessa rua?
O senhor certamente recebe muitas reclamações acerca do descumprimento da legislação protetiva do silêncio, o que melhorou nos últimos dois anos? O padrão de multas da legislação atende a Seop como instrumento de combate à irregularidades? O que o senhor sugere que seja feito? Quais os resultados a favor da cidade o senhor espera alcançar com esse orçamento proposto pela Seop?
Eu só queria deixar que há um documento que foi entregue a nós por uma série de moradores que mostram uma série de irregularidades que eu não quero aqui citar para não perder que estou... Já fiz as perguntas necessárias, mas são processos parados, são Termos de Ajustamento de Conduta não feitos, alvarás foram cassados e repostos, tudo isso faz, inclusive, com que os donos dessas instituições peitem ostensivamente os moradores que vão lá reclamar, e esses moradores não conseguem ter nenhuma nota necessária, seja da Seop, seja da GM-Rio. Eu queria que o senhor pudesse nos dizer o que fazer.
Outros estão inscritos para falar, algumas associações de moradores têm denúncias direto, e o que a gente sabe é o seguinte, não tem 174, não tem subprefeitura, não tem Seop, nada está resolvendo um problema que cada vez é pior, e eu imagino que seja pior com as vitórias do Brasil na Copa do Mundo agora.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Queria agradecer as palavras do Vereador Paulo Pinheiro, mas lembrar aos inscritos – eu sou sempre a chata, mas é natural – que nós temos hoje necessariamente que terminar a Audiência às 14 horas, e ainda temos a SMC.
São 12h32 e nós temos ainda 10 para falar nesta reunião, então, vamos considerar que falemos, por favor, se nós pudermos falar só os três minutos para que o Secretário tenha tempo de responder.
Eu pediria ao Secretário que anotasse as perguntas. Paulo, você fez uma lista, de repente, você tem as perguntas só para facilitar, e aí, a gente ouviria de três em três para ver se a gente acelera um pouquinho, porque, senão, a gente não vai chegar a bom termo.
Com a palavra, o nobre Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, boa tarde, em nome da senhora, cumprimento a todos da Mesa, Secretário Brenno Carnevale, em nome do senhor, cumprimento a todos do Executivo, também cumprimentar a todos que acompanham a Audiência.
Fazer uma primeira pergunta diretamente a Seop, nós todos sabemos dos problemas de roubo e de furto de cabos pela cidade, inclusive chegou a sair uma matéria dizendo que a Prefeitura do Rio gastaria R$ 250 mil por mês com furto de cabos, e eu não sei se é exatamente essa ação que está relacionada, mas existe uma que é “intervenções integradas para prevenção dos crimes patrimoniais de rua” e essa ação está tendo uma redução... Ela está basicamente acabando com a ação, ela gastava R$ 755 mil por ano de orçamento, ela tinha orçado no ano passado R$ 755 mil e está caindo agora para R$ 1.996,00. Então, eu gostaria de perguntar se essa ação de intervenções integradas para a prevenção dos crimes patrimoniais de rua se relaciona com a questão do furto de cabos e se não se relaciona, também para que ela servia antes e por que ela está perdendo basicamente todo o seu orçamento.
Com relação à GM-Rio, alguns questionamentos. No orçamento de sentenças judiciais, nós estamos saindo de um gasto de R$ 2 milhões para R$ 5 milhões, então, na verdade, o que eu gostaria de perguntar é o que está acontecendo para que o Rio de Janeiro, a cidade precise aumentar tanto seus gastos com sentenças judiciais e o que será feito para conter os problemas que estão nos levando a tantas sentenças judiciais negativas.
O outro é outras despesas variáveis: pessoal civil, que aumenta 40%. Gostaria de entender o que seria a “outras despesas variáveis: pessoal civil” que está aumentando em 40%.
E já foi um pouco abordado aqui, para finalizar, a questão da compra de uniformes, todo o debate do equipamento e das instalações, só que são também rubricas que estão caindo muito. Na parte de orçamento de equipamento e material permanente, estamos saindo de um orçamento de R$ 7 milhões que não foi basicamente executado, tinha sido executado R$ 2,6 milhões indo para R$ 2,8 milhões. Esse orçamento é suficiente para investimento no ano que vem dos equipamentos que se planeja?
O que mais me preocupa, obras e instalações. Nós constantemente recebemos demandas dos guardas municipais com relação à estrutura das inspetorias e vemos muitas fotos, realmente muitos problemas. Esse orçamento está saindo de R$ 1,8 milhão para R$ 897 mil, basicamente acabando o orçamento, levando a entender que não seriam feitas obras e instalações no ano que vem. Só que quando nós olhamos o próprio PPA da Prefeitura, o próprio planejamento, nós temos Construção e Reforma de Instalações Físicas – 3801. A metafísica de 2022 teriam sido 05 e a metafísica para 2023 de 04. Então, eu queria entender como nós vamos conseguir fazer a reforma de quatro unidades se o próprio orçamento da 3801 teve uma redução de 99%.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada. Como são muitas perguntas e o Vereador Paulo Pinheiro foi receber uma pessoa rapidamente.
Já voltou.
Então para não acumular, se Vossa Excelência puder responder primeiro aos dois vereadores, depois falamos mais dois vereadores, depois os outros inscritos.
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Bom, com relação... A Seop tem uma Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização que faz operações diárias pela cidade como um todo, checando alvará de funcionamento dos estabelecimentos, adequação da atividade ao que o alvará prevê, utilização ou não de mesas e cadeiras.
Obviamente, os polos gastronômicos são objetos das fiscalizações, inclusive, os mencionados pelo Excelentíssimo Senhor Vereador, na Dias Ferreira. Hoje, por exemplo, o local campeão de reclamação de barulho, um dos campeões, é a Praça São Salvador, em que as pessoas levam caixa de som para as ruas, os estabelecimentos também. Outro lugar campeão de reclamação de barulho é Santa Teresa, por exemplo.
Nós temos lá na Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF) uma quantidade considerável de multas e de notificações. E aí, eu quero fazer aqui um comparativo, eu sou delegado de polícia, então nós temos... um criminoso tem uma pena prevista em lei, a pena de morte por exemplo é proibida aqui; então, o gestor público precisa seguir a lei. Eu sou pago para seguir a lei. Então, eu não posso e não vou cassar o alvará de um estabelecimento se assim a lei não me permitir. Nós precisamos aprimorar muitas das vezes a própria legislação. E para isso o Executivo está à disposição, já participamos de algumas reuniões e audiências públicas.
Por exemplo: nós temos aplicação de multas por excesso de mesas e cadeiras, nós não iremos, nós não podemos fechar as portas de um estabelecimento por conta dessa infração. Ele será notificado, será instado a corrigir, no caso de reincidência essa multa fica maior, mas mesmo o valor da multa tem uma limitação legal, sob pena ... enfim... tem lá os fundamentos jurídicos para essa multa não sofrer um aumento escalonado de forma absoluta.
Nós temos à disposição dos parlamentares, da sociedade civil, as notificações, as multas. Nós fizemos inclusive fiscalizações na Rua Dias Ferreira no dia que teve o evento autorizado pela Prefeitura e aplicamos multas aos restaurantes que estavam, por exemplo, com som... com as mesas e cadeiras fora do local permitido. Essas multas estão sendo aplicadas. Não há nenhum tipo de embaraço na Secretaria fiscalizar qualquer estabelecimento que seja na Cidade do Rio de Janeiro como um todo. Assim como os quiosques também sofrem fiscalização tanto com relação ao alvará quanto com relação à perturbação do sossego.
Na GM-Rio, a gente tem o uso dos decibelímetros – existe até uma discussão legal, a gente sentou com o Ministério Público para fazer um ajustamento, porque na Legislação Federal a quantidade de decibéis é diferente do que prevê a Legislação Municipal, a gente acaba aplicando a Legislação Municipal por uma orientação obviamente da Procuradoria do Município. A gente estava tentando chegar a um comum acordo para que essas leis sejam cada vez mais eficientes naquilo que é a resposta que a população precisa. Então fica à disposição aqui a consulta a esses autos de infração, a essas notificações...
Falando da legislação, acredito que, talvez, seja o caso de discutirmos em conjunto com o Poder Legislativo o aumento do valor da multa, já que há um entendimento de que as multas aplicadas não são suficientemente pedagógicas ou não são suficientemente adequadas para fazer cessar as irregularidades que as operações continuam mapeando e continuam punindo.
Infelizmente, é assim que funciona. Exemplo: todos os jogos que tem no Maracanã nós precisamos colocar 230 agentes da GM-Rio para fazer uma operação de ordenamento e segurança mínima para focar na previsão de garrafa de vidro, por exemplo. Em todos os jogos são feitas operações e apreensões. Em todos os jogos existem pessoas tentando vender garrafa de vidro. Então, é um trabalho de fiscalização que vai acontecer naturalmente.
