COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2019
(Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 141/2019)

Presidência dos Srs. Vereadores Willian Coelho, Presidente; Marcello Siciliano, Vice-Presidente; e Átila A. Nunes, Vogal.

Às dez horas e vinte e oito minutos, em segunda chamada, no Salão Nobre Vereador Antonio Carlos Carvalho, sob a Presidência do Sr. Vereador Willian Coelho, com a presença dos Srs. Vereadores Marcello Siciliano, Vice-Presidente; e Átila A. Nunes, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão de Assuntos Urbanos para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 141/2019, “QUE ESTABELECE REGRAS DE INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Bom dia a todos. Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, em segunda chamada, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Assuntos Urbanos para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 141/2019, “QUE ESTABELECE REGRAS DE INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão de Assuntos Urbanos está assim constituída: Vereador Willian Coelho, Presidente; Vereador Marcello Siciliano, Vice-Presidente; e Vereador Átila A. Nunes, Vogal.
A Mesa está assim constituída: Vereador Willian Coelho, Vereador Marcello Siciliano; Vereador Átila A. Nunes, Vereador Fernando William; e Fernanda Maria da Silva Fernandez Tejada, Secretária Municipal de Urbanismo.
Na primeira audiência, na semana passada, como não houve tempo para que todos que se inscreveram falassem, nós continuamos aqui com a lista de inscrição. Assim, caso alguém, na semana passada, não tenha se inscrito para fazer uso da palavra e quiser fazer isso, as inscrições estão abertas.
Neste primeiro momento, passo a palavra para o Vereador Marcello Siciliano para fazer as suas considerações iniciais.

O SR. VEREADOR MARCELLO SICILIANO – Bom dia a todos. Cumprimento a Secretária Fernanda cumprimentando a Mesa. Infelizmente, não tive a oportunidade de estar na primeira audiência e vim aqui apenas colocar que acho muito importante esse novo projeto que está vindo para a Câmara, o PLC nº 141, porque a gente está vendo a cidade parada esses anos todos e a crise da economia nem se fala e a gente está vendo o mercado retomar nos outros estados e o Rio de Janeiro parado.
A Secretária Fernanda, então, junto com o corpo técnico, com certeza fez um estudo aprofundado e viu aonde realmente havia expectativa de crescimento do mercado e a demanda da população e fez um projeto de lei totalmente direcionado para isso.
Eu acho que a Audiência Pública é uma oportunidade maravilhosa de se trazer as pessoas interessadas para dar as suas opiniões. É claro que ninguém aqui é dono da verdade, apesar dela ser técnica e ter um corpo técnico muito bacana, grande, muito profissional e capacitado, há pessoas que estão espalhadas no Rio de Janeiro que vivem aqueles problemas locais, que vivem as necessidades, escutam diretamente os moradores e podem contribuir e melhorar, com certeza, sem dúvida nenhuma, o projeto, tanto reclamando com relação às limitações como também sugerindo outras alterações no projeto de forma a ser mais permissivo ou não.
Eu gostaria apenas, antes de passar a palavra para o meu querido nobre Vereador Átila A. Nunes, só respondendo a pergunta de um jornalista que me telefonou na semana passada, questionando se eu não achava que esse projeto de lei estimulava os loteamentos irregulares da milícia. É muito importante as pessoas terem a clareza que esse tipo de pergunta não deveria nem ser feita. Se uma pessoa vai fazer qualquer tipo de questionamento acerca de determinado assunto, acho que, no mínimo, ela tem que ler um pouco a respeito daquilo e entender um pouquinho daquilo que ela está tentando falar. Loteamento, qualquer tipo de empreendimento imobiliário, você tem que ter o título de propriedade.
O Registro Geral de Imóveis (RGI) é o título que te dá o direito de propriedade e o direito de você entrar com qualquer tipo de projeto na Prefeitura, no Urbanismo, para você licenciar. A milícia invade terreno. A milícia toma o que é dos outros. A milícia não está preocupada com legislação urbanística. A milícia não está preocupada com nada. A milícia tem van, ela não legaliza na Secretaria de Transportes, ela vende lote, ela cobra taxa.
Assim, só para deixar bem claro, porque as pessoas, às vezes, tentam jogar qualquer tipo de mancha ou qualquer tipo de assunto que não convém acerca de um projeto tão sério, acerca de um trabalho tão sério que é feito voltado para a Cidade do Rio de Janeiro, para tentar retomar o mercado e tentar melhorar o quadro econômico que a gente vive na nossa cidade e você ter que se deparar com uma alegação dessa.
Então, eu estou fazendo aqui também um desabafo, porque é muito fácil criticar. Eu acho que as pessoas parabenizam vocês por estarem aqui hoje sentados assistindo a Audiência Pública e sugerindo aquilo de verdade que vocês acreditam que tem a somar para a Cidade do Rio de Janeiro.
Bom dia a todos e obrigado.

O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – Bom dia a todos e a todas. Primeiro, parabenizar todos aqueles que estiveram da outra vez e retornam hoje. Eu sei que não é fácil. Todos têm suas atribuições. Não é fácil estar aqui no Centro da Cidade, em duas semanas seguidas, interrompendo suas atividades, mas é essencial esse momento. É o momento em que, na realidade, a sociedade tem a oportunidade de indicar todos os pontos mais polêmicos, aquilo que, de repente, não foi observado ainda, seja pela equipe da Secretaria, seja pela própria Comissão de Urbanismo.
Nosso papel aqui fundamental é fazer essa intermediação. É fazer com que, caso esse projeto avance, e que ele caminhe para a votação, que ele seja aprimorado. Então, nós estamos num momento aqui para acompanhar e ouvir os questionamentos, as dúvidas também.
Gostaria aqui de parabenizar a Secretaria por estar novamente aqui presente, fazendo esse processo um processo democrático, mas ressaltar que esse é o momento. Esse é o momento para indicar os problemas, indicar tudo aquilo que possa contrariar os interesses da cidade, para que, quando for à votação esse projeto, que a gente possa ter todo subsídio de informações e cálculos técnicos necessários para votar. Então, mais uma vez, obrigado.
Queria também aqui pessoalmente parabenizar o Presidente Willian Coelho por ter promovido em menos de uma semana já a segunda audiência pública, garantindo a participação da sociedade nesse projeto.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Eu queria apenas reforçar a fala do Vereador Marcello Siciliano porque também recebi, Vereador, essa mesma pergunta e a resposta foi a mesma que a sua. Eu disse que eu não vi no projeto nenhum artigo que permitia a regularização de loteamentos sem o título de propriedade, que é o RGI. Então, na verdade, isso é uma verdadeira falácia. Criam factóides para destruir um projeto que, na minha concepção, como morador e representante da Zona Oeste, Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, daquela região, acompanho muito o crescimento desenfreado naquela região, posso dizer que o projeto precisa ser discutido sim. Ele precisa passar por avaliações de vocês da Secretaria. As ideias precisam ser...
O projeto ideal, como falou o Vereador Átila A. Nunes na Audiência Pública passada, não vai se chegar ao ideal, mas que a gente possa discutir, trazer informações para que possamos votar um projeto que vise o crescimento da cidade, o crescimento ordenado da cidade.
Eu tinha falado, na última audiência, que nós íamos iniciar já chamando as pessoas que ficaram por falar. A Secretária pediu para fazer uma apresentação de 20 minutos esclarecendo um pouco mais alguns pontos que ficaram controversos. Então, eu queria passar a palavra para a Secretária de Urbanismo Fernanda Tejada.

A SRA. SECRETÁRIA FERNANDA MARIA DA SILVA FERNANDEZ TEJADA – Bom dia a todos e a todas. Nós, hoje, vamos voltar aos pontos mais polêmicos da nossa conversa da semana passada. A Subsecretária Lucia Vetter vai fazer uma apresentação sucinta tentando aclarar melhor esse entendimento para que todos vocês possam entender a legislação da forma como nós a elaboramos.
Obrigada.

A SRA. LUCIA MARIA PINTO VETTER – Bom dia a todos. Meu nome é Lucia Maria Pinto Vetter. Eu trabalho há 30 anos na Secretaria de Urbanismo. Eu acho que alguns de vocês nunca me viram. “Ah, como é que ela trabalha há 30 anos?” Porque eu trabalho na parte de licenciamento. Agora estou como subsecretária, mas passei meu tempo licenciando e vendo a angústia das pessoas tentando licenciar suas residências. Então, eu gostaria de tentar falar para vocês o que a gente quer com essa lei, o que a gente pretende. Vai ser sempre o melhor.
Ninguém quer o pior para a sua cidade. Outra coisa é que eu conto com a paciência de vocês, com a empatia de vocês. Tire um pouco o preconceito de uma nova lei que está aparecendo. Pensem que vai ser melhor, pode ser melhor. Vamos ajustar aquilo que precisa ser ajustado? Vamos. Mas vamos tentar ouvir o que eu vou dizer. Sei que é uma dificuldade, porque a gente tem medo, medo do novo. Mas talvez seja para melhor. Então, vamos ter um pouco de empatia comigo e escutar o que eu vou falar.
Perfeito? Vamos lá. A necessidade que a gente teve também de falar com vocês é porque muito do que eu ouvi aqui falarem, eu estava pensando assim: “Puxa, mas aquela pessoa não está entendendo o que é a lei, ela está falando alguma coisa que não está escrita na lei”. Então, eu achei que seriam necessários 20 minutos. Quando der 20 minutos, vocês falem: “Parou, acabou o seu tempo”.
Mas a primeira coisa que eu achei que tinha necessidade de informar para vocês é que vocês falaram assim: “Ah, não tem impacto de vizinhança, não tem estudo, não tem isso, não tem aquilo”. Desculpem se eu estou falando alto, vou tentar falar mais calmamente. Mas, gente, não é hora de pedir impacto nenhum agora. Isso vai ser feito no licenciamento. “Mas como assim?” Isso é a lei. A lei diz isso. A gente pode discutir depois, mas diz. A lei federal diz que nós podemos fazer um impacto. Vejam bem: nós não vamos abrir nenhuma rua além da Cota 100, nem na Cota 100. Nem na Cota 60. Nós não vamos abrir rua nenhuma. Rua nenhuma.
Grupamento residencial unifamiliar que deve atender aos parâmetros e índices na área em que está inserido. Então, por exemplo, “ah, vai ter um grupamento lá na Zona Especial1, lá em cima na Cota100”. Vai ter, mas dentro dos parâmetros que já existem na lei. A lei diz, no Decreto nº 322, lá no art. 163, se não me engano, que você, em lotes inseridos em Zona Especial1, acima de 2.000 m2 aquele lote, você só pode fazer uma casa com 200 m2. Só 200. “Ah, mas o meu terreno tem 5.000”. Só posso fazer com 200. Aí, a única coisa que a gente está dizendo aqui é que eu posso ter quatro casas.
Mas é só isso? É só isso. Vai fazer uma viazinha dentro do lote, que já tem testada para uma rua, e vai fazer quatro casinhas, porque os índices não mudaram aqui. Não estamos alterando índice nenhum.
A área do terreno para efeito de cálculo do número de áreas privativas será de, no máximo, 30.000 m2. Então, você tem um lote de 50.000 m2: “Vou fazer casinha até dizer que chega”. Não, não vai, porque a área máxima para você fazer o cálculo desse número de áreas privativas vai ser 30.000 m2. A gente não está pegando, e fazendo... Não, não, a gente parou por aí: são 30.000 m2. O que já existe no PEU Vargens. Isso já está previsto na legislação que está em vigor no PEU Vargens.
Outra coisa: nesse licenciamento também, o empreendedor, aquele fulano que está tirando a licença lá tem que fazer toda a infraestrutura necessária. Ele tem que ter água, tem que botar luz, tem que botar esgoto e tudo o que for necessário. Mais uma coisa, a construção dessas casas de grupamento só vai ser possível após a infraestrutura toda estar pronta, e ter a aceitação dos órgãos responsáveis. Então, o sujeito só pode começar a construir uma casinha naquela via interna que já tem frente para uma rua depois que os órgãos todos derem o aval de que pode ser feito.
As encostas ocupadas. A gente tem a Rocinha, a gente tem muito que está sendo ocupado. No final das ruas, você tem uma ocupação. O que vi e vejo, na nossa cidade, é que, quando chego ao final de uma rua, esse finalzinho acaba virando uma comunidade. Ela acaba, vem e vira uma comunidade. Se, talvez em áreas que tenham uma frentezinha, eu consiga... Eu não vou fazer uma comunidade, mas fazer quatro, cinco casas, dependendo do tamanho do lote. Pode não ser bom? Pode não ser bom. Mas, será que isso aqui é melhor? Veja bem, não é que eu vá transformar – eu, como defensora da lei – a cidade inteira. Mas, é uma tentativa. Se está errado, podemos ajustar. Mas, vamos tentar não fazer uma favela em cada bequinho de rua que chegue lá acima da Cota 100, e não se possa fazer mais nada.
Parte de Santa Teresa, Laranjeiras, Cosme Velho, Gávea... Isso tudo não existiria para vocês, para mim, se a legislação anterior a de 1976 não permitisse a abertura de ruas. Ninguém está abrindo rua depois da Cota 60 e da Cota 100. Não há abertura de logradouro, há abertura de uma via para dar acesso às casas que vão ser construídas. Não é depois da Cota 100. As casas são construídas nos terrenos que já existem.
Os grupamentos que hoje existem nas várzeas, vamos dizer assim, na parte mais plana da cidade. Todos esses loteamentos para se adequarem a esses grupamentos – me perdoem, porque não é loteamento –, para hoje eles poderem ser legalizados, vão ter que ter a infraestrutura. O loteador ou as pessoas que moram naqueles grupamentos vão ter que ter a infraestrutura, porque a gente não consegue passar por cima da lei. A via interna é até a Cota 100. Mas, não quer dizer que eu vá abrir vias para a Cota 100, porque é o empreendedor. Se ele achar que não é possível, ele não vai fazer. Outra coisa: tem que ter permissão da Geo-Rio, SMAC, Iphan, Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), Rio-Águas e qualquer outro órgão que se faça necessário.
Então, não vai ser: todo mundo vai abrir via interna. Não, o sujeito vai ver que vai ficar muito caro, então não vai abrir. Mas, há uma possibilidade. A via interna é dentro do lote que já tem frente para a rua. O que se pode fazer hoje em ZR1? Uma casinha com três pavimentos. “O que vai poder fazer, Lucia? Uma casinha com três pavimentos, duas casinhas com três pavimentos, quatro casinhas com quatro pavimentos? Não, com três pavimentos. “E em ZE1, o que posso fazer?”. Dois pavimentos no máximo. “E o que vou poder fazer?” Dois pavimentos no máximo. “Uma casinha?” Talvez duas, três, quatro casinhas, depende se o lote no ZE-1 tem só 200 m2. Aí, eu pego em áreas enormes, porque a gente colocou coeficiente de adensamento. Para que colocar coeficiente? Para você ter uma média, a média do terreno que já existe para o local – não sei se estou sendo clara.
Por exemplo, o lote mínimo para o local é 360 m2, de 360 m2 a 1000 m2. Se eu tiver um lote muito grande, o máximo de casinhas que eu posso fazer são quatro unidades, porque o coeficiente proposto é 250. Deu para entender? Eu pego mil, um terreno enorme, 1.000 m2 e divido pelo coeficiente de 250, isso só posso fazer quatro casas? Se tiver um terreno onde o lote mínimo é de mil a cinco mil, o coeficiente proposto é de 350. Se eu pegar um lote de 5.000 m2, um lote enorme, vou poder fazer treze unidades. São 13 unidades em um lote de 5.000 m2.
Gostar-me-ia de morar em uma casa, dividindo com mais 12 pessoas, porque o meu prédio tem 12 apartamentos e eu tenho um terreno de 5.000 m2. Porque eu moro em um prédio que deve ter uns 500 m2 de terreno do prédio onde eu moro – e assim por diante.
Então, leiam esses coeficientes. Isso não vai ser adensado ao máximo, existe um equilíbrio. Nós fizemos estudos. Então, a gente está mostrando as áreas de cota, entre cota 60, por exemplo, e a cota 100. É um trecho que, acima desse verde, nada vai se poder fazer. Não é fazer nada acima da cota 100, até porque já pode se fazer coisas acima da cota 100, vocês sabiam? Está lá na 163, Decreto nº 322, eu posso ter edificação acima da cota 100. Está lá escrito. Então, eu não estou colocando nada que não esteja escrito.
A única coisa é que eu vou poder ter quatro casas naquele terreno imenso. Talvez seja bom, talvez seja ruim. O que tem de ruim em ocupar com quatro casas? Não sei, vamos pensar. Olha, você está adensando as encostas. As encostas foram adensadas lá atrás, nas comunidades que não tinham onde morar. Precisamos de políticas públicas? Precisamos, sim, mas não é o caso dessa lei. Essa lei tem que ser vista como uma lei para ajudar. Vamos fazer outras de políticas públicas, de políticas habitacionais, vamos fazer. Então, vamos lá.
Verifiquem que nós temos aqui uma grande área onde nós não vamos poder, em determinados lugares, abrir nenhuma rua acima da cota 100. Nós temos esses mapas, podemos disponibilizar, inclusive, no site da Prefeitura para vocês. Aqui, nós colocamos mais detalhadamente os mapas para vocês observarem. Então, na Lagoa, na parte que tem que não vai poder fazer, ela está manchada aqui.
Não pode fazer, porque está acima da cota 100. O que já está implantado lá, uma rua que já existe – beleza. Mas não vai se implantar rua nenhuma para fazer mais nada além do que já existe. Aquele problema do adensamento em áreas de transporte público, eu acho que a gente tem que aproveitar os nossos transportes públicos para tirar os carros da rua.
Se em Jacarepaguá tivesse um transporte público que me trouxesse até aqui a Câmara, certamente eu ia usar um metrô. Mas não posso, porque não tem transporte público. Vou brigar pelo transporte público? Vou. Agora, eu vou dizer que essa lei é ruim? Não. Deixa o lado que está lá usar o que ele pode usar. Vamos lá.
A outra coisa é permitir que as casas pudessem ser bifamiliar. Bifamiliar significa que, tem uma edificação comercial em um lado – do outro lado, na casa, tem uma residência de uma família. Isso não pode hoje em dia. Hoje em dia, eu não posso ter uma casinha em vários lugares da Cidade. Eu não posso ter isso: uma casa e um consultório médico ou um consultório dentário do outro lado.
Aqui, a gente vai permitir nas residências multifamiliares também. Muitas vezes, o cara tem um consultório e não está dando para pagar aquele prédio comercial lá – ele pode colocar o seu consultório dentário, mas só se a assembleia do condomínio lá permitir. Porque, caso contrário, o pessoal pode não gostar. Então, vamos verificar isso até do condomínio.
Em ZE-1, o que a gente vai poder disponibilizar, coisas que não alterem aquilo que já existe. Eu vejo que há muitos casarões abandonados no Alto da Boa Vista. Olha, sinceramente, eu gostaria de, daqui a 20 anos, poder estar no asilo ou em uma casa de cuidados paliativos para senhores e senhoras no Alto da Boa Vista – eu ia gostar muito.
Pode ser hoje? Não pode. Então, vamos deixar fazer? É ruim? Eu acho que não. Aqui também é isso que eu já tinha falado: deixar ter coisas que tragam alguma movimentação para aquele lugar. Realmente, eu fico morrendo de pena quando eu passo na estrada e vejo aquelas áreas e residências todas abandonadas. Essa parte do cálculo da Área Total Edificável (ATE) – “Ah, isso não adianta nada – isso é bom só para o pequeno construtor, o grande construtor não está nem ligando para isso. Só 7% na ATE? O que é isso? Você está dando de graça”.
Não, eu estou incentivando aquele cara pequenininho lá, aquele portuguesinho – desculpa, não estou falando de mal, não –, aquele velho português lá na Zona Norte que quer fazer uma edificação e vai poder contar com um pouquinho mais de ATE. Outra coisa também é que a gente, às vezes, vê que o cara faz uma edificação afastada das divisas no aproveitamento do terreno e o resto do terreno não dá para aproveitar depois. Então, a gente está deixando fazer as duas coisas juntas, porque não pode hoje em dia.
Se eu colar nas divisas, o gabarito vai ser baixinho. Se o cara afastar das divisas, ele pode crescer, e isso pode conviver dentro da mesma taxa de ocupação, dentro do mesmo Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT), dentro do mesmo afastamento, tudo direitinho – isso não vai mudar.
A única coisa é permitir essa convivência. A projeção horizontal, que antigamente era 40 x 40, a gente está deixando isso maior. É bom? Eu acho que é bom, tem terreno que não dá para se colocar dois prédios, porque você não consegue fazer a determinação entre eles, mas, se fosse um prédio um pouquinho maior dava – mas aí não cabe no 40 x 40.
Não pode fazer, fica lá o terreno abandonado para ser invadido. O terreno é particular, a Prefeitura não pode tomar conta de terreno particular. Nós, que somos Prefeitura, não podemos tomar conta de terreno particular. Cada um que tome conta do seu terreno particular, caso contrário, a gente não vive para a Cidade, a gente vive para o particular. Outra coisa é obedecer ao gabarito médio entre prédios.
Por que isso? Porque a gente vê áreas que já estão consolidadas na cidade e que não precisam de Plano de Estruturação Urbana (PEU). Copacabana precisa de PEU? Para mudar o quê? Nada. Mas eu tenho vazios ali que não são ocupados, porque não adianta nada – ninguém vai botar um prédio com 2 m de altura – mas os outros já estão lá em cima. Então, a gente está deixando ter essa altura média.
Aqui, aquela historia da área coletiva. Hoje em dia só pode ter carro. Eu prefiro casa, eu prefiro outra edificação, eu prefiro que tenha uma residência. Vai ser muito melhor para mim, porque eu espero um dia estar em uma cidade onde eu tenha transporte público para todo mundo e eu não precise ter carro. Daqui a pouco, eu não vou mais poder dirigir. Eu espero ter aquelas áreas todas ocupadas por residências para que a gente tenha um transporte público de qualidade.
Essa é uma lei que já existe e a gente está tentando melhorá-la ao colocar comércio também. Isso é mais para a Zona Norte, porque o cara vai preferir um prédio na Zona Sul. Ele faz um prédio em vez de fazer 12 casinhas sem estacionamento – o cara não vai querer. Na Zona Sul, ele não quer isso, ele prefere outro tipo de edificação. Ele que faça, e que faça bem.
A permeabilidade, que a gente já falou, eu acho que está bem explicito que a gente quer áreas permeáveis, mas tentar a compensação em outros tipos de legislação e o estacionamento que a gente está permitindo de frente na área de afastamento frontal. Então, muito obrigada pela paciência que vocês tiveram comigo. Espero ter esclarecido e vou estar aí para esclarecer outras coisas.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Bom, antes de passar para os que estão inscritos poderem fazer uso da palavra, eu gostaria de anunciar a presença da Senhora Roberta Mendes, essa representando o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Alexei Mendes, que está representando o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias do Estado do Rio de Janeiro; Senhor João Fernandes, Presidente do Sindicato dos Construtores; Senhor Davi Antonio de Souza, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil.
Para fazer uso da palavra, o Senhor Paulo Saad, Presidente da Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa.

