Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
11/10/2025
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(Projeto de Lei nº 1.158/2025 e Projeto de Lei nº 1.364/2025)
Presidência do Sr. Vereador Flávio Valle.
Às 10h04, em ambiente híbrido, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do Sr. Vereador Flávio Valle, Vogal, com a presença da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; e do Sr. Vereador Welington Dias, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para a discussão do Projeto de Lei nº 1.158/2025 (Mensagem nº 17/2025), que “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029”, e o Projeto de Lei nº 1.364/2025 (Mensagem nº 18/2025), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016”, ambos de autoria do Poder Executivo, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP) e Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop).
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Bom dia, nos termos do Artigo 78 do Regimento Interno, dou por aberta a Audiência Pública, em regime híbrido, da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para discussão do Projeto de Lei nº 1.158/2025 (Mensagem nº 17/2025), que “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029”, e o Projeto de Lei nº 1.364/2025 (Mensagem nº 18/2025), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, ambos de autoria do Poder Executivo, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Welington Dias, Vice-Presidente e Vereador Flávio Valle, a quem vos fala nesse momento, como Vogal.
Na sequência, vamos proceder à chamada dos vereadores presentes para verificação do quórum necessário para a abertura dessa audiência.
Vereadora Rosa Fernandes.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presente.
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Uma honra, Vereadora. Vereador Welington Dias, Vice-Presidente.
O SR. VEREADOR WELINGTON DIAS – Presente.
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Uma honra também, Vereador.
Vereador Flávio Valle, Vogal, presente.
Constatado o quórum mínimo para darmos início aos trabalhos, informo que a Mesa está assim constituída.
Pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Welington Dias e o Vereador Flávio Valle.
Pela Secretaria Municipal de Fazenda, a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Fazenda, Andrea Riechert Senko; Senhor Subsecretário Executivo de Fazenda, Rodrigo Carvalho Ribeiro Dantas; Senhor Superintendente Executivo do Orçamento Municipal, Misael Saade Maia; Senhor Gerente de Estudos, Normas e Elaboração Orçamentária, Carlos Eduardo Lima do Rego e, representando a Procuradoria Municipal do Rio de Janeiro o Excelentíssimo Senhor Procurador do Município, Doutor Eduardo Gouvêa.
Nesse momento, com a palavra, a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal Andrea Riechert Senko, que dispõe de 20 minutos para suas considerações iniciais.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada, Vereador.
Gostaria de cumprimentar a Comissão, Presidente Rosa Fernandes, Vereador Welington Dias, Vereador Flávio Valle.
Em primeiro lugar, agradecer porque a nossa audiência estava marcada para o início de outubro e, por impossibilidade de agenda, pedimos remarcação, então, novamente, gostaria de agradecer aqui à Vereadora Rosa Fernandes pela disponibilidade.
Apresentação que nós vamos fazer hoje está dividida em duas partes: a primeira parte vai falar de dados gerais do município, como que foi elaborada a lei orçamentária, falar um pouquinho também do PPA e a segunda parte a gente vai tratar da Secretaria de Fazenda como órgão finalístico, digamos assim, falar um pouquinho do nosso orçamento aqui. Mas eu gostaria de destacar alguns dados gerais antes de passar a palavra para o Superintendente de Orçamento, Misael Saade Maia.
Em relação ao PPA, eu gostaria de destacar que esse é o primeiro PPA onde foi aplicada a metodologia do IEGM, que é o indicador de efetividade de gestão e também o selo de qualidade do TCM. Então essa é uma inovação que nós estamos trazendo para esse novo plano plurianual. Em relação também ao PPA, é sempre importante dizer que ele integra todos os nossos planos elaborados ao planejamento estratégico que foi entregue agora no final de julho e ao plano de desenvolvimento sustentável que também é algo inovador aqui no Município do Rio de Janeiro.
Relativamente ao projeto de lei orçamentária de 2026, eu vou falar só poucos destaques, principalmente em relação ao volume. Vereador Flávio Valle, nós ultrapassamos agora para 2026 a previsão de um orçamento acima de R$ 52 bilhões é a nossa estimativa orçamentária total, sendo que 94% disso é composto por receitas correntes.
Em relação às receitas, novamente o destaque para o nosso principal tributo, o ISS, que tem uma estimativa de mais de R$ 10 bilhões também para o ano de 2026 e um crescimento em relação ao Projeto de Lei Orçamentária de 2025 de mais de 10% também.
Também gostaria de dizer que recebemos agora, semana passada, a confirmação pela Secretaria do Tesouro Nacional da manutenção da Capag B pelo Município do Rio de Janeiro. Nós já havíamos apresentado a nossa previsão aqui, a nossa conta, mas a Secretaria do Tesouro termina de fazer essa validação sempre no final de outubro e nós recebemos agora essa informação deles.
Eu gostaria de passar a palavra agora, e me colocar também à disposição para qualquer dúvida que venha a ter em relação aos dados apresentados, para o Misael, nosso Superintendente de Orçamento, que vai fazer a apresentação geral do Município do Rio de Janeiro.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Passar a palavra aqui para o nosso querido Misael, é um dos que mais entende de orçamento na Prefeitura, só não entende mais de orçamento do que o Prefeito Eduardo Paes. E eu, em 2021, como estagiário da Secretaria de Fazenda, acompanhava as reuniões da CPFGF via as guerras entre Misael, o Prefeito e o Viegas também.
Antes, Misael, só queria registrar aqui a presença da Senhora Raquel Ribeiro, que é advogada da Iplanrio, da Senhora Beatriz Dianin de Sousa, auditora do Controle Externa do Tribunal de Contas do nosso Município do Rio de Janeiro, e da Senhora Raquel. Ah, não, a Raquel Ribeiro é a fala depois, então. Então, registrar a presença da Senhora Raquel e da Senhora Beatriz de Sousa, auditora do Tribunal de Contas do Município.
Antes, expressar meu profundo agradecimento e gratidão ao trabalho do Tribunal de Contas do Município, junto ao Poder Executivo, destacando que hoje, Senhora Secretária, saiu uma notícia de que a Secretaria Municipal de Saúde zerou o número de contratos emergenciais, isso fruto de um trabalho e um esforço coletivo entre o Secretário de Saúde Daniel Soranz e o Tribunal de Contas do Município, mostrando, destacando, evidenciando o fundamental papel desse órgão de controle no planejamento financeiro das secretarias.
Com a palavra, o Senhor Misael.
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia.
Vou iniciar cumprimentando a Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão e o Vereador Welington Dias. Agradecer as palavras e cumprimentar o Vereador Flávio Valle. Cumprimentar os demais membros da Mesa na pessoa da Senhora Secretária Andrea Senko.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Dando continuidade, como a Secretária mencionou, vou apresentar algumas informações que são gerais, tanto com relação ao PPA quanto ao Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2026. Como já foi adiantado, a gente trouxe algumas inovações. A intenção é sempre evoluir no Plano Plurianual, trazer as novidades da legislação, e ele está condensando alguns princípios. A gente está dando prioridade para destacar os programas multissetoriais. E quais são esses? São aqueles que são comuns a diversas secretarias para que seja possível uma melhor visualização quando da consulta geral.
Como a secretária mencionou, a gente está trazendo um foco no controle externo com base nas novas visões que estão sendo trazidas, com relação a análises de todas as metas, indicadores e índices destinados à avaliação das políticas públicas. Buscamos sempre o aprimoramento de todos os produtos e indicadores para que seja possível uma clara leitura das ações da Prefeitura.
Integração dos planos, também mencionado pela Secretária. Essa é uma visão para que a gente possa através de relatórios únicos e uma única consulta você conseguir visualizar e entender melhor as ações municipais.
Para esse PPA, em termos de inovação, a gente está trazendo para dentro da visão orçamentária o plano estratégico e toda a sua importância na medida da sua grandeza orçamentária. Então, hoje o desafio é conseguir visualizar o plano estratégico dentro do orçamento da Prefeitura. Muitas vezes não era muito claro, era uma transformação, havia uma necessidade de consultas e trabalhos externos, mas a nossa intenção é que cada vez mais você possa identificar e validar as iniciativas que são do plano estratégico dentro da execução orçamentária da Prefeitura do Rio de Janeiro. Podemos seguir.
Aí são na verdade algumas visões. Obviamente, cada uma das pastas que esteve aqui apresentando a sua parcela, a sua fatia do PPA, trouxe as suas grandezas intrínsecas, as suas especificidades. E aqui na verdade são as alterações entre um PPA e o outro PPA. Então, a gente está trazendo uma linguagem mais atualizada, tentando sempre facilitar o entendimento para a população e para todos os órgãos de controle externo e interno. Então, o que eram antes temas transversais hoje são eixos temáticos, que é uma visão inovadora, uma visão mais moderna. A gente procurou simplificar, antigamente nós tínhamos um PPA com 99 programas, o que, apesar de parecer pouco, dificulta a sua compreensão. E hoje a gente chega a um PPA com 58 programas, e nem por isso a gente traz menos clareza; muito pelo contrário, como foi mencionado pelas práticas que a gente está adotando, o objetivo é dar mais clareza e mais identidade ao PPA.