Não importa quantas multas forem aplicadas, a gente vai continuar fazendo a operação mesmo que seja para fazer com que essa lei continue sendo cumprida. Então, acho que talvez seja uma discussão interessante discutirmos o aumento do valor da multa.
Agora não me parece razoável, e eu nem poderia fazê-lo, suprimir instâncias administrativas na legislação – e tenho certeza que o Vereador não está aqui pedindo isso.
Eu estou colocando aqui uma questão como gestor público de uma dificuldade que, muitas vezes, a própria gestão pública traz. Acreditem: é muito frustrante também para a gente que trabalha com fiscalização precisar fazer a mesma operação todos os dias, não é? É o que a gente chama de famoso “enxugar gelo” que as pessoas falam “ah, mas o seu trabalho é enxugar gelo”...
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Vou interromper Vossa Excelência. Diziam isso na Assistência com a população em situação de rua e eu dizia assim: ainda bem que tem quem enxugue, porque senão alaga.
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Então, é isso.
Sobre o questionamento do Vereador Pedro Duarte, de fato houve... Nós tínhamos investimentos em R$ 4 milhões que foram incorporados para custeio e materiais. Então, por exemplo, a gente tem o Sepe que é justamente o projeto que cuida dessa redução de índices de criminalidade. Esse valor foi agregado para os materiais de custeio do próprio projeto. Então, o smartphone, por exemplo, que a GM-Rio vai passar a usar nesses projetos, materiais de preenchimento de ocorrências, enfim... Não houve prejuízo a prestação desses serviços, mas de qualquer forma isso está tudo documentado lá. A gente fica à disposição também para uma melhor análise com mais tempo.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Está aberto o seu microfone. Pode falar, inspetor.
O SR. JOSÉ RICARDO SOARES DA SILVA – Vereador Pedro Duarte, com relação aos gastos sociais, não é? Com relação a de R$ 2 milhões para R$ 5 milhões com relação às ações judiciais, o que acontece: no ano de 2020, nós tivemos muitos ganhos de ações sociais por conta de nossos guardas que foram promovidos a inspetores regionais. Então, automaticamente esses guardas foram promovidos. Eles elevaram de guardas de níveis a inspetor regional, o salário aumenta, mas esses guardas foram equiparados a 2010.
Nisso, automaticamente, nós temos um custo que a GM-Rio vai ter que arcar de 2010 até o ano de 2022, que esse custo é levado para a Justiça, que a gente automaticamente tem que fazer essa previsão orçamentária, senão a prefeitura não vai ter como fazer o pagamento desses valores previstos para esses guardas. Então, a gente automaticamente tem que fazer a previsão desses custos judiciais.
Com relação aos gastos pessoais e sociais... Então, assim a Prefeitura tem que fazer um aumento da folha de pessoal em virtude ou de uma previsão de aumento de pessoal, de valores de aumentos salariais ou até mesmo o aumento com relação aos gastos sociais como o Pasep. Então, automaticamente existe um aumento desses valores, por isso que saiu de R$ 519 milhões para R$ 604 milhões. São esses os valores que o nobre Vereador está citando?
Calma aí. Concessionária? Qual a página, vereador?
Essa é uma previsão que vem direto do Tesouro. Muito obrigado.
Bom, com relação às obras, nós fazemos, através da Empresa Municipal de Urbanização (Rio-Urbe), várias licitações esse ano. Algumas conseguiram lograr êxito e em outras nós tivemos problemas com relação às licitações houve problemas em algumas em que as empresas se negaram a fazer a obra por achar os valores muito baixos. Então, a licitação foi vazia. Automaticamente a Rio-Urbe está refazendo esses processos, mas, a GM-Rio não parou. Então, nós fizemos algumas reformas por conta própria.
Ou seja, nós temos uma equipe de reformas dentro da própria instituição. Então, a Guarda fez as reformas e está terminando já a reforma da 2ª Inspetoria. Está fazendo também da 6ª Inspetoria. Fizemos reformas dentro da base da GM-Rio de São Cristóvão. Então, a GM-Rio está fazendo as reformas. A gente não parou.
A previsão que nós fizemos aí de R$ 409,00 automaticamente também estamos fazendo uma previsão solicitando ao prefeito extra orçamento de R$ 6 milhões aproximadamente para que ele possa nos dar isso como investimento para obras para o ano que vem. Isso porque nós estamos aguardando ainda a Rio-Urbe fazer a cotação desses preços. Automaticamente nós precisamos que ela termina essas cotações para que a gente possa então fazer essa previsão. A gente coloca esses valores mínimos para que depois a gente possa solicitar ao prefeito esse orçamento e esse financeiro. Eu trabalho depois desse programa e o programa de trabalho fica aberto para que a gente possa fazer essa solicitação.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, quero só pontuar que se pode pedir ao prefeito, claro, mas também essa Casa também pode discutir uma Emenda para, dado que foi exposta aqui a necessidade de reforma das instalações e que não há orçamento suficiente, nós, vereadores, podemos emendar exatamente para correr atrás desse valor.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com certeza Vossa Excelência vai emendar.
Pedindo a colaboração dos senhores vereadores e das pessoas que ainda vão falar, convido o Vereador William Siri, por favor, para fazer uso da palavra. Quero apenas lembrar que são 12h48.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Obrigado, Presidenta.
Boa tarde já a todos e todas, aqui em nome da Presidenta Vereadora Laura Carneiro, meu amigo Ricardo, Secretário Brenno, enfim, quero cumprimentar a todos que estão assistindo pelo YouTube também aqui presentes.
Bom, eu tinha algumas coisas para colocar, mas o tempo urge. Eu, em relação à GM-Rio, nesse meu segundo ano de mandato, e assim que eu cheguei aqui, eu ouvia muito sobre a GM-Rio e fui compreender porque era somente um assunto que falava sobre a GM-Rio e eu fui compreender a partir de ver na ponta o que cada guarda realmente, realmente qual o sentimento de cada guarda. Ali, pude ver Secretário, e até conversei também com o Inspetor Ricardo, que o que eu vi foram inspetorias totalmente, e vou tentar ser sutil aqui, mas nada condizentes com o que um guarda municipal da Cidade do Rio de Janeiro, da segunda maior cidade desse Brasil merece.
São inspetorias que, quando chove, cheguei a algumas inspetorias como a de Campo Grande, que quando chove é quase um metro de água dentro da inspetoria, porque tem infiltrações a esse ponto. Inspetorias em que a geladeira quem compra é o guarda. Toda infraestrutura, o mínimo que tem, e vocês sabem muito mais do que eu, quem é da GM-Rio sabe que o mínimo que tem ali é porque o guarda vai fazendo uma vaquinha ou outra para dar o mínimo de infraestrutura.
Eu vou falar a partir de todas as inspetorias que eu fui da Zona Oeste da AP-5. Eu não vou falar das outras porque eu não fui, mas de Bangu, Campo Grande, Santa Cruz, enfim, eu fui a todas elas. E aí, as perguntas que eu venho fazer aqui ao Secretário e ao Inspetor Ricardo também, porque a gente sabe que, para transformar, Vereador Paulo Pinheiro, para transformar isso precisa de um orçamento. E como o senhor mesmo colocou aqui, não mudou muita coisa. O orçamento de 38 para 38 e um pouquinho só a mais.
Feitas essas considerações, eu quero me somar aqui à Vereadora Rosa Fernandes, quando coloca que qualquer pessoa, qualquer trabalhador, e como Presidente da Comissão de Trabalho, todo trabalhador quer ter um salário digno, e a gente sabe que é muito defasado e é uma distorção muito grande em relação à GM-Rio.
Eu não entendi muito bem, Inspetor Ricardo, esses quase R$ 100 milhões ali de pessoal e encargos para 2023. A minha pergunta é: este aumento prevê o reajuste do salário dos guardas, assim como os demais servidores da Prefeitura? Os guardas municipais acumulam enorme defasagem dos seus salários. E também uma luta aqui que ontem nós colocamos também, fora a inflação de 25%, que até agora vocês não tiveram reajuste. Então, acho que isso é importante também. Nem o que é de direito, que é o reajuste, não tiveram até agora, e também se vai ter dessa distorção, se esses R$ 100 milhões vão casar com isso ou não.
Até mesmo já vou lincar aqui com a quinta pergunta que eu tenho, sobre a Gratificação por Capacitação (GCAP), que é dos servidores de administrativos que ganham R$ 1 mil, mas descontado ganham uns R$ 800. Enfim, é uma coisa que eu já venho colocando aqui há muito tempo, há basicamente um ano, se realmente essa gratificação, a GCAP está dentro desses R$ 100 milhões. Porque é uma galera que trabalha muito e ganha muito pouco, muito pouco mesmo, é o pessoal dos servidores administrativos. Então, lincando essas duas perguntas.