O SR. PAULO SAAD – Bom dia. Cumprimento a Mesa, bom dia a todos.
Eu sou Presidente da Associação de Moradores e Amigos de Santa Teresa (Amast) e sou também ex-presidente do Sindicato dos Arquitetos do Rio de Janeiro, que começou a trabalhar com essa Câmara aqui nos anos 70, participando ativamente de todas as legislações feitas depois da redemocratização do Brasil e desta Cidade. Eu gostaria de novamente dizer que... Eu pensei que era uma sequência de falas, e as falas que me antecederam já criaram outras questões a serem tratadas que, infelizmente, nas anotações que fiz, não vou poder tratar.
Queria dizer que sou funcionário, servidor da Companhia de Habitação há 40 anos. Fui Diretor de Projetos e Obras e devo dizer ao Senhor, Dr. Siciliano, que a realidade que eu conheci na Zona Oeste é diferente da que o Senhor está colocando. A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Cehab) é detentora de terrenos e construtora de parte importante da Zona Oeste.
A minha experiência, como Diretor de Projeto de Obras, foi de uma situação completamente fora de controle na questão de toma de terras, de toma de conjuntos habitacionais, de construções irregulares, de desmatamento – esse basicamente feito por grupos paramilitares e seus associados de todos os tipos, inclusive, de certo “lúmpen empresariado” que começa a tomar corpo dentro do mercado imobiliário desta Cidade. Então, eu só quis dizer isso porque é importante. São novas questões que estão colocadas à Mesa e essa questão é importante...
Sim, senhor.

O SR. VEREADOR MARCELLO SICILIANO – Só complementando o que o senhor falou, é exatamente o que eu disse e vem ao encontro ao projeto. Porque o que aconteceu foi por negligência do Poder Público ou por falta de padrões urbanísticos, mas que, legalmente, você só consegue o habite-se e a regularização desses condomínios, ou esses grupamentos que foram feitos de forma irregular, se tiver titularidade. Exatamente a atuação do poder paramilitar, ou o empresário que não tinha o menor interesse em fazer a coisa legal, pois não se preocupa com o RGI, não se preocupa com padrões urbanísticos, não se preocupa com nada, e que o projeto de lei, uma das exigências de qualquer legalização dentro do urbanismo, é ter o título de propriedade, o RGI. Então, o que eu coloquei foi exatamente com relação ao projeto. Agora, o que acontece na Cidade do Rio, no dia a dia, aí tem varias questões e envolvem diversos setores que não é o Urbanismo.

O SR. PAULO SAAD – Eu queria dizer para o Senhor que não é isso. Quer dizer, nós deveríamos até conversar em um momento mais apropriado, porque não é exatamente isso que eu tenho visto. Eu tenho visto total descaso da Prefeitura, tanto é que esses grupos e outros grupos fazem a administração urbanística propriamente dita. Quer dizer, como se a Prefeitura deixou de fazer administração urbanística.
Quer dizer, eu não vejo como essa lei ou qualquer outra possa fazer a Prefeitura retomar a administração urbanística na Zona Oeste. Eu acho que não há uma conexão... Porque leis estão sendo produzidas permanentemente, mas elas não garantem à Prefeitura a retomada da administração urbanística na Zona Oeste, mas isso eu tento colocar para que a gente... Eu estou me fixando mais no que foi dito antes desta Audiência, quer dizer, na Audiência passada. Então, eu vou ler aqui algumas notas.
Primeiro, a nossa Cidade do Rio precisa aprimorar os métodos de formulação e discussão das regras da cidade, das regras urbanísticas e ambientais, para que estas funcionem segundo a democracia que construímos a partir de 1988. Nós não estamos preparados para atender à democracia da política urbana que construímos a partir de 88. Este evento, ele não atende, não atende. Não atende, porque as discussões não são suficientemente claras.
Essa discussão, que a Doutora Lúcia fez aqui, não é suficientemente clara. Porque ela tem que ser feita regionalmente para que esses dispositivos, como disse o nobre Vereador Fernando William, que são generalizantes, possam ser caracterizados a cada bairro.
Então, nas audiências de bairro, é onde esses tipos de questão e detalhes podem ser discutidos – e não nessa aqui, não em uma discussão como essa que tem na Câmara Municipal. Ou seja, no centro de discussão de objetivos e destaques mais importantes, nós ficarmos discutindo generalizações de itens. Então, este processo é um processo falho. Nós não conseguimos aprimorar o processo de discussão, atender aos dispositivos democráticos de 1988 pra cá.
Os nossos métodos, na verdade, eles repetem as negociações privadas de grupos de interesse, porque esta negociação não consegue ser uma negociação de fato. Ela é uma manifestação de opiniões apenas, ela não é uma negociação. Negociação se faz em outros momentos, então o povo não participa efetivamente da negociação. Isso, então, é contra os princípios de 1988.
A elaboração de leis e normas tem que ocorrer com base em estudos técnico-científicos, que representem o conhecimento acumulado pela sociedade, e não em opiniões ou históricos que “ouvi falar”, “vou copiar tal lei” ou porque “eu acho que tá acontecendo isso”, “eu acho que está acontecendo aquilo”.
O urbanismo científico, que não é o urbanismo modernista, mas é muito além, é hoje disciplina essencial que se emancipa no mundo inteiro. Ela é carente aqui, é quase inexistente.
Decisões sobre política urbana e ambiental são baseadas em informações atualizadas de impactos de densidade na Saúde Pública, na estabilidade dos sítios, na variação do microclima, de patologias da estrutura urbana, na capacidade de resiliência frente a eventos climáticos, na capacidade de carga de geração de viagens e na sobrecarga de uso e atividades incompatíveis e compatíveis.
Nada disso está claro aqui.

(Assume a Presidência o Sr. Vereador Átila A. Nunes, Vogal)

O SR. PRESIDENTE (ÁTILA A. NUNES) – Por favor, só estou preocupado com o tempo, porque são muitos inscritos. Por favor.

O SR. PAULO SAAD – Eu, agora, vou falar o texto ao final.
A desídia que a Prefeitura vem tratando as equipes técnicas, negando-lhes competência, negando-lhes a capacidade de contar com os mais avançados equipamentos de acesso a dados – informação, produção, intercâmbio de informações, conhecimento – tem nos submergido e a todo meio profissional deficiente, superando as expectativas mais pessimistas de desmonte da capacidade da inteligência do interesse público.
As consequências são decisões apressadas, sem diagnóstico preciso, sem estimativa de impacto suficientemente determinado, salvo pelo alerta sombrio que nos grita o conhecimento profissional, a experiência profissional e a luta urbana das lideranças dos moradores dos bairros.
Obviamente, não poderíamos nos deparar com uma situação mais estranha do que neste modelo de Audiência, quando o nível de detalhe das questões técnicas não convém e nem interessa para grande parte das pessoas presentes nesta instância. Infelizmente, é isso. Essa é a realidade.
Então, nos interessa muito cada detalhe, pois a generalização proposta pelo PLC teria consequências muito diferentes em cada bairro. Algumas com graves impactos urbanísticos e ambientais que precisam ser conhecidos ou precisam ser discutidos pelo menos.
Contudo, esses detalhes têm que estar à disposição dos diversos bairros para que a discussão possa realmente mostrar aqueles elementos que aqui foram mostrados, inclusive agora. Qual é a repercussão efetiva nos bairros, coisa que não sabemos...
Para a Câmara Municipal, esta Casa de Leis com a importância que tem, ficou a discussão dos destaques desses detalhes e dos objetivos centrais e das conquistas, ou não, ou os prejuízos que teremos. É este o momento e não para ficar discutindo pequenos detalhes cuja repercussão não fica clara.
Aqui diz, por exemplo, criar oportunidade, dinamismo econômico, social, através da possibilidade... Onde o uso estritamente residencial vem acarretando esvaziamento dos imóveis”. O que é isso? O que quer dizer isso? Quais são os números? Quais são... O que... Onde isso se verifica efetivamente? Em que grau isso ocorre? O que é “dinamismo econômico”? O que é “esvaziamento do imóvel”? Cada elemento, cada definição, cada conceito tem que ser perfeitamente definido e quantificado, porque eu não sei o que é “dinamismo econômico”. Tem que ter uma tradução simples para nós. Trata-se disso.
Onde isso ocorre? Nós precisamos conhecer. Destas, quais são “crise econômica”? Porque a crise econômica é responsável por grandes problemas. Vai se resolver a crise econômica pela legislação urbanística e ambiental? Legislação urbanística e ambiental tem que ser de uso permanente, de longo prazo, não pode ser utilizada a cada momento. A cada crise se faz uma modificação, para ver se melhora as condições de lucro. Ora, companheiros, por quanto tempo nós vamos ter que ser reféns de fracassos imobiliários?

O SR. PRESIDENTE (ÁTILA A. NUNES) – Por favor, eu só queria pedir um pouco mais de objetividade. Eu sei que o assunto é relevante, mas são 28 inscritos, por favor.

O SR. PAULO SAAD – Eu estou fazendo uma proposta...

O SR. PRESIDENTE (ÁTILA A. NUNES) – Eu sei, mas é que são 28 inscritos.

O SR. PAULO SAAD – Eu represento duas entidades aqui: entidade profissional e entidade de moradores. Então, eu estou pedindo para fazer uma fala menor que a de grande parte que eu ouvi aqui, mas estou sendo objetivo. Estou fazendo propostas objetivas, de audiências regionais, de detalhamento do processo, do ponto do urbanismo, científico, com dados e consequências, que é para a gente poder avançar.
A Lei Orgânica Municipal e a participação da sociedade civil são partes da elaboração, acompanhamento e fiscalização dos instrumentos do processo, nos seus arts. 270, 312, 426 e 427. No art. 463, são obrigações do Poder Público a manutenção das áreas de preservação ambiental, destacando a cobertura vegetal que contribua para a estabilidade das encostas sujeitas à erosão ou deslizamento. Isso é uma obrigação, a manutenção disso. Manutenção significa preservação permanente. Estas regras não são por acaso.
A população do bairro e suas lideranças detêm experiência, na memória, dos erros do passado e suas graves consequências no presente.
Todos os anos, e tudo indica que também esse ano, sofreremos com prognósticos ruins de catástrofes. Santa Teresa ficou menor em 1966, 1967. Caminhões de cadáveres passavam na nossa frente. Ficamos duas semanas ilhados e sem água. Ninguém subia nem descia. Mas não foi só em 1966, 1967, não. Foi também em 1988 e foi também, recentemente, em 2010. Só um deslizamento, em 2010, no Morro dos Prazeres, matou 36 pessoas. Houve mais seis deslizamentos no Fogueteiro. Houve outros dez deslizamentos no Parque Nacional da Tijuca. Essa é a realidade das encostas do Rio de Janeiro. Construir nas encostas resulta em catástrofe, em doença e em mortes. Essa é a realidade.

O SR. PRESIDENTE (ÁTILA A. NUNES) – Senhor Paulo, o senhor já consumiu mais tempo que as outras instituições. Da minha parte, eu até abro meu gabinete e converso longamente, mas temos que dar oportunidade a todos que se inscreveram.

O SR. PAULO SAAD – Eu vou concluir.

O SR. PRESIDENTE (ÁTILA A. NUNES) – Por favor. Já passou. São doze minutos, já, de fala. Isso é inviável, quando a gente considera o número de pessoas inscritas...
Não, não. Pessoalmente, eu descontei mais de um minuto e meio que ele consumiu, eu parei. Eu estou sendo bem... Eu estou acompanhando aqui. Da minha parte, quero escutar a todos. Acho extremamente importante. É só para dar oportunidade a todos.

O SR. PAULO SAAD – Sim. Veja. Concluindo. Eu queria falar sobre a questão da impermeabilização.
A impermeabilização, foi proposto aqui flexibilizar a impermeabilização. A impermeabilização, pelo contrário, tem que ser mais restrita. Ontem, nós tivemos toda a base do Morro de Santa Teresa alagada. Por quê? Porque estão impermeabilizando todos os lotes do bairro, estão invadindo, destruindo as encostas do bairro de Santa Teresa. Então, Rio Comprido, Lapa, Riachuelo, Glória, Catete, Laranjeiras e Cosme Velho ficam alagados, e cada vez mais alagados. Esta solução não vai resolver. Uma legislação que vai autorizar se fazer o que já se faz, que não dá certo, não pode resolver o problema, que é o problema que temos com o quadro atual da nossa Cidade.
Eu entendo o seguinte: se há informações diferentes, que a senhora diz que não, e eu digo que sim, a gente tem que cruzá-las em audiências regionais. Porque eu conheço muito bem o meu bairro e sei muito bem o que acontece lá. Temos dados não só profissionais, como comunitários, de informações históricas e teóricas sobre Santa Teresa. Então, podemos conversar, mas não dá para conversar aqui, porque o que acontece em Cosme Velho é pior. O que acontece em Jacarepaguá é muito pior. Então, nós temos que ter essa discussão antes de vir para cá, para discutir com os vereadores as grandes questões. Muito obrigado. Desculpem.

O SR. PRESIDENTE (ÁTILA A. NUNES) – Chamar a Senhora Regina Chiaradia. Só pedir, realmente, é inviável esse tempo. Simplesmente, são quase 30 inscritos. Então, eu queria pedir... Nós tínhamos combinado, da outra vez, três minutos. Entendo que três minutos também fica muito curto, mas, realmente, não dá. Se a gente estender de cinco minutos... Da minha parte, eu estou à disposição de quantas Audiências Públicas necessárias, mas eu também entendo que as pessoas já vieram, estão vindo pela segunda vez, não sei se viriam uma terceira, quarta vez. Então, pedir a compreensão. Não por mim, eu estou aqui. Se tiver que ficar aqui o dia todo, eu fico, sem problema nenhum, mas é pelas pessoas que vieram até aqui, que também querem ter a oportunidade, está bem?

A SRA. REGINA CHIARADIA – Meu nome é Regina Chiaradia. Cumprimento a Mesa, cumprimento os presentes, parceiros, companheiros de lutas e discussões urbanas. Hoje, a Prefeitura apresentou, através de outra arquiteta, novamente, projeto, e eu percebi, da parte dela, uma necessidade: ela falava tudo em ‘inha’ – casinha, ruinha, sabe? Eu acho que era para a gente perceber como algo menos impactante. Eu achei isso muito engraçado, sabe? Realmente, ela só falou tudo casinha, ruinha, tudo ‘inha’, sabe? Isso deixa muito claro: é um ato falho, não é? Para que a gente não percebesse o impacto.
Que, na verdade, o projeto, para mim, eu acho realmente péssimo, mas o que mais me preocupa nessa Prefeitura é o que a gente, no nosso grupo de planejamento, lá do Fórum de Planejamento Urbano, discute: como é que pode a mesma Prefeitura organizar um conselho, dar posse e chamar, dizer da importância de tê-los lá para organizar, enfim, a discussão da revisão do Plano Diretor? Então, vamos todos lá, felizes, contentes, que vamos sentar para discutir o Plano Diretor. Isso tem 10 dias, não é? São 10 ou 12 dias.
O Ministério Público, todo mundo lá – o que é correto. Chamou a população para, enfim, “vamos discutir a revisão do plano, que vai ser dividido, regionalizado”. Porque essas audiências têm que ser feitas pelo Executivo, não é pelo Legislativo. Aqui, já vem pronto, não é? Revisão do plano: então, nós vamos lá, sentamos lá, vai se dividir... Perguntaram quais as áreas de interesse: “Você tem interesse em legislação? Você tem interesse nisso? Você tem interesse naquilo? Estamos dividindo os grupos para trabalhar a revisão do Plano Diretor, que é a lei maior que diz como cresce, para onde, de que maneira a Cidade”.
Aí, no mesmo momento que esta mesma Prefeitura nos chama para discutir a revisão do plano, essa mesma Prefeitura manda essa legislação para cá. Ué? A gente vai discutir a lei de forma organizada com a população – para onde, como e de que maneira – ouvindo, realmente, os bairros, ouvindo a população e aí, sim, apresentando os estudos, discutindo... Eu já participei disso na Prefeitura, algumas vezes. O agente manda uma legislação que sequer foi apresentada no Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur). Eu estou no Compur há 15 anos: nem no Compur isso apareceu.
Quer dizer, é algo muito esquisito, secretária, algo muito estranho. Que Prefeitura é essa? Isso é esquizofrenia urbanística? Ou a gente está sendo feito de bobo lá, ou está sendo feito de bobo aqui.
Eu fui chamada, eu compareci, me inscrevi, me coloquei no grupo de estudos para estudar planejamento e discutir nos bairros, no entanto, há uma lei que altera tudo isso e que passa na frente de tudo. Isso não tem lógica, gente. A população não está aqui, e nem pode. Isso aconteceu, caiu de paraquedas na cabeça da gente. Os vereadores da Comissão, suas assessorias enviaram para a gente: “Gente, vocês sabiam que na Câmara tem uma lei assim, assim?” E a gente vem tudo correndo para cá. A população não foi organizada, não teve horário.
Essas audiências, assim como disse Saad, na revisão do Plano Diretor, são regionais, a Prefeitura vê horários, são realizadas à noite, à tarde. “Nesse bairro aqui será mais fácil de que maneira?” “Aqui não se esgotou, vamos fazer outra”. Por que esse açodamento? Por que esse desespero? Ou a gente vai discutir a Cidade, que está cheia de problemas, sentando e exatamente avaliando esses problemas, ou a gente vai criar outros? Nesse açodamento, só dá para acreditar que está vindo uma bomba. A Cidade não está aqui discutindo nada, e a Cidade vai passar pelas consequências do que vai ser aprovado aqui. Eu acho que não é dessa forma.
Os senhores, como representantes da população, sabem que a população precisa ser ouvida, e precisa ser ouvida lá no bairro, lá na Zona Oeste, lá em Botafogo. Então, eu quero deixar isso claro. Eu até agradeço, porque foi a assessoria de vocês que nos avisou, e a gente pôde tomar conhecimento desse absurdo, mas eu acho que o processo está totalmente errado. Esse projeto deveria voltar para o Executivo, para ele convocar as Audiências Públicas regionais, abrir espaço, sem contar prazo, para que a Cidade discuta o que ela quer para ela, para que o morador tenha voz e vez.