Isso é basicamente é a visão que a gente trouxe de PPA. A ideia aqui é modernizar, eu sempre menciono nas audiências de PPA que o PPA que está sendo analisado, está sendo julgado, é o melhor PPA feito até aquele momento. Este não foge a regra. Este é um trabalho árduo que traz dentro dele todos os novos desafios que foram vividos ao longo do PPA anterior. Momentos em que a gente teve situações únicas na história mundial que afetaram também o Rio de Janeiro. Então, hoje, a gente tem uma visão de que é necessário, dentro do PPA, você conseguir unir todos os esforços e ainda assim conseguir demonstrar, mesmo que individualmente, por cada uma das pastas, o esforço de cada uma das áreas e funções governamentais.
Seguindo para o Projeto de Lei Orçamentária Anual, aqui, já dimensionando a primeira fatia do PPA. Nós temos agora o ano de 2026, mas o nosso PPA vai até o ano de 2029. Então, a gente tem aqui a primeira fatia, o ponto de início, o start, a linha de partida de todo esse trabalho que veio, que foi inserido dentro do projeto de Lei do Plano Plurianual. Então, esses são, na verdade, os índices que foram trazidos para todas as memórias de cálculo. Não é nenhuma novidade, também não é nenhuma característica única da Prefeitura do Rio de Janeiro, eis que os entes públicos se valem da tabela do Instituto Focus, que são previsões atualizadas, de fácil acompanhamento, fácil divulgação pela página do Banco Central. Então, assim, esses são os índices que nós trouxemos para dentro dos estudos.
Como sempre nas apresentações de orçamento, a gente divide em duas etapas, quando a gente menciona as grandezas tratadas. A lei orçamentária anual estima as receitas. Ali é um ato realmente de um estudo, uma previsão, uma projeção diante daquelas informações que estão disponíveis no início dos estudos. Feito por equipes extremamente competentes e dedicadas. Então, ele estima a receita e fixa a despesa, respeitando assim o Princípio do Equilíbrio Fiscal. Então, nesse momento, a gente está diante da visão da estimativa das receitas.
Então, nós temos no total uma projeção de aumento das receitas. Se compararmos o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 com a Lei Orçamentária do ano de 2025, nós temos um aumento, uma ampliação das receitas na faixa de 11,6%, o que representa, de forma absoluta, em valores nominais, R$ 5,4 bilhões. Como mencionado pela secretária, nós superamos a faixa dos R$ 50 bilhões, com uma projeção de R$ 52,400 bilhões para as receitas totais estimadas no ano de 2026.
O grande destaque aqui, uma informação que normalmente eu menciono, é que as receitas correntes, que normalmente são aquelas associadas à capacidade de manutenção das intervenções perenes do município, que financiam as intervenções perenes, representam um percentual superior a 70% do total das receitas previstas para o ano de 2026. Os grandes destaques aqui seriam as transferências correntes e as receitas de impostos, provenientes de impostos. Nas receitas provenientes de impostos, em termos nominais, a ampliação é de mais de R$ 1 bilhão, representando 5,4%. E nas transferências correntes algo em torno de R$ 1,3 bilhão, o que representa 9%, um pouco mais de 9% de acréscimos, se nós compararmos a PLOA de 2026 com a LOA de 2025; ou seja, a LOA em curso.
Temos a ampliação nas receitas de capital também. De um modo geral, podemos ver que todas as linhas têm um acréscimo positivo. Exceto pequenas... Uma exceção, que apesar de ser negativa é favorável. Então, a gente vê todo um trabalho aí de acompanhamento, de seriedade que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro dedica às receitas, o que nós podemos sempre confirmar nas nossas reuniões de prestação de contas das metas quadrimestrais.
Aí aqui neste momento a gente abre aquele grupo principal, que são as receitas de impostos; ou seja, são aquelas que vêm do fruto da fiscalização municipal e dela decorrem. Então, já mencionado o aumento de 5,4%. E aí nós temos de destaque o grande desempenho que as receitas sobre serviços, o ISS, vem tendo. A estimativa é a manutenção desse bom desempenho gerando quase todo o ganho.
Algumas receitas, apesar de acréscimo, têm um crescimento menor, mas sofrem umas regras de mercado diferenciado. Então, a possibilidade de acompanhar os índices de mercado são mais difíceis. Mas o grupo mais importante tem esse crescimento já mencionado. A gente supera a faixa de R$ 20.5 bilhões em receitas estimadas para o ano de 2026.
O segundo grupo, e é o segundo grupo em importância, são aquelas transferências correntes que são encaminhadas por força de regras constitucionais ou legais, ou ainda por programas de transferências voluntárias, estes que são instituídos pelo Governo Federal.
Esses são recursos que, mesmo quando eles não têm como seu fundamento principal a atuação municipal, são por força dessas regras, recursos do município, e a aplicação final é realizada no município.
Nessas transferências intergovernamentais, que são as mais importantes, nós temos o grande destaque das receitas provenientes do SUS, do ICMS, que é uma que vem tendo uma linha de bom desempenho. Sempre temos o crescimento dos recursos do Fundeb. Aqui tendo, obviamente, um acompanhamento da legislação atual com critérios de responsabilidade na sua estimativa. Mas sempre é muito significativo face ao valor total recebido pelo Município do Rio de Janeiro.
Esse grupo, como mencionado, tem um crescimento na faixa dos 9%, o que representa em termos nominais R$ 1,3 bilhão. Superamos aqui, ao total, nesse grupo das transferências correntes, a faixa dos R$ 16 bilhões.
Seguindo, a gente chega à segunda etapa. Estimamos as receitas com todos os critérios e práticas necessárias a sua ideal estimativa. Nós fixamos a despesa, mantendo aqui a figura de respeito ao equilíbrio fiscal. Esse grupo cresce também com os 11,6%. É um equilíbrio entre o crescimento do que temos de receita e despesa.
As despesas correntes, aquelas que incidem lá no dia a dia, elas têm um crescimento total de 8,3%, representando um valor de acréscimo nominal na faixa de R$ 3,5 bilhões.
O grande destaque seriam as outras despesas correntes, em as quais estão situadas aquelas despesas de manutenção da prefeitura. Mesmo sendo chamada de “despesas correntes”, elas encerram, em sua grande maioria, diversas entregas que são realizadas à população através das funções de governo. Nessa, a gente chega a quase R$ 2 bilhões de acréscimo em valores nominais, representando uma variação percentual de 12,6%.
Temos um crescimento também nas despesas de capital. Há muitos investimentos sendo realizados. Obviamente que temos o reflexo da então amortização de dívida, de todas aqueles despesas que integram o grupo das despesas de capital. Então, o grande destaque é, de fato, a área de investimentos, onde nós temos um acréscimo nominal de R$ 1,8 bilhão.
No próximo quadro esse acréscimo também fica evidenciado. É um quadro histórico que a Prefeitura apresenta com relação ao que a gente chama de Índice de Investimento Total, que é uma confrontação entre o investimento e a despesa total. Para o histórico, comparação com os anos anteriores, é uma linha histórica que a gente apresenta desde 2009. A gente considera, para os anos findos, o empenhamento total em investimento diante da despesa total, a sua representatividade diante da despesa total. Obviamente, para o ano de 2026, o que a gente tem são os recursos inicialmente planejados para a área de investimento em face da despesa total que está fixada na lei.
Em seguida, a gente tem uma consolidação da visão dos índices, decorrente desse planejamento que está inserido na Lei Orçamentária. Então, em aplicação de saúde, a gente tem um limite constitucional, um limite mínimo constitucional de 15%. E nós temos, diante dessa grandeza de orçamento que foi apresentada, a manutenção de um índice superior. Aqui a gente apresenta 17,05% de aplicação em saúde, que, se considerarmos o valor de receita que a gente está apresentando aqui, é um índice bem considerável.
Manutenção e desenvolvimento de ensino: a gente tem uma aplicação de 25,17%, cumprindo a obrigação constitucional. Lembrando que esse índice representa aqueles recursos provenientes de impostos, e não a totalidade dos recursos que são aplicados na educação, que tem um valor, um significado, muito maior.