Outra pergunta que eu queria saber, que também um pouco aqui em relação às reformas, a Ação 3801, Construção e Reforma de Instalações Físicas, conta apenas com uma janela orçamentária de 500 para 2023. Eu quero entender o seguinte: vocês apresentaram – está aqui ó – que vocês vão fazer a reforma de quatro unidades. Como é que vocês vão fazer isso com 500? Isso é vocês que estão colocando. Eu queria saber basicamente, muito concreto, porque isso entra na fiscalização que eu fiz em cada inspetoria que eu fui da Zona Oeste. Mas eu acho que não é só a Zona Oeste, ouvindo os guardas é de ponta a ponta desta cidade, cada inspetoria está muito defasada.
Uma coisa que eu quero colocar aqui que também está nessa grande agonia que já tem 10 anos, que são dos concursados. Os concursados estão aqui audiência atrás de audiência, só faltam serem chamados. Eu quero saber, se desses R$ 100 milhões, vocês já estão prevendo, porque, Secretário, ontem eu estava conversando aqui com a Secretária de Fazenda, eu perguntei sobre isso: se a SMFP estava prevendo o concurso de 2012. Ela falou basicamente o seguinte: ela não pode interferir no planejamento da Secretaria. E, durante esses anos, a gente não sabe se tem que cobrar a própria GM-Rio, na figura do Inspetor Ricardo, ou o senhor como Secretário da Seop.
E aí eu quero perguntar o seguinte. Já que a Secretária não pode interferir no planejamento de Vossa Excelência, eu quero saber o seguinte: esses futuros guardas que estão aqui querendo ser incorporados, porque a GM-Rio precisa, se isso estará no planejamento da Seop para esse pessoal, se realmente será absorvido pela GM-Rio.
Termino com o seguinte: a questão dos uniformes me parece
que vai ser em dezembro. Mas que labuta, hein? É o ano todo... Aqui na LDO nós conversamos sobre isso, falaram que a licitação era para o mês que vem, e agora... Vai ser em dezembro com certeza? Porque o pessoal da GM-Rio não dá para mais de sete anos estar comprando a sua farda, e é o mínimo, Secretário. Eu sei que a licitação tem uma burocracia, mas até agora, em meus dois anos de mandato, a licitação mais demorada foi a questão do uniforme. Então, espero que realmente em dezembro saia.
Finalizo porque realmente a gente precisa reestruturar a GM-Rio. Vou falar agora como morador de Campo Grande: a gente não vê GM-Rio na rua; uma hora ou outra a gente vê um guarda municipal em Campo Grande, ali no centro, em Santa Cruz, mas é trânsito que não acaba mais. A gente já tem uma problemática do transporte e sabe que o guarda municipal é uma possibilidade para fazer o fluxo correr de uma forma mais tranquila. Eu entro mais uma vez: é fundamental chamar esses 1.200 guardas para colocar em lugares estratégicos.
Então, eu fico aqui no contexto geral: quero saber se no planejamento da Seop estão os futuros guardas municipais. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Vamos fazer o seguinte: pelo que eu percebo, a resposta ao Vereador Siri será, talvez, a mesma resposta da maioria dos inscritos. Então, vamos acelerar e vou começar a chamar os inscritos. O Vereador Siri não vai se importar.
Senhor Valney Ferreira Dias, inspetor da GM-Rio. Todos são da GM-Rio, então, provavelmente, o tema é o mesmo. Todos, não, mentira. Mas eu vou juntar os da GM-Rio e vou...
O SR. VALNEY FERREIRA DIAS – Muito boa tarde, meus companheiros e companheiras de trabalho.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Perdão, perdão, só para pedir ao senhor muita celeridade, porque realmente nosso tempo está muito curtinho. Então, dois minutos, por favor.
O SR. VALNEY FERREIRA DIAS – Muito boa tarde, Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Excelentíssima Senhora Vereadora Laura Carneiro, em nome de quem cumprimento todas as autoridades civis, todas as pessoas presentes. Muito boa tarde, Excelentíssimo Senhor Secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale. E muito boa tarde aos meus superiores, Comandante-Geral, Inspetor Regional Ricardo, e meu Diretor Financeiro, Inspetor Felício.
A questão que foi falada aqui por alguns vereadores, colocada de forma mais direta pelo Excelentíssimo Senhor Vereador William Siri, sobre a questão das unidades. Eu não consigo entender, diante de todo o orçamento que é falado aqui, a minha área não é finanças, talvez seja por isso que eu não consigo entender. Foi falado aqui em milhões e bilhões, mas as instalações da GM-Rio, 98% instalações, eu tenho certeza que nenhum guarda tem a coragem de convidar a sua esposa para ir em uma instalação da GM-Rio, principalmente se ela pedir para ir ao banheiro. Aí ela vai conhecer os alojamentos, a estrutura da GM-Rio e os banheiros, realmente, como foi falado aqui também, da segunda maior capital do Rio de Janeiro.
Não estamos falando da GM-Rio, não desmerecendo, de Itaguaí, nós estamos falando da GM-Rio da segunda maior capital do Brasil. E foi muito falado aqui sobre esse orçamento, porém nós temos aprovado um Fundo Especial de Ordem Pública (Feop), que foi na gestão do Prefeito Marcelo Crivella. Esses problemas são bem anteriores, mas o Fundo Especial de Ordem Pública, a lei fala taxativamente na modernização, ou seja, o fundo foi criado para a modernização da GM-Rio. Então, Excelentíssimo Senhor Vereador Siri, independente do orçamento, existe um fundo que tem outra captação de recursos em que a lei é direta – Modernização da GM-Rio.
Então, por que as instalações da GM-Rio estão da forma que estão, se existe um Fundo Especial de Ordem Pública que foi aprovado para isso? Então, eu, como guarda municipal há 30 anos, pertencente ao quadro de comando superior da instituição, não estou conseguindo entender isso, não estou conseguindo entender por que as instalações estão como estão.
Em cima disso tudo, nós estamos entrando com uma ação perguntando ao Judiciário por que as instalações da GM-Rio estão como estão, para que o Judiciário possa interferir e tentar mostrar de forma legal, dentro da lei, porque o Feop não consegue ser empregado – no que estamos entendendo, podemos estar errados – dentro da GM-Rio.
Então, é isso. Para encerrar, o que a gente vê aqui é o verbo gerúndio. Não é de agora que a gente vê sempre empregado o verbo no gerúndio, que está se licitando, se está agilizando, se está levantando, e o verbo do gerúndio nunca troca para um outro verbo de execução. A gente sempre vê no gerúndio, e não é de agora.
Para completar, há pouco tempo...
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – O senhor está começando a desrespeitar a Mesa.
O SR. VALNEY FERREIRA DIAS – Já agora recentemente ainda fomos chacota, fomos chacota em rede estadual pelo RJTV, com a inauguração de um banheiro. Até a garçonete onde eu almoço, que nunca tinha falado comigo, veio falar comigo, porque ela assistiu no RJTV a inauguração de um banheiro dentro da nossa sede central, que é conhecida como BG em São Cristóvão, diante de tudo o que está. Então, é essa a minha pergunta para os meus superiores.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Muito obrigada. Na próxima vez não o inscrevo.
Eu vou pedir de verdade, sob pena de eu desligar o microfone. Quando a gente acende a luz é para avisar delicadamente que está na hora de parar de falar. E quando a gente começa a piscar é quase dizendo “Vou desligar o microfone”, porque a gente tem que respeitar a Casa de Leis. Senão para que serve esta Casa?
Nós temos outra audiência e temos horário, às 14 horas começa a nossa Sessão Plenária. Então, não é fácil estar sentada aqui, não é fácil tirar a palavra das pessoas, mas a gente tem que se organizar no tempo, para que as coisas possam ser respondidas pelo Secretário.
Então, Doutor Jorge Paulo Mendes, da GM-Rio, por favor.
O SR. JORGE PAULO MENDES – Boa tarde a todos os presentes: Presidente, vereadores, Ricardo, que é o guarda municipal. Eu não o chamo de Comandante, a GM-Rio não é Exército, não é Marinha, não é Aeronáutica, é GM-Rio.
Eu venho aqui relatar para todos que, agora em agosto, a GM-Rio, através de mim, do meu pedido ao gabinete do Vereador Jorge Felippe, preenchemos uma audiência pública para trazer as denúncias de irregularidades que estão ocorrendo na GM-Rio não é de hoje, é de há muito tempo.