O SR. PRESIDENTE (ÁTILA A. NUNES) – Obrigado.
Eu gostaria de registrar as presenças do Excelentíssimo Senhor Vereador Paulo Pinheiro e do Excelentíssimo Senhor Vereador Leandro Lyra.
Conforme da vez anterior, serão duas falas dos inscritos e a fala de um vereador também inscrito. Assim, passo a palavra agora ao Vereador Fernando William.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Quero cumprimentar a Mesa e a todos os senhores aqui presentes.
Preocupa-me, como representante da Cidade do Rio de Janeiro, que nós estejamos em sintonia com os diversos interesses que permeiam a Cidade. Nós estamos vivendo um momento, um cenário, em que há, sem dúvida, uma demanda enorme por habitações populares, demandas pela própria classe média, baixa, alta, demanda que naturalmente ocorre por um conjunto de fatores.
Eu moro, por exemplo, no Recreio. Eu passo todos os dias no Recreio e vejo lá: vende-se, vende-se, vende-se; aluga-se, aluga-se, aluga-se. Ninguém está comprando, ninguém está alugando e, quando aluga, muitas vezes aluga pelo preço do IPTU com o condomínio ou, às vezes, um pouquinho mais.
Então, é assim: em casa que falta pão, todos reclamam e ninguém tem razão. A gente precisa ter cuidado quando faz uma discussão como essa. Apenas para relembrar, no final do ano de 2017, início de 2018, foi encaminhado a esta Casa um projeto de revisão do Código de Obras e Edificações da Cidade. Penso que era um consenso de todos nós que aquele código, que parecia um catálogo, de quase 700 artigos, que foram sendo agregados a cada ano, uma série de decretos que tornava praticamente inviável o licenciamento de obras, ou fazia com que o tempo necessário para licenciamento de uma obra ultrapassasse a mais de um ano e seis meses, eu, pessoalmente, considero isso um absurdo, além de gerar uma série de problemas que não vou explicitar aqui, mas que os senhores podem imaginar quais são.
Esse projeto ficou aqui sendo discutido durante um ano e meio, e nós fomos capazes de, inclusive, discutindo com setores da sociedade etc., votar ao final um projeto de lei que, se eu não me engano, chegou próximo de 50 artigos. Então, de seiscentos e tantos para 50 artigos foi um esforço grande de sintetizar, de arrumar, de criar condições, de facilitar a vida de quem quer empreender, de quem quer morar... Eu, pessoalmente, votei em desacordo com muita coisa que eu acreditava que não deveria votar, mas também acho que contive uma série de aberrações que constavam no projeto original, e a gente chegou meio que a um denominador comum, não é? Bom, o melhor acordo é aquele em que ninguém sai plenamente satisfeito, e foi o que ocorreu. Nós conseguimos avançar na questão do Código de Edificações aqui.
Bom, quase ao mesmo tempo, foi encaminhado um novo projeto de uso e ocupação do solo. Esse projeto acabou ficando nas gavetas. Agora foi devolvido, e chega esse projeto aqui. Eu penso o seguinte, só para as pessoas lerem, assim, bem simples. Esta lei complementar... Inciso I: atualizar a legislação urbanística como incentivo à produção de novos empreendimentos residenciais em todas as regiões da Cidade; incrementar a produção de unidades habitacionais de interesse social em todo o território municipal; contribuir para a redução de moradia informal, através de mecanismos de incentivo à produção de edificações de pequeno porte e múltipla tipologia” – também toda a Cidade.
O que eu penso, e já manifestei aqui: sou levado a crer que há boa intenção. Há um esforço, há uma tentativa de, por um lado, mobilizar um mercado imobiliário que está parado, cheio de dificuldades, sem gerar atividade econômica, sem gerar emprego, sem gerar renda. Essa preocupação é legítima? É legítima. Da mesma forma que é legítimo que isso esteja, de certa forma, antenado com essa demanda enorme por novas habitações, que nós precisamos encontrar uma solução.
Agora, por outro lado, isso não pode justificar, de uma forma geral, e no mesmo projeto, com várias modificações importantes, que a gente vote de forma meio que apressada. Esse projeto chegou aqui em outubro. Ele já foi discutido com os vereadores uma vez. Essa é a segunda Audiência Pública, como já foi dito aqui, uma Audiência Pública central, mas para tratar de um tema que modifica toda a legislação urbana da Cidade do Rio de Janeiro, sabendo que nós não temos, desde 1990 aqui, o projeto de direito de vizinhança, por exemplo, ele nunca foi aprovado, enfim, uma série de outros projetos que, por não interessarem a determinados setores, acabam dormitando aqui na Câmara e, quando são reapresentados, que foi o caso do direito de vizinhança, algum vereador, eu não vou citar o nome aqui, apresentou uma palavra, “habitação”, como emenda. Essa palavra, “habitação”, tirou o projeto da Ordem do Dia, e nunca mais voltou. Enfim, fica aí rodando nas comissões...
Aliás, vou fazer outro destaque que acho importante ser dito num momento como esse. Nós precisamos ter muito cuidado quando a gente vota uma legislação como essa, porque, às vezes, a gente quer, digamos assim, estabelecer um conjunto de regras e normas que vão atender, de um lado, a necessidade de novas habitações; vão atender, de outro, a necessária ativação do mercado imobiliário, para gerar emprego; no entanto, uma constatação, que eu acho que é do próprio governo: o governo não tem capacidade de fiscalizar absolutamente nada. Essa é que é a verdade.
Quando fala assim: “Não, nós vamos, vai-se conter o crescimento da informalidade”. Contem-se o crescimento da informalidade com ação fiscalizadora firme. Isso não acontece. Então, quando você cria algumas regras que vão incentivar a atividade de construção imobiliária, mas isso, num certo sentido, não vai ser fiscalizado, não tem condições de ser fiscalizado, nós estamos, sim, incentivando, de forma transversa, que a informalidade, ou que o desrespeito à legislação, que foi uma regra, mais do que uma exceção, no Rio de Janeiro, continue a acontecer da forma que vem acontecendo até hoje. Então, essa falta de capacidade de fiscalizar aquilo que se propõe efetivamente é um grande problema, que não é a lei que resolve.
Por fim, para eu não me estender, o que eu sugiro é o seguinte: primeiro, mudanças são necessárias? São. Adaptar a Cidade a uma nova realidade, a um novo contexto, a um novo momento político e econômico do País é necessário? É. Agora, isso justifica que a gente vá aos trambolhões, aprovando um projeto que a gente tem noções, cada vez mais – que nós nos encontramos aqui – do que pode causar, como impacto, para a Cidade como um todo? Mas não tivemos oportunidade de ouvir, pelo menos, as lideranças, as pessoas que estão mais envolvidas, os corpos técnicos mais envolvidos dentro de cada região. Vou dar um exemplo aqui...
Aliás, talvez exemplo mais rasteiro, mas que... A questão, por exemplo, de autorizar os clubes, os clubes em geral, a fazer adaptações comerciais, construção de shoppings, e por aí vai... Imagina isso no Flamengo. Os mais antigos aqui sabem que o Flamengo já tentou construir um shopping ali na sede do Flamengo, sem impacto viário, sem impacto de saneamento, sem nenhum tipo de impacto.
Nós podemos imaginar, sem ser nenhum especialista, o que significaria construir um shopping ali onde é o Flamengo. Aliás, a gente... Eu ganhei na Justiça, a gente impediu, na Justiça ,que aquilo fosse construído. Não foi na discussão teórica, não foi na legislação, não foi em nada disso, não, ao contrário. Enfim, então, eu penso...
Aliás, antes de finalizar, meu querido amigo, respeitado colega Marcello Siciliano fala: “Bom, mas tudo tem que estar com RGI, tudo tem que... A milícia está atropelando, fazendo e acontecendo”. Bom, primeiro, a milícia chegou a um tal estágio que ela está comprando terrenos, tem RGI. Há muitos lugares em que a milícia hoje tem o RGI. Por exemplo, até falei com a Fernanda há poucos dias – a secretária. Na rua ao lado de onde eu moro, construíram lá um apartamento... Aliás, dentro dos parâmetros urbanísticos... Até perguntei à Fernanda, pra saber se era legal ou não. Não. Fernanda pesquisou lá e descobriu que... Construíram lá dentro dos parâmetros urbanísticos, três andares, não sei o que, e tal, sem placa, sem nada, sem cumprir a legislação, e estão vendendo lá. Já tem um monte de gente que comprou.
Ao lado, Fernanda, até para te informar, já fizeram um muro enorme, daqueles muros de ferro, aquelas placas de ferro, e já vão construir mais duas unidades, da mesma maneira que se construiu a outra, sem legalização, e tal. Provavelmente, o cidadão tem até RGI dali, mas constrói de qualquer maneira, constrói na bagunça, constrói sem atender, enfim...
Bom, só... Porque, assim... Tem coisas que... Porque outra coisa que me preocupa é o seguinte: os projetos chegam aqui, a gente faz duas, três discussões, esclarece um pouco, mais ou menos, e depois leva à votação. Quantos vereadores tem aqui? Um, dois três, quatro, cinco, seis... Quantos vereadores tem? Se chegarem dez, nas melhores reuniões, tem muito. O projeto chega para votação, aí, muitas vezes o que ocorre é que o Governo, que tem maioria, diz: “Olha, tenho interesse que ele seja votado, de preferência com o mínimo de emendas possível”.
Acaba se votando, a grande maioria sem saber o que está votando, como está votando, qual o impacto que está tendo para a Cidade... Aí, se aprova, muitas vezes, algo que se constitui, no futuro, um monstrengo para a Cidade. Então, essa é uma preocupação que eu tenho. Ela só pode ser modificada se houver mobilização mesmo, dos maiores interessados, sejam empreendedores, seja a própria população, para chegar aqui e pressionar a Câmara para dizer o que quer, efetivamente.
Então, o que eu proponho? O que eu propus na reunião passada, para finalizar. Eu acho que a gente deve estabelecer um prazo, porque as coisas não podem ficar para as calendas, ou seja, a gente não tem prazo para nada, vai discutindo, discutindo, discutindo e não aprova nada. Então, a gente tem que estabelecer um prazo. Que sejam seis meses, que sejam oito meses, que seja não sei o quê, mas, nesse prazo, nós precisamos destrinchar esse projeto em, pelo menos, seis proposições, seis ou sete proposições que têm, verdadeiramente, impacto importante na Cidade, como a questão das encostas, a questão dos clubes, a questão de determinados Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT)... Área Total da Edificação (ATE), desculpem... Enfim, destrinchar em cinco, seis, sete, no máximo, assuntos, organizar – pode ser por Área de Planejamento (AP), por exemplo – e fazer o que se fez quando se discutiu os PEU. Reúne a população, reúne os interessados, associações, os empresários, reúne todo mundo, a gente discute e define o que é melhor, ou não, para aquela comunidade.
Então, se a gente dividir esse projeto, que é um projeto amplo, que envolve uma série de situações, eu acho que a gente pode votar alguma coisa aqui que pode, aparentemente, num primeiro instante, parecer que está atendendo ao interesse econômico, de desenvolvimento... Aliás, isso é dito claramente aqui no primeiro artigo, num dos seus incisos: “atender aos interesses econômicos da cidade”. É importante? É claro, a Cidade precisa ter desenvolvimento econômico. A gente não está negando isso, mas tem que também estar preocupado com o que significa, por exemplo, autorizar a ampliação de construção em encostas, como já foi dito aqui, numa cidade tem a questão das encostas como fundamental para a apresentação da sua imagem como cidade. Tudo isso tem que ser considerado.
Então, o que proponho, objetivamente, é que se divida por região, por tema, e que a gente, num prazo de seis, sete meses, discuta isso, resolva e vote.
Obrigado.

(Assume a Presidência o Sr. Vereador Marcello Siciliano, Vice-Presidente)

O SR. PRESIDENTE (MARCELLO SICILIANO) – Com a palavra, a senhora Cristina Nacif, coordenadora do laboratório da Escola de Arquitetura e Urbanismo da UFF.
Não está presente? Senhor Alexei Mendes.
Gente, queria aproveitar a oportunidade, enquanto o Senhor Alexei caminha. Nesta Audiência Pública, estou percebendo muita angústia por parte das pessoas que estão vindo aqui falar acerca do projeto, mas é o momento de vocês proporem as modificações que vocês acreditam serem pertinentes para o bairro de vocês, porque o projeto não está concluso, cabe emenda, e estamos aqui exatamente para dar oportunidade de os senhores reivindicarem aquilo que os senhores acreditam que vai melhorar e que vai ser justo para a região de vocês, para a gente discutir, junto com os técnicos da Secretaria de Urbanismo, e fazer as proposições para serem votadas no Plenário e incluídas no projeto. Então, que fique clara a importância desta Audiência Pública.
Que os senhores definitivamente sugiram, para nós, o que de fato é importante para a região de vocês e o que acreditam estar em desacordo com o projeto que está sendo apresentado pelo Urbanismo, para que a gente consiga discutir, representando os senhores e as senhoras, e possa fazer essas alterações ao projeto. Porque, senão, fica uma coisa muito vaga, e a gente vai ficar com a sensação de que quer ajudar e não tem condição, porque a gente não está conseguindo entender, através da angústia dos senhores, o que os senhores estão definitivamente querendo passar da região de vocês...
Está sendo claro... Vamos lá, o senhor sugere... O senhor pode sugerir, que a gente vai discutir.
Com a palavra, o Senhor Alexei. Senhor Alexei, fique atento aos cinco minutos, por gentileza.

O SR. ALEXEI MENDES – Vou tentar ser breve.
Bom dia. Quero parabenizar a Mesa, a minha ex-professora Fernanda Tejada e os senhores vereadores presentes.
Falo em nome do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias (Ibap) do Rio de Janeiro, que é o antigo Instituto de Engenharia Legal. Vou me ater tecnicamente a algumas coisas que tem aqui que vão de encontro a algumas leis federais. Indo do início para o final, no art. 3º, vocês propuseram: “o fechamento do grupamento junto a logradouro público deverá garantir permissão visual, com o objetivo de promover melhor integração entre o espaço físico...”. Concordo. Áreas muito grandes, muitas...
Fica ruim de falar, porque está atrapalhando. Peço respeito ao colega, por favor. Desconsidere o tempo, por favor. Obrigado.
Vamos lá. Em relação aos muros opacos, no inciso I do art. 3º, entendo que, para manter a permissão visual de uma grande área, é legal deixar opaco, mas quero lembrar a vocês que o termo “grupamento” também funciona para uma casa unifamiliar, um lote único, onde aprovo três apartamentos, e aí, sugiro uma emenda aqui: se fosse acima de x unidades, não sei... Porque, senão, sou obrigado a fazer um bifamiliar – 101 e 102 – com muro totalmente aberto, e aí, o Estado dá essa segurança? Então, que entrem com uma emenda aqui, por favor, acima de x unidades, uma muito grande, para que não fique ruim isso.
Descendo aqui a lei, no art. 4º, em relação à metragem quadrada mínima das áreas de uso privativo, que vocês limitam a 125 m2, já acho que fica... Vai de encontro à lei de registros, que é uma coisa que já foi aprovada. Vai ter problema também lá na frente.
Agora, em relação a grupamento, a dimensão frontal privativa – aqui já é a Alínea a – junto ao logradouro ou via interna de acesso não poderá ser inferior a 6 m. Isso aqui já dá um problema tremendo. A lei federal diz que o lote mínimo pode ter 5 m frontais, de acordo que ele tenha 125 m², ou seja, já está indo contra uma lei federal.
Outra coisa: inúmeras famílias... Eu quero só esclarecer uma coisa: 85% dos prédios do Rio de Janeiro não são regularizados, são construções irregulares. Inclusive, o próprio prédio da Prefeitura não tem Habite-se. Então, assim, eu gostaria que tivessem a noção de que, como a gente já tem a maioria do que é irregular, para a gente tentar viabilizar e evitar futuros problemas... Porque 6m mínimos inviabilizam um monte de terrenos de famílias que tenham acesso por servidão de 3m, quatro, onde só passa às vezes um carro e, lá atrás, tem uma família instaurada, e aí, quando for legalizar isso, não vai poder passar porque está aqui.
No Código de Obras da Cidade diz que eu posso ter desmembramento, de repente, de um bifamiliar, o que foi fantástico, parabéns por esse artigo do novo Código de Obras, onde eu posso desmembrar as unidades em áreas diferentes, porque não preciso instituir condomínio edilício, não preciso fazer fração ideal, perfeito. Só que aquela lei lá vai contra essa. As duas do Município. Aí, de repente, cabe acrescentar aqui empreendimentos com grupamentos acima de “x” unidades. Por quê? Para o cara ter acesso para uma faixa de rolamento seguro, com calçada, várias pessoas passando, legal. Agora, isso aqui, se for pensar um terreno de família onde moram ali seis, sete pessoas, uma faixa de servidão de 3m, fica inviável poder regularizar. Fica uma sugestão de emenda.
Aqui no art. 8º, permitido mais de um uso de mesma edificação, lote caracterizando aquele uso misto. Olha, eu acho legal, mas a prática... Porque eu vejo aqui na frente os processos que a gente, como o instituto de perícia, responde e vê. Como é que vai funcionar isso aqui? O condomínio que já está instituído pela lei de instituição de condomínio edilício de 64, que é bem antiga, não vai ter problema, porque, em nenhuma convenção de condomínio, ele vai aprovar que tenha um estabelecimento comercial ao lado do seu apartamento.
O problema aqui é por que diz que pode ter uso misto, mas que vão ser dos que vão lançar futuramente. Quando você lança um novo condomínio, o síndico é da construtora. A maioria dos lotes e dos apartamentos está em nome do construtor. Aprovar isso vai ser fácil, mas, futuramente, um prédio novo, o que pode acontecer? Tem uma senhora de 80 anos morando num apartamento reduzido, que é essa proposta de ter apartamentos menores, com toda infraestrutura, lavanderia e tal, perfeito. Só que, se o apartamento dessa senhora for do lado de uma sala comercial e, nessa sala comercial funcionar um curso profissionalizante ou então um pré-vestibular, vai gerar processo. Vão ter problemas. “Ah, foi aprovado em convenção”. Quando a mulher comprar, não vai ler as letrinhas pequenas do que está instituído ali dentro. Quem é que lê instituição de condomínio quando compra um imóvel? Vai ter problemas.
§ 1º: em caso de edificações multifamiliares, deverá ser exigida audiência dos demais condomínios, através de assembleia geral. Não vai passar.

(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Willian Coelho, Presidente)

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Cinco minutos.

O SR. ALEXEI MENDES – Só um minutinho. Aqui no art. 10, vocês colocaram, na terceira linha, a taxa de ocupação mínima de 50%. Eu acho que, como é restritivo, deveria trocar mínima por máxima, para poder ficar legal. Depois vocês dão uma olhadinha aqui no art. 10: se é restritivo, se eu entrar com taxa de ocupação, deveria ser máxima, e não mínima.
No art. 13, quando eu coloco as escolas verticais, empreendimentos residenciais descontando do ATE, perfeito, atitude maravilhosa. Só que não coloca só residencial, não: coloca comercial também descontado do ATE. Por quê? As novas normativas do bombeiro que foram lançadas esse ano, recentemente, pede para que nós, engenheiros, arquitetos e profissionais da área que projetam, aprovemos um maior número de escadas, um maior número de rampas, rampas isoladas, colocar elevadores. A própria lei municipal de acessibilidade, eu sei que lá está escrito que ali não pode botar em afastamento frontal, para deixar o prédio acessível, mas seria legal incluir aqui também comercial, por favor. Porque uma lei ampara a outra e ajuda na hora de você projetar e fazer atender a todas as normas que se pedem, por parte de bombeiro, enfim, “n” outros órgãos.
Vamos lá. O art. 18, aqui é o maior problema, na minha opinião, que realmente vai contra a Lei nº 4.591/1964, que é do condomínio edilício, a Lei de Registros Públicos nº 6.015/1973. Por quê? Tem alguém de cartório aqui? Notarial, alguém assim? Por favor, convidem alguém na próxima, se for ter outra Audiência, alguém da rede notarial de cartórios, porque é lá que é o final.
O que acontece? Hoje, através de mais-valia, o contribuinte paga contrapartidas caras para poder regularizar suas coberturas. O que acontece é que vem se tornando um monte de prédios irregulares, porque o último do condomínio acresceu sua cobertura, ele paga R$ 300 mil a R$ 400 mil em mais-valia e, lá no cartório, ele não consegue registrar, porque alterou a fração ideal, é contra a Lei de Registros Públicos. Aí, ele vai ter que destituir o condomínio que já foi instituído, instituir um novo condomínio e todos ali assinarem. Dentro daquele prédio, gente, tem prédio que está em inventário, tem pessoa que já morreu, tem prédio que está em fiduciário e a Caixa Econômica já é dona, e tal. Ninguém vai assinar, não vai regularizar. Aí, pede-se aqui criar uma unidade dependente. Desculpe-me, vão vir processos futuramente ou, então, coloque aqui como emendas “desde que seja aprovado em condomínio edilício e todos assinem e tal”. É uma cópia da lei federal, mas, pelo menos, quem lê já sabe que vai ter problema se for tentar fazer isso aqui, porque vai gerar problemas lá na frente.
O art. 20 vai contra também. O embasamento: o cara cresce e o condomínio é alterado. Todos os artigos – 18, 20 – que alterem a metragem já aprovada e instituída em condomínio edilício, vai dar problema, não vão conseguir registrar. Aí, aquele morador que mora no quinto andar, onde foi construída, porque a lei assim determina e aprovaria isso, na hora que o condomínio for tentar registrar, o registrador não vai fazer, porque a lei assim não permite – Lei Federal de 1964 e Lei de Registro Público de 1973 –, não vai passar. Aí, um prédio inteiro se torna ilegal, aumentando ainda mais os 85%.
Existem várias coisas aqui que eu acho que são válidas, que funcionam, porque aquilo que falou lá... Olha, eu já vi Prefeitura destruir condomínio irregular em Campo Grande, da milícia...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Já vamos chegar a 10 minutos.

O SR. ALEXEI MENDES – Eu já vi.
“Projetos onde houver esgotamento sanitário implantado poderá ser atualizado”. Não, muda o verbo para “deve”, e não “poderá”, porque fica no futuro.
O art. 23: mais de 50% dos condomínios e imóveis do Rio de Janeiro não tem esgoto tratado, somos a cidade do esgoto. Já tem pesquisas de órgão mundiais conhecidos, em saúde, que, a cada R$ 1,00 investido em esgoto, economiza R$ 7,00 na rede pública, inclusive a municipal, de saúde. Então, em todo prédio deve ser tratado esgoto. Inclusive, os condomínios da Zona Sul que desligam as estações de tratamento à noite, para economizar na conta de luz – isso é outra coisa também. Então, vocês, condôminos, verifiquem suas estações de tratamento à noite, vê se ela está ligada, porque, senão, o esgoto de vocês está caindo na Baía de Guanabara ou no emissário submarino, poluindo todo mundo. Então, todo mundo tem que fazer, não são só os empreendimentos novos que vão ser construídos, não. Aqueles que vocês já habitam – Lagoa de Jacarepaguá, Lagoa da Barra – estão virando esgoto público. “Ah, é a favela”. Porcaria nenhuma. Verifiquem se os condomínios de vocês não desligam a ETE, para pagar menos conta de luz, por favor. Isso aí é uma conscientização de todos. Vamos ser a arquitetura mundial, Rio 2020. Vai ser a cidade do esgoto?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Já estamos com 11 minutos. Se puder ser um pouco mais breve...

O SR. ALEXEI MENDES – Aqui: “O órgão concessionário responsável estabelecerá o número máximo de unidades que possam ser atingidas. bem como condições de aplicabilidade”. Isso aqui já está em normativa, já existe norma, já temos NBR sobre isso – quantas vão ser atendidas, sobre quais tamanhos e como é que tem que ser feito. É só isso. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vou passar a palavra para a Secretária de Urbanismo, para fazer alguns esclarecimentos.

A SRA. SECRETÁRIA FERNANDA MARIA DA SILVA FERNANDEZ TEJADA – Em primeiro lugar, Senhor Roberto, no que tange à questão da Vila Riso, não cabe aqui, nós estamos tratando no PEU de São Conrado, em separado. O senhor deve ter estado na Audiência Pública, há algumas semanas.
Alexei, nessa tônica dos 7% para comercial, achei válido. A gente realmente não tinha pensado nesse sentido. Mas essa questão do esgotamento sanitário, a ideia é de viabilizar outra possibilidade.

O SR. ALEXEI MENDES – Sim, sim.

A SRA. SECRETÁRIA FERNANDA MARIA DA SILVA FERNANDEZ TEJADA – Basicamente, por isso. Em virtude disso que o tempo verbal é “poderá”, porque, na verdade, a gente teria que ter o aceite da Cedae naquela forma convencional do descarte. Então, que nos grupamentos de áreas privativas, que houvesse essa possibilidade. Mas eu falei com o Presidente da Cedae, o Hélio, e ai a gente redigiu juntos, de certa forma, esse artigo.

O SR. ALEXEI MENDES – O que é que acontece hoje? Em pequenas construções, basta o engenheiro assinar “sou responsável” – e aí, diz que já está feito. Então, assim, é importantíssimo ver isso.

A SRA. SECRETÁRIA FERNANDA MARIA DA SILVA FERNANDEZ TEJADA – Certo, obrigada.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Gostaria de chamar o senhor Enéas Dias, Presidente da Chilleer Engenharia. Não está presente? Bom, então chamo o senhor Horacio Magalhães, Presidente da Sociedade Amigos de Copacabana. Também não está presente.
Em razão das ausências, a próxima oradora é a senhora Rose Compans, Fórum de Planejamento Urbano do Rio, que dispõe de 5 minutos.