Dentre a despesa de pessoal, aquele limite onde a gente observa, na verdade, o telhado, o teto, se está chegando próximo ou não. A gente tem uma previsão de 46,74%, abaixo daqueles alertas que são apresentados pela legislação, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fechando, na parte final, agora as apresentações confrontam receita e despesa. São, na verdade, requisitos obrigatórios das leis orçamentárias. A gente inicia com o resultado primário. Atualmente seguindo as normativas da 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais da STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Então, se confrontarmos o que nós temos de receitas e despesas, aqui existem algumas características. Nós retiramos algumas receitas que, na análise do resultado primário, tendem, se incluídas, a contaminar o resultado, porque estaríamos diante de receitas contadas duas vezes. Da mesma forma, a gente analisa a despesa sobre o mesmo critério para que você possa ter um resultado, uma indicação, um marco a ser alcançado, uma meta condizente com a realidade. Então, temos uma meta de resultado primário na faixa de R$ 721 milhões. Hoje em dia, o sinal positivo é um sinal positivo.
O próximo quadro é a segunda análise, que agora é o resultado nominal. Aqui a gente vê, dentro de tudo aquilo que foi executado, ou seja, dentro da execução prevista para as receitas fixadas, onde, nela, estão incluídos todos os seus grupos de despesas, o que aconteceu com os serviços da dívida – se o endividamento está aumentando ou diminuindo. Também aqui, pela nova metodologia, o que se busca, para identificação se há uma redução ou não do endividamento, é o sinal positivo. Então, verificamos um resultado nominal positivo, na faixa de R$ 1,5 bilhão, devidamente em acordo com as novas regras do Manual de Demonstrativos Fiscais.
Esses são os números, esses são os dados, essas são as informações orçamentárias que se inserem na Lei Orçamentária Anual. Essa parte, eu dou como finalizada, colocando-me, assim como a secretária se posicionou no início, à disposição para eventuais dúvidas, sendo certo que a gente tem a segunda etapa da apresentação da Fazenda, referente à Fazenda enquanto pasta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Obrigado. Quero registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Pedro Duarte.
Vou passar a palavra, agora, para o Dantas, que vai fazer sua exposição de considerações da Secretaria Municipal de Fazenda, também.
O SR. RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS – Obrigado, Presidente. Saudando a sua figura, saúdo todos os vereadores presentes aqui da Casa.
Eu vou falar rapidamente aqui sobre o orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda para 2026.
Eu acho que está mostrando o da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Enquanto isso, só lembrar basicamente, eu falo isso todo ano, então, sem querer ser repetitivo, mas...
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Aproveito para informar que as inscrições para fala estão abertas. Aqueles que quiserem fazer uso da palavra, por favor, inscrevam-se. E os que estiverem pelo Zoom, manifestem-se no chat.
O SR. RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS – Presidente, quero pedir desculpa pelo lapso e iniciar aqui falando que, todo ano, eu digo que a Secretaria de Fazenda é uma secretaria de pessoas e de sistemas, e que o futuro da Secretaria de Fazenda vai ser, cada vez mais, a parte de sistemas.
(Inicia-se apresentação de slides)
O SR. RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS – Nesse sentido, como a Secretária Andrea falou inicialmente, em função do PPA 2026-2029, foi pedido que nós apresentássemos aqui o PPA da Prefeitura, vamos colocar assim. No nosso caso, o da Secretaria de Fazenda. O slide que está sendo passado é basicamente um de/para.
A opção foi a seguinte: são programas da Secretaria de Fazenda, e a opção para o PPA de 2026 a 2029 foi reduzir um pouco a quantidade desses programas. Às vezes, nós queremos ser muito detalhistas e acabamos nos perdendo, gerando complexidade. Então, a opção foi reduzir um pouco a quantidade de programas de maneira a facilitar o acompanhamento pelos órgãos de controle. O que aconteceu foi que os programas mais ligados à parte de sistemas foram centralizados – sistemas e governança fiscal, vamos chamar assim – em um único programa que nós passamos a chamar de Equilíbrio Fiscal e Governança Fazendária. Basicamente, nós agrupamos quatro programas em um.
Esse é o Programa de Gestão Administrativa, que foi mantido. É o custo operacional da Secretaria de Fazenda, vamos colocar assim. Em resumo, essas foram as alterações feitas na Secretaria de Fazenda para o PPA do próximo ciclo, de 2026 a 2029.
Como falei, nós agrupamos quatro programas no programa de Equilíbrio Fiscal e Governança Fazendária. Aqui temos a abertura das metas desse programa. Basicamente, atestar e manter a qualidade fiscal da gestão das finanças públicas da cidade. E aí nós temos a nota da Capag, enfim, a questão do risco de crédito: classificação do risco de crédito. A secretária já falou muito bem sobre isso.
Aqui são outros programas também importantes para a Secretaria, ou de modernização da gestão integrada de recursos. Enfim, sistemas novamente. Desculpe-me por estar sendo repetitivo aqui, apontando para o futuro na questão da inteligência artificial. Isso está no radar da Secretaria. Alguns programas nossos são financiados com recursos próprios, com a arrecadação própria da Secretaria, e outros programas são financiados com recursos de terceiros. Nós temos alguns programas como Pemat e PNAFM. Na meta do PPA, embora nós não tenhamos contratado hoje um financiamento de Pemat, há essa possibilidade, motivo pelo qual existe esse programa.
Esse é o programa de Gestão Administrativa e Operacional da Secretaria de Fazenda. Basicamente, a manutenção dos nossos sistemas básicos, os sistemas internos da Secretaria de Fazenda, as despesas administrativas da Secretaria, enfim, custo com o envio das cobranças de IPTU, por exemplo. Custo das nossas concessionárias aqui, e o nosso maior custo seria a restituição de depósitos judiciais, que são as causas tributárias que são discutidas na Justiça.
Nós temos uma causa grande em discussão hoje – não em discussão, na verdade –, que é o estádio do Flamengo. O dinheiro que está depositado em juízo, e isso requereu um aumento da provisão na LOA de 2026 em relação a esse valor. Eu diria que é o único valor que destoa da nossa média histórica. A Secretaria é, de certa forma, espartana. Nós temos de dar o exemplo no controle de custos.
É isso, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Muito obrigado, Senhor Subsecretário.
Antes de falar, antes de passar a palavra ao meu querido colega Pedro Duarte, passo-lhes as perguntas da Comissão de Orçamento. Para a Secretaria Municipal de Fazenda, Senhora Andrea, ou a quem a senhora designar para responder. Até bem pouco tempo atrás, a Emenda Constitucional nº 132/2023 dizia que era vedado ao Município atualizar o IPTU mediante decreto, percentuais maiores do que o índice oficial de correção monetária. Por sua vez, no nosso município, o IPTU é corrigido de um ano para o outro pelo IPCA e esse índice é divulgado pelo IBGE. Considerando que o IPCA projetado para 2025, inclusive presente no Anexo de metas fiscais, é de 5,55, qual é o motivo de essa atualização projetada para o imposto em 2026 ter sido feita com um percentual significativamente menor, ou seja, 2,76%?
Segunda pergunta: será encaminhada a esta Casa de Leis uma proposição para atualização da base de cálculos do IPTU nos moldes do modelo apresentado pela Associação Brasileira de Secretaria de Finanças de Capitais?
São esSas as perguntas da Comissão.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada pela pergunta.
A Emenda Constitucional nº 132 é a chamada Emenda Constitucional da Reforma Tributária. Dentre outros aspectos que trataram dos impostos agora que serão consolidados, o IBS, que vai ser compartilhado com os estados e que vai juntar o ICMS e o ISS; foram feitas também algumas alterações constitucionais a pedido inclusive de muitos municípios que têm uma dificuldade muito grande de atualizar a planta de valores do IPTU.
Então, esse artigo foi incluído justamente para aquelas grandes cidades que hoje não conseguem fazer isso por meio de projeto de lei, o que não é o nosso caso neste momento. Nossa planta de valores está atualizada e todo ano nós fazemos a atualização pelo IPCA-E.
Em relação às projeções para 2026, que acho que é a principal pergunta e é uma dúvida que sempre surge, é porque, uma vez que atualizamos o IPTU sempre pelo IPCA-E, por que o valor não está crescendo igual a nossa projeção do IPCA para 2025/2026? Então, dentro da nossa lei, especificamente, nós temos um redutor pela idade do imóvel, e esse redutor ocorre todo ano. Então, mesmo que nós atualizássemos sempre pelo IPCA-E, o nosso valor cobrado sempre reduz um pouco por esse redutor de 1% ao ano para imóveis residenciais, que é a maior parte da nossa arrecadação.
Outra questão também é que, dentro da previsão para 2025, havia já uma previsão de fazermos como se fosse um uma adesão que foi feita para conciliação e um tipo um Refis que fizemos agora este ano, que foi aberto para adesão dos nossos contribuintes pela Dívida Ativa, de pequenos valores, pequenas dívidas de IPTU até R$ 10 mil, que foi aberto para fazer esse pagamento.
Então, a nossa receita de 2025 já estava um pouquinho maior, portanto fez com que esse crescimento em relação ao projeto de lei, à LOA aprovada para 2025, ao projeto de lei de 2026, ficasse um pouco abaixo do IPCA-E.