Então, eu não venho aqui falar de banheiro, eu não venho aqui falar de nada, eu venho aqui falar de dinheiro, porque o guarda municipal precisa da parte financeira para dar o sustento à sua família. Enquanto tem guarda municipal aqui no Rio de Janeiro, como Ricardo e outros inspetores, ganhando às vezes até mais que o prefeito. Tem guarda municipal igual a mim, ganhando... Eu estou aposentado, tive um problema de saúde, tem muito guarda municipal que está doente, o guarda está doente... Eles não falam aqui, só estão falando de orçamento. Tanto dinheiro... Esse dinheiro está indo para onde? Nós temos que pedir aqui uma CPI, levar essa situação ao Ministério Público, pois estão brincando com a vida do ser humano.
Essa é a verdade, nobre Vereadora que tanto a Zona Oeste ama. Eu gostaria de pedir, não sei para aonde a gente vai, se pleiteamos esse apoio à Comissão de Direitos Humanos aqui da Câmara, ou onde nós podemos pedir esse direito. O guarda municipal está sem direito. Vocês não estão vendo a GM-Rio na rua, porque o guarda municipal não suporta mais a situação que está vivendo. Eu estou aqui pedindo ao nobre prefeito que nos ajude.
Já pedimos aqui, na Audiência Pública que foi feita agora, em 11 de agosto, da GM-Rio. Eu peço a vocês encarecidamente, ajudem o guarda municipal. A GM-Rio está praticamente no fim, e aqui estão falando em orçamento, que tem dinheiro...
Cadê esse dinheiro para o guarda municipal sustentar a família dele? Nós estamos com 70%, 80% dos guardas estão com empréstimo no Santander. Eu sou um deles, não tenho vergonha de falar, não. São 120 meses pagando empréstimo. Estou com meu salário de R$ 3.200,00, com 24 anos de guarda. Estou ganhando R$ 1.545,00. Como vou sustentar minha família? Vou ter que assaltar camelô na rua? O camelô também está trabalhando lá, e o solo tem que tem que ser ordenado. Não está sendo ordenado o solo para os camelôs poderem trabalhar. Então, gente, venho aqui pedir apoio, nobre Vereadora. Ajudem-nos.
Agora, eu queria gostaria de saber, rapidinho, perguntar ao nobre Ricardo qual é o salário do senhor? Passa de R$ 20 mil? Passa de R$ 30 mil?
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Muito obrigada. Eu queria primeiro fazer uma sugestão. Essa não é... Impressionante como eu sempre pego o pior da audiência, já estou acostumada. Agora é todo dia, mas, enfim, deixe-me tentar primeiro lembrar a vocês todos. Entendo a angústia do Senhor Jorge e de todos os servidores – e eu tenho maior respeito pelos servidores, porque sou servidora, fui servidora.
Queria sugerir ao Vereador William Siri, e posso me comprometer em ajudá-lo, que monte uma reunião da Comissão de Administração, uma audiência pública da Comissão de Administração e Servidores com a GM-Rio para que possam tratar especificamente dessas matérias. Esta, Jorge, é uma reunião de orçamento, e não uma reunião onde a gente vai requerer de um servidor. O inspetor José Ricardo é um servidor. Não é isso que vai alterar a vida de vocês. O que vai alterar a vida de vocês é um Plano de Cargos e Salários, alguma coisa que efetivamente dê uma contribuição real para a vida de vocês no futuro.
Eu entendo a sua angústia, mas não há de ser o salário específico daquele momento de um inspetor que trabalha, como eu sei que trabalha o inspetor José Ricardo, porque eu estava na SMAS, sei exatamente o trabalho da GM-Rio, como sei o trabalho da Defesa Civil, como sei o trabalho da Seop, porque acompanhei esse trabalho. Ninguém me contou, não foi de ouvir falar, foi de trabalhar ao lado deles. Eu sei como quais são as dificuldades da GM-Rio. Sei exatamente a importância da GM-Rio, por exemplo, para a Secretaria Municipal de Assistência e para os seus profissionais, especialmente para os seus profissionais.
Eu queria te acalmar, pedir ao Vereador Siri... Coloco-me à disposição. Aliás, a Vereadora Presidente, Rosa Fernandes, já desde o começo disse que nós tínhamos que pensar um caminho para esses profissionais que são tão importantes para nós.
Agora, vamos então ao Presidente da Associação de Moradores Santa Teresa, Paulo Saad, nosso conhecido há muitos anos. Paulo está bem novinho, eu também.
O SR. PAULO SAAD – Bom dia, Dra. Laura. Bom dia a todos da Mesa, Secretários, oficiais de governo, colegas de associações de moradores, demais membros desta Casa.
Bem, nós viemos aqui para falar o que já foi antecipado pelo Secretário Brenno Carnevale Nessimian, nós vivemos no nosso bairro, assim como em toda a cidade, uma situação gravíssima de desordem urbana. Quem é responsável pela fiscalização da ordem urbana não realiza a fiscalização. Várias razões pelas quais nós estamos ouvindo isso... A poluição sonora é de 2017, então estamos ouvindo isso há cinco anos.
O Decreto de então era tão malfeito que foi, há cinco anos, a GM-Rio, com a sua inapetência... Na verdade, falta inteligência no trabalho da GM-Rio, e a gente presencia sempre isso toda vez que a gente pede para ir a Santa Teresa e faltam condições legais também para essa operação. Entendemos nós que a Prefeitura não é só o Executivo, também é o Legislativo. Por quê? Nesse caso, fica muito claro, não só não fiscaliza como, quando fiscaliza, não consegue efetivar a solução do problema. O problema é a emissão de ruídos em alto volume e a privação do sono e as doenças mentais e físicas dos moradores em função da poluição sonora e da desordem urbana e o que causa isso em termos de falta de circulação, em irritabilidade, em perda de produtividade, em doenças reais que nós, em Santa Teresa, estamos vendo acontecer com os nossos vizinhos.
Muito bem. Não faz isso. Depois, quando faz, não é efetivo e não consegue resolver a questão, ou seja, o problema se arrasta há anos. A primeira lei de poluição sonora daqui do Rio de Janeiro é de começo deste século. Se eu não me engano, de 2001. Estamos há quase 20 anos tentando fazer e sem conseguir e, ao contrário, só se agrava a questão. Nós temos centenas de folhas de 1746, não só com o pedido, assim como com a resposta. Estamos analisando isso. Todos pedidos de poluição sonora e desordem urbana. O que acontece? Simplesmente percebe-se que o trabalho que a GM-Rio faz é, no mínimo, suspeito, suspeito de ineficiência grave. Isso para não dizer que existe uma dificuldade de conseguir perceber o fantasma da GM-Rio, ou seja, a GM-Rio diz que foi lá e que não viu nada.
Entretanto, os moradores, depois de certo tempo, passaram a fazer a denúncia no 1746 e a ficar esperando a GM-Rio, mas a GM-Rio simplesmente não aparece. Depois vem o relatório dizendo que estiveram lá, mas que não viram nada.
Gente, a coisa é muito séria, é muito séria. Estacionamentos irregulares, há lugares em que o estacionamento está ali durante meses e meses, há diversas denúncias no 1746, mas não acontece nada. Morador que mora em frente não vê a GM-Rio chegando e multando, ou pedindo para sair. Entretanto, existe o relatório dizendo que foram lá e que não viram.
Gente, nós temos, primeiro, uma fiscalização ineficiente. Depois, um problema não resolvido. Agora, a Prefeitura, ao invés de fazer o certo, não, promove a desordem urbana.
Só terminando. A criação da “eventocracia” da Cidade do Rio de Janeiro, ou seja, a sucessão de eventos que são aprovados, tem sido a maior causa de aumento de irregularidades nos bairros onde esses eventos são construídos. Por quê? Porque, ao se ocupar na rua legalmente, junto vem um dobro de irregularidade no dia comum de irregularidades, o fim de semana, sábado, tem dezenas de irregularidades, quando se faz um evento patrocinado pela Prefeitura, autorizado, essas irregularidades triplicam. Então, não fiscaliza a Prefeitura, quando fiscaliza, não consegue resolver; depois, terceiro, não consegue, não...
Por último, a Prefeitura legisla pela desordem urbana, ao legislar polos gastronômicos, eventos de rua sem fiscalização, significa que a Prefeitura, quando coloca 70 polos gastronômicos, faz eventos... 10, 15 eventos por final de semana, significa o quê? A Prefeitura legisla pela desordem urbana, não fiscaliza, não é efetiva e legisla, promove a desordem urbana.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Eu realmente vou pedir mais uma vez que as pessoas tenham respeito pelo Parlamento e respeito pelas outras pessoas e pela SMC que precisa fazer a sua apresentação.
Sandra Albuquerque, por favor.
A SRA. SANDRA ALBUQUERQUE – Boa tarde a todos os presentes.