A SRA. ROSE COMPANS – Bom dia a todos!
Quero parabenizar os Vereadores da Comissão de Assuntos Urbanos pela iniciativa e a oportunidade dessa segunda Audiência, para permitir que falem todos que desejaram falar na reunião passada e não conseguiram.
Eu sou do Fórum de Planejamento Urbano do Rio de Janeiro, que reúne associações de moradores, técnicos e professores de universidade para discutir os problemas da nossa cidade. Sou também da Associação de Moradores do Humaitá e pertenço, também, ao Conselho Superior do Instituto de Arquitetos do Brasil.
A minha fala, Presidente, eu vou focar em três pontos.
Uma, no que a gente considera inconstitucional deste Projeto de Lei, e a gente gostaria de ter retirado para sanar essa questão. Porque ele fere frontalmente o Plano Diretor e ao art. 448 da Lei Orgânica do Município, que só pode ser modificada por emenda à Lei Orgânica. Ainda que o projeto seja um de Lei Complementar, e o Plano Diretor também seja, existe uma hierarquia que está disposta no Plano Diretor. As Leis de Uso do Solo, o Código de Obras são leis complementares ao Plano Diretor, que é a lei máxima, é como se fosse a nossa constituição para assuntos urbanos. Isso está lá na Constituição Federal. De sorte que nenhuma lei pode contrariar o Plano Diretor, e esse Projeto de Lei n º 141/2019 contraria o Plano Diretor em três aspectos:
Primeiro, que ele afeta diretamente as encostas. As encostas, no Plano Diretor, são consideradas áreas de restrição à ocupação urbana – está lá escrito! Não é uma macrozona, mas são zonas de restrição. Por quê? Porque são áreas frágeis.
Em segundo, ele contraria o Plano Diretor porque um dos seus princípios determina que toda proposta de mudança, de alteração do uso do solo da cidade, da legislação urbana que afete o uso do solo, que promova adensamento, esse adensamento tem que estar compatível com a capacidade da infraestrutura urbana instalada, portanto, requer estudos de impacto sobre a infraestrutura instalada.
O que não aconteceu.
Esse projeto não passou pela Rio-Águas, não passou pela Secretaria de Meio Ambiente, não passou pela Geo-Rio, não houve estudo nenhum do impacto do adensamento proposto. Ainda que a colega Lúcia Vetter – com todo respeito, Lúcia, ela não está mais aqui, porque eu, pessoalmente, gosto muito dela – diga que são apenas algumas casinhas e tal, isso, no conjunto das encostas... Nós temos três maciços, três grandes maciços! As áreas de encostas ocupam uma área muito grande da nossa cidade. Ainda que sejam apenas umas casinhas, mas umas casinhas do lado de outras casinhas são muitas casas.
A possibilidade de impermeabilização do solo, de concentrar as águas de chuva, ou seja, de sobrecarregar a infraestrutura de drenagem, numa cidade que tem enchentes desde há séculos, porque nós temos 400 rios, temos três grandes maciços, encostas para todos os bairros, porque praticamente todos têm encostas, então ocupar as encostas não é uma coisa trivial. Não é uma coisa que se faça numa lei açodada que não passa pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro (Consemac), por órgão nenhum técnico. Não tem estudo algum!
O que existe é uma demanda do mercado imobiliário. Demandas são pertinentes, são válidas. Nós reconhecemos a importância do mercado imobiliário, mas isso tem que ser estudado. Não pode ser uma lei açodada de ocupação das encostas.
Em terceiro lugar, contraria o Plano Diretor, porque este diz que o planejamento tem que ter participação popular, e não houve participação popular alguma neste Projeto de Lei.
Não passou pelo Compur, não passou pelo Consemac.
Na reunião que houve no Comitê do Plano Diretor, quando a própria Secretaria de Urbanismo convida as entidades para participar da discussão do Plano Diretor, a Coordenadora do Comitê, quando cobrada pelas associações dos moradores por que o Projeto de Lei nº 141/2019 não foi discutido, disse que o Prefeito estava com muita pressa e que não dava tempo para discutir com a sociedade. Ora, eu não sei qual é a pressa eleitoral do Prefeito, mas nós, como sociedade, não aceitamos que um projeto que tem esse impacto seja votado dessa forma.
Outro aspecto, Presidente, além dessa inconstitucionalidade, nós já estamos conversando com o Ministério Público para entrar com uma ação de inconstitucionalidade, já para bloquear o processo de tramitação na Câmara, embora o parquet tenha essa prática de só entrar com ação de inconstitucionalidade depois do fato, que seria a lei aprovada.
É preciso observar que essas áreas, no zoneamento, acima da cota 100 – porque uma coisa que eu ia chamar a atenção, saiu na imprensa e foi falado, aqui, na Audiência Pública: não, é abaixo da cota 100, não. A área, a via interna do grupamento está passando de 60 m até 100 m, que é, justamente, o limite da Zona de Reserva Florestal, para permitir grupamentos em que o acesso dos carros vai chegar á cota 100, e os lotes vão ficar montanha acima. Só vai ter como limite as áreas que, por ventura, sejam parques. Aí, seriam áreas públicas, ou seja, toda a encosta até o limite dos parques nacionais – o Parque Estadual da Pedra Branca, o Parque Nacional da Tijuca – vão poder ser ocupadas por grupamentos.
Isso é muito grave. Isso tem um impacto que necessita ser estudado, antes de a gente votar isso que está sendo proposto aqui em regime de urgência. Não sei se todos aqui sabem, mas, em regime de urgência, uma lei que pode acabar com todas as encostas, que significa alterar profundamente a paisagem do Rio de Janeiro, alterar nossas características. Nós não somos São Paulo, nós não somos Hong Kong, nós não somos Taiwan, nós somos verdes e azuis, nós somos o Rio de Janeiro, uma das cidades mais importantes do mundo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Seis minutos.

A SRA. ROSE COMPANS – Sim, eu já estou concluindo.
O impacto da paisagem, o impacto sobre o sistema de drenagem com a impermeabilização das encostas, o impacto sobre as fragilidades das nossas encostas, que nós temos desmoronamento e morte, como lembrou o Paulo Saad, desde há décadas isso vem acontecendo, esses acidentes no Rio de Janeiro. Impactos de várias ordens sobre o clima, porque isso significa desmatamento.
Numa cidade que faz 40°, 42º, a gente desmatar as nossas encostas, qual vai ser o impacto sobre isso? E sobre o patrimônio da humanidade, título que nós recebemos, mas que, talvez, venhamos a perder por conta desse açodamento que está sendo proposto.
E, para finalizar, Presidente, eu quero só também pontuar que foi dito aqui que serão apenas casinhas. Não, grupamento, aqui está escrito em todas as zonas, no art. 2º, Grupamento Residencial Unifamiliar e Bifamiliar, e foi enfatizado pela Lúcia Vetter que são apenas casinhas.
Bem, não estão considerando que existe na Casa um Projeto de Lei Complementar nº 136, que inicialmente foi discutido com o Compur, para reconversão de imóveis tombados e preservados, mas quando veio para a Câmara, foi colocado um capítulo inteiro, uma seção inteira de disposições específicas, dizendo que essa conversão de transformar casas unifamiliares em multifamiliares não é só para imóvel tombado e preservado, não, é para todas as casas do Rio de Janeiro, inclusive, nas zonas que são estritamente residenciais unifamiliares. O que significa Zona Residencial 1 (ZR1) – e a ZE1 é o que se está vendo aqui.
Então, essas casinhas que vão ser permitidas nas encostas, se aprovarmos um PLC nº 136, vão virar prédios de apartamentos. Isso significa acabar com o bairro do Cosme Velho, que é praticamente todo ZR1, acabar com a Urca, acabar com a Gávea, acabar com o Jardim Botânico, acabar com São Conrado, acabar com Jacarepaguá. Isso tem que ser discutido.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Oito minutos.

A SRA. ROSE COMPANS – Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Pode deixar aí em cima o microfone.
Para fazer uso da palavra, a Senhora Cláudia Murici. Não estando presente, senhor Antônio Carlos, mas também não está presente. Senhor Wilson de Oliveira, senhora Telma Rocha, senhor José Marcos, senhor Ubirajara Rodrigues, eu estou seguindo a lista dos inscritos da semana passada. Senhora Ana Lúcia... Ah, o senhor Ubirajara? Certo. Com a palavra, o senhor Ubirajara Rodrigues, que dispõe de cinco minutos.

O SR. UBIRAJARA RODRIGUES – Parabenizo a Mesa por essa intenção de elevar a um patamar muito mais avançado o Rio de Janeiro.
Senhoras e senhores, preferi escrever.
“Ao ler sobre a Cidade do Rio de Janeiro, quem não a conhece fica maravilhado. Esta cidade foi a capital do Brasil de 1621 até 1960, quando a sede do governo mudou para Brasília. Depois, virou a riquíssima cidade-estado: a Guanabara, que, por não ter municípios, criou as regiões administrativas, formadas pelos atuais bairros. A cidade que, com a fusão, em 1975, dilui-se no Estado do Rio de Janeiro, permanecendo esse nome somente na baía, que os tupinambás, outrora, assim a denominavam.
O Rio é a segunda maior metrópole do Brasil, depois de São Paulo; é a sexta maior da América e a 35ª do mundo. É um dos principais centros econômicos, culturais e financeiros do país, representando o 2º maior PIB do país e o 30º maior do mundo. Abriga a sede das duas maiores empresas brasileiras: a Petrobras e a Vale do Rio Doce, além de ter o maior conglomerado de empresas de mídia e comunicações da América Latina. É o 2º maior polo de pesquisa e desenvolvimento do Brasil.
O Rio é um dos maiores destinos turísticos internacionais do Brasil, se não for o maior, parece que é o maior, da América Latina e de todo o Hemisfério Sul do mundo. É a cidade brasileira mais conhecida no exterior, e parte dela foi designada patrimônio cultural da humanidade. Ela é considerada uma cidade global Beta, pelo inventário de 2008, da Universidade de Loughborough. Em janeiro de 2019, foi eleita pela Unesco como a primeira Capital Mundial da Arquitetura.
Mas, infelizmente, esse maravilhamento parece estar bem longe de ser sentido por muita gente que, nesta cidade, reside com consciência social. Isso porque todo o benefício oriundo desse maravilhamento somente atinge uma minoria insignificante da população espalhada pela Zona Central, com 17 bairros; a Zona Sul, com 17 bairros, por aí; a Zona Norte, com 87 bairros; e a Zona Oeste, com 127 bairros.
Mesmo quando se fala que as regiões mais beneficiadas são as de alto índice de desenvolvimento social, esquecem os bairros populares, as favelas, áreas relegadas a baixíssimo índice de Desenvolvimento Social (IDS), onde moradores talentosos e desempregados sofrem como vítimas dos desmandos de sucessivos governos, descompromissados com o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável (Delis). Mesmo nos bairros mais famosos, como Flamengo, Botafogo, Leme, Copacabana, Ipanema, Leblon, a indústria do turismo é bem mais frequente na orla marítima, beneficiando a rede hoteleira e o comércio gerido por poucas empresas bem situadas financeira e politicamente.
O resumo sobre esta fantástica Cidade, ao contrário de parecer desconectado do PLC 141/2019, leva ao entendimento de que este, embasado principalmente nos incisos II e V, do art. 1º deste PLC, possa servir de inspiração para diminuir, na sociedade carioca, às discrepâncias socioeconômicas, de certo modo coadunando com o inciso do art. 3º do Estatuto da Agência Carioca para o Desenvolvimento Local, que aqui represento, que diz: “Estimular reflexão sobre a ordenação urbana na forma prática, consciente e, sobretudo, humana, das áreas carentes, observando as malhas de transporte público rodoviário, ferroviário, hidroviário, incidindo no comprometimento público para a melhoria da qualidade de vida”.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Cinco minutos.

O SR. UBIRAJARA RODRIGUES – Quero dizer o quanto urge sermos uma cidade, viabilizando acessibilidade para seus talentos refletidos em ações culturais, sociais, econômicas e colaborativas que surgem no vácuo da crise, cujos exemplos existem aos montes, dentre os quais está a experiência da Comunidade do Morro Azul, onde resido, no Flamengo, que, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, iniciou o reflorestamento em 2004, e que hoje é o Bosque Ecológico Nossa Senhora de Lourdes, onde se construirá a Gruta Nossa Senhora de Lourdes com a Pastoral de Meio Ambiente do Morro Azul. Nesse empreendimento, a comunidade quer explorar o turismo social e religioso, a educação ambiental e a educação em segurança alimentar, isso em uma dinâmica de inclusão, tendendo a transformar o Rio de Janeiro em uma cidade realmente criativa. Torcemos pelo aperfeiçoamento e o sucesso desse PLC, senhores e senhoras.
Obrigado. Desculpe qualquer coisa.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para fazer uso da palavra, Senhor Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Boa tarde a todos. Eu pretendo ser mesmo rápido. Todo mundo que fala que vai ser rápido acaba sendo mais extenso que os outros. Eu queria lembrar duas… Como é seu nome? Desculpa. A sua participação aqui, para mim, foi muito importante, o que a senhora colocou, e o que o Vereador Fernando William também colocou. Fica claro que vamos, daqui para diante, nos tornar repetitivos. Repetitivos, repetitivos… Por quê? Porque existem vários e vários pontos que não poderão ser focalizados em uma Audiência Pública deste tamanho, nem nesta e nem em outra. Ou seja, está claro – e esse é um apelo que faço à Comissão que organiza esta Audiência Pública – que é necessário que esse projeto seja mais discutido, e discutido da maneira como foi dita, em várias áreas da Cidade, em vários locais da Cidade.
É preciso que a gente tenha, nem que seja como se fez em determinado momento aqui, quando o orçamento participativo foi aprovado lá atrás, em que as Audiências Públicas eram por APs, por áreas de planejamento da Cidade. A Cidade do Rio de Janeiro tem 10 áreas de planejamento, cada uma poderia fazer, com esses muitos e muitos detalhes que vimos aqui. Essa é a primeira sensação que eu tive pelas últimas falas, pela sua e pela do Vereador Fernando William. Está claro que as pessoas têm o que discutir tecnicamente. Não quero me arriscar. Eu sou médico, não tenho conhecimento. Nós trabalhamos na bancada do PSOL, com um grupo de urbanistas que fazem assessoria, trabalham nos ajudando. Temos uma série de dúvidas e uma série de questionamentos sobre o projeto, que não vamos colocar aqui, porque acho que assim não é a melhor maneira de melhorar o projeto.
Eu queria fazer duas perguntas à Secretária, até para tentar entender um pouco melhor o porquê disso tudo. Se eu não me engano, na última semana, foi apresentado um pedaço, o início da revisão do Plano Diretor. É verdade? Lá no auditório do Centro Administrativo São Sebastião (Cass), na Cidade, foi apresentado. Eu queria saber como uma pessoa com pouco conhecimento nesse assunto.
Mais uma dúvida que eu tenho: qual o impacto desse projeto ser aprovado em cima do Plano Diretor? Quando vocês apresentaram, ou o Governo está revisando o Plano Diretor, ele já está dando como certa ou como muito importante os dados desse projeto nessa revisão? O Plano Diretor, vocês apresentaram esse projeto para quem foi lá, incorporado ao Plano Diretor? Foi isso que aconteceu?
Pois não...

A SR. LUCIA MARIA PINTO VETTER– Posso responder?
O Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro está sendo revisado e ele incentiva que você tenha, por exemplo, comércio perto das residências. A legislação anterior excluiu o comércio e, às vezes, colocava o comércio em vias que eram intensificadas, como a gente tem, por exemplo, Voluntários da Pátria e outras tantas. O Plano Diretor antigo, e o novo também, ele tenta uma convivência mais harmônica dessas – do comércio e da residência.
Outra coisa que o Plano Diretor também fala, falava antes e fala agora, é que tenham residências em todos os locais da Cidade do Rio. Então, não há de ter um local só para residência. Também, a Lei Federal fala que os grupamentos de áreas privativos devem ser disseminados por todo o território nacional. Então, assim, nós não estamos alterando parâmetros, e o Plano – estamos seguindo rigidamente aquilo que os parâmetros, os índices construtivos são permitidos, tanto pelo antigo quanto pelo novo –, não há alteração.
Então, nós entendemos que nós estamos de acordo com o antigo e com as metas do novo Plano Diretor que vai ser feito.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Aí, a pergunta. Como é difícil isso, algumas pessoas participaram dessa reunião, e não entenderam assim. É preciso entender melhor. Vocês foram à reunião, entendam...
Não foi apresentado isso? Então, é mais uma razão que tem que discutir melhor. Por quê? Esse projeto tem que ser apresentado fora do Plano Diretor. Por quê? Essa pergunta eu não entendi, juro que não entendi. Por que tanta urgência para a Câmara votar isso? Qual é a razão? Só um detalhe...

Só um detalhe: para não ser injusto, o Governo atual, estamos em novembro, está terminando seu terceiro ano. Em três anos, parece-me que ele já mudou quatro vezes o titular da Secretaria de Urbanismo. Já foi o Indio da Costa, depois foi a Verena Andreatta, depois foi mais outra pessoa que eu não me lembro – agora, a atual Secretária. Quatro mudanças, ou seja, o Governo atual só agora é que percebeu que precisava fazer essas mudanças. Levou três anos para aprender. Acho que é um tempo longo. Mas só agora? Isso não era pensado na discussão anterior, nas apresentações de orçamento?
Vocês têm todas as oportunidades de trazer para esta Casa e mostrar para os vereadores que essas coisas estão acontecendo. Por que agora? Porque isso é um problema para nós. A nossa bancada, por exemplo, eu não acho, absolutamente, preparada para votar isso. Eu quero, novamente, pedir que esta Comissão volte a discutir e programe umas discussões maiores por áreas da Cidade do Rio. Nós não queremos inviabilizar o projeto.
Nós não queremos fazer manobras regimentais para atrasar. Hoje, nós achamos que esse projeto não tem o apoio técnico-popular necessário para ser aprovado. Esta é a nossa opinião. Por isso, gostaríamos de dar uma chance ao projeto, ou seja, discutindo ele melhor, tentando aprender um pouco melhor por ele.
Esse é o resultado que estamos vendo aqui hoje.
Espero que a Câmara não tome, mais uma vez, a decisão errada e com esse açodamento “temos que votar agora, que vai fechar”. Daqui a pouco, nós entramos em recesso – por que esse açodamento? Qual é a razão técnica, por que a população do Rio precisa que a Câmara vote isso antes do final do ano?
Obrigado.

A SRA. SECRETÁRIA FERNANDA MARIA DA SILVA FERNANDEZ TEJADA – Bom, Nobre Vereador Paulo Pinheiro, eu gostaria de esclarecer que esse projeto de lei, ele fazia parte da pauta do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) que tratou do projeto de leis de hotéis e da reconversão do 136, que está na Casa.
No dia em que nós fizemos as apresentações, infelizmente, não entrou na pauta. Acabou que não deu tempo, ele se estendeu muito. Mas ele era objeto, vocês sabiam, nós havíamos pontuado isso.
Quem estava aqui naquele momento sabia que era objeto da apresentação. Só que, infelizmente, não houve. Mas estava disponível.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Pessoal, eu quero pedir o seguinte: quem quiser falar pode se inscrever aqui. Senão, a gente não vai conseguir concluir a Audiência, dando a oportunidade para que todos que estão inscritos façam uso da palavra.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – O que a Secretária fala agora, respeitando a posição dela, que não deu... Se não deu tempo, mais uma oportunidade, mais uma razão para a gente continuar discutindo isso mais, porque não foi suficiente para convencer as pessoas de que tem essa maneira.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Ela reconhece isso e tem todo o direito de apresentar e aprofundar um pouco mais a discussão.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para fazer uso da palavra, a Senhora Ana Lúcia. Para fazer uso da palavra, a Senhora Tainá de Paula.
Senhora Marta Maia.
Senhor Izidoro Rocha, o Senhor dispõe de 5 minutos.

O SR. IZIDORO JERÔNIMO DA ROCHA – Bom dia aos presentes à Mesa e ao público presente na Audiência.
Eu vou ser bastante pragmático. Eu sou do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Rio de Janeiro. A gente acaba, conforme falou o Vereador Paulo, quando a gente vai ficando no fim da lista, repetindo coisas, declarações, depoimentos que já foram expostos.
Mas dentro desse pragmatismo a que eu estou me referindo, eu vou começar declarando a nossa posição, que é o movimento primordial e que me parece que reflete a posição do plenário, ou seja, apelamos para a lucidez da Comissão e desta Casa para não compactuar com a postura do Executivo na elaboração deste PL – e que devolva ele ao Poder Executivo imediatamente, assim como proceda...
Proceda às disposições internas da Casa, ou seja, não paute, não paute esse PL para que seja levado à votação.
Não vou entrar em detalhes, porque acho que meus colegas que já me antecederam aqui já deixaram claro – entendem que esse PL, isso é inaceitável. Na verdade, é uma dissimulação a respeito de um novo ordenamento, que isso tem outra leitura. Isso, na verdade, é “conversa para boi dormir”.
Na verdade, é o fomento do capital imobiliário que está avançando para entrar na linha da privatização das cidades, como, inclusive, é uma pauta que não é só nacional: ela é internacional e vem através dos conceitos de smart cities – mas não vou entrar nesse detalhe.
Eu vou pontuar para cumprir aqui a minha... Esse meu método de ser mais pragmático e vou... E fez aqui as seguintes pontuações: o sindicato, o Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio de Janeiro (Sarj), declara que essa lei, assim como o novo código de obras... Porque essa lei tem que ser tratada com relação a antecedentes, ou seja, atitudes que vêm sendo recorrentemente praticadas pelos gestores da Cidade.
Por isso, nós temos que fazer essa contraposição, examinar uma em relação a todas as práticas anteriores. Eu tomei como exemplo o PLC 40, que é uma pérola de plástico. Nós consideramos que é uma afronta, principalmente uma afronta a nós, arquitetos e urbanistas, ou seja, toda uma profissão.
Como já foi dito aqui por colegas, mas eu gostaria de replicar, fazendo só um parente, que o conteúdo desse PL afronta não só o produto da nossa profissão, como é uma irresponsabilidade porque, ao que parece, não mede as consequências que trará, não só para a cidade, mas para a população de um modo geral. Ou seja, parece que os profissionais, de certa forma, e o próprio poder constituído, negligenciam – ou talvez não saibam. Essa é uma indagação, a respeito de alguns conceitos que hoje são tratados –, na verdade, são subscritos de uma forma irresponsável, como modernização, revitalização e novos ordenamentos, e outros chavões que dissimulam uma motivação que a gente tem de revelar! Por que fica parecendo que são verdades que vão se estabelecendo com todo o apoio de uma mídia que embasa isso diuturnamente.
Para ser mais claro, então, é o seguinte: eu vou ler rapidamente – é pequeno aqui. É o conceito da profissão que o colega já falou. Arquitetura e Urbanismo são disciplinas que possuem um caráter cartesiano.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Cinco minutos.