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Muito obrigado.
Passo a palavra agora ao Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Bom dia. Bom dia, Presidente, Vereador Flávio Valle. Cumprimento os demais vereadores em seu nome, cumprimento, em nome da Secretária Andrea Senko, todos os representantes do Poder Executivo e cumprimento também todos aqueles que nos acompanham na audiência de hoje.
Presidente, são três perguntas. A primeira é com relação às despesas com juros e encargos da dívida que, em 2022, eram de R$ 804 milhões, passaram para os projetados de 2026 para R$ 1,2 bilhão, um aumento de quase 50% ao longo desses quatro anos. Nos últimos anos, a diferença entre o valor previsto na LOA e o realizado vinha diminuindo, no entanto, agora para LOA 2025 tivemos um estimado de R$ 1,03 bilhão, e o painel do serviço da dívida indica esse crescimento de quase R$ 100 milhões, para R$ 1.135 bilhão. Então, a pergunta é: quais fatores explicam o aumento expressivo dos encargos da dívida em 2025 e o que assegura que esse valor de R$ 1.2 bilhão previsto para 2026 não voltará a ser superado como ocorreu neste exercício?
A segunda pergunta, de certa forma, se relaciona com a primeira, que é a questão desse aumento que nós temos visto do endividamento da cidade, do gasto, portanto, com os encargos da dívida. Nós temos um crescimento previsto para o ano que vem na COSIP, a contribuição de iluminação pública, em função de uma lei aprovada nesta Casa, apesar do meu voto contrário, que aumentou a taxa de iluminação pública. Tinha uma arrecadação por volta de R$477/480 milhões e a previsão enviada pela própria Prefeitura é de um aumento de arrecadação para R$ 1.4 bilhão. Então, um aumento aí de por volta de R$1 bilhão, caso confirme-se o projetado, de taxa de iluminação pública.
Não seria, portanto, razoável utilizar uma parte da COSIP, desse aumento de arrecadação novo para abatimento da dívida, dado que nós vemos o crescimento desse endividamento e o aumento do pagamento do gasto com encargos? Não seria prudente nós utilizarmos essa nova receita para diminuir esse gasto com os encargos, com o endividamento da Prefeitura?
E a terceira pergunta, até o Subsecretário Dantas, a quem também cumprimento já, amigo de longa data, o senhor chegou a comentar da restituição de depósitos judiciais e pontuou essa questão envolvendo o estádio do Flamengo. Se pudesse detalhar um pouco mais, por quê? Nós vimos que esse número, em 2024, ele foi de R$ 24 milhões, em restituição de depósitos judiciais. Este ano, R$ 118 milhões até outubro, e o projetado para 2026, R$ 415 milhões. É um aumento muito expressivo, nós sairmos de R$ 24 milhões, em 2024, para R$ 415 milhões. Isso se deve exclusivamente a essa briga judicial envolvendo o estádio do Flamengo. Aí, se puder detalhar, exatamente que briga é essa? Ou tem outras ações judiciais em curso que estão levando a isso?
Porque um depósito judicial talvez nos leve a refletir, por isso gostaria de entender mais, se a Prefeitura não está insistindo em teses fazendárias que podem estar aumentando o passivo judicial e que talvez seja o momento de abrir mão dessas teses?
Uma, por exemplo, não sei se é o caso especificamente aqui, mas a questão da discussão do ITBI, que já vem sendo pacificado no STJ, que deve ser pelo valor negociado, e eu ouço muitos relatos das pessoas dizendo que o ITBI, muitas das vezes, continua sendo cobrado pelo valor que a Prefeitura arbitra. E, em minha opinião, isso vai levar a um passivo judicial, porque vem se consolidando no Judiciário que deveria ser pelo valor de mercado. Não sei se é isso que está levando para cá, mas como alguém que defende muito que o ITBI fosse pelo valor de mercad
o, caso seja esse um dos pontos a ser trazido para cá, que a Prefeitura reflita sobre suas teses fazendárias e abra mão delas, porque estão sendo pacificadas no Judiciário em uma tese diferente.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Muito obrigado. Secretária.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada pela pergunta, Vereador Pedro Duarte. Cumprimentando-o, então, agora.
Essa questão dos encargos de juros da dívida, projetados para 2026, já estava prevista quando nós, inclusive, apresentamos os projetos sobre os novos financiamentos que foram votados por essa Casa. Os financiamentos, na sua grande maioria, que foram contratados recentemente, são projetos para investimentos com a área de transporte público, muitos deles para compra de ônibus do BRT, que só assim foi possível colocar todos os ônibus rodando, já desde 2023, na rua, no novo sistema BRT.
É importante a gente separar, e eu acho que aqui é um momento talvez que é sempre bom voltar a falar sobre essa questão, em uma audiência pública, que não existe aumento do endividamento pela Prefeitura. Os nossos dados da dívida tanto contratual, consolidada, dívida pública, eles estão reduzindo tanto em termos nominais quanto reais. Nós temos esses dados apresentados pelos nossos relatórios de transparência, bem como pelo BI que nós montamos justamente para esse acompanhamento. Então, isso é uma informação importante, justamente pelo fato de nós estarmos amortizando bastante, pagando juros. Isso significa que a nossa dívida total, ou seja, aquilo que está no nosso estoque, está reduzindo.
Em relação ao valor apontado para 2026, nós sempre somos muito conservadores nessa questão. Nós preferimos deixar o dinheiro lá e, ao longo do ano, então, conforme as projeções vão se realizando, nós vamos reduzindo. E por que nós não temos esse valor totalmente correto já quando nós fazemos a elaboração? Há uma parcela da dívida que depende da taxa de câmbio. Então, são feitas projeções com bases que nós temos no momento. Quando nós fechamos a LOA, há projeção que é feita com taxa de câmbio, então dependemos da variação da taxa de câmbio.
Há outras projeções, por exemplo, que são feitas com a taxa Selic, que são os últimos financiamentos que foram feitos todos com base no CDI, que nós vamos começar a amortizar agora. Hoje, nós tínhamos uma expectativa, inclusive de 2025, de uma possível queda da Selic, que não aconteceu. Nós continuamos mantendo todas as reuniões agora, que confirmaram a taxa de 15%. Para 2026, nós estamos prevendo até uma queda na LOA, mas não colocamos isso na nossa projeção. Estamos mantendo, inclusive por conservadorismo, uma taxa um pouquinho maior.
Em relação à questão dos depósitos judiciais, aí eu vou explicar. Existe hoje... Tudo que é depositado em juízo, onde o Município do Rio de Janeiro é parte, seja direto ou indiretamente – como é o caso, por exemplo, do terreno lá do Flamengo –, tudo isso é depositado em juízo no TJ, em uma conta do Banco do Brasil. Existe hoje um mecanismo que foi baseado na Lei Complementar do Governo Federal, acho que é a nº 151, que permite que 70% desse valor que está depositado em juízo o município utilize. Isso significa que: se por acaso esse depósito for levantado para um lado ou para o outro, esse valor tem de voltar para o depósito judicial.
Esse valor do estádio do Flamengo é um caso especial, pois ele é de curtíssimo prazo. Ele entrou lá, mas nós sabemos que nós não utilizamos esse recurso. Nós estamos com ele reservado para devolver quando a questão for, digamos assim, finalizada.
Esse valor que está reservado para pagamento é justamente para devolução de valores que hoje estão depositados e que o Município poderia estar gastando, mas ele deixa lá reservado para devolver, que são ações que nós sabemos que já são de curto prazo e que vamos ter de fazer essa devolução. Então, isso também é um conservadorismo muito grande nosso, porque nós não somos, digamos assim, donos desse dinheiro no curto prazo. Nós já temos essa previsão que é feita em trabalho junto com a Procuradoria.
Em relação ao ITBI, também gostaria de esclarecer. Isso é uma questão que nós olhamos com muito cuidado na Secretaria de Fazenda. Existe, de fato, um entendimento misto hoje para usar o valor que é fechado na venda ou o valor que é de mercado calculado pela Fazenda. É importante nós dizermos o seguinte: o PLP n° 108, que hoje vai regulamentar o finalzinho do Comitê Gestor do IBS, que está sendo votado na Câmara dos Deputados... Provavelmente, ele será votado até o final do ano, nós temos essa expectativa. Ele, inclusive, esclarece isso, porque na legislação existe uma dúvida de que valor poderia ser esse. Nesse PLP está previsto que o valor a ser utilizado é o valor da Fazenda. Então, por conta disso também, hoje nós não temos como alterar nosso entendimento.
Por outro lado, nós cumprimos o que determina hoje o entendimento do STJ, onde o contribuinte pode contestar esse valor e, apresentando os documentos, nós alteramos o valor do ITBI. Não fazemos isso direto. Nós apresentamos um valor, o contribuinte também apresenta um valor, e ele pode pagar e contestar esse valor, apresentando os documentos pelo sistema. Inclusive, o ITBI é um dos nossos sistemas onde é possível fazer tudo online, pelo próprio requerimento.