Sou do Fórum da Cidadania e o Fórum da Cidadania tem moradores de diversas áreas da cidade e nós temos... vamos falar exatamente sobre o problema da desordem urbana; mas só para complementar, conforme o relatório que nós entregamos para o Vereador Paulo Pinheiro, nós vemos que diversas multas foram canceladas, então, não é um problema de aumentar o valor da multa, porque você não pagar R$ 1 mil ou não pagar R$ 10 mil não vai fazer absolutamente nenhuma diferença. Fora que alvarás são caçados e o estabelecimento reabre em seguida, então, muitas vezes, o estabelecimento é fechado, dois dias depois, ele é reaberto. Então, nós temos diversos exemplos, pode ficar à disposição para entregar.
E mais uma vez também o seguinte: alguns processos ficam meses parados e não têm andamento, então, a gente queria saber é o quê? falta pessoal técnico capacitado para avaliar? Isso está orçado, o Estado precisa aumentar o número de pessoas? o que precisa ser feito para que isso seja cumprido?
Então, gente, eu estou sendo breve, não quero repetir o que todos já falaram, muito obrigada pela atenção.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Muito obrigada, querida, você foi no limite; aliás, antes do limite.
Senhor Virgílio de Souza, último inscrito, morador da Lapa, também jornalista conhecido desta Casa, e depois, o senhor secretário também, muito brevemente, vai responder as perguntas.
O SR. VIRGÍLIO DE SOUZA – Boa tarde a todos.
Não há nada que eu vá falar aqui que o secretário não saiba. Nós tivemos um encontro com o secretário no final de fevereiro junto com o Prefeito Eduardo Paes e ele sabe de todos esses problemas, ele sabe de todo barulho. O que nos constrange é a falta de consideração que beira a falta de respeito, a falta de consideração da ordem pública, o problema nem é com os guardas, os guardas cumprem ordens.
Então, aqui teve uma audiência pública convocada pelo Rogério Amorim e pelo Vereador Paulo Pinheiro, não compareceu ninguém da Prefeitura, ninguém, nem um subprefeito, ninguém. E essa história de que não tem guarda, isso não corresponde à verdade, tem guarda, sim. Na Lapa, eles atuam com muita eficiência protegendo o polo gastronômico da Lapa. Então, da Lapa até a direção da Praça João Pessoa, a guarda chega seis horas da tarde e fica até às duas da manhã, não é permitido um ambulante, a guarda não permite que se tenha um ambulante; mas todos os comerciantes dali podem encher as calçadas de mesas e cadeiras. A GM-Rio não coíbe nenhum barulho.
Essa mesma GM-Rio que não permite os ambulantes, não pressiona nenhuma mesa e cadeira na calçada. O que acontece? Os ambulantes ficam nas paralelas da Mem de Sá e da Riachuelo, quando a GM-Rio vai embora às duas da manhã, a Lapa virou uma terra de ninguém, os ambulantes voltam, é muita droga, é muito sexo, e ai do morador que for reclamar a esses ambulantes. Então, a GM-Rio não tem culpa, a GM-Rio cumpre ordens. E sabemos que tem vereadores aqui nessa Casa que se juntam aos polos gastronômicos para se beneficiar. Então, passou a ser um problema do Legislativo.
Na Lapa tem um exemplo muito claro. O Tiago, que é dono do Carioca da Gema, que é uma pessoa séria, sempre respeitou e procurou os moradores para um diálogo, fizeram um bar de frente ao Carioca da Gema, que não permite ao Carioca da Gema funcionar. O Tiago reclama, não é mais permitido ao Carioca da Gema funcionar, porque tem uma GM-Rio acompanhada da Polícia Militar que permite tudo. Tudo é permitido. Então, Secretário, por favor... O senhor está fazendo alguma coisa e não prestando atenção no que eu estou falando.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Virgílio, você tinha... você podia terminar, por favor. Seu tempo está acabado.
O SR. VIRGÍLIO DE SOUZA – Então, Secretário, eu gostaria de saber exatamente o que há? Porque não há problema de guardas, há guardas na Lapa. E que determinação é essa discriminatória? Da Lapa a Praça João Pessoa a GM-Rio funciona, proíbem ambulantes e não proíbe mesas e cadeiras. Como é que é isso? Como é que funciona isso?
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Você vai responder, Secretário, só um minutinho, por favor. E o senhor já completou seu raciocínio, não é isso, senhor Virgílio?
O SR. VIRGÍLIO DE SOUZA – Já.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Muito obrigada.
O SR. VIRGÍLIO DE SOUZA – ... Se tivesse começado às 10 horas, seria um tempo maior.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – A audiência é híbrida. A senhora vereadora, Presidente da Comissão, abriu a sessão às 10h08. Eu entrei...
Não interessa o horário que ela acabou, e nem está aqui para discutir, provavelmente houve algum problema, está certo? Mas estávamos todos aguardando o problema que tinha que se resolvido. Não cabe a ninguém desse Plenário, o senhor me perdoe, salvo aqueles vereadores que estão aqui, que são representantes dessa Casa, discutir os problemas desta Casa. Está certo? Essa discussão é nossa. Vocês já falaram muito além do tempo. Está bem, Virgílio?. Então, vamos acalmar os ânimos, porque se eu voltar ao meu ânimo de ontem o negócio não vai ficar bom hoje.
Vamos voltar agora com a palavra Secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale.
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIANI – Excelência, eu só vou recuperar, porque a gente está falando aqui desde a Vereador William Siri, só para não deixar de responder.
Especificamente sobre... Bom, um plano de cargos e salário é necessário. A gente precisa ter essa discussão, a gente falava mais cedo com a Vereadora Rosa. As estruturas das inspetorias, o Ricardo deu um panorama ali, a gente precisa avançar também. É inegável.
Com relação ao concurso, acho, Presidente, que a gente precisa propor uma discussão, inclusive, que envolve uma mudança legislativa. Hoje, a gente tem um concurso, mas, hoje, a gente tem uma escala. Uma escala que foi alterada na GM-Rio e que matematicamente, independentemente de qualquer outra discussão, é uma escala que impacta no número final de guardas que eu tenho na rua no final do dia. Então, hoje, eu tenho uma escala de 12 horas por 60 horas, em que o fator de distribuição das minhas equipes, eu preciso multiplicar por 6. Quando na verdade quando eu tenho uma escala de 24 por 72, por exemplo, ou 12 por 36, eu divido esse fatorial por 4. Então, isso tem uma possibilidade de incremento de efetivo de 50% a mais.
Acho que essas coisas precisam andar da juntas, acho que chamar pessoas hoje para entrar na GM-Rio na escala de 12 por 60, não me parece uma medida eficiente para cidade, porque se eu chamar 100 pessoas hoje, eu vou ter por dia 25 guardas. Então, a gente precisa repensar essa escala que foi uma medida legislativa. Assim, eu particularmente sou servidor público, sou delegado de polícia, sempre trabalhei todo dia. Obviamente, na escala de plantão, a pessoa trabalha na escala de plantão, mas não me parece uma escala apta a atender as demandas da cidade Rio de Janeiro.
Eu sei que o tema é polêmico, é desgastante, mas eu como Secretário de Ordem Pública, como gestor de uma GM-Rio, que é uma autarquia, mas que está diretamente ligada ao tema da Ordem Pública, porque eu acho que eu preciso propor esse início de discussão.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Secretário, desculpe, mas eu vou lhe interromper. Eu queria que o senhor se ativesse à questão orçamentária, porque senão eu não consigo ouvir a SMC. Eu tenho Sessão Legislativa para cumprir às 14 horas.
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Então, eu vou me ater às respostas só para... Está bem. Então, deixe-me ver as perguntas que disseram respeito ao orçamento.
Foi perguntado se falta orçamento para despachar os processos que estão comigo. Não falta orçamento, só que os processos têm um caminho, como eu falei, têm um rito legal, não é? Então, quando uma parte pede uma coisa, não é porque esse pedido não foi atendido ou foi atendido em parte que o processo não andou, não é? Então, nós temos processo em que foi solicitado, por exemplo, a cassação de alvará e a gente está fazendo fiscalização para entender o que está acontecendo, porque é isso que manda a regra, não é? Então, eu sou escravo da lei. Então, não falta orçamento para cumprir os processos que estão na secretaria.
Das estruturas, o inspetor-geral já falou... Então, não vou entrar no mérito das respostas que não têm a ver com orçamento.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – O senhor pode falar de forma geral, mas se o senhor for responder uma a uma a gente, realmente, não vai sair daqui e o Secretário Faustini não vai ter chance de apresentar o seu orçamento.
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Sim.
E é isso. Já me comprometi aqui com o Paulo de a gente intensificar as fiscalizações, criar uma nova metodologia de fiscalização, que é necessário... Já vinha... Tanto que antes de ouvi-lo eu já havia até mencionado Santa Teresa, inclusive, como forma de uma das principais denúncias.