O SR. IZIDORO JERÔNIMO DA ROCHA – Apresentadas em fundamentos, projetos e parâmetros técnico-científicos combinados com parâmetros estéticos, valores artísticos, referenciados histórica e culturalmente, para fins de garantir níveis universais de urbanidade e civilidade às populações. Ou seja, essa audiência aqui – já foi dito, também, eu acabo me repetindo –, independentemente do esforço desta casa e dos profissionais da Secretaria, é inútil! Não é útil para o fim que uma administração pública que cuida de uma cidade tem para aferir as necessidades e as demandas da sociedade.
Ou seja, não tem sentido o Pronet vir para cá e ficar examinando o artigo. Nós temos que desvendar, na verdade, a motivação do aparecimento dessa lei. Essa é a questão!

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para concluir.

O SR. IZIDORO JERÔNIMO DA ROCHA – Já foi consagrado aqui que isso é uma ação que já ficou clara. Por conta de quê? Não só por alguns termos que já foram expostos, como essa coisa do açodamento, não é, e outros adjetivos que eu não vou repetir.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para concluir.

O SR. IZIDORO JERÔNIMO DA ROCHA – Está certo. A minha conclusão, então, é a seguinte, é: É que só um aspecto que eu acho que é emblemático, para a gente relativizar com tudo isso que foi feito.
Eu vou ler a justificativa. São três linhas só. Mas elas têm um conteúdo tão revelador, que demole esses preceitos que foram colocados como justificativa. Eu faço a questão de ressalvar é o seguinte: Todas estas questões que o sindicato está apresentando não serão demérito ao trabalho dos colegas profissionais, pelos quais nós temos o maior respeito. Agora não nos furtamos a fazer uma crítica radical sobre o equívoco que está sendo cometido. Essa distinção é necessária! Inclusive, nós...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Senhor Isidoro, a gente precisa que o senhor conclua.

O SR. IZIDORO JERÔNIMO DA ROCHA – Vou concluir.
Inclusive, essa tem de ser a nossa prática dentro das metodologias, dentro dos métodos. Mas sim, mas voltando a este pequeno extrato, aqui.
Justificativa do PL do novo código de obras: “Eliminando as amarras dos códigos vigentes, a cidade poderá entrar em uma nova era de desenvolvimento imobiliário mais flexível, mais rápido, menos burocrático e mais adaptado aos usos e costumes dos cidadãos do nosso tempo e do nosso futuro”.
Isso me remete a Platão, parece um sábio. Sem comentários. É de uma leviandade, de uma irresponsabilidade que eu fico sem jeito até de ser governado por uma administração desse quilate. Eu não sei como os colegas se sentem.
Nós pediríamos o seguinte: que a Comissão tenha a lucidez de, diante de tudo o que foi exposto aqui, levar essa discussão, para que seja profícua, localmente. Caso contrário, eu acho que nós temos que ir embora, porque não tem sentido. Isso aqui é inócuo, com todo respeito à iniciativa que eu acho que é necessária dessa Casa de fomentar a discussão. Seria num outro nível, já no patamar final.
E fechando. Nós não podemos esquecer uma máxima que a gente, inclusive, está defendendo na atualidade, que essa matéria – não só essa, mas todas as matérias – têm que transitar em julgado. Significa dizer o quê? Que tem que ser exaurida essa discussão segundo os parâmetros técnicos, metodologias e não, por exemplo, fazer uma apresentação de caráter geométrico quando aparece...
Isso é surrealismo.
Muito obrigado.

A SRA. LUCIA MARIA PINTO VETTER – Eu defendo arduamente que todos tenham direito de ter as suas opiniões. Eu, mais uma vez, trabalho há 30 anos na Prefeitura e adoro a cidade em que vivo. Não é a cidade que nasci – nasci em Niterói -, vivo aqui há muito tempo. Eu pedi para falar, hoje, para vocês, porque eu acredito no que a gente está fazendo. Então, como eu acredito, tenho fé naquilo que nós estamos fazendo, eu pedi para falar.
Para minha colega Rose, falei em “casinha” para a senhora também, desculpe, não me lembro do seu nome, falei muito em “casinha” porque tenho escutado muito em “prédios, prédios, prédios”! E é isso que escuto na mídia; e, aí, usei “casinha” porque são, realmente, mesmo que sejam “prédios” serão prédios de dois pavimentos. Então, por isso que eu usei o termo “casinha”. E, também, pelo fato de eu ser professora. Acho que todo mundo está junto comigo então estou vibrando com aquilo que estou falando.
Só isso que gostaria de colocar para vocês, que nós acreditamos naquilo que estamos fazendo.
Quanto à Lei de Reconversão, o que a gente pretende é que aqueles casarões abandonados em vários lugares da cidade, como em Laranjeiras e em outros tantos, que esses lugares tenham uma reconversão, que aquele prédio que vejo em Jacarepaguá completamente abandonado, que ele possa, sim, ter unidades residenciais multifamiliares, no caso. Então, é para isso que a lei está sendo feita.
Agora, que nós podemos melhorar a lei? Sem dúvida, vamos progredir para isso. Agora, ninguém aqui está sendo objetivamente safado ou qualquer outro adjetivo que nos coloque para baixo. Pelo contrário, nós estamos, aqui, com garra porque nós acreditamos naquilo que estamos falando.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para fazer uso da palavra, o senhor Roberto Bastos Costas. Pode se dirigir à Tribuna.
Antes, para fazer uma observação, o Vereador Átila A. Nunes.

O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – Bem, primeiro, comunicar que o Vereador Tarcísio Motta está em uma Audiência Pública da área de Educação, aqui, no Plenário – até, por isso, a presente audiência não está sendo realizada, lá. O Paulo Pinheiro, como também é do partido reforçou para fazer esse comunicado.
Segundo, estávamos conversando que foi levantado para a Comissão devolver esse projeto. Não podemos fazer isso. Dentro do Regimento Interno não cabe uma comissão devolver projeto. Obviamente que, no momento, cabe ao Executivo, já que é projeto dele e está tramitando dentro da Casa. Ou ele retira, entendendo que o projeto não está no ponto ideal, ou, como costuma acontecer dentro da Casa, os vereadores apresentam emendas. E, quando chegar, lá, na frente, no momento da votação, inclusive, o projeto pode ser aprovado, rejeitado. Faz parte. Então, queria aproveitar esse aparte, só para fazer esse comentário. Foi dito que esta Audiência Pública, na realidade, não teria utilidade. A alternativa a ela seria o projeto ir, agora, para votação. Que acho que não seria bom, pelos comentários que estão sendo realizados, aqui, dentro.
Eis a questão. A Audiência Pública é que está abrindo a possibilidade, inclusive, de a gente apresentar emendas e até mesmo levantar todos os pontos negativos do projeto, até para que possamos fazer as críticas ao projeto. Em último caso, se entender que o projeto pode causar um mal maior à Cidade do Rio de Janeiro, inclusive recomendar a rejeição, se for o caso.
Então, as Audiências Públicas fazem, sim, esse papel. Eu, pelo menos, estou cada vez mais sensível a todas as críticas que estão sendo feitas a esse projeto. Vários pontos foram destacados, aqui. Então, da minha parte, pelo menos, está sendo de muita valia essas audiências públicas.
Olha, acho que tudo vai ser debatido dentro da comissão. O Vereador Willian Coelho é o presidente. Estamos analisando todas as possibilidades. Inclusive, estão sendo feitas anotações com relação às falas aqui, para que a gente possa junto à Secretaria de Urbanismo já tentar a quatro mãos aprimorar o projeto.
Como disse, podem chegar. Não tenho dúvida que isso acontece. É comum. Até um dado momento, que o Executivo entende que já cedeu o que podia, ou que já adaptou, dentro do que entende que cabia. Cabe aos legisladores entenderem se o projeto está dentro dos seus parâmetros de entendimento, que seria algo positivo para a cidade, ou negativo. Mas sempre vai chegar o momento da votação. E, aí, dentro do momento da votação é que, realmente, o objeto é decidido. Mas, com certeza, a Comissão se reunirá. Porque aqui é uma Audiência Pública, mas também fazemos reuniões internas.
Tudo será debatido.
Estou falando aqui – até peço, já de antemão, desculpas, Presidente –, porque esta fala caberia. É que foi perguntado. Só estou me adiantando, porque o Presidente, na realidade, é quem conduz esses trabalhos.
Essa é uma ponderação que foi feita da minha parte, por exemplo, levo muito em consideração o que foi dito. Quando falo ponderações, são ponderações de todos os sentidos. Não só em relação ao projeto, mas também à tramitação do projeto.
Tenha certeza, pelo menos da minha parte, que todas essas observações, inclusive como essa, estou levando em consideração. Estou, inclusive, tirando a temperatura, porque algo também: existe uma complexidade nesse projeto de lei.
Muitas vezes, o cidadão comum, que não tem o menor conhecimento da área urbanística, terá dificuldades. Então, mesmo que a gente queira levar... O que quero dizer com isso? Os senhores e as senhoras, que trabalham com essa matéria, têm um peso fundamental. Quem é leigo, é óbvio, vai escutar os senhores e senhoras nesse momento, porque são quem entendem da matéria. Se estivéssemos falando de outro assunto, radicalmente diferente, não é? O Paulo Pinheiro, Vereador, falou, aqui, de Medicina. Talvez, se a gente estivesse, aqui, discutindo alguma matéria específica da área de Saúde, os senhores e senhoras teriam dificuldade, porque é outra matéria.
Então, precisamos, sim, sempre escutar profissionais de todas as origens, ou seja, seja no Poder Executivo, seja no Poder Legislativo, da sociedade, por meio de associações, federações, conselhos, isso é fundamental. Essa é a essência de uma audiência pública.
Tenha a certeza de que tudo está sendo escutado e será ponderado. Dentro da comissão de urbanismo, faremos a nossa parte. Chegará o momento que o projeto vai além da Comissão de Assuntos Urbanos. Tenha certeza de que nós tomaremos o nosso posicionamento e, depois, cada um dos vereadores, não só da comissão, mas também os que estão aqui, usarão, se o projeto chegar ao Plenário, a Tribuna para criticar, elogiar.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Só para corroborar o que foi dito até agora, o pedido que a gente faz, eu estou fazendo em nome do meu partido – acho que também o Fernando pensou nisso –, as pessoas estão falando sobre a possibilidade da comissão. A comissão vai estudar isso agora, estender, pelo menos por mais três audiências, uma na Zona Oeste, uma na Zona Norte, uma na Zona Sul, para que isso seja mais desmembrado, para que a gente possa ter mais detalhes.
Como ela falou, para que a gente não coloque um esparadrapo, como o assunto agora é saúde, em vez de a gente colocar um esparadrapo, que a gente faça uma cirurgia tirando tudo aquilo desnecessário, que vai fazer mal ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Bom, só respondendo à questão de ordem feita pelo Vereador Paulo Pinheiro, na verdade eu acredito até que o Vereador Átila já respondeu, mas eu quero corroborar as palavras dele, a comissão vai deliberar internamente sobre a possibilidade de novas audiências, e dizer também que esse projeto recebeu parecer conjunto, ele estava entrando em regime de urgência e a comissão, entendendo a importância desse projeto para a Cidade do Rio de Janeiro, chamou a responsabilidade de fazer as audiências públicas.
Então, eu estou dizendo isso para que fique bem claro que, em momento nenhum, a comissão, na qualidade de Comissão de Urbanismo da Casa, se furtou a discutir o PLC nº 141. Nós chamamos a responsabilidade, tivemos a nossa primeira reunião com a secretária e os vereadores e dali já surgiram várias dúvidas e vários apontamentos em relação ao projeto.
A comissão entendeu a importância de trazer a sociedade para também poder discutir e apresentar suas ponderações. Como o Vereador Átila falou, nós não somos experts no assunto, então precisamos ouvir todos os lados para que também não só os vereadores da comissão, mas também que os outros vereadores tenham a certeza de que estão votando um projeto que vai trazer benefício para a sociedade, para a cidade de uma forma geral.
O aviso será publicado, será publicado. A gente tem avisado das audiências, o local, horário, então com certeza a gente vai publicar, está bom?
Senhor Roberto Bastos, o senhor dispõe de cinco minutos.

O SR. ROBERTO BASTOS – Senhor Vereador, senhores vereadores; Senhora Lúcia, minha colega; a senhora secretária, que deu uma saidinha; o público. Eu sou arquiteto aposentado da Prefeitura, trabalhei na Secretaria do Meio Ambiente desde a sua criação. Sou servidor, como a Lúcia, só um pouquinho mais, 38 anos.
A gente está aqui discutindo uma coisa que o Vereador Paulo falou, é muito bom ver vereadores mais jovens e vereadores já decanos juntos nessa batalha de esclarecimento. Colegas da Secretaria de Urbanismo com os quais trabalhamos durante muito tempo debatendo, especialmente o Plano Diretor.
Esse projeto, o Vereador Thiago falou outro dia que ele era considerado e chamado por nós aqui, pelos vereadores e pelo público, pelas pessoas, como “miniLuos”, ele trata de questões que são tratadas em uma Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Os senhores sabem, os técnicos sabem – eu estou vendo aqui técnicos jovens, arquitetos jovens, arquitetos pró-projeto, contra o projeto, colegas –, a Luos, a Lei de Parcelamento do Solo, o Código de Obras que já foi aprovado e o Código de Licenciamento e Fiscalização são o que era o Decreto nº 3.800 antigamente, que é a base da legislação municipal.
Assim, hoje está se apresentando um PLC que é chamado de “miniLuos”, só que a Luos é um dos quatro pilares do planejamento urbano da cidade, junto com o Plano Diretor. Inclusive o Plano Diretor diz que essas legislações têm que ser executadas.
Então, o primeiro foco para não entrar no mérito é, na concordância com o que o Saad falou, com o que a Rose falou, com o que todos estão falando, há necessidade de se discutir, de se retirar aqui de pauta, de devolver ao Executivo, porque está imaturo.
A Luos da equipe anterior – há de se ressaltar que a equipe atual é recente, muito embora a Lucia Vetter seja uma antiga servidora, mas as equipes se sucederam, como foi falado aqui, e houve mudanças de secretariado. A equipe anterior era de planejamento do arquiteto Gabriel Denadai, Secretário Indio da Costa, se estava apresentando esse projeto da Luos no Consemac e foi rechaçado exatamente pela falta de estudo, Saad. Rose, pela falta de todos esses mapas, desses parâmetros de que se falou, de enchentes, parâmetros de aquecimento, parâmetros ambientais, uma série de coisas que o projeto da equipe do Gabriel Denadai, que não está mais no governo, não está mais na ativa, agora é outro grupo... E, me perdoem, mas esse projeto agora é pior do que a Luos, me perdoem, é pior do que a Luos que estava apresentada anteriormente – e que já não era boa, já não era boa.
É isso. Então, desconsidera. Essa retirada e a volta para o Executivo é mais acertada para amadurecer. Não é para desqualificar, é para amadurecer. Talvez até que se apresente a própria Luos. Por que a gente tem que ter uma “mini Luos”, se a gente pode ter a Luos efetiva? A Luos que está no Plano Diretor, que tem que ser feita. Não tem que ter “mini Luos”. Eu quero falar umas coisas. Como eu trabalhei com meio ambiente, eu vou falar mais das questões que tenho mais conhecimento, que são muitas coisas. O colega da área de perícia falou coisas importantes sobre a questão imobiliária, a questão de registro imobiliário, que não foi levado em consideração.
Via interna entre a Cota 60 e a Cota 100, dizer que não é logradouro, claro que não é logradouro. Não vai ser doado para o município, não vai virar logradouro público, não vai ter nome de nenhuma pessoa que faleceu. Mas é um logradouro, é uma rua em que vai passar carro, que vai fazer movimento de terra, que vai cortar vegetação, que vai ter obra de geotecnia, vai ter uma via interna. Aí, a gente vai ter uma descaracterização paisagística.
Depois você fala, Lucia, tudo bem. Eu vou colocar umas coisas aqui que já são repetidas, as pessoas já falaram. Eu estou até repetindo o que foi falado, mas vai cortar árvore, vai ter movimento de terra, vai cortar encosta, vai desfigurar a paisagem, vai ter acesso a edificações acima da Cota 100, porque o logradouro vai terminar na 100, mas a testada da casa vai subir acima da Cota 100.

A SRA. LUCIA MARIA PINTO VETTER – Você concorda que pode ter casa acima da Cota 100?

O SR. ROBERTO BASTOS – Já existem muitas casas acima da Cota 100.

A SRA. LUCIA MARIA PINTO VETTER – Pode-se fazer hoje em dia.

O SR. ROBERTO BASTOS – Pode-se fazer hoje em dia, mas não podemos colocar como você falou. A gente pode tomar uma injeçãozinha no braço ali na hora de tomar a vacina no posto, mas se a gente tomar 40 injeçõezinhas no braço a gente vai ficar com o braço dolorido.

A SRA. LUCIA MARIA PINTO VETTER – Mas a favela pode?

O SR. ROBERTO BASTOS – Não, aí é covardia, é covardia. Gente, essa indignação é de todos nós, porque nós, servidores de muitos anos, sempre ouvimos isso. Sempre foi usado pelo mercado, e sempre foi usado para nos molestar. “Vocês são incompetentes, porque é assumir a incompetência da Prefeitura”. Então, não. Eu sou servidor, eu sou servidor.

A SRA. LUCIA MARIA PINTO VETTER – Você sabe que no terreno particular...

O SR. ROBERTO BASTOS – Não venha com essa desculpa, Lucia. Por favor.

A SRA. LUCIA MARIA PINTO VETTER – No terreno particular, a Prefeitura não pode entrar.

O SR. ROBERTO BASTOS – Usem os instrumentos jurídicos cabíveis. Se defendam juridicamente. Isso é importante.

A SRA. LUCIA MARIA PINTO VETTER – Não, não...

O SR. ROBERTO BASTOS – Olha, a desfiguração. Deixa eu continuar, gente. É importante que a gente faça essa reflexão, somente os jovens arquitetos que eu estou vendo aqui.
Os dispositivos de proteção de paisagem que nós colocamos no Plano Diretor, com a Mônica Bahia, discutindo com a Cláudia, discutindo com a Alice, discutindo com as equipes do Urbanismo. O art. 2º do Plano Diretor, logo na cabeça, na entrada do Plano Diretor diz que a paisagem é importantíssima. Anotem, art. 2º, inciso 2º, art. 2º, § 1º. Todo o art. 2º do Plano Diretor fala em proteção de paisagem. A gente apresenta um projeto que tenha grande chance, a grande perspectiva de alterar a paisagem que todos já falaram aqui que é patrimônio premiado pela Unesco. Então, a gente vai dar um tiro no pé. Isso não é bom.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Cinco minutos.

O SR. ROBERTO BASTOS – Eu vou concluir. Eu estou no mérito, não é? Existem unidades de conservação, nas encostas, que estarão protegidas, mas existem áreas, porque eu trabalhei com isso durante muitos anos, existem áreas que estão entre a Cota 60 e a Cota 100 que não têm unidade de conservação nenhuma. Estão totalmente desprotegidas e à mercê dessa descaracterização.
Somente a vertente oeste do Maciço da Tijuca, que foi aquela vertente que caiu nas chuvas de 2006, salvo engano, e se descaracterizou toda. É uma área de altos índices pluviométricos e altos níveis de declividade. Essas declividades, muitas são APP, áreas de preservação permanente, pelo Código Florestal. Então, são áreas onde não se pode construir, mas, mesmo assim, vamos começar a descaracterizar isso. Muitas dessas áreas são sítios de relevante interesse paisagístico e ambiental que também podem ser descaracterizados, estão no bioma de Mata Atlântica, vão perder vegetação, são zonas de amortecimento de unidades de conservação.
Então, quero falar também rapidamente, Vereador, que as distâncias entre as edificações desses grupamentos não permitem que se plantem árvores entre elas. No mérito, se isso fosse sair – sou contra o projeto –, mas, se fosse sair, vocês estão reduzindo a altura de “h” dividido por cinco para “h” dividido por sete. O social vai ficar sem árvore, gente? Os caras vão morrer de calor só porque é social? Não tem árvore? Mesmo assim, tem que ser revisto. Não tem árvore para eles!
Art. 9º, rapidamente, sede de empresas, mas não se diz o porte. Atividades artísticas, podemos ter um show. Podemos ter atividades artísticas, mas qual é o, como se falou aqui, estudo de impacto de vizinhança? Qual é a faixa? Qual é o range? Podemos ter atividades artísticas de quê? De show para 30 mil pessoas ou para 5.000 pessoas? Hospedagens, qual é o porte? Há uma série de pontos... Estou no art. 9º. Escola, taxa de ocupação mínima ou máxima? Vocês escreveram taxa de ocupação mínima, e não entendi, porque geralmente falamos de taxa de ocupação máxima. Os 12 m da Lei Orgânica... O que são áreas verdes na cobertura? Não entendo isso. Vão plantar uma árvore na cobertura? Não entendo, isso é impossível, 75% da cobertura sendo convertida e instituindo aquele negócio de “Mais Valia”, é um horror. Legalizamos o ilegalizável, mas tudo bem.
Medidas compensatórias para drenagens, não entendo isso, não sei o que é. A Rio-Águas foi consultada? Rapidamente, permeabilidade não é calçada. A permeabilidade é uma coisa que trabalhamos com muito carinho na Secretaria do Meio Ambiente. Se o sujeito tem permeabilidade dentro do lote, não vai pegar permeabilidade de dentro do lote e colocar na calçada. As pessoas estão fechando a calçada, cimentando a calçada.
Trabalhei nos últimos cinco anos na Fundação Parques e Jardins, vereadores, lá, a luta... A Fundação está inclusive em processo de sucateamento e é uma coisa que os senhores vereadores têm que ficar atentos. Todos os funcionários antigos estão se aposentando. Então, é uma série de coisas que têm que ser colocadas.
Dispensar urbanização de logradouros, um negócio absurdo! Fossa séptica e essas coisas que são desligadas durante a noite, tem que ser obrigatório, como o colega falou ali, mas peço, então, que se reveja com calma, com lucidez. Acho que está imaturo. Tem que se discutir nos bairros, tem que ter uma visão maior, o assunto é difícil, senhor vereador, é muito técnico, as pessoas não entendem e, com isso, tem que ser mais esmiuçado. Peço, por favor, que tenha mais lucidez, carinho com a cidade, como o vereador e médico que estava aqui falando, algumas áreas da cidade estão necrosadas. Não vamos aumentar essa necrose social, essa necrose urbanística. Não vamos colocar o doente no CTI, ele já está quase no CTI.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para fazer uso da palavra, a Senhora Ana Carmen.