Então, só para esclarecer essa questão do ITBI, nós estamos com o olhar de que isso deve ser definido inclusive por meio de Lei Complementar Federal, por isso que a gente ainda não totalmente alterou a nossa forma de trabalhar.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Secretária, antes de passar aqui a palavra para a Senhora Raquel Ribeiro, umas considerações aqui também da Comissão de Finanças e Orçamento, e também como vereador aqui desta Casa.
O Poder Executivo enviou alguns projetos de lei este ano aqui para a Câmara Municipal de Vereadores para falar sobre esses endividamentos, e cabe aqui também pontuar nesta audiência, reforçar o que a senhora falou. Em 2020, a dívida contratual da Prefeitura era de R$ 19,17 bilhões, trazida a preços constantes. Esse valor, em 2021, foi reduzido para R$ 17,43 bilhões; em 2022, para R$ 15,02 bilhões; em 2023, para R$ 15 bilhões; em 2024, para R$ 14,94 bilhões, o que mostra que existe, sim, uma saúde financeira e orçamentária no município de abatimento dessas dívidas, o que permite ao município contrair novas dívidas. É sempre bom destacar que, para entes federativos e para grandes empresas, o endividamento nem sempre é algo negativo, por isso que você precisa fazer um planejamento.
E foi com base nisso que a Comissão de Finanças deu os pareceres favoráveis aos projetos de lei do Executivo enviados a esta Casa para os endividamentos. Quando a gente fala de contratação, do serviço da dívida do município, nenhum desses pedidos de endividamento foi, por exemplo, para pagar folha, foi para pagar despesas correntes, e, sim, investimentos. Quando a gente analisa a capacidade de investimento do Poder Executivo, em 2019 a gente tinha 2,7% da despesa total. Esse valor hoje ultrapassa e chega a quase 10%, valores quase iguais a de 10 anos atrás, quando o Rio se preparava para receber uma Copa do Mundo e as Olimpíadas, o que mostra que a gestão tem, sim, contraído dívida, mas com capacidade de pagamento e revertendo isso a investimentos. E quando a gente fala em investimentos no português claro, são o PAC da Rocinha, as obras do Rio Acari, obras do Bairro Maravilha, obras de infraestrutura, que são obras possíveis de você ter uma diluição desse gasto em 10, 20 ou 30 anos.
Portanto, só enfatizar aqui que, pela Comissão de Orçamento, todas essas contratações de dívida foram dívidas, primeiro, licitadas; segundo, usadas para compra, por exemplo, e agora lembrei do BRT, ou seja, serviço diretamente para a população – e, diga-se de passagem, para a população que mais precisa. E, por isso a Comissão de Orçamento foi enfática ao autorizar a contratação dessas dívidas, porque hoje há uma saúde fiscal, há uma saúde financeira no município para contratação dessas dívidas, respeitando não só a nossa Capag – que, diga-se de passagem, também passou de C para B e hoje a gente está com esse esforço para voltar a Capag A, mas também respeitando todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se de um lado a gente tem o Estado do Rio de Janeiro quebrado e sem essa capacidade para contrair novos empréstimos, do outro lado, na Prefeitura do Rio, temos, sim, condição de se endividar de forma saudável, natural, igual a qualquer grande empresa do nosso país.
Passar a palavra agora para a Senhora Raquel Pinheiro, advogada da Empresa Municipal de Informática e Iplanrio.
Muito obrigado.
A SRA. RAQUEL RIBEIRO – Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssima Senhora Secretária de Fazenda, Excelentíssimos membros do Poder Executivo aqui presentes e aos demais presentes, bom dia a todos.
Venho a esta Casa em nome dos empregados da Empresa Municipal de Informática (Iplanrio), que tem uma questão de verba salarial que deve ser paga e aproveito aqui esse espaço para tratar do tema.
Os empregados têm o direito reconhecido ao reajuste salarial de 4,41% conforme acordo coletivo, dos anos de 2017 e 2018, que naquela época não foi pago. Que o sindicato dos empregados ingressou com ação coletiva perante o Tribunal Regional do Trabalho. Que houve um reconhecimento ao pagamento do reajuste por sentença coletiva transitada em julgado em 2014. Então, esse direito já se encontra transitado em julgado. Que no momento os empregados já estão em fase de execução do julgado e liquidação dos valores.
Ocorre que a Empresa Municipal de Informática não vem efetuando os pagamentos, mesmo com decisão judicial determinando esses pagamentos, gerando insegurança jurídica para os empregados que estão desde 2017 aguardando o pagamento desses valores, que, diga-se de passagem, é de natureza salarial, de natureza alimentar.
Peço vênia a esta Casa Legislativa para intervir perante a Procuradoria Geral do Município, bem como a Secretaria Municipal de Fazenda e demais órgãos responsáveis, para garantir o pagamento aos empregados nos prazos estabelecidos pela legislação trabalhista.
Deve ser assegurado o pagamento aos empregados conforme sentenças judiciais que vêm sendo proferidas as execuções individuais que vêm tramitando perante o Tribunal Regional do Trabalho.
Hoje, Excelências, existe uma questão de ordem jurídica que vem sendo tratada aqui pela equipe jurídica da Iplanrio. É uma questão de natureza jurídica, longe de querer aqui tratar, adentrar profundamente nessa questão. Mas isso já foi debatido e já foi julgado, já existe acórdão do mesmo Tribunal Regional do Trabalho que entende que a Iplanrio tem natureza jurídica de empresa privada. Logo, ela não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública e, portanto, o pagamento dessas condenações judiciais deve ser feito pelas vias próprias e não por precatório ou por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Portanto, já tem decisões transitadas em julgado também tratando especificamente da questão da natureza jurídica da Iplanrio, que esses recursos recorrentes que vêm sendo interpostos acabam tumultuando o processo, prolongando o processo, gerando mais insegurança jurídica para os empregados.
Peço vênia também para que sejam cumpridas as decisões judiciais nos prazos estabelecidos, garantindo o pagamento dessas verbas de natureza salarial.
Tem-se conhecimento também, por fim, que existe um teto, foi estabelecido um teto de até 10 salários mínimos para pagamento através de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e a grande maioria dessas condenações judiciais já está ultrapassando esses valores. Então, por conta disso, acabaria o pagamento segundo as pretensões do Jurídico da Iplanrio e seus diretores de que acabaria o pagamento por precatório, o que prolongaria mais ainda, gerando mais insegurança jurídica para os empregados que estão aguardando, repito, esse pagamento que é do ano de 2017.
Então, por fim, peço vênia a esta Casa, em nome dos empregados, que sejam cumpridas as decisões judiciais para pagamento nos prazos estabelecidos em decisões judiciais. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Agradecer a participação da Senhora Raquel Ribeiro.
Com a palavra, a Senhora Cristina Basílio, servidora do nível elementar da Prefeitura do Rio de Janeiro, que dispõe de três minutos.
A SRA. CRISTINA BASÍLIO – Bom dia a todos que compõem a Mesa. Bom dia, Vereador Flávio Valle, Secretária Andrea Senko, nossa Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Welington Dias, e todos que estão presentes na Casa.
O meu nome é Cristina Basílio, sou uma das representantes das categorias de nível elementar. Somos servidores que já estamos vindo à Câmara há bastantes anos. Estamos pleiteando o Plano de Cargo e Salário de nível elementar. Tivemos várias emendas colocadas nesta Casa por alguns vereadores que apoiam o nosso pleito e estivemos também em reunião com o nosso prefeito em dezembro.
O prefeito se colocou disponível para botar para acontecer, para efetivar esse plano de cargo. Nós estivemos em reuniões, estivemos com a Secretária do Meio Ambiente também, porque ela quem fez o elo entre um grupo da categoria e o prefeito. Estamos no aguardo. Está tramitando, tem um processo que está na Mesa do Chefe de Gabinete do Prefeito, o Senhor Fernando Dionísio. Estamos aguardando e viemos aqui mais uma vez para pedir que todos nesta Casa venham a estudar um pouquinho, conhecer aqueles que não conhecem, quem chegou agora, alguns vereadores estão novos na Casa, ainda não conhecem a nossa luta, mas os antigos conhecem muito bem, porque estivemos aqui muitas, muitas, muitas vezes. Foram infinitas vezes.
Somos categorias, ao passo que não existe mais os nossos cargos na prefeitura, principalmente agora com a terceirização. Somos últimos dos moicanos, já somos muitos idosos, com vencimento abaixo do salário mínimo, R$ 500,00 na média. A gente é de uma categoria sofrida, a gente está pedindo socorro. Viemos aqui toda hora pedir socorro, pedir pelo amor de Deus que olhem para nós, que nos ajudem. Acelerem, por favor, essa causa, esse pleito, e que ele venha se concluir.