Na verdade, muitas vezes o ambulante que está na Lapa é irregular, ele não pode estar ali. Então, a GM-Rio precisa atuar. E muitas mesas e cadeiras, eu não estou dizendo que são todas, a gente vai intensificar essa fiscalização, mas muitas mesas e cadeiras têm autorização legal, existe uma lei autorizando mesas e cadeiras. O barulho também a gente precisa intensificar a fiscalização.
Então, assim problemas que a gente tem na nossa mesa para resolver e a gente vai trabalhar para resolver, vai continuar trabalhando para resolver. É isso Excelência.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Muito obrigada ao senhor Secretário. Vossa Excelência quer fazer alguma consideração final para que eu possa chamar...?
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Agradecer a atenção de todos, me colocar mais uma vez à disposição da cidade.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Eu quero em nome da Comissão, mas especialmente em meu nome próprio, agradecer a presença de todos os interessados nesta Audiência. Agradecer a chance de estar aqui ao lado de valorosos profissionais como o nosso comandante da Defesa Civil, o comandante da GM-Rio, mas especialmente meu amigo, o Secretário Brenno Carnevale, que acompanhei durante o período que estive à frente da SMAS e sei da importância de seu trabalho. Mas também cumprimentar a toda a secretaria, aqui representada pelos seus servidores e, desde já, convidar o Secretário de Cultura para que possa subir a esta Mesa.
Agradecemos a presença de todos. Está suspensa a Audiência Pública.
(Suspende-se a Audiência Pública às 13h30 e reabre-se às 13h32)
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Está reaberta a Audiência Pública.
Nos termos do precedente regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sobre o Projeto de Lei nº 1513/2022 (Mensagem 60/2022), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Cultura (SMC).
A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssima Senhora Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Cultura, Marcus Vinicius Faustini; Senhora Subsecretária Municipal de Cultura, Flávia Eliza Holleben Piana; Senhor Chefe de Gabinete da SMC, Douglas Resende; Senhor Analista de Planejamento e Orçamento, Sérgio Oliveira.
A Presidência registra a presença da Senhora Vera Savóia, Coordenadora de Equipamentos da SMC.
Eu quero inicialmente já pedir desculpas ao nobre Secretário Marcus Vinicius Faustini, mas eu vou pedir para que você seja o mais breve possível, sob pena da gente ter que interromper a audiência no meio. Mas, infelizmente, o senhor viu a minha tentativa de que as pessoas entendessem a importância de ouvir a SMC.
Com a palavra, o Vereador Reimont.
O SR. VEREADOR REIMONT – Senhora Presidenta, 30 minutos é muito pouco tempo para uma Audiência Pública com a SMC. Eu estou aqui desde a Audiência da Seop e não tomei a palavra...
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Eu concordo com Vossa Excelência.
O SR. VEREADOR REIMONT – Eu não tomei a palavra para que ela fosse rápida. Havia muitas questões a serem levantadas. Agora, uma Comissão de Cultura, uma audiência pública de orçamento da Cultura na Cidade do Rio de Janeiro ser feita em 30 minutos, Senhora Presidenta, por favor. Eu acho que tem que se repensar...
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Reimont, você vai ter o seu tempo de falar. Fique calmo. Vai dar tempo. Vai dar tudo certo. Vamos lá. Vamos ouvir. Se não der tempo, a gente suspende e continua as perguntas em outro momento, mas só estão inscritos você e a Doutora Débora. Vamos lá. Vai dar certo.
Secretário, por favor.
O SR. SECRETÁRIO MARCUS VINICIUS FAUSTINI – Boa tarde, Vereadora Laura Carneiro, deputada eleita. Boa tarde, Vereador Reimont, também deputado eleito; e Vereador Prof. Célio Lupparelli, presente aqui também. Boa tarde a todos que estão ainda na audiência.
Eu vou ser bem breve para que a gente tenha algum espaço de discussão. Então, eu vou pedir para ter a apresentação rapidamente e eu vou dividir com a Flávia aqui. A gente vai fazer um panorama, e eu vou demonstrar alguns pontos. O slide 1 tirou? Não está aí? Esse é o 2...
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. SECRETÁRIO MARCUS VINICIUS FAUSTINI – No slide 1, eu trouxe umas imagens de apoio em que eu vou falar sobre os números de 2022 apontando os de 2023.
Essa é a imagem da Areninha Sandra de Sá. Ela foi inaugurada na semana passada. É uma das obras de transformação dos equipamentos culturais. Nós temos, em 2022, para uma SMC isso se demonstra importante, quase 12 equipamentos em obras neste momento na cidade. Então, desde o Carlos Gomes até a própria Areninha de Santa Cruz, a gente veio aqui no ano passado e demonstrou o quão precária era a rede que a gente encontrou do prefeito anterior, e os esforços foram para a recuperação, que está sendo de uma a uma.
Neste momento, tem Lona da Maré em transformação. Tem a Lona João Bosco, e as outras que ainda não estão já estão em planejamento, como Jacarepaguá, por exemplo, e como o próprio Laurinda Santos Lobo, que já está em planejamento. Nós começamos pelas áreas que mais precisavam. Hoje, começou a obra de transformação do telhado do Hélio Oiticica, que passou quase uma década com aquele telhado comprometendo o espaço.
Dedicamos uma parte na recuperação da cultura carioca e, junto com isso, uma mudança no modelo de gestão dos equipamentos culturais que fizeram a gente ter uma subida de público nos centros culturais e espaços culturais da Prefeitura durante este ano, mudando a maneira de gestar e buscando mais relação com o território. Esse é o ponto um dos compromissos que o Governo Eduardo Paes teve no ano passado.
Isso foi possível também por conta daquela meta de territorialização do fomento da cultura da cidade, que ainda era muito centralizado, e, neste ano, a gente colocou 54% dos projetos através do fomento nas regiões da AP-3, AP-4 e AP-5 e favelas com AP-1 e AP-2, com 44% dos recursos nessa área.
Nós estamos retomando o fomento à cultura em toda a cidade com o novo paradigma de que o fomento à cultura na cidade agora é territorializado e tem metas por regiões. Ao mesmo tempo, nosso programa mais ousado e mais difícil, e eu já vou terminando aqui esses números, é criar as zonas de cultura.
Nós começamos por Madureira, Deputada Laura, e só nos últimos meses o Zonas de Cultura em Madureira, que é uma política de fomento local à produção cultural, levou 300 mil pessoas para Madureira. Um público parecido com o do MAR, o que demonstra a capacidade dessa política e isso está garantindo também no orçamento.
Essas três áreas, continuar reformando os equipamentos, continuar territorializando o orçamento, através da lei do ISS, através do fomento à cultura, e começar apoiando, continuar apoiando novamente os Zonas de Cultura, a política de economia criativa, através dos festivais, está garantido no orçamento do próximo ano. É isso que a gente tem a dizer, que a gente aponta no orçamento do ano que vem a continuidade disso que vem dando resultado na transformação da cidade.
Eu paro por aqui para ser breve. Tinha mais coisas para falar, mas, para ajudar o debate, eu passo para Flávia falar desses números do ano que vem, que demonstram essa garantia. Obrigado.
A SRA. FLÁVIA ELIZA HOLLEBEN PIANA – Excelentíssima Senhora Vereadora Laura Carneiro, deputada eleita, excelentíssimos senhores vereadores aqui presentes. Cumprimento a nossa equipe, que é pequena, porém grandiosa, e que trabalha muito, em nome da nossa coordenadora de equipamentos culturais, Vera Saboya. Obrigada pela presença de vocês aqui.
A gente tem uma comparação do orçamento da Ploa de 2022 com o de 2023. O ano passado a gente teve R$ 184.399.234,00; este ano, R$ 197,680 milhões. Aí a gente tem a separação por grupo de despesa – pessoal, custeio e capital – entre 2022 e 2023. Temos uma diferença de pessoal de R$ 15,776 milhões para R$ 18,732 milhões, que corresponde, na verdade, ao reajuste, ao crescimento vegetativo da folha. Custeio a gente tem R$ 138,723 milhões este ano, o ano que vem previsto R$ 778,871 milhões, e despesas de capital R$ 30 milhões o ano passado, R$ 76 mil este ano. É importante já dizer que há despesas de capital não previstas e que a gente tem planejado nas nossas metas, elas serão supridas no superávit do próximo do exercício.
Aqui a gente tem uma divisão por subfunção programática. Administração geral, tecnologia de informação, formação de recursos humanos, difusão cultural. Na administração cultural é nosso custeio. A gente tem ali R$ 48 milhões. Tecnologia de informação a gente tem previsão o ano que vem, já este ano, na verdade, de licitar a automação da nossa bilheteria, que a gente pegou sem qualquer controle, e agora a gente está licitando. E esse recurso está previsto para o ano que vem. Formação de recursos humanos e formação dos servidores da secretaria e difusão cultural, onde entra o nosso fomento e demais despesas de custeio também.