A SRA. ANA CARMEN ALVARENGA – Boa tarde. Estendemos-nos bastante. Eu, realmente, procuro ser objetiva e rápida, prometo que não levo mais do que três minutos na minha fala. Imaginei que essa Audiência fosse pró-ativa e não política, porque todo mundo é contra tudo, ninguém traz proposta, ninguém tenta emendar uma coisa correta. Estamos aqui para trabalhar, não estamos aqui para...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Pessoal, olha só, acho isso uma falta de respeito. Todos tiveram oportunidade de usar a Tribuna, de falar, e aí, quando tem alguém com uma opinião contrária a de vocês, vaiam. Isso é uma falta de respeito. Peço que haja ordem e respeito de todos que estão fazendo uso da Tribuna, por favor.

A SRA. ANA CARMEN ALVARENGA – Seria maravilhoso que pudéssemos trazer ideias pró-ativas, pontuais e que houvesse emendas. Temos que respeitar o trabalho de uma secretaria séria. Se eles são terceiros numa... A cidade é nossa e está afundando. Nós temos que dar um jeito de salvar o Rio de Janeiro, resolvendo e não brigando. Vamos trazer coisas sérias, pontuais, corretas. Vamos pesquisar, trabalhar, ler, entender.
A Lúcia Vetter fez uma exposição, e várias falas aqui falaram exatamente o contrário do que ela mostrou. É eloquência, entendeu? Eu não sei se sou a pessoa ideal, mas, enfim, eu vim pontuar a minha humilde opinião. Estou há 30 anos nesta cidade aprovando projetos com a Secretaria de Urbanismo, com órgãos sérios. Existe a Geo-Rio, SMAC, existem tantos órgãos que podem inibir construções equivocadas, e vai gente para o jornal dizer que a lei é equivocada. Não é equivocada, tem que ser aprimorada, tem que ser discutida, mas não é isso que está aqui, não é isso que está acontecendo.
Infelizmente eu não tenho a opinião de vários, mas gostaria muito de poder falar a minha opinião. Nesses 30 anos, eu fiz muitos edifícios no Rio de Janeiro, retrofitei, recuperei, aprovei no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), aprovei na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), eu fiz coisas boas para essa cidade. Então, é um bullying chamar quem quer gerar emprego, gerar imposto e fazer essa cidade crescer e ser realmente a cidade da arquitetura internacional de especuladores, entendeu? Enfim, eu quero só colocar um ponto. Falar em nome de arquitetos é muito fácil quando você está presidindo uma entidade, mas eu estou sentada do lado de vários arquitetos que não compactuam com o que foi falado e que deveriam também ser ouvidos.
Enfim, eu prometi que eu seria muito breve, que eu escolheria só um item para falar a respeito, e eu vou dar um depoimento. Eu estou tentando trazer investidores para o Rio de Janeiro, estou tentando ajudar para que esta cidade seja realmente a cidade da arquitetura ano que vem, para que a gente possa trazer dinheiro, que a gente possa trazer emprego, que a gente possa trazer uma forma de crescer de forma ordenada e boa, entendeu? O pobre tem que morar bem, o rico tem que morar bem, mas não preciso ter a mesma opinião de todo mundo.
Em especial, como eu combinei, eu vou falar de uma única coisa, que é o art. 2º do § 3º, que permite a implantação de vias internas até a cota 100. Esse ponto é quase um choque de realidade para todo mundo, tem o bem e o mal, ninguém pensa que pode ser bom e que pode dar certo. Mas, enfim, numa pesquisa eu vi que, em 1973, o Decreto nº 6.168, ou seja, há 46 anos, não existia essa restrição da cota 60. O que nós tínhamos? Nós tínhamos parcelamento acima da cota 60, abertura de via.
O que gerou com isso? O resultado disso, depois que aconteceu essa proibição e 46 anos se passaram, é que a gente tem um mundo de ocupação irregular, a gente tem deslizamentos, tem coisas irregulares, tem o tráfico, tem a favela, a gente tomou conta disso. A gente tem que entender que a gente vive uma realidade diferente do mundo perfeito do estudo dos arquitetos e urbanistas.
Eu sou arquiteta, eu posso falar. Eu também estudei Arquitetura e me formei, mas às vezes a gente tem que entender a realidade da cidade. Vamos tentar melhorar a cidade e não se matar, entendeu? Enfim, eu acho incrível, porque mais da metade de Santa Teresa foi construída antes dessa época e está lá, bacana; parte de Laranjeiras, parte do Cosme Velho – eu moro em Cosme Velho, eu tenho apartamento em Cosme Velho; parte da Gávea, Usina, Alto da Boa Vista, parte de São Conrado. Isso não é ruim, alguém tem que olhar, alguém tem uma ideia do tipo “vamos pegar um rendering, vamos fazer uma perspectiva do que seria a Rocinha, se ela pudesse ter sido feita de forma ordenada”. Teria sido muito bom.
Falando com uma pessoa leiga, que gostaria muito de trazer os seus investimentos para o Rio de Janeiro, ela falou assim: “Gente, eu não entendo. Por que é polêmico? O que é melhor? Uma Rocinha ou um Parque Guinle?”. Eu falei: “Nem fale em Parque Guinle, porque lá são edificações, e não é isso que está sendo proposto”.
Enfim, vamos somar, vamos deixar a Secretaria trabalhar, vamos deixar os vereadores trabalharem, vamos trazer ideias concretas e pontuais, e não matar.
É basicamente isso, porque tudo já foi falado, já foi dito, e eu acho que vocês tem que prosseguir com isso. A Secretaria tem que continuar aprimorando a legislação. Vamos tirar o Rio de Janeiro desse buraco, pelo amor de Deus. Vamos trazer dinheiro para cá.
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Com a palavra, o Senhor Manuel Faischi.

O SR. MANUEL FIASCHI – Boa tarde a todos, ilustre Mesa. Obrigado por ter aberto este espaço de debate. Eu prometo também que vou ser breve, dado o tempo adiantado.
Eu sou arquiteto, professor da PUC-Rio, e acredito que esse Projeto de Lei Complementar nº 141 é extremamente importante para a cidade. Extremamente importante. Essa lei serve para redução da informalidade, e isso ficou muito claro na leitura que fizemos da lei. É para redução da informalidade.
A Secretaria de Urbanismo deixou claro que esse projeto de lei complementar não altera índices urbanísticos e tem como objetivo aumentar a formalidade por meio de aumento e criação de unidades residenciais formais. É o objetivo do projeto de lei: criar formalidade e criar unidades residenciais formais. Unidades menores, unidades pequenas, unidades mais baratas democratizam o acesso à cidade. Unidades pequenas democratizam o acesso à cidade. Isso está nessa lei.
Menor número de vagas de carros melhoram o trânsito e melhoram o meio ambiente. Isso também está nessa lei. Esse projeto de lei complementar visa, na minha opinião, corrigir alguns erros e permite preencher vazios urbanos que aproveitam a infraestrutura já instalada da cidade. Ou seja, áreas bem atendidas por infraestrutura urbana serão atendidas democratizando o dinheiro que já foi gasto na infraestrutura das áreas valorizadas da cidade, comunidades menores, sem vagas de carro.
Sim, concordo com o que falaram aqui do debate bairro a bairro. Concordo, acho que tem de se aprofundar. Mas, na minha opinião, esse projeto de lei complementar pode ser aprovado independente do debate bairro a bairro. Independente.
Mansões em zona residencial 1 e zona especial 1 devem ser transformadas em unidades menores ou outros usos, respeitados os parâmetros urbanísticos que estão vigentes desde 1976 e que não estão sendo transformados aqui. Por que não transformar uma mansão, que é um elefante branco, em um local para quatro famílias morarem, sem vagas de carro? Qual o problema disso?
O art. 16 desse projeto de lei complementar, por que eu não posso completar? Tem um prédio de 10 andares em Copacabana, um de oito, e eu faço um de nove com o mesmo parâmetro urbanístico? Por que não se pode fazer isso?
Democratização do espaço, aproveitar a infraestrutura instalada de Copacabana, metrô, sem vaga. Os melhores artigos, 16 e 17. Art. 17: prédios pequenos de 12 apartamentos sem vaga. Democratiza a moradia pequena e em bairros bem localizados, infraestruturado, sem vaga. Permite pequenos negócios. Permite que pequenos construtores atuem. Ninguém leu isso?
Proponho que o prédio pequeno com 24 apartamentos, uma ideia, possa ser feito também uma vaga a cada quatro unidades. Pessoal, olha só, são 41 artigos, objetivamente falando. Alguns poucos artigos eu concordo. Alguns poucos artigos são polêmicos. Eu proponho – claro, a Casa é que vai decidir isso – que esses artigos polêmicos sejam, sim, debatidos aqui, para que se melhore esse projeto de lei complementar. Agora, ele é um bom projeto de lei complementar. É urgente, porque a cidade está sendo tomada, merece o debate de artigos polêmicos e deve-se continuar o debate democrático nas regiões, nos bairros, deve se continuar isso, sim. Mas o projeto de lei é bom, tem que ser analisado em caráter de urgência para reduzir informalidades e gerar habitações mais democráticas e acessíveis à população.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O próximo orador inscrito é o Senhor Roberto Sá.

O SR. ROBERTO SÁ – Boa tarde a todos. Sou engenheiro e atuo no mercado aqui do Rio de Janeiro, principalmente em habitação popular. Já participei na construção de mais de 20 mil unidades no Programa de Cooperativas Habitacionais. Vim aqui porque me parece muito importante tirarmos o Rio de Janeiro dessa linha em que o Rio de Janeiro está morrendo.
Ouvindo aqui outros companheiros falando, a sensação que eu tenho é de que eu não moro na mesma cidade que muitos dos companheiros que aqui estão, porque nós precisamos, urgente, de medidas que ressuscitem a Cidade do Rio de Janeiro.
O PLC nº 141 é o início. Ele, por si só, não é suficiente para a revitalização. Eu ouvi coisas aqui que, realmente, me parecem totalmente um contrassenso. A pessoa querer organizar como vão ser as construções no final das ruas da cota 100, da cota 60, e alguém ser contra isso, alegando problema de desmatamento, de instabilidade de encosta. Isso para mim parece uma loucura. Na verdade, o que nós temos aqui no Rio de Janeiro é a predominância de uma ocupação ilegal que desmata de qualquer maneira, constroem pequenos prédios sem a mínima técnica de engenharia, desestabilizando as encostas, e exatamente o que a Prefeitura está fazendo, propondo, dentro dessa linha, é disciplinar.
Nós sabemos que a construção, quando aprovada pela Prefeitura, vai passar pela Geotec, vai passar pela Rio-Águas, ou seja, vai passar por todos os órgãos. Está certo? Nós sabemos que, quando uma árvore é extraída, para que entre uma construção regular, aprovada pela Prefeitura, existe a contrapartida de um número enorme de árvores, 10 árvores, 20 árvores, dependendo da espécie que foi extraída. Aí, chegamos aqui e vemos pessoas dizerem: “Não, nós não podemos construir porque vai desmatar, vai extrair”. O que extrai é a favela. Nós temos que atrair capital, investimento para o Rio de Janeiro.
O Rio de Janeiro é o município que mais cresceu em termos de desemprego, nos últimos anos. Nós temos hoje, aqui no Rio de Janeiro, uma visão equivocada. No resto do Brasil, o mercado imobiliário está aquecendo. Nós temos lançamentos em São Paulo. Quem quiser compra um jornal de São Paulo e verá páginas inteiras e mais páginas com prédios de 40 pavimentos, unidades de 17m², como falou aqui agora o professor da PUC. Isso por quê? Porque é o que o povo pode comprar. O que adianta a gente fazer uma unidade com 45 m², se a pessoa não pode comprar?
Onde nós vamos chegar com isso? A favelização tomando a cidade toda. Então, nós precisamos, sim, acelerar esse PLC 141 e dar sequência, criando condições de trazer capital e emprego para o Rio de Janeiro. Inclusive, não adianta achar que vamos conseguir segurança pública com fiscalização. Não adianta, não vamos conseguir nada com fiscalização.
Nós só vamos conseguir o equilíbrio da cidade em termos de democracia e segurança com o desenvolvimento, com o emprego. O capital vai aonde interessa, aonde dá lucro. O Rio de Janeiro está esvaziado. As grandes empresas se direcionam para outros municípios mais atraentes. O pessoal lá está trabalhando, comendo, comprando, morando, e nós aqui: na ilusão de que somos uma cidade maravilhosa, que não somos mais. A gente olha para cima de qualquer local e está tudo favelizado.
Então, pessoal, nós precisamos contar com a Câmara de Vereadores, com a Prefeitura, com o Prefeito Marcelo Crivella e ter a coragem de fazer aquilo que nós precisamos imediatamente, que é criar condições para a construção civil, um dos pilares maiores da nossa economia, para que a gente não continue nessa linha, afundando morro abaixo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Cinco minutos.

O SR. ROBERTO SÁ – Pois não. Eu felicito a Secretaria de Urbanismo, a Câmara de Vereadores, responsável pela aprovação das posturas urbanas. Que a gente tenha consciência para esse jogo político. A gente vê muita colocação política, associação de moradores, associação disso, associação daquilo. Isso não dá comida para ninguém, não dá segurança para ninguém. O que dá segurança se chama desenvolvimento. Nós temos que atrair as empresas. “Ah, porque tem especulação imobiliária”. Isso é conversa de novela da Globo, da década 1980, 1970, “Selva Pedra” ou coisa desse tipo.
Nós temos que ser realistas. Nossa legislação urbana é antiquada. Não só aqui no Brasil, como no resto do mundo, a legislação urbana visa a atender, a possibilitar o acesso da população na sua moradia digna. O sujeito pode ter uma moradia de 10 m2, mas se tiver água, esgoto, eletricidade, saneamento e tudo, é muito melhor que a legislação só permita construir uma de 45 m2 e ele não poder comprar.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para concluir.

O SR. ROBERTO SÁ – Então, pessoal, eu deixo aqui minha felicitação. Parabenizo a Secretaria de Urbanismo e peço que a gente olhe a realidade do Rio de Janeiro. Não adianta essa poesia, nós não somos mais cidade maravilhosa, não. Atualmente, nós somos um local que as pessoas têm medo de vir aqui. A construção civil pode reverter, nós contamos para que a construção civil reverta essa situação. Essa conversa de desmatamento, isso tudo é uma retórica que não tem o mínimo sentido, porque cada árvore extraída tem a contrapartida de 10, 15, 20 árvores.
Então, pessoal, deixo aqui meus parabéns para a Prefeitura, para que possa implementar, o mais rápido possível, essas medidas e outras que são necessárias para nós sairmos da estagnação que nos coloca reféns da ilegalidade e do banditismo; a ponto de, em alguns locais, não termos nem coragem de sair na rua. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Eu queria fazer uma ponderação, que os próximos oradores, eu sei que muitos extrapolaram, pudessem respeitar o tempo. Eu vou calcular, vou ver quantas pessoas estão inscritas.
O senhor dispõe de cinco minutos, mas talvez a gente tenha até que reduzir um pouco para que todos tenham a oportunidade de fazer uso da palavra.
Não reduzi. Todos tiveram a oportunidade de falar cinco minutos.
Para fazer uso da palavra, Senhor José Britz. O senhor dispõe de cinco minutos.

O SR. JOSÉ BRITZ – Boa tarde para todos. Eu, primeiro, quero dizer que sou o Senhor José Britz, estou Presidente da Associação de Moradores de São Conrado (Amasco).
Quero falar duas coisas rapidinho. Eu não tenho preconceito nenhum contra o mercado imobiliário, porque eu tenho 40 anos de construtora. Não tenho preconceito nenhum contra comunidades, porque a Amasco foi pioneira do PAC, se vocês não sabem. Fez o primeiro estudo que entregou ao Conde, para fazer o concurso no IAD da Rocinha, com contribuição de associações de moradores da Rocinha que, durante dois anos, a custo zero, para o Poder Público. Então nós não temos preconceito, mas, agora, nós temos uma visão comunitária, devido ao meu trabalho atual.
Vou fazer uma brincadeira com a Secretaria de Urbanismo, com a Prefeitura: ela é tão eficiente na sua fiscalização das coisas irregulares que não viu o Mandrake fazendo a Muzema. O Mandrake demorou um dia fazendo a Muzema. Ninguém viu fazer a Muzema, demorou anos e ninguém viu!
E tocar num assunto importante: a Secretaria de Urbanismo tem uma instituição chamada Pouso – Posto do Uso do Solo – para controlar, fiscalizar e organizar as construções nas comunidades; mas não abrangia nem 25% das comunidades. Porém, existia, mal ou bem. E, hoje, está zero. Não tem nenhuma atividade do Pouso. Então, o que apavora nesse projeto é a liberação do avanço nas encostas.
Vou respeitar o meu amigo, aí, que disse que “corta uma árvore, planta 15”. Não! Só no mundo legal. No mundo legal é isso: você vai cortar na sua casa, vem isso. Nas comunidades, nada.
Nós temos, hoje, 1.000 comunidades no Grande Rio. O que apavora é que não adianta a Prefeitura não ter controle, nós não vamos inventar outra Prefeitura. O Poder Público não fiscaliza nada, porque tem vários motivos. Nada.
Tem a omissão das autoridades que têm a conivência de outras. Eu vou ser muito franco, me desculpem, e tem a conivência do Poder Público e dos políticos também.
Nós temos prova da nossa região. Nós somos, hoje, acossados. São Conrado está acossado por Rocinha, Vidigal, Favela da Matinha; isso constituído por um deputado que não foi eleito, não vou dizer o nome, aqui. Temos uma favelização interna também – Vila da Canoas. Então, nós estamos envolvidos no olho do furacão.
E, esse projeto, infelizmente, com toda a boa vontade, tendo altruísmo... querer dizer que vai ter casinha, não vai ter casinha, pelo amor de Deus! Eu levo a Doutora Lucia lá, a convido para subir a Rocinha para ver se tem casinha. Nós temos prédios de 15 andares. Outra coisa, o morro é dominado pela especulação imobiliária local. A pessoa que domina a distribuição do bujão de gás há 30, 40 anos é o maior especulador da Rocinha. Ele é dono desses prédios.
O grande entrave – eu não vou entrar em méritos internos do projeto – é o “liberou geral” nas cotas 60/100. A Rocinha não está mais preocupada com cota 100, a Rocinha já está na cota 300. Não está mais preocupada com cota 100.
Não tenho nada contra as comunidades, tenho amigos dentro das comunidades, mas não tem que ter um “liberou geral”; não pode esse negócio da cota 100. É a crítica que eu faço ao projeto.
O projeto não pode liberar essa atuação e incentivar o que já é ilegal.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para fazer uso da palavra o Senhor Francisco Couto.

O SR. FRANCISCO COUTO – Boa tarde, gente. Boa tarde à Mesa. Meu nome é Francisco Couto, eu sou engenheiro civil, moro no Rio de Janeiro, sou carioca, nascido no Rio de Janeiro, e meu objetivo aqui hoje – na primeira assembleia eu não compareci – é no sentido de tentar fazer vir a vocês as necessidades que a nossa cidade tem.
Eu tenho 72 anos de idade, trabalhei a vida inteira na área de engenharia, conheço muito bem a área imobiliária. O que a gente percebe de alguns anos para cá principalmente? O Rio de Janeiro foi esvaziado economicamente. Aliás, desde a década de 1960, desde que transferiram a capital para Brasília, e desde que transformaram o Estado da Guanabara no Município do Rio de Janeiro. E, de lá para cá, como disse um colega que conversou aqui, nós passamos a viver um retrocesso econômico.
Eu percebo na carne, no meu trabalho, no meu dia a dia, que não tem mais trabalho no Rio de Janeiro. Os arquitetos não têm trabalho, os engenheiros não têm trabalho, as pessoas de um modo geral não têm trabalho. Também como disseram aqui o Rio de Janeiro, de janeiro a agosto de 2019, foi a cidade que teve o maior desemprego, porque não gerou empregos positivos.
São Paulo criou, se não me engano, 58 mil empregos nesse período, entre demissões e admissões. O Rio de Janeiro teve 18 mil desempregos a mais! Então, nós, como cidade, fomos esvaziados economicamente.
Fala-se muito aqui nessa história de adensamento, de especulação, de capital imobiliário, de especulação de não sei o quê, qual é a construtora que nós temos hoje funcionando no Rio de Janeiro? Diga-me uma empresa de construção do Rio de Janeiro que esteja operando.
A Cyrela não é carioca, é uma empresa paulista. Ela teve um lançamento neste ano no Rio de Janeiro! Um! Qual é a outra? A Tegra? Antiga Brookfield?
Se vocês analisarem o mercado de São Paulo, que eu posso comparar, porque o meu filho foi para lá, muitos dos meus amigos também. Muitas das cabeças pensantes do Rio foram embora para São Paulo, e nós estamos aqui nessa situação.
Então, vejam bem, o Rio de Janeiro sofreu esvaziamento de serviço, de trabalho. As pessoas que hoje trabalham no Rio de Janeiro ou são ligadas ao serviço público, de um modo geral, ou têm atividade autônoma de serviço, de alguma coisa, muitas das vezes diferente daquela que é a profissão que ele exerce. Um está no Uber, outro está como despachante, tratando de coisas que são diferentes daquela atividade dele. Então, a minha preocupação, como cidadão carioca, é que o Rio de Janeiro consiga sair do buraco em que ele se encontra.
Nós não temos aqui atividades econômicas como outros estados têm. Nós não somos produtores de alimento, nós não somos produtores de equipamentos, nós não somos nada! No Rio de Janeiro tem duas atividades básicas: turismo e construção civil.
O turismo está decadente por conta da insegurança pública. É um problema do Estado, não é do Município.
A construção civil está estacionada, decadente. As empresas que não quebraram estão escondidas em algum lugar, porque não se ouve mais falar de construção civil no Rio de Janeiro. Esta é a atividade que mais gera mão de obra, principalmente a não qualificada.
Esse problema de segurança pública que o senhor Roberto falou aqui é uma realidade. Se a cidade não se desenvolver economicamente, nós estaremos, nos próximos anos, numa situação muito pior do que estamos hoje, e a Prefeitura está quebrada.
No ano passado, para pagar o 13º e o salário dos funcionários, o Prefeito teve que sacar duas medidas: o Mais-Valia e o Mais-Valerá para recolher dinheiro, para poder pagar o funcionalismo público. Isso é uma verdade. Os vereadores sabem disso. Eu sei disso e talvez muitos aqui não saibam disso.
Este ano, a Prefeitura continua com problemas financeiros. Por que também está pagando o passivo olímpico. O passivo olímpico que foi deixado pelo prefeito anterior está sendo pago hoje por esta Prefeitura. Ou seja, por nós! Por que o Brasil inteiro estava na depressão e o Rio de Janeiro vivendo em berço esplêndido. O que era aquilo? Era um investimento público feito nas Olimpíadas da Cidade do Rio de Janeiro, e largou o passivo para a gente.
Nós não precisamos ter investimento público no Rio de Janeiro. Obviamente, teve. Nós não temos uma coisa fundamental que é o investimento privado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Cinco minutos.