Nós fomos incluídos várias vezes na Lei Orçamentária. Esse ano, eu acredito que também estamos sendo incluídos. Estamos aqui com um grupo, a categoria aqui, nossos companheiros. Coloquem-se de pé, por favor, meus amigos, para que todos vejam vocês. Isso aqui é só um pequeno grupo porque não podemos estar aqui, estamos nos nossos trabalhos, estamos no dia a dia, médico e tudo mais.
Agradeço a todos vocês que compareceram. Que Deus abençoe a todos! Vamos seguir firme, crendo na nossa vitória. Eu creio que isso vai acontecer esse ano ainda ou, no mais tardar no início, antes do nosso Prefeito sair para ir para onde ele queira ou possa ir.
Então, Vereadores, pedimos a vocês que tenham sensibilidade para causa dos servidores de nível elementar, está bem? E a nossa Prefeitura é rica, nós sabemos. Graças a Deus temos um prefeito que sabe dirigir, direcionar muito bem as verbas do município. Então, sabemos que temos o poder disso acontecer, o nosso pleito ser realizado, ser concluído, porque, graças a Deus, a Prefeitura não está no vermelho, porque temos um bom gestor. E esperamos que tenhamos uma resposta.
A Secretária também... Viemos algumas vezes na gestão anterior do Prefeito, né? Solicitamos... Perdoe que estou nervosa. Solicitamos o quantitativo do quanto nós somos e o impacto também que causaria, né? Tivemos também reunião com o Secretário Marcelo Queiroz há pouco tempo. Eu até estive aqui na reunião, na outra audiência também, em que ele esteve presente. Então, estamos fluindo, estamos sendo atendidos, ouvidos, só precisamos que seja concluído, né? Secretária, o Secretário pediu para ver o quantitativo. Nós pedimos. A senhora pode ver e nos dar uma resposta? A senhora é da Fazenda. Creio que é na Fazenda que tem essa resposta. Podemos contar com o quantitativo de servidores de nível elementar?
Então, aqui termino minha fala. Aguardo a resposta. Que o nosso Prefeito também venha a nos chamar mais uma vez para conversar. E que ele envie para a Câmara. Só precisamos que ele envie para cá o projeto, né?
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Para concluir, por favor.
A SRA. CRISTINA BASÍLIO – Que o Executivo tem que enviar para o Legislativo.
Muito obrigada. Um bom dia a todos. Deus abençoe.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Muito obrigado.
Convido agora o Senhor Jefferson de Campos, analista de sistema da Empresa Municipal de Informática Iplanrio. Dispõe de três minutos para a sua fala.
O SR. JEFFERSON DE CAMPOS – Bom dia, vereadores, todos os colegas servidores da Câmara, servidores elementares e a colega aqui que acabou me inscrevendo. Agradeço a ela que houve um lapso meu aqui.
A gente que é da Iplanrio está numa situação... Como falou, tem ação judicial. E essa ação judicial é passada como se nós fôssemos estatutários lá na Justiça. A Procuradoria até respeitosamente nos enquadra como se fôssemos a Comlurb. E quando eu participava dos acordos coletivos, era sempre assim: "Você é estatutário ou é celetista ou é da Comlurb". E tudo o que desfavorece, a gente acaba caindo, né?
Já teve vários estudos de impacto econômico para a autarquização da empresa, da Iplan, inclusive o técnico do TCM da Vereadora Rosa que fez um dos estudos de impacto econômico. E ela sempre nos apoiou nisso aí, inclusive ela falou para a gente: “Olha, vocês estavam... O Prefeito enviou o projeto e saiu do nada”. Em 2016, 2017. E ela ainda falou: “Olha, consegui junto ao Prefeito multiplicar por 10 o salário do controle urbano, inclusive vocês estão pedindo pouco, né? O impacto de vocês é muito baixo para a questão da Prefeitura, né?”
E o que acontece? Essa questão que o nosso querido Vereador Flávio Valle... Ele tem comentado em algumas audiências assim: "Ah, o Prefeito deu o acordo de resultado para os servidores". E realmente foi um avanço. Só que a gente foi por acordo coletivo e ação de cumprimento; ou seja, a Prefeitura, quando quer que a gente seja estatutário, ela alega isso na Justiça e cria uma lei para o estatutário. E quando ela entende que não favorece, né? Isso provoca um desestímulo também nos servidores. Por quê? Você tem algum diretor, alguma coisa assim que meio que manipula aquelas regras e ganha R$ 100 mil, R$ 200 mil, R$ 300 mil, e o servidor que foi...
Por exemplo, fui operado da vesícula. Aí, na lei diz que quem está no INSS perde o acordo. Aí tem uma parte do artigo que diz que não, que se sobrar dinheiro o presidente paga para quem quiser. E no mesmo artigo diz que, se o servidor tiver num órgão que não contempla o acordo de resultado, não vai receber. Aí aqui na Câmara nós temos uma pessoa que está aqui e que recebeu. E no caso, não estou nem questionando o fato do mérito, até porque é um servidor competente e tudo. Mas assim, o mesmo artigo tem duas leituras e desfavorece as pessoas.
Então, eu queria pedir isso, que voltassem a nos auxiliar. Já tivemos vários requerimentos de informação com os estudos de impacto econômico, inclusive o Marcelo Queiroz e o Bernardo Ergas também confirmaram isso.
E eu queria, mais uma vez, agradecer a vocês da Câmara e ao pessoal que tem nos atendido aí. E terminando minhas falas pedindo esse apoio para que paguem essas questões relacionadas à Iplanrio.
Um abraço a todos e muito obrigado por terem deixado falar algumas coisas aqui. Um abraço.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Muito obrigado.
Só fazer aqui as considerações finais pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para concluirmos.
Então, vou passar a palavra aqui para a Secretária para suas considerações.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Acho que já estamos concluindo aqui. Eu só não queria deixar a Cristina sem resposta.
Não é a Secretaria de Fazenda que tem esse quantitativo. É a própria Secretaria de Administração. É que durante um tempo eles ficaram subordinados ali à Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada à Fazenda. Mas eu acho que voltando lá no Secretário Marcelo Queiroz, essa informação deve ser fácil de conseguir. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Muito obrigado, Secretária.
Fazer umas considerações finais. Primeiro destacar a importância de uma política pública implementada ainda na primeira gestão do Prefeito Eduardo Paes na cidade, que é o acordo de resultados baseados em metas e presente para todos os servidores, desde o secretário até o gari da Comlurb, que varre a rua, mostrando que, com planejamento, com dedicação, com alcance das metas, é possível, sim, ter uma valorização do servidor.
E o segundo ponto é quase que um apelo aqui que eu também como vereador faço dessa Casa à Prefeitura. Eu sei que não é o departamento da Secretaria de Fazenda que cuida, mas também aqui fazer esse apelo principalmente ao meu amigo e Secretário Marcelo Queiroz, que é de olhar com muito carinho, porque a gente tem muitos servidores em muitos órgãos da Prefeitura que ainda brigam pelo plano de cargos e salários.
Eu me lembro de quando eu era subprefeito de uma coisa que eu sempre conversava com os guardas municipais. A Guarda Municipal também precisa de um plano de cargos e salários. Hoje, o servidor, o guarda municipal tem virado inspetor através de um processo judicial, quando o certo deveria ser, nós, o Poder Executivo... Que eu falo “nós” porque eu era do Poder Executivo até um ano atrás. Mas o certo era a Prefeitura ter esse plano de cargos e salários não só para os guardas municipais, mas para todas as categorias.
Então, encerro essa minha fala, essa audiência com esse apelo. Tenho certeza de que a Secretária terá a sensibilidade de encaminhar ao Prefeito e aos outros secretários, o Secretário de Administração, e gostaria de dizer que... Não havendo mais quem queira assim se manifestar, agradeço a presença de todos.
Muito obrigado.
(Suspende-se a Audiência Pública às 11h24 e reabre-se às 11h30)
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Está reaberta a Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes; Excelentíssimo Senhor Vereador Welington Dias; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior Corrêa Bento; Senhor Subsecretário de Planejamento Estratégico e Projetos Especiais, Raphael de Almeida Mariano; Senhor Subsecretário de Gestão, Rodrigo Arnaut Schwart; Senhor Gerente de Processo, Paulo Eduardo Vasconcelos da Silva; Rodrigo Bissoli, Chefe de Gabinete; e Excelentíssimo Senhor Procurador do Município do Rio de Janeiro, Doutor Eduardo Gouvêa.
A Presidência tem honra de registrar a presença do Vereador Pedro Duarte.
Com a palavra o Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal Marcus Belchior, que dispõe de 20 minutos para sua apresentação.
O SR. MARCUS BELCHIOR CORRÊA BENTO – Bom dia a todos.