Aqui, divisão por fonte de recursos, nós temos basicamente quatro fontes na Secretaria. A Fonte 100, os recursos não vinculados, em que a gente tem divisão por grupo de despesa, R$ 18 milhões em pessoal, o custeio R$ 76 milhões e capital R$ 76 milhões. A Fonte 102 são os recursos de contrapartida de convênios com Governo Federal; a gente tem R$ 19 milhões referentes a um convênio que a gente assinou passado para executar o festival de música na Zona Oeste e na Zona Norte, o nosso Janelão, R$ 19 mil de contrapartida.
A Fonte 103 é a fonte do fomento indireto, que a lei de incentivo à cultura carioca, a lei do ISS. Está prevista R$ 63,557 milhões – na verdade, existe um erro aí de R$ 1 milhão a menos. A nossa previsão é de R$ 64,118 milhões, porque a conta, na verdade, é 1% do ISS efetivamente arrecadado no ano anterior, ou seja, 1% do ISS arrecadado este ano. Mas isso é passível de correção, assim que abrir o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD). Fonte 113 são os recursos não vinculados, que não são recursos da Fonte 100 da Prefeitura e de outros órgãos. Aí a gente ter previsão da Lei Aldir Blanc para o ano que vem.
Próximo recurso.
Esse é só para mostrar que o nosso orçamento está todo dentro do planejamento estratégico e do PPA no tema chamado igualdade e equidade. Aqui, a divisão por programa. São cinco programas: valorização da rede, gestão de pessoas, gestão administrativa, Rio Cidade de Cultura, que é o nosso programa mais importante, onde estão nossos programas de fomento e o nosso custeio maior, gestão de operações especiais, que são as fontes vinculadas por lei de apoio a fundações que são abertas no orçamento por obrigatoriedade legal, por isso não há previsão de recursos. Pode passar.
Aqui, são as divisões por PT já, por programa. A gente tem aí repetido como nos outros anos anteriores por conta do PPA a criação do Museu da História de Cultura Afro-brasileiro, o Mucab, que, na verdade, tem apenas essa previsão, mas isso não significa que o investimento nele é só isso porque o Mucab já foi criado, hoje está no Centro Cultural José Bonifácio em pleno funcionamento e as despesas dele estão contempladas em outros programas de trabalho da secretaria.
O 1460, construção, reforma, ampliação, restauração e implantação de unidades culturais. Aí são os nossos planejamentos em investimento e obras, da mesma forma que aconteceu este ano será suplementado com superávit. Ano passado a gente abriu o orçamento da Secretaria apenas com R$ 4 milhões programados e vamos executar, mais ou menos, R$ 11 milhões com o orçamento que foi suplementado.
Tem o PT específico de recuperação do Espaço Solar Del Rey que também já era previsto antigamente no PPA é por isso está repetido e também esse valor não corresponde ao investimento necessário e que será feito. Gestão de lonas culturais e das arenas cariocas, aí são os nossos contratos de co-gestão com as lonas e as arenas, R$ 5.355.831,00. A gestão do Museu do Amanhã e do Mare, na verdade, e o ressarcimento de água, luz e seguro predial porque hoje esses contratos até então não previam repasse. E, por fim, gestão de expansão da Rede de Espaços Culturais que envolvem custeio, gestão de outros equipamentos.
Aqui, divisão... O programa gestão administrativa, igualdade e equidade, objetivo de prover os recursos humanos e meios administrativos e infraestruturas necessárias à realização das atribuições do governo do tema transversal igualdade e equidade. A gente tem ali um PT aberto este ano, não é aberto, na verdade, ele se repete em duas ações estratégicas. Ele se repete tanto no fomento à produção cultural quanto no nosso apoio administrativo de custeio.
Neste caso, refere-se ao valor previsto para a Lei Aldir Blanc. O 2411, nossas concessionárias de serviços públicos que é desnecessário maiores explicações. O 2421, concessionárias e serviço de energia elétrica para todos equipamentos, R$ 7.863.348,00 e provisão de gastos com pessoal que a gente já falou no início, R$ 18 milhões.
Manutenção e desenvolvimento da informática, aí está prevista a nossa automação da bilheteria e, por fim, despesas obrigatórias e custeio da administração direta que não tem produto também porque é aquela vinculação por lei. Nosso vale-refeição, na verdade, naquele ali.
Aqui a gente continua a divisão por programa de trabalho e ação estratégica, temos seis programas de trabalho aí: O primeiro do fomento à cultura do Município, que é o nosso programa de fomento, o Foca, com a previsão de R$ 25.771.685,00. Abaixo, a implantação e gestão do Conselho com uma previsão simbólica de R$ 100 como foi no ano passado. O próximo, 2961, também um PT de fomento prevendo R$ 5 milhões. O 2962, promoção de política e cultura, aí está o nosso Programa Zona de Cultura com a previsão de R$ 3.000.379,00, como o secretário falou, este ano a gente já implementou de Madureira e o ano que vem serão mais dois: um em Santa Cruz, outro na região do Cais do Valongo, até a Providência;
Ação 2964 – Apoio a Eventos na Área Cultural. Aí, é a Lei do ISS, prevendo R$ 63 milhões, que vão precisar ser corrigidos para R$ 64 milhões.
Ação 2966 – Qualificação de Gestão dos Equipamentos – é o Programa Ama Rio, um programa de arte e meio ambiente, que envolve a qualificação de jovens para atuar em programas de arte e meio ambiente nos nossos equipamentos, que já iniciou e permanece ano que vem.
Por fim, o Programa de Formação para o Trabalho Cultural, o nosso Programa Aprendiz, que esse ano foi de R$ 1.191.294,00 – está repetido o valor para próximo ano, com previsão de suplementação, porque vai acrescentar de 100 jovens para 130. O próximo, pule, porque são as Fundações.
Era isso. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Muito obrigada, Senhora Flávia Piana.
Convido o primeiro inscrito, o nobre Vereador Reimont, para fazer o uso da palavra.
O SR. VEREADOR REIMONT – Senhora Presidente, Senhora Laura Carneiro, boa tarde. Quero cumprimentar também o Marcus Faustini, querido Secretário e a nossa querida Flávia Piana; os trabalhadores e trabalhadoras da SMC e os fazedores de cultura da Cidade também.
Não vou também, no Muro das Lamentações, chorar pelo pouco tempo. É o que tem, é o que tem. Tentei, na conversa com a senhora, fazer entender que a gente deveria, talvez, adiar esta discussão, porque é muito pouco tempo para a Cultura, mas daquilo que me cabe quero colocar algumas questões que considero importantes. Quero parabenizar a apresentação do trabalho e dizer da nossa preocupação.
A gente ainda está aguardando. A primeira preocupação, embora não seja objeto da Audiência Pública Orçamentária, é o Plano Municipal de Cultura, para a gente ter o fechamento do sistema.
Depois, eu queria fazer algumas alegações. A ausência do elemento de territorialização do orçamento, a ausência da distribuição das metas de forma regionalizada, a forma que algumas ações, e até mesmo produtos, agrupam diversos tipos de intervenções, como, por exemplo, a Ação 1.460, que agrega a construção, reforma, ampliação, restauração e implantação. Na verdade, esse agregamento dificulta que a gente consiga acompanhar as políticas públicas e o controle social.
Outro ponto que dificulta a transparência é a previsão e a execução orçamentária não serem dispostas por produtos. Como o máximo de detalhamento se dá pelas ações orçamentárias, ações com mais de um produto, possibilita a avaliação das políticas públicas implementadas. Também quero destacar a falta de coerência entre previsão orçamentária e execução orçamentária, bem como a falta de coerência entre metas fiscais previstas e previsão orçamentária.
Por fim, é importante também salientar que – eu tenho falado muito isso em todas as audiências públicas – o orçamento não é dinheiro na gaveta, orçamento não é sequer a estimativa, apenas a estimativa e previsão, mas, sobretudo, um instrumento central para a gente fazer o planejamento, uma expressão de intencionalidade política. Por que falo isso? Porque muitas vezes a gente tem a compreensão, e é equivocado, de que o orçamento é uma peça de ficção.
Por outras vezes, a nossa interpretação é de que o orçamento é a leitura que o Executivo, que o prefeito faz do dinheiro que ele tem. “Eu tenho tanto, eu destino para lá; eu tenho tanto recurso, eu destino para cá”. Quando, na verdade, o olhar orçamentário, o olhar político do orçamento, é um olhar de quais são as nossas necessidades e, a partir dessas necessidades, a partir das demandas do povo da minha cidade, eu tenho de ir atrás dos recursos para suprir essas necessidades e atender essas demandas.