O SR. FRANCISCO COUTO – Nós precisamos ter investimento privado no Rio de Janeiro. Esse investimento só poderá vir, a curto prazo, por meio da construção imobiliária. Sob o meu ponto de vista. Além disso, a construção imobiliária é a única atividade que gera os impostos que a Prefeitura arrecada, que são o IPTU, o ITBI e o ISS. As tarifas e algumas tarifazinhas complementares que ela recolhe. Então, tudo o que o Município do Rio de Janeiro arrecada depende da construção civil. Ela está estagnada há cinco anos aqui.
Nos últimos três anos, então, não se fez absolutamente nada!
A Prefeitura teve de aumentar o IPTU ano passado das habitações existentes, para poder superar um pouco o fluxo de caixa dela. Porque não tem habitações novas. Um terreno paga um IPTU de um lote que representa um décimo do valor do IPTU gerado sobre uma edificação sobre aquele terreno. Quer dizer, você tem centenas de milhares de lotes que estão desocupados ou subutilizados, podendo a Prefeitura por meio não só desses projetos, mas de outros projetos que eu acredito que ela tenha a intenção de desenvolver, edificar construções que possibilitem receita para a cidade. Essa receita vem do imposto de transmissão, a hora em que você compra o terreno, o construtor compra o terreno, o imposto de transmissão na hora que o adquirente compra a unidade imobiliária, o ISS, ao longo da construção, o ISS que o arquiteto paga, que o publicitário paga, que o engenheiro paga, que o cartório paga, e por fim, o IPTU somatizado. Então, o Rio de Janeiro precisa se desenvolver.
Eu tenho muita pena porque eu tenho filhos e não estão mais no Rio de Janeiro. Eu gostaria, sinceramente, que eu tivesse, ainda, a oportunidade de ver a nossa cidade se desenvolver. Não é com essa mentalidade retrógrada, essa mentalidade que envolve posturas partidárias, eu acho. Eu não votei no Marcelo Crivella, não! Mas eu digo a vocês, essas atitudes que ele está tomando agora, com o noticiário aqui, por que ele levou três anos para tomar? Antes tarde do que nunca! Ele deveria realmente ter feito isso quando começou o primeiro mês do governo dele. Quando colocou aqui o Indio da Costa como Secretário de Urbanismo.
Depois, por problemas políticos, o Indio da Costa saiu, foi colocada outra pessoa que veio do Iplan, que era a Verena Ribeiro, ela saiu porque teve um problema com o marido. Aí entrou a Valéria, e...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para concluir.

O SR. FRANCISCO COUTO – E agora tem a nossa querida Fernanda.
Então, ainda bem que a Fernanda chegou. Ainda bem que o Prefeito acordou. Ainda bem que nós estamos, agora, diante de uma realidade que vai proporcionar uma ressurreição da Cidade do Rio de Janeiro.
Vocês desculpem, mas era isso o que eu queria falar.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para fazer uso da palavra, o Senhor Daniel Fernandes.
Bom, eu queria, mais uma vez, nós precisamos encerrar a audiência em 40 minutos. Se continuar, se respeitar o tempo de cinco minutos, já não há possibilidade de todos falarem. Então, se puderem se ater ao projeto especificamente, e reduzir o tempo de fala, seria importante para que todos pudessem fazer uso da palavra.

O SR. DANIEL FERNANDES – Uma boa tarde, pessoal. Eu vou tentar ser bem rápido também.
O meu nome é Daniel Fernandes, eu sou engenheiro, estou no mercado imobiliário há vinte anos na área de construção, e o que quero dizer é o seguinte, o Rio de Janeiro, hoje, é tomado pelas favelas. Essa informalidade prejudica em todos os aspectos, como foi falado diversas vezes, na geração de emprego, na geração de impostos para a Prefeitura.
É bom a gente lembrar, o barraco na favela tira a árvore, constrói acima da Cota 100, ele não paga imposto, não paga IPTU, não paga ITBI. O resultado disso é o desordenamento urbano.
O que eu quero falar é o seguinte, as mudanças de parâmetros urbanísticos que têm acontecido no Brasil sempre são mais restritivas, e o que acaba acontecendo com isso? Acaba levando a pessoa com menor renda a morar muito mais longe. Os impactos disso são péssimos, de transporte, de qualidade de vida da pessoa mais humilde.
Então, eu faço uma pergunta para vocês: quantos de vocês gostariam de comprar um imóvel próprio? Quantos parentes de vocês? Quantas pessoas próximas a vocês gostariam de comprar um imóvel e não conseguem? E elas não conseguem por quê? Porque, à medida que a cidade vai restringindo o uso dos terrenos, os que sobram, onde é possível construir, vão ficando mais caros. As construções que vão ser feitas nesses terrenos também ficam mais caras à medida que se restringe a ocupação e se elitiza o destino dessas habitações.
O que está se propondo aqui, hoje, é uma flexibilização do uso, ou seja, num terreno onde você podia fazer uma casa em 5 mil m², você vai poder fazer 13! E isso, fatalmente, vai trazer uma possibilidade para pessoas que nunca poderiam morar naquelas localidades de ter uma casa ali. Isso é ruim para a população? Isso não é ruim. Na verdade, a restrição, onde não se pode fazer nada, a informalidade faz tudo. Constrói em prédios, nas encostas, a favela cresce, a favela corta as árvores.
Então, o meu ponto aqui é o seguinte, não podemos ser radicais ao ponto de achar que tudo é proibido, que tudo está sendo feito no sentido de prejudicar. Na verdade, quando se permite fazer ocupações, mesmo com restrições, aquela área que eventualmente um proprietário não podia fazer nada, ele vai cuidar para que não haja invasões, vai cuidar para que aquela área tenha um destino certo, e que esse destino tenha qualidade.
Só complementando. Nada do que está sendo feito aqui está excluindo as outras instâncias de aprovação na Rio-Águas, Geo-Rio, SMAC, CET-Rio. Continua sendo necessária.
Se, eventualmente, dentro de uma área existe uma floresta nativa que não pode ser cortada, isso não vai ser aprovado no Meio Ambiente. Então, o meu pedido aqui é que se alerte essa democratização da cidade, que várias áreas da cidade que hoje são vazias e mal ocupadas, que são uma possibilidade de uma ocupação regular, que elas sejam ocupadas com qualidade e legalmente.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Parabéns, Daniel, cumpriu o tempo rigidamente.
Senhor Roberto Lira de Paula. Saiu?
Gostaria de registrar a presença do excelentíssimo Senhor Vereador Reimont.
Senhor David de Souza.

O SR. DAVID DE SOUZA – Boa tarde a todos. Cumprimentando o Presidente e os demais membros da Mesa, nosso excelentíssimo Fernando William. Talvez o senhor não se lembre de mim, mas já nos conhecemos há mais de 30 anos, lá, na Maré.
Gente, eu estou aqui representando o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil no Município do Rio de Janeiro, e quero parabenizar a todos pelo exercício de cidadania. A Democracia acima de tudo e o debate acima de todos.
O momento é fundamental. Eu, como cidadão, tenho opiniões próprias; mas aqui, falando como sindicalista, o Rio de Janeiro precisa retomar o seu desenvolvimento. Nós sabemos a realidade que estamos enfrentando. No dia a dia. Primeiro a violência e segundo questão do desordenamento urbano. Não é coisa de hoje. São de décadas. Posso citar como exemplo de cidadão carioca, que hoje não mora mais no Rio, mora em São João de Meriti – e não é muito diferente daqui do Rio, na questão da falta de infraesturura. Quando se fala em habitação, e aqui defendo a habitação social, porque temos um grande déficit habitacional no Rio, como no país inteiro.
O Rio vive um momento sui generis. Somos considerados a Capital do Brasil, mas infelizmente a realidade é totalmente diferente. Temos de buscar a retomada disso. Não deixando, não esquecer que, quando se pensa em um planejamento futuro, não podemos esquecer a realidade atual. Quando se fala em ocupação social, habitação social, temos realidade das favelas. Nunca, nesse país, se favelizou tanto, quanto no Rio de Janeiro. Acho que é o pior exemplo do país. Também podemos dizer o seguinte: como fica essa realidade? Planejar o futuro: não podemos esquecer o presente. Uma história tem princípio, meio e fim. Estamos pensando no futuro. Temos de pensar em resolver de que forma vamos resolver a realidade que vivemos hoje.
O setor da construção civil, com foi dito aqui anteriormente – poderia estar aqui defendendo o espírito de corpo – mas, não. Sabemos que a construção civil é o maior gerador de empregos nesse país. Os bons momentos que o país passou, a construção civil teve um papel fundamental, independente de governo. Nos governos passados, o país voltou a ter um oxigênio de pensar em transformar a nossa realidade.
Então, vivemos bons momentos. Infelizmente, hoje, sabemos nós, como representantes dos trabalhadores da construção civil, estamos vivendo o pior momento da nossa história. Precisamos retomar isso, com equilíbrio, com uma discussão sadia, interesses políticos – sabemos que existem. Aqui, é uma Casa Legislativa. Os legisladores têm a outorga do cidadão, através do voto. Temos, por obrigação, de cobrar os nossos direitos. Em função disso, o momento é propício. Vamos discutir divergir, e, mais ainda, costumo sempre dizer que no mundo político e movimento sindical, também estamos passando por momento muito difícil, em função que em muitas vezes é mais fácil defender bandeiras do que apresentar propostas e apresentar mudanças. O momento é este.
A colaboração de todos nós, respeitando as opiniões de todos. Infelizmente, estamos vivendo momento de tempos estranhos, em todos os sentidos: a nossa família, na questão do nosso trabalho e principalmente na política.
Isso faz parte, e as pessoas que estão aqui, demonstram claramente que são pessoas que querem discutir, apresentar propostas, divergir, mas mantendo sempre um princípio de convivência, de pensar no coletivo. Esse é o momento. Chega de pensarmos e ficarmos em eterna discussão, onde não vamos chegar a lugar nenhum. Isso é o que eu acho, o que penso.
Obrigado pela participação e pela presença de todos. E agradecer principalmente pela oportunidade de estar aqui, falando com vocês.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Senhor Lucas Alencar. Senhor Sérgio Caldas – já foi? Senhor Jorge Costa, da Associação de Moradores da Freguesia. O senhor dispõe de três minutos.

O SR. JORGE COSTA – Tentarei ser rápido, para não ser redundante, porque tanta coisa já foi falada na primeira audiência. Não pude estar presente.
A gente, entendendo aqui, primeiramente, colocar para os vereadores que aqui estão: Vereador Fernando William e os demais a necessidade de um discurso ser encaminhado com as questões da sociedade de forma mais aberta e democrática.
Essas audiências públicas é falado que isso é política. Claro que é política essa audiência pública. Essa questão aqui a ser colocada sem um devido aviso prévio, já aconteceu muito. Não é a primeira audiência pública de que participo.
Desde 1982. A minha associação de moradores tem 38 anos. Trabalho ininterruptamente pela qualidade de vida do bairro. Desde 1982, a gente vem vendo surtos imobiliários sem infraestrutura e isso só prejudicou o bairro. Nada nesse sentido a gente tem que achar que é desenvolvimentista quando não é. Ele agrava a questão da urbanística, agrava a questão do trânsito, agrava a questão de servir água, de ter luz nas residências. Isso é feito depois, sem um estudo prévio da infraestrutura necessária.
A luta continuou nesse tempo todo, em 2004, no apagar das luzes do primeiro governo Cesar Maia, foi proposta uma lei de modificação de PEU da nossa área, PEU Taquara, que afetou principalmente o bairro da Freguesia e adjacências.
As construções lá ficaram intensas continuando sem infraestrutura. Então, colocar a carruagem na frente dos burros é complicado. Podem dizer: “Ah é o setor desenvolvimentista”. Não, não é, não é tão desenvolvimentista. É um setor que às vezes agrava a situação quando não tem uma política habitacional. O que é política habitacional? É ter infraestrutura; é ter uma condição de estudo de impacto ambiental, sim; de impacto de vizinhança, sim; de infraestrutura adequada, de adensamento, de drenagem, de tudo que é necessário para que se tenha uma qualidade de vida.
Desenvolvimento por desenvolvimento eu já ouvi da boca do ex-vereador Chiquinho Brazão, que tem que ser feito a custo de qualquer coisa. Isso assusta quando vem da boca de um vereador, que não é mais vereador, e que isso permeia dentro da Câmara de Vereadores, que, em tese, são eleitos pela população, não pelo setor imobiliário, não pelo setor corporativista de engenheiros e arquitetos, mas por moradores. Esse, sim, no fundo, no fundo, tem a condição de trocar governo, trocar vereadores para que dê a qualidade de vida necessária.
Em 2004, aconteceu isso no apagar das luzes e aconteceu tanto desajuste que a minha associação de moradores, depois de muita luta conseguiu, com a participação aberta dos profissionais da SMTU, que nos receberam fazendo entendimento, negociação prévia com a comunidade.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem um minuto.

O SR. JORGE COSTA – A gente conseguiu passar algumas coisas que o movimento imobiliário iria atropelar em cima da gente porque tem outras pressões. Que tenham as suas pressões, mas que nós, enquanto população, que também tenhamos a condição de ter pressão.
Assim, eu coloco essa questão para os vereadores Fernando William, o senhor Vereador Willian Coelho e os que estão aqui presentes, a necessidade de mudar essa política de Audiência Pública. No mínimo, duas audiências para quando a questão for localizada.
Se for para discutir a ampliação do aeroporto do Galeão, que tenha uma na central do Rio de Janeiro e outra na sua região. Mas, quando tem um tema geral como é esse caso, tenha mais regionalizada. Se são 10 APs, porque tem 51, 52, 53, mas são cinco áreas programáticas, que sejam feitas nessas.
A minha região quer discutir mais a situação. Se em todo o Rio de Janeiro, Santa Cruz é diferente de Bangu, que é diferente de Jacarepaguá, que é diferente de Olaria, que é diferente de Laranjeiras. Dentro de Jacarepaguá, Curicica é diferente de Camorim, que é diferente da Freguesia, que é diferente do Rio das Pedras, de Muzema.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para concluir.

O SR. JORGE COSTA – Essa realidade é diversificada e o discurso desenvolvimentista de que o setor imobiliário dá emprego, a gente tem que entender o seguinte: eu vejo isso na Freguesia, o pessoal do setor imobiliário, os prédios hoje são construídos em alguns meses, empregam muito menos gente hoje em dia. As estruturas vêm e se montam rapidamente.
Isso pode dar emprego para alguns arquitetos, alguns engenheiros e, em vez de 300 empregados em dois turnos para construir um prédio de oito andares, hoje em dia, se empregar um terço, está empregando muito. Então, esse discurso não é claro, não é verdadeiro.
Para cima da gente, não pode falar isso, vereador, porque a pressão em cima... nós estamos atrasados, entramos atrasados na crise por causa das Olimpíadas, que é uma coisa enganosa aquelas obras todas. Quando acabaram as Olimpíadas – isso foi alertado –, restou uma massa de desempregados enorme no Rio de Janeiro. Que foram fazer para suas vidas... vindos de comunidades, que hoje em dia são administradas por milicianos.
Milicianos estão se tornando empresários imobiliários. Vejo isso na Muzema, não são nas encostas que vão abrindo rua em direção ao morro.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para concluir.

O SR. JORGE COSTA – São prédios enormes, maravilhosos construídos na ilegalidade dentro de áreas. Então, a questão, primeiramente, passo para os senhores vereadores dar tempo a essa discussão.
O Vereador Fernando William, Paulo Pinheiro e outros aqui colocaram, dê tempo, não pode ser levada a toque de caixa. O Rio de Janeiro, o Brasil não vai sair dessa crise de uma hora para outra. Dê tempo para essa discussão fortificar, aflorar as ideias e é contraditório. A população tem que ser ouvida.
Meu espaço foi curto. Obrigado por tudo.


O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Senhor Sílvio Braga, Senhora Verônica Beck. A senhora dispõe de três minutos.
Gostaria de registrar a presença do Senhor Vereador Tarcísio Motta, Vice-Presidente da Comissão de Educação, Vice-Presidente da Comissão de Cultura, Líder do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL.

A SRA. VERÔNICA BECK – Boa tarde a todos. Eu já falei na Audiência passada e hoje eu prometo que não vou repetir o que eu falei na anterior, mas vou complementar.
É importante o que o Jorge falou da Associação de Moradores e Amigos da Freguesia (Amaf). Para vocês terem uma ideia, o boom imobiliário, graças ao PEU Taquara, que foi uma Lei Complementar em 2004, a população aumentou em 70%, isso só do bairro da Freguesia – isso conforme estudos da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU). Se a gente observa os prédios que foram construídos, todos de classe média, classe média alta, a maioria está vazio. Por quê? Porque não falta habitação para a classe média e nem classe média alta.
A população que está precisando de habitação é justamente aquela que o mercado imobiliário diz que vai controlar a “favelização”. Por que então esses prédios vazios, como Ilha Pura, não se transformam em Minha Casa, Minha Vida? Vamos dar habitação para as pessoas que realmente precisam.
E eu fico chocada quando vejo urbanistas defendendo projetos de lei complementar, como o de nº 141, de 2019, sem fazer qualquer estudo de impacto no meio ambiente. Meio ambiente internacionalmente conhecido, do nosso Rio de Janeiro. Eu, como sou advogada, fui estudar para saber realmente que linha é essa que os urbanistas seguem para transformar nossa Cidade em blocos de concreto com algumas palmeiras e coqueiros enfeitando. Porque é isso que a gente observa o tempo inteiro na Cidade do Rio. A gente está substituindo toda a nossa biodiversidade por coqueiros e palmeiras. É impressionante.
Aí, fui fazer mestrado de Direito da Cidade, na Uerj. Lá tive contato com urbanistas que provavelmente os arquitetos que também trabalham em construtoras e imobiliárias tiveram contato. Patrick Geddes já falava, na década de 30: “O planejamento deve começar com levantamento de recursos de uma determinada região natural, das respostas que o homem dá a ela e das complexidades resultantes da paisagem natural”. Essa cartilha tem sido abandonada constantemente.
A gente observa, hoje, no jornal O Globo: “Em três horas de chuva, nossa Cidade virou um caos”. Mas por que isso? Impermeabilização do solo. Todo mundo sabe disso, mas continuam fazendo. Para que garantir permeabilidade do solo nos terrenos? Vamos para as calçadas. Pelo amor de Deus, gente, ninguém quer árvore nas calçadas, a gente vê isso o tempo inteiro. A Prefeitura não consegue nem garantir as árvores da calçada. É impressionante. Mas é assim. Cada vez mais a gente vai ter que andar de barco na nossa Cidade, e o mercado imobiliário continua achando que é a construção até a Cota 100 que vai segurar a “favelização”. Não é tirando as pessoas das áreas de risco e colocando nesses prédios bonitos que vocês constroem que a gente vai dar qualidade de vida para eles e, sim, segurar a “favelização”.
Ainda sobre os urbanistas que conheci, aos quais eu fui apresentada no mestrado, houve uma crítica de Mumford Thomas Adams, sobre o planejamento de Nova York da década de 30. É impressionante que a gente lê isso na década de 30 e isso é muito atual. Tenho certeza que vocês vão identificar muitos personagens: “O plano para Nova York e seus arredores é um pudim mal concebido, dentro do qual se despejou um número muito grande de ingredientes. Alguns de boa qualidade; outros, na maioria, duvidosos.
Os cozinheiros tentaram satisfazer todos os apetites e paladares, e o pensamento que norteou a escolha da travessa era de que ela ia vender um pudim para os convivas, em especial, para aqueles que haviam pagado aos cozinheiros. A mistura como um todo é indigesta e insossa, mas aqui e acolá se pode pescar uma passa e um bom pedaço de limão e comê-los com prazer. No final das contas, há de ser essa, esperamos, a lembrança que nos ficará do pudim. Temos que refletir se queremos que o nosso Rio de Janeiro se transforme em um pudim como esse.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Com a palavra, o Senhor Vereador Fernando William.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Está tendo um esvaziamento grande, então estou preocupado porque temos algumas definições aqui. Eu acho o seguinte, quer dizer, primeiro não temos que diabolizar nem sacralizar as pessoas por terem opiniões divergentes.
Tudo que foi colocado aqui tem sentido, é fruto da percepção real das pessoas. É preciso reativar a atividade econômica do Rio de Janeiro, gerar empregos e criar condições para que o pobre tenha condições de morar na formalidade. Tudo isso é real, tudo isso é verdade. Da mesma maneira que as preocupações com as questões ambientais urbanas do Rio de Janeiro têm relevância, têm que ser consideradas, não podem ser tratadas no “vamos que vamos”.
Acho que um projeto como esse, pelo grau de complexidade e pelas divergências que se revelaram aqui, legítimas todas elas, em minha opinião, não pode entrar em outubro e ser votado em novembro, por exemplo. Não tem condições. Acho que qualquer votação feita dessa forma aqui vai acabar não correspondendo aos interesses de uma parcela enorme da população, majoritária ou minoritária, mas que tem interesses legítimos e a Câmara tem que levar em conta. Não estamos aqui para defender nem grupo “a” nem grupo “b”, mas encontrar um meio-termo, um denominador. A política é a arte de conciliar os diversos interesses no bem do interesse público da cidade.
Então, resumindo, se terminarmos essa reunião sem propostas, corremos o risco de... Sei lá, não sei o que vai acontecer. A minha proposta é uma proposta concreta para que marquemos um prazo, porque também não podemos empurrar com a barriga eternamente. E, durante esse prazo, acho que temos que levar essa discussão para algumas áreas da cidade para que mais pessoas tenham oportunidade de entender e se posicionar, serem esclarecidas e opinar. Isso não é para jogar para as calendas, como eu digo; não é para inviabilizar, nada disso, mas para democratizar mais o debate. Podemos estabelecer dentro de um prazo. Sugiro que haja certo desdobramento por temas porque têm vários temas aqui que foram colocados e que podem ser mais bem esclarecidos. Alguns, inclusive é importante que se diga, por exemplo, aquele negócio de 12 m colados na divisa, aquilo está na Lei Orgânica do Município e não pode ser um projeto de lei complementar que vai alterar a Lei Orgânica, será inconstitucional.
Estaremos votando algo aqui que será definido como inconstitucional logo à frente. Como esse, há outras situações que são da Lei Orgânica, ou do Plano Diretor, que é uma lei em tese hierarquicamente superior, e estamos mudando mesmo que por projeto de lei complementar. Vai jogar a lei na inconstitucionalidade e vamos acabar perdendo o nosso tempo. Têm questões de natureza legal, têm questões de natureza urbana, têm questões de natureza da necessidade do desenvolvimento e o que eu proponho é que demos um prazo e durante esse prazo intensifiquemos o debate regional. Podem ser três, acho muito pouco até, podem ser cinco, já acho mais ou menos, pode ser pelas APs, seriam 10, um pouco maior.
Não estou definindo isso aqui, mas tem que haver um debate mais amplo com pessoas mais diretamente envolvidas, com todos os grupos técnicos, seja dos desenvolvimentistas, seja dos urbanistas, dos ambientalistas. E, ao final disso, que possamos colher um conjunto de propostas de modificação, de ajustes, de aprimoramentos, de superação das inconstitucionalidades; e possamos votar alguma coisa que não seja ideal para ninguém, mas que seja o possível, o mais responsável, o mais adequado, para, ao mesmo tempo, incentivar o desenvolvimento sem cair no laissez-faire, que de certa forma acaba acontecendo e também é muito ruim para a população.
É uma proposta concreta para que a gente não saia daqui, depois de tanto debate, tanta discussão, tudo muito interessante, sem saber o que vai fazer. Isso tem que ser um compromisso, porque senão aparece o projeto na Ordem do Dia e aí é uma brigalhada danada e grande parte dos vereadores acaba votando. Não estão aqui, votam sem saber o que estão votando, e não é legal isso.
Então, eu vou propor que a gente dê um tempo. Nesse tempo, a gente cumpre com a obrigação de legislar dentro da forma mais democrática possível.
É isso, obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Com a palavra, a Senhora Malu Pimentel.
Só temos mais 10 minutos, então...