Gostaria de saudar a Vereadora Rosa Fernandes, o Vereador Welington Dias e meu amigo, o Vereador Flávio Valle. Saudar o Vereador Pedro Duarte, também aqui presente. Queria saudar aqui os companheiros da Secretaria de Ordem Pública, meu Subsecretário de Gestão, Rodrigo Soares; meu Subsecretário de Projetos Especiais, Raphael Mariano; o meu Gerente de Processos, Paulo Eduardo. Saudar o Excelentíssimo Senhor Procurador do Município, Doutor Eduardo Gouvêa e meu amigo Daniel Araújo, Subsecretário de Assuntos Parlamentares.
Bom dia a todos. É um grande prazer estar, mais uma vez, aqui nesta Casa de Leis.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. MARCUS BELCHIOR CORRÊA BENTO – Quero começar dizendo aqui que, no PPA 2026-2029, a gente criou três pilares para essa apresentação. O primeiro pilar é a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização; o segundo pilar é a própria Secretaria de Ordem Pública, que são as unidades orçamentárias; e o terceiro pilar, que é a terceira unidade orçamentária, é o Fundo Especial de Ordem Pública.
Então, começando pela CLF, Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização. O programa a que a gente se refere, nesse caso aqui, é o 9809, Rio Seguro e Ordenado, que é um programa que tem o objetivo de promover a segurança e o ordenamento do espaço público, prevenindo delitos; protegendo os bens públicos; garantindo o correto uso e ocupação do solo urbano e o bem-estar da população.
A gente dividiu esse programa em algumas ações. A primeira delas é a 0078, Fiscalização de Atividades Econômicas e de Publicidade. O grande objetivo dessa ação é fiscalizar, de forma sistemática e preventiva, as atividades econômicas da cidade e publicidade. Quero só salientar que, graças ao Plano Diretor, que define zoneamentos pela cidade, essa é uma ação extremamente importante, que está subordinada à Secretaria de Ordem Pública e tem a ver também com o crescimento econômico da cidade.
Dentro dessa ação, nós temos os seguintes produtos. O 1406, que é um dashboard criado. A gente está criando um painel de controle para verificar métricas, dados, indicadores desse produto. Lembrando que não poderia ser diferente, antes de eu assumir a Secretaria de Ordem Pública, eu ocupava o cargo de Chefe Executivo do Centro de Operações, que é uma metodologia de operação de cidade de maneira sistêmica, que cria essas métricas de acompanhamento, e a gente vem implantando também essas tecnologias na Secretaria de Ordem Pública. E o outro produto é o 1407, que são os chamados de 1746 atendidos. Total de solicitações encaminhadas por meio do principal canal da Prefeitura, que todos aqui conhecem, que é o 1746.
Ainda falando de outra ação dentro deste mesmo programa, nós temos o Reordenamento e Fiscalização do Comércio Ambulante. O objetivo é óbvio, ordenar e fiscalizar o comércio de ambulantes na cidade. E dentro dessas ações, nós temos dois produtos. O primeiro, Comércio Ambulante Fiscalizado. Esse produto significa total de ações de fiscalização realizadas sobre o comércio de ambulantes regular e irregular com registro de abordagem, aplicação de autos de infração, apreensões, orientação e georreferenciamento. É importante dizer também a todos que nos assistem presencialmente e virtualmente que a Secretaria de Ordem Pública tem um canal simples e direto para a regularização de qualquer ambulante na Cidade do Rio de Janeiro, que é o Carioca Digital.
Então, é importante aproveitar a audiência da TV Câmara para deixar isso muito claro para que todos que desejam se cadastrar é só usar o Carioca Digital. E o segundo produto, que é o 1405, também é a criação de um painel de controle, que é um dashboard, para acompanhar tudo isso, um painel interativo de visualização de dados alimentado periodicamente.
Lembrando, mais uma vez saliento que todas essas ações são direcionadas aqui também pelo Plano Diretor aprovado por essa Casa de Leis na Lei Complementar nº 270, que foi no ano passado, em junho do ano passado. E antes de passar para a próxima unidade orçamentária, falando ainda da CLF, valido também, falando um pouco mais sobre publicidade, vocês devem estar acompanhando também na imprensa todas as ações que a Secretaria de Ordem Pública vem desenvolvendo, com relação à fiscalização da publicidade, que é baseada também pela Lei Complementar nº 269/2023, vai completar dois anos essa lei em nossa cidade.
Passando para outra unidade orçamentária, essa diretamente da Secretaria de Ordem Pública, nós temos o Programa 9809 também, que é o Rio Mais Seguro, que eu já li. E dentro desse programa, nós temos uma ação chamada Operações Integradas de Demolição de Construções Irregulares, que todos sabem também que é uma atividade desenvolvida pela Secretaria de Ordem Pública, que tem como objetivo específico identificar e demolir construções irregulares. Lembrando que essas demandas têm diversas formas de entrada, Ministério Público, 1746, fiscalização da Secretaria de Urbanismo, da nossa fiscalização da SEOP, então existem diversas entradas dessas demandas. A gente tem dois principais produtos aqui dentro. O 1402, Unidade de Construção Irregular Demolida, a descrição dela é o quantitativo de edificações construídas de forma irregular em áreas públicas ou particulares, demolidas pela Administração Municipal mediante critérios técnicos legais e operacionais.
Mais uma vez saliento e coloco luz sobre a Lei Complementar nº 270, sobre o Plano Diretor, que exemplifica zonas permitidas de construção e outros assuntos referidos ao tema. E o outro produto é o 1403, Observatório de Demolições Implementado. Quero dizer que essa é uma ação bastante eficiente da Prefeitura do Rio. Desde 2021 até hoje, foram mais de 5.500 demolições. A gente já impactou principalmente a logística paralela do crime que exerce essa atividade ilegal na cidade, num prejuízo de mais de R$ 1,2 milhões. Então, essa é uma operação constante na Secretaria de Ordem Pública.
Ainda no Programa Rio Seguro e Ordenado, nós temos outra ação que se chama Operação Fiscal de Ferros-Velhos. Todos acompanham as atividades e as ações dos órgãos de segurança estaduais, dos órgãos de segurança como um todo e da própria Secretaria de Ordem Pública, no enfrentamento a furtos de estruturas em toda a nossa cidade. Nós atuamos com muita inteligência de dados e de terreno, desempenhando ações que atingirão diretamente essas logísticas.
Então, nós monitoramos esses ferros-velhos. Lembrando aos senhores que hoje, na cidade, são 585 ferros-velhos ativos, e atividades de sucata, que são distribuídos em diversas áreas na cidade. A área da cidade que mais possui ferros-velhos e sucatas é a Zona Norte, com 283 ferros-velhos. Nós mapeamos isso, como eu falei, com inteligência de dados no 1746, com denúncias do Disque-Denúncia e com inteligência de terreno das equipes de inteligência da Secretaria de Ordem Pública.
Este é um trabalho extremamente importante na fiscalização e nas ações da Seop na Cidade do Rio de Janeiro. Nós temos produtos aqui dentro: Fiscalização Realizada, que engloba tudo que eu falei de forma geral; Ferros-Velhos Mapeados, isto é, ferros-velhos que, de alguma forma, já foram monitorados e validados por algumas ações irregulares em sua ficha de atividades econômicas; e o painel de monitoramento implantado, onde nós também estamos colocando tecnologia sobre esses processos internos.
Nós atuamos de maneira firme com relação aos ferros-velhos e sucatas que agem de maneira ilegalmente na Cidade do Rio de Janeiro. É importante deixar claro aqui, de maneira pública, que a Seop obviamente não permitirá esse tipo de ação.
Ainda na unidade orçamentária da Seop, nós temos um programa de Gestão Administrativa e Operacional, que é um programa complementar. No apoio operacional, para quem acompanha, o 2995 corresponde às ações do Cproeis, que é a Coordenadoria de Programa Estadual de Integração na Segurança.
Então, a Seop tem um convênio com o Estado, através do Cproeis, e paga pela hora extra do policial militar, que agrega muito valor às nossas operações da Seop, por exemplo, no BRT Seguro, nas ações de fiscalização de ferros-velhos e nas ações de fiscalização de depósitos irregulares. É importante dizer que a Prefeitura do Rio tem um convênio também com o Estado, com a participação do policial militar.
Passando agora para o terceiro pilar, que é a terceira unidade orçamentária, ou seja, o Fundo Especial de Ordem Pública. Nós temos dois principais produtos aqui dentro, ou melhor, uma ação, que é a fiscalização e remoção de veículos abandonados e estacionados irregularmente. Infelizmente, nós ainda temos algumas pessoas que não aderiram ao conceito da civilidade e continuam estacionando seus carros de maneira irregular. Isso gera muita demanda no canal da prefeitura, o 1746, e consequentemente a Seop precisa atender.
Dentro dessa ação, nós temos o Produto 1411, que é o Painel para Direcionamento Operacional Implantado. Nós acompanhamos em tempo real os deslocamentos de reboques para a remoção desses veículos que estão estacionados de maneira irregular. E o Veículo Removido, que é o Produto 1412, é o quantitativo de veículos removidos pela Seop por abandono ou estacionamento irregular. Enfim, nós temos um produto de fiscalização e controle e o outro, verdadeiramente, de retirada do veículo estacionado de maneira irregular. Nós ainda temos um apoio operacional aqui, que é o 2995.
O Rio Seguro e Ordenado, como falei antes, peço licença para repetir, para não deixar a informação solta. Nós temos um grande objetivo, que é promover a segurança e o ordenamento do espaço público, prevenindo delitos, protegendo os bens públicos, garantindo o correto uso e ocupação do solo urbano e o bem-estar da população.
Nós temos quatro indicadores dentro desse programa. O primeiro deles é o nº 806, referente ao Número de Unidades Demolidas, para o qual esperamos atingir, em 2029, o índice esperado de 1.856 demolições em um ano. Ainda como outro indicador, o nº 808, relativo à Taxa de Atendimento de Chamadas do 1746 sobre Atividades Econômicas e Publicidade, temos um índice esperado para 2029 de 95% de atendimento e fiscalização dessas ações.
O nº 809, Taxa de Ferros-Velhos, para o qual nós almejamos alcançar 80% da fiscalização e regulação sobre o tema. E ainda outro indicador, o nº 810, referente à Taxa de Remoção de Veículos Abandonados e Estacionados. É importante frisar que, se os senhores me perguntarem qual é a taxa que nós pretendemos com relação à retirada de carros irregulares, direi aos senhores que é zero.
Então, o sonho da Secretaria de Ordem Pública, dentro desse conceito maior de civilidade, é não rebocar carro algum. Contudo, precisamos entender também o crescimento da frota de veículos na cidade e, consequentemente, o aumento da demanda no canal 1746. Para que os senhores entendam, em 2021 tínhamos aproximadamente 2,95 milhões de veículos na cidade. Em 2029, por projeções, podemos beirar 4 milhões de veículos na cidade. Hoje, em 2025, já temos 3,4 milhões de veículos. Para comparar com 2021, já temos mais de 400 mil veículos na cidade.
Fazendo uma projeção, obviamente aproximada para 2029, temos uma projeção de quase 4 milhões de veículos. Então, só para deixar claro que isso tem a ver com a demanda em virtude do aumento da frota e, consequentemente, do 1746.
Na próxima página, temos outro indicador, o nº 78, Fiscalização de Atividades Econômicas e Publicidade. Nós temos uma previsão orçamentária de R$ 1.297.479,00 para esse indicador. E, para 2029, esperamos alcançar um índice de 11.479 fiscalizações, aproximadamente 1.000 fiscalizações por mês.
Ainda dentro do programa, outro indicador é o nº 4989, Fiscalização e Remoção de Veículos Abandonados. Nós temos uma previsão orçamentária de R$ 8.715.996,00 para essa ação. Ainda outro indicador é o nº 4984, Ordenamento e Fiscalização de Comércio Ambulante, que se relaciona mais com a sistematização do que com as grandes intervenções que nós temos realizado com frequência.
As outras ações de atividades-meio, por exemplo, veículos e outras formas de fiscalização, estão com seu orçamento distribuído em outras unidades orçamentárias. Mas para este ordenamento e fiscalização de ambulantes, o valor é de R$ 129.979,00.
Passando agora para o próximo slide, o indicador nº 4964, Operações Integradas de Demolição de Construções Irregulares, com previsão orçamentária de R$ 3.250,00. É importante deixar claro e explicar que as ações de demolições estão dentro de um contrato único, que está dentro do orçamento da Secretaria de Conservação, um contrato compartilhado entre a Secretaria de Conservação e a Seop, mas o orçamento está na Secretaria de Conservação. É um contrato de aproximadamente R$ 3 milhões.
Outro indicador é o nº 4987, operação integrada de fiscalização de ferros velhos, também é muita implantação de sistemas e outras tecnologias e a previsão orçamentária de R$ 129.979.
Indo aqui me adiantando, que eu acho que eu estou no time aqui ainda. Estou correndo. Tem mais cinco minutos aqui.
No programa gestão administrativa e operacional, nós temos aí no 0153, gestão e desenvolvimento tecnologia da informação – TI –, R$ 288.608. No próximo, despesas obrigatórias e outros custeios, R$ 327.000. Apoio administrativo, que tem a ver com comida, limpeza, água para o agente que está em solo receber alimentação e tudo mais, R$ 4 milhões. Concessionária de serviço público, R$ 150.000. Concessionária de serviço público de energia elétrica, especificamente, R$ 376.000. Provisões com gasto com pessoal, ou seja, basicamente pessoal, R$ 10.452.000. Apoio operacional, que são equipamentos e afins, R$ 13.011.200.
Indo para a próxima página, aqui ainda na gestão administrativo-operacional, vocês têm o somatório disso tudo que eu acabei de falar, que dá R$ 28.604.808.
E, na última página, nós temos a execução orçamentária desse ano, só como transparência e prestação de conta para todos que nos assistem presencialmente e online, e pela TV Câmara, nós temos aí a nossa dotação, empenho e liquidado. Então, dentro da dotação, empenho e liquidação, a gente está dentro do esperado. Então, nós temos aí um empenhado de R$ 18.942.072, nesse primeiro semestre de 2025, com atividade-fim. E, na atividade-meio, empenhado R$ 11.986.331,98.
Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Flávio Valle, da minha parte aqui eu terminei. Tentei manter o tempo aqui, foram 19 minutos corridos aqui, terminei dentro do prazo. Estou à disposição para perguntas e indagações.
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Secretário, o senhor gostaria de designar mais alguém da Mesa para falar?
Então, passo, primeiro, a palavra ao Vereador Pedro Duarte fazer as suas perguntas.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, Vereador Flávio Valle, Vereadora Rosa Fernandes, que preside também a Comissão, em nome de vocês, cumprimentar a todos que nos acompanham.
E eu vou aproveitar a esteira da ação, que foi pontuada, de demolição, e fazer aqui um questionamento. Mas desde já, Vereadora Rosa Fernandes, sei que a senhora é sempre muito atuante também nas cobranças do Poder Executivo, também tento sempre fazer meu esforço com relação a isso, eu gostaria aqui, na pergunta que eu vou trazer, até comentei com o Secretário assim que cheguei, de que eu tenho me sentido muito ignorado com relação ao ponto que eu vou trazer aqui, e aí vou precisar aproveitar, usar também essa audiência, aproveitar que a gente tem a atenção do Secretário para que eu possa fazer trazendo aqui um ponto que está relacionado na ação de demolição.
Existem dois prédios, dois blocos abandonados, esqueletos de Campo Grande já há muito tempo na Rua Vitor Alves, número 100. E, nos últimos meses, a gente tem oficiado a Prefeitura com relação à demolição desses dois prédios. Tem laudo da Secretaria de Ordem Pública, tem laudo da Defesa Civil pela demolição, e eu tinha chegado a falar com o Secretário alguns meses atrás com relação a isso.
Em certo dia, umas três semanas atrás, uma quinta-feira, vizinhos do entorno do prédio mandam mensagem para a gente falando: "Olha, alguém começou a demolir o prédio". E aí eu vou e mando uma mensagem para o Secretário perguntando: “É a demolição que nós solicitamos?”. E foi dito: “Sim, é a demolição que foi solicitada”. Eu falei: “bom, tudo bem, preciso avisar os vizinhos, porque aparecer alguém do nada, terreno abandonado, a gente sempre sabe que gera uma preocupação, vou então passar para eles que é uma ordem da Secretaria de Ordem Pública”. “Posso ir lá acompanhar a demolição no dia seguinte?”, seria uma sexta-feira. O Secretário me passou o contato do Marcelo, que trabalha com ele. Falei com o Marcelo, que disse: “Na sexta-feira, a gente não vai, porque surgiu outra urgência. Volto na segunda de manhã”. Falei: “Então vou também na segunda de manhã para acompanhar a demolição e poder conversar com os vizinhos que querem entender”. O prédio é grande, o prédio tem oito, nove andares, vai colocar abaixo. Tem gente muito próxima ali.
No domingo, eu mando mensagem perguntando: “Está confirmado amanhã, segunda-feira?”. Não fui respondido pelo Secretário, tampouco pelo Marcelo. Mas como eu sou uma pessoa de que o combinado está certo, fui para Campo Grande. E lá estive às nove horas da manhã, o horário que o Marcelo tinha orientado. A Seop não apareceu, ninguém da Prefeitura apareceu.
De lá, eu liguei para o Secretário, que também não me atendeu; liguei para