Por fim, Senhora Presidente, eu não quero também me alongar muito, porque sei do tempo. Eu, na verdade, participei de toda audiência pública, praticamente, da Ordem Pública. Queria falar sobre uma regulamentação do Secretário Brenno, que comprometeu-se comigo de removê-la, de refutá-la até a próxima sexta-feira, e eu queria saber tudo sobre isso, que é a questão de trazer para si a responsabilidade de devolver ou não as mercadorias aos trabalhadores ambulantes.
Queria falar sobre a Lapa também, sobre o excesso de fiscalização sobre trabalhadores ambulantes. E aí falar sobre ambulantes nos estádios e nos grandes eventos. De certa forma, eu me recolhi porque muitos já estão falando. Senti-me até representado, esperando que sobrasse mais tempo para a Comissão de Cultura. Mas não foi o caso.
Eu queria que o Secretário Marcus Faustini falasse também um pouquinho sobre aquilo que é nosso desejo. Dizer, Secretário Marcos Faustino, que eu estou na expectativa de que a gente ainda vote o Plano Municipal de Cultura. Que ele venha arredondado para a Casa, e que a SMFP já tenha entendido a importância de se fomentar, de trabalhar o fundo, de trabalhar a questão dos recursos para Cultura e, portanto, a implementação do Plano Municipal de Cultura com uma lei, um projeto de lei enviado para a Casa, visto que tenho debatido e a Cultura tem debatido esse tema na cidade, só que eu me lembre, há mais de 10 anos.
Estou nessa expectativa. E deixo aqui o meu abraço carinhoso a todos que participam desta Audiência Pública.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Muito obrigada, Vereador Reimont.
Eu vou pedir ao Secretário que responda, porque nós só temos nove minutos. Antes disso, normalmente, Secretário, a comissão faz várias perguntas. E, da mesma maneira, o Vereador Tarcísio pede desculpas. Teve um problema familiar literalmente e ele não pôde estar presente entre nós. Mas mandou uma lista com cinco perguntas. E eu vou pedir que tanto as perguntas do Vereador Tarcísio, como as perguntas da Comissão, porque o erro não é seu e, sim, nosso: se o senhor puder, por favor, mandar a resposta até amanhã por escrito. Assim será facilitado o nosso trabalho. Se o senhor puder agora responder ao Vereador Reimont. Se eu tiver tempo, eu vou conseguir que a Débora fale.
O SR. SECRETARIO MARCUS VINICIUS FAUSTINI – Obrigado, Vereador Reimont, deputado eleito.
Os dados da territorialização e de transparência a gente vem publicizando, o tempo inteiro, em reuniões de conselhos, e a gente já atingiu todas as metas deste ano; 44% dos recursos do Foca foram para AP-3, AP-4 e AP-5, como a gente tinha previsto nessa mudança de paradigma da política pública. Lembrando que, quando a gente chegou, ali em torno do Governo Crivella, isso era 8% no máximo, e a gente pulou, em menos de dois anos, para outro tipo de investimento à Cultura pela cidade.
A gente já bateu a meta também do INSS, que era garantir que 30% do orçamento do ISS fossem para produtores de outras regiões da cidade. Então, isso tem acompanhamento o tempo inteiro, e a gente pode responder detalhadamente para o Vereador e para o mandato, como a gente vem respondendo, dialogando e discutindo dentro dos territórios da cidade. Isso significou, mais ou menos, mais R$ 25 milhões nessas regiões.
A gente já sabe que, para o ano que vem, Vereador Reimont, que a Zona Norte precisa de um tipo de fomento diferente da Zona Oeste. Pode ser que este seja o último ano do Foca, porque o Foca é um programa de recuperação da cultura carioca. A partir do ano que vem, a gente já consiga fazer editais por APs, dinamizando cada região. Porque a Zona Norte, por exemplo, precisa de investimento nas produtoras que já existem, o que demonstra que a reserva, no INSS, estava certa.
O mercado ali já está preparado, e a Zona Oeste precisa de apoio ao artista, independentemente, para algumas organizações que trabalham lá. São políticas diferentes. Isso só foi possível, porque a gente criou uma cultura de dados, dentro da Secretaria, e, ao mesmo tempo, esse investimento localizado que fez a gente poder perceber que o investimento pode ser aprofundado e mudado no próximo ano. É um debate que a gente quer fazer com a sociedade civil.
Em relação ao plano, eu também estou otimista, e não à toa. O Governo manda, para esta Casa, a previsão no orçamento do ano que vem da execução da Lei Aldir Blanc. Com isso, todo o plano tem que estar regulamentado. Nós já temos fundo, não é, Vereador? O fundo não será destruído. Nós já temos o fundo.
O que está sendo debatido é que vinculações são necessárias, de acordo com esse momento de recuperação da cidade. Eu tenho certeza de que a gente vai encaminhar. Eu estou otimista também e a gente pode voltar a conversar sobre isso. Mas nós temos previsão, aí, já de execução da Lei Aldir Blanc. É um momento do Brasil de recuperação da cultura, da sua cidade orçamentária.
O Rio está largando na frente. O Rio está largando, democratizando e recuperando seus equipamentos.
Quero pedir um voto de confiança a todo mundo da cultura, porque foi trágica a situação que o Prefeito Eduardo Paes pegou. A gente já botou na rua obra em 12 equipamentos culturais. Claro. Começando por onde mais precisa. Onde tinha dois equipamentos culturais, como é o caso de Santa Teresa, e o projeto era mais complexo, de transformação, que envolvia acessibilidade, patrimônio, nós começamos por outra região para fazer um bom plano. Mas todos os nossos equipamentos culturais estão sendo reformados, inclusive, o Carlos Gomes, que será entregue, tem plano de acessibilidade.
Então, a Prefeitura está investindo, recuperando, e preparando a nossa política cultural para o futuro, com diversidade de território; e os nossos equipamentos culturais, também, para o futuro. Esse projeto continua no terceiro ano. Nós não conseguiríamos resolver tudo que foi destruído em quatro anos, em apenas dois anos. E estamos aí dando continuidade no próximo ano.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Bom, nós temos... Quando eu disser que a gente tem que terminar, não é porque eu quero terminar. Já chegou? A Secretaria Geral, aqui. Nós temos quatro minutos. Eu queria pedir, Secretário, que, mais uma vez, se eu pudesse, não publicamente, mas se eu pudesse ouvir a Senhora Débora e Senhor Edson, aqui na salinha Inglesa, um minutinho, para retirar uma dúvida ou outra, embora ele já tenha falado um pouco sobre Santa Teresa. E aí eu estava olhando para os meus companheiros do Centro da Cidade, dizendo: ‘Está vendo, quando eu pedi dois minutos para cada um, era prevendo que a gente ia ter o problema que a gente está tendo agora.
Queria agradecer a presença do Senhor Secretário Marcus Faustini. Eu sou testemunha da importância do trabalho que o Faustini está fazendo na SMC; essa socialização da temática e a preocupação com cada uma das regiões da Cidade, diferenciadas. Agradeço à Subsecretária Flávia Piana, que eu também tive a honra, tenho a honra de parabenizar nesse momento; ao Senhor Secretário Douglas Resende; ao Senhor Sérgio Oliveira; aos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; aos servidores desta Comissão; e ao Cerimonial.
Agradecendo a presença de todos, está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h59)
LISTA DE PRESENTES
Vera Saboya, Cheyenne Pereira, Brenno Carnevale, Marcos Wilson Barbosa, Luiz Guilherme dos Santos, Gustavo de Santana, Francisco Warlem, Mauro Maceno, Natanael Andrade, Aldemir Pereira, Valney Ferreira Dias, Samuel Moraes de Souza, Carlos José Barcelos Felício, Márcia Charbel de Carvalho, Ana Lúcia Dias, José Ricardo Soares da Silva, Sonia Soares, Dulce Maria Wilmersdorfer, Maria Fernanda Romano, Douglas Resende, Flávia Piana, Marcus Faustini, Sandra Albuquerque, Flávio Abreu, Débora Franco Lerrer, Igor Sebastian Soares, Sinara Rúbia Ferreira, Sergio Nunes de Oliveira, Michelle Ximenes Martins, Paulo Vinícius Sanchez, Thiago Sarno, Rodrigo Gonçalves, Marcelle Pereira Santos, Maria Eduarda Couto, Ricardo Vergilio de Souza, José Antonio Garcia Junior, Paulo Saad, Ricardo Vieira Silva, Maurício de Sousa e Marcelo Joaquim da Cunha.
ANEXO 4 APRESENTAÇÃO_PLOA_2023 - SMC.pdf
ANEXO 1 Apresentacao CMRJ PLOA 2023 - SEMESQV (2).pdf
ANEXO 2 PLOA-2023 - SEOP.pdf
ANEXO 3 3931- GMRIO AUDIENCIA PUBLICA- PLOA 23.pdf
Data de Publicação:
11/23/2022
Página :
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