A SRA. MALU PIMENTEL – O meu é bem rápido.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora dispõe de três minutos.

A SRA. MALU PIMENTEL – Boa tarde a todos. Eu estou aqui como uma vítima. A minha casa fica atrás de uma encosta, então sou vítima.
Nesse projeto, por que as encostas? Nossa estrutura de esgoto e de água pluvial está um caos. Por que as encostas? A minha encosta lá atrás caiu toda em cima da minha casa, eu não tenho casa desde o dia 8 de abril. Em princípio morei de favor, agora estou pagando aluguel e sou obrigada a pagar um aluguel próximo à minha casa, porque a qualquer momento eu tenho que ir lá para desobstruir algumas canaletas, algumas coisas lá, para não trazer problemas para os meus vizinhos.
Outra coisa que eu quero deixar bem claro aqui em relação à infraestrutura, primeiro, é que, na minha própria rua, a infraestrutura para águas pluviais começa com um cano de 600, 300, 600. Como vocês querem construir mais prédios em encosta, gente? Se a gente não tem infraestrutura num bairro nobre e nos outros lugares?
Não, querido, isso não é favela, não é essa construção. Sabe quem trouxe um dos problemas para a minha área? Foi a construtora João Fortes. Na minha rua, ele conseguiu, junto à Prefeitura, abrir a rua até lá no final, onde eu morava; ele conseguiu, junto à Prefeitura, estender essa rua mais um bom pedaço. Nesse local, ele construiu um prédio com três blocos, e o último bloco não poderia ter sido feito porque ele ficou dois anos quebrando lá a rocha. Então, desestabilizou essa rocha, e hoje quem pagou por isso fui eu. Eu que estou pagando e não foi a Prefeitura nem nenhum fiscal lá para ver como eu estou, nada. Só interditou a minha casa.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora tem um minuto.

A SRA. MALU PIMENTEL – Eu poderia ser a primeira aqui a apoiar essa lei, porque uma parte desse terreno eu poderia construir, eu poderia estar dando para você aí atrás, essa senhora que é construtora, ou para o senhor, para o senhor construir esses “predinhos”, mas não tenho interesse, porque prefiro a área verde.
Quando houve, em 2010, um deslizamento, o que eu fiz? Eu plantei capim-vetiver. Eu fui pesquisar sobre o capim-vetiver porque ele é melhor, e eu não queria nada de concreto lá na minha paisagem. Eu queria árvores, eu quero os pássaros, é isso que eu quero. Aí eu pesquisei e existe o capim-vetiver para segurar, mas, dessa vez, em virtude da construção do João Fortes, que abalou tudo, agora vem toda a parte que ele fez, que ele fez lá de concreto nesse prédio. Esse concreto caiu no meu quintal, está lá no meu quintal, acabou com tudo, e não sei qual vai ser o meu prejuízo. Estou tentando ainda, vou entrar na Justiça contra o condomínio e futuramente contra a João Fortes, não sei.
Então, só queria deixar o meu depoimento de vítima e tenho várias coisas para acrescentar para vocês, mas meu tempo acabou. Até escrevi aqui, mas muita coisa já foi dita por várias pessoas. Se alguém quiser e tiver interesse em saber mais alguma coisa e quiser ir até a minha propriedade, vamos.
Eu convido vocês para ir verem o que aconteceu para mexer em encosta. Porque o esgoto cai lá da comunidade, também cai uma parte ali no meu quintal. O lixo também que a Prefeitura não cuida, também cai no meu quintal. Eu poderia trazer, eu tenho um dossiê imenso, eu tenho muitas coisas sobre isto. Mas infelizmente eu não pude mostrar para vocês em virtude do tempo. Mas podemos ainda e quem tiver um interesse a mais, estou à disposição. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Obrigado. Senhora Karen Freitas, a senhora dispõe de três minutos.

A SRA. CAREN FREITAS – Eu faço parte da União por Moradia Popular (UMP-RJ), que é um movimento de moradia popular aqui do Rio de Janeiro e da Rede Carioca de Agricultura Urbana. Então, eu vou ler uma nota e vou fazer algumas falas bem rápidas.
“Nós, da UMP-RJ, expressamos desacordo com o Projeto de Lei Complementar 141 que está sendo pautado a cabo no âmbito da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro. Há vários dispositivos deste PLC em desacordo com o direito à cidade, como a diminuição da área útil das moradias dos programas sociais, o fomento da produção imobiliária em áreas alagadiças e brejos.
E, não menos importante, uma desregulamentação sem debate da produção imobiliária acima da cota 60. Emblemática também é a existência de uma audiência deste PLC no mesmo dia em que está sendo pautado o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social do Rio de Janeiro – e sendo atacado. Com certeza não foi por engano.
Dito isso, manifestamos o nosso repúdio e reivindicamos um estudo sobre o impacto desse PLC e um amplo debate junto aos movimentos de moradia popular”.
Eu queria fazer umas falas aqui. Inclusive, eu acho que a companheira não está aqui falando da existência de pessoas acima da cota 60. Eu como parte da Rede Carioca de Agricultura Urbana, digo que é verdade. Inclusive, tem 1.505 agricultores cadastrados inclusive pela Emater, fora muitos outros.
Aí eu pergunto: qual é o impacto desse PLC para a agricultura urbana? Qual é o impacto ecológico desse PLC para a agricultura do Rio de Janeiro, que inclusive produz toneladas e toneladas de alimento? É o sexto maior produtor de banana do Estado do Rio de Janeiro, e o maior produtor de manga.
Então, por que esse debate não está levando em conta os agricultores urbanos da Cidade do Rio de Janeiro? Quando se fala de projeto de desenvolvimento, que projeto é esse que está esmagando inclusive vários modos de vidas e geração de renda?
Então, eu acho que como é colocado aqui como geração de impostos, projeto de desenvolvimento, existem agricultores que vivem da produção de muitos alimentos aqui no Rio de Janeiro e isso não está sendo levado em conta.
Outra questão sobre a diminuição, foi falado aqui inclusive da área útil; pelo menos, desde que eu cheguei, eu não tinha visto uma fala sobre isso.
Varanda gourmet só para a classe média mesmo. Para a gente só é aceita mesmo a moradia para a gente dormir e olhe lá. Então, a gente precisa muito ter um debate sério sobre isso, com os movimentos que nem estão aqui, porque eles estão lá, em ação. Eu vim com essa função de ler a nota, porque eles estão lá falando sobre o fundo estadual que está sendo atacado no Rio de Janeiro.

A SRA. GEOVANA BERTH – Bom, eu sou Geovana. Sou conselheira no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Quero vir aqui para salientar a questão que o Rio de Janeiro é uma cidade signatária do pacto de Milão.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Só te interrompendo. É porque haveria a necessidade de que você fizesse a sua inscrição para poder fazer uso da fala. Mas o seu tempo já esgotou. Então eu peço que a senhora possa ser bem breve.

A SRA. GEOVANA BERTH – Eu vou ser bem rápida. Eu quero reforçar aqui que o Rio de Janeiro é uma cidade signatária do pacto de Milão. O pacto de Milão trata dos sistemas alimentares sustentáveis, então, isso precisa ser levado em conta. Como a Caren falou, o Rio de Janeiro produz e alimenta. A questão agrícola protege as áreas alagadiças, contribui com a permeabilidade do solo. Isso precisa ser levado em consideração na hora dos urbanistas resolverem as questões do Rio de Janeiro.
O alimento é aquilo que a gente tem de mais importante; seja rico, seja pobre, todo mundo precisa comer. Antigamente, as cidades eram organizadas em torno dos sistemas alimentares. A gente precisa falar disso.
Na greve dos caminhoneiros, as feiras agroecológicas bombaram. Era todo mundo precisando comer. Comer é o que todo mundo precisa.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para concluir.

A SRA. GEOVANA BERTH – Então, a gente precisa levar em conta isso. O Plano Diretor da Cidade está sendo revisto. Eu faço parte do Comitê Técnico que está revendo o Plano Diretor. A questão do alimento precisa ser tratada com muita importância dentro de todas essas discussões, porque é aquilo que a gente faz todos os dias.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Obrigado.

A SRA. KAREN FREITAS – E tem uma coisa que foi falada, que, inclusive, essa lei... É bem rápido. Tem gente que falou 15 minutos, enfim...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Nosso tempo já se esgotou.

A SRA. KAREN FREITAS – Mas vai ser bem rápido. Que essa Lei seria para proteger o favelado. Teve remoção na Rocinha, acima da cota de 60. Teve remoção na Rocinha e, inclusive, coagidos pela Prefeitura, que se eles não saíssem, não iam receber o aluguel social. Um aluguel social que não paga nem uma moradia digna dentro da favela. Então, esse discurso de... vocês esquecem essa parte de que há pessoas, tem favelados que, inclusive, estão sendo removidos atualmente pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para fazer uso da palavra, a senhora Lúcia Magela.

A SRA. LÚCIA MAGELA – Boa tarde.
Eu não vou me alongar muito porque a Rose já falou bastante, e a fala dela já representa muito do que a gente pensa.
Sou moradora de São Conrado, sou representante da Associação de Moradores (AMA) São Conrado, e uma das coisas também que me alarmaram muito foi a manifestação de vocês aqui em relação à remoção, ao tratamento dado à Rocinha. A colega colocou ali “ao favelado”. Eu não coloco muito essa questão do favelado. Mas eu acho que a solução para a contenção da favela não é simplesmente a construção de apartamentos pequenos, de apartamentos mais baratos, porque não é simplesmente uma construção de pequenos apartamentos e apartamentos baratos que vai fazer com que a favela seja contida. Eu acho que a contenção da favela é necessária, sim, mas por meio de políticas públicas, de um trabalho bem feito com a sociedade que vive nessas comunidades, de trabalhos sociais, de um tratamento diferenciado, e não é oferecendo um apartamento de 17 m2, como foi sugerido aqui.
Eu acho que deve ser feito um trabalho conjunto com essas pessoas, e não simplesmente oferecer um apartamento de 17 m2 para ser comprado.
Gostaria de colocar aqui que isso foi uma coisa que me alarmou bastante. Eu fiquei bastante chocada com isso, e acho que isso não é solução. As pessoas que estão vivendo na Rocinha e que vão viver na Rocinha...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para concluir.

A SRA. LÚCIA MAGELA – Essas pessoas não vão para lá por opção ou não iriam comprar um apartamento de 17 m2. Então, quem vai comprar um apartamento de 17 m2 são outras pessoas, que não as pessoas da Rocinha. A favela vai continuar crescendo e outras pessoas vão adensar a população de São Conrado, e eu acho que outras coisas precisam ser feitas.
Eu sou moradora da Rua Frei Tomás, nós estamos sem água desde quinta-feira. Então, acho que outras coisas precisam ser feitas para resolver outras causas de São Conrado antes de a gente adensar.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para a gente finalizar, só respondendo a questão de ordem do Vereador Fernando William, que foi a mesma feita por outros vereadores. Vereador Fernando William, a Comissão vai deliberar internamente sobre essas novas Audiências, onde e como serão. Vamos informar a todos.
Eu queria fazer aqui minhas considerações finais. Você quer fazer também suas considerações finais?
Passo a palavra para o Vereador Marcello Siciliano.

O SR. VEREADOR MARCELLO SICILIANO – Eu gostaria, antes qualquer coisa, de agradecer a presença de todos.
Eu estava conversando com a Secretária, há pouco, junto com o Vereador Willian Coelho, e nós chegamos a um entendimento, de que, talvez, fosse muito produtivo os senhores criarem um grupo de trabalho rapidamente para sugerir algumas emendas ao Projeto inicial, para que a Secretária pudesse, tecnicamente, ver a possibilidade de atender aos senhores e às senhoras com toda lisura e carinho, prioritariamente. E, se possível for, atender as expectativas de todos, nós faremos a emenda pela Comissão de Urbanismo, para apresentar o projeto e, assim, entender que a gente está fazendo certo, atendendo ao clamor da população.
Boa tarde a todos. Obrigado pela presença. Estamos, aqui, à disposição sempre.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Na verdade, isso não cabe. A questão de ordem, que o Vereador Marcello Siciliano fez, foi para que vocês pudessem fazer um grupo de estudo. Essa é uma questão que tem que ser decidida entre vocês.
Com relação à questão de ordem, eu já falei que a Comissão vai decidir internamente, vai analisar e vai informar.
Nas minhas considerações finais, eu queria, rapidamente, dizer que gostei muito da fala da Senhora Verônica. Quando ela cita que o problema que existe, hoje, em Jacarepaguá, que foram criadas diversas moradias e prédios para a classe média que, hoje, não estão ocupados, e outras áreas da cidade, e que, na verdade, se precisa criar apartamentos para que pessoas de classe baixa possam ocupar.
Concordo com o que você falou, mas eu acho, e aí Vereador Marcello Siciliano sabe muito bem do que estou falando, que é uma grande covardia o que fazem com os empreendimentos Minha Casa Minha Vida.
Porque, na minha opinião, Vereador, Secretária, tinha que pegar esses grandes terrenos que ainda existem no Leme, em Copacabana, em São Conrado e permitir prédios de 12 andares. Sabe para quê? Minha Casa Minha Vida. Porque sabe o quê que fazem com os pobres? É a segregação. Sabe o quê fazem com eles? Está em área de risco, lá na Rocinha, tira de lá, bota num empreendimento Minha Casa Minha Vida lá no Jesuítas. Alguém, aqui, sabe onde é Jesuítas? Ninguém conhece. Não tem esgoto, não tem escola, não tem posto de saúde, não tem nada. É um monte de gente perambulando por dentro daqueles condomínios sem nada para fazer. Venda de varanda em Santa Cruz, isso pode!
Eu não vejo, Vereador, você conhece muito bem aquela região como eu, e eu moro lá, sou morador de Sepetiba há 27 anos, eu não vejo ninguém discutir isso. Sabe por quê? Porque lá pode! Lá pode tudo! Lá não incomoda ninguém. Então lá pode. Agora, as áreas nobres da cidade não podem.
Então, Secretário, o meu apelo, aqui, é que nós possamos fazer uma emenda, Vereador, para permitir pegar, ali, em São Conrado o campo de golfe, que hoje é um clube. Vamos tirar, aqui do projeto, os clubes e vamos permitir, lá, empreendimentos Minha Casa Minha Vida.
Aí, sabe o quê a gente faz? Tira aqueles moradores lá de cima da Rocinha, área de risco, bota para morar ali. Porque sabe o quê acontece? O morador sai da Rocinha, vai para um empreendimento Minha Casa Minha Vida lá em Santa Cruz. Sabe o quê que ele faz? Com seis meses ele vende o apartamento, por qualquer preço, e volta para a Rocinha. Isso é o que vem acontecendo e ninguém fala.
Então, na verdade, a gente tem que parar de hipocrisia, na maioria das vezes, e discutir a cidade como ela é, como ela está e o quê está acontecendo.
Como falei, sou morador de Sepetiba, sou morador da Zona Oeste há 27 anos. E, lá, se faz loteamento de qualquer forma porque não pode nada. Lá não pode nada. Lá é ZR1, é ZR “não sei o quê”, então não se pode nada, mas a Prefeitura também não fiscaliza nada na cidade toda. Até porque não tem corpo para isso. Aí, lá, pode. Pode loteamento, pode arruamento de... Sem brincadeira, são 3 m, uma rua de 3 m. Quando a Prefeitura chega para urbanizar, já não dá mais para urbanizar, porque todo mundo invade tudo, invade calçada, mas lá pode. Lá eu não escuto ninguém falar.
Eu tenho certeza, que se eu levar esse projeto, aqui, para lá, eu não tenho dúvidas de que vai ser unanimidade pela aprovação. Porque lá tem que permitir, lá é necessário que se permita. É necessário que se proíba sim. Empreendimento Minha Casa Minha Vida, vai fazer empreendimento Minha Casa Minha Vida lá? Legal. Vamos tirar as pessoas que estão daquela região em área de risco e colocar lá. É isso que tem que ser feito.
Eu estou, aqui, como Presidente da Comissão de Urbanismo, mas saio dessa função, neste momento, e me coloco como morador, agora, daquela região, como vocês são moradores da região de vocês, para que cada um, aqui, possa fazer uma reflexão. Porque é muito bom, eu vou “puxar a sardinha” para o meu lado. “Em São Conrado eu não quero habitação Minha Casa Minha Vida”, claro que “eu não quero, poxa!”. “Mas em Santa Cruz eu quero. No Leme eu não quero, mas em tal...”.
Então, gente, vamos parar um pouco de hipocrisia e vamos sair do “Fantástico Mundo de Bob” –, vamos para a vida real e realmente saber o que está acontecendo com a Cidade do Rio de Janeiro. Pegue o carro de vocês, atravessem o túnel.
Essa questão das encostas, Secretária, que é uma questão muito polêmica, eu acho que tem de ser revista também, por que não é só aqui em São Conrado, não é só aqui na Rocinha, não é só aqui no Vidigal que caiu encosta, não. Lá em Barra de Guaratiba também caiu. Eu não vi ninguém gritar por lá. No dia em que houve deslizamento de terra lá, com três mortos, se eu não ligo para a Prefeitura, não iria ninguém da Prefeitura lá para saber o que estava acontecendo, se precisava fazer contenção. Mas a Niemeyer está interditada até hoje, trazendo um transtorno.
Eu fiz um vídeo aí, na última enchente, que lá é o seguinte: aqui, todo mundo reclama que não tem infraestrutura. Mas ela falou, “ah, tem uma manilha de 600, que baixa para 300, que...”. Nem isso tem lá. Lá, só sai de casa de barco. Então, eu acho que a Verônica foi feliz no que ela falou, já era o meu sentimento. Parece que você estava “lendo” o que eu estava pensando aqui, não é? O que eu peço hoje aqui é que saiamos do “Fantástico Mundo de Bob” e entremos na realidade e no que está acontecendo na Cidade do Rio de Janeiro.
Esse é o meu pedido e meu apelo, Secretária. A Secretária é testemunha disso. Enquanto Presidente da Comissão de Urbanismo, eu tenho cobrado, diariamente, PEU de Guaratiba, PEU de Santa Cruz, PEU de Sepetiba. Porque, volto a dizer, estou sendo até repetitivo: onde não se pode nada, pode-se tudo! E esses projetos, eu vejo, eu acho. Eu já falei isso na Câmara, Vereador Fernando William, a gente entra naquele Plenário, vê tanta coisa sendo discutida, que não tem intervenção, e não vai melhorar em nada a qualidade de vida de cada um de vocês, que não vai melhorar em nada a qualidade de vida do cidadão carioca.
Mas a gente faz uma Audiência Pública com um tema tão importante, e o que você vê aqui são três, quatro, cinco vereadores para entenderem o projeto e para discuti-lo. Ninguém pega o projeto para estudar. O leva a Plenário e discute? Não. Agora, para discutir um monte de coisa que não tem relevância nenhuma para a Cidade do Rio, é o que mais se vê no Plenário. É só sentar lá agora, duas horas, quatro horas... Senta ali.
Então, Secretária, quero parabenizar pela coragem. Eu acho que essa questão de “temos de ouvir a população”... Temos de ouvir, sim, a população. Cada um de vocês aqui representa o sentimento da população. Pois quando um presidente de associação vem aqui nesta Tribuna falar, ele está falando em nome de sua associação, em nome de sua região, de sua comunidade. Por que ele foi eleito para ser presidente da associação. Então, ele está falando em nome da população. Cada um aqui está falando em nome de uma parcela da população.
Devemos levar essa discussão mais adiante, ouvir, debater, claro. Agora, não podemos entrar nessa questão. Aí, é opinião pessoal, de devolver o projeto para o Executivo. Não discutiu lá? Vamos discutir aqui, “ué”? Ou aqui não é o lugar também, aqui não é a Casa do Povo? Aqui é a Casa do Povo. Então, aqui é o local, sim, para que esse projeto seja discutido, seja emendado, receba proposições.
Aí, quando ele chegar a Plenário para votação, cada vereador, de acordo com sua convicção vai votar sim ou não. Cada vereador que representa a sua região e acha que aquilo é bom ou não, esse vai votar sim ou não.
Então, eu acho que esse é o caminho que a gente tem de tomar: discutir. Encontrar um projeto ideal não vai existir, mas encontrar um projeto que atenda a uma maioria, que atenda e que traga uma maior qualidade de vida para a população carioca...
Muito obrigado.
Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 14 horas)
AUD_PUB_COMISSÃO_URBANISMO.pdf


Data de Publicação: 11/18/2019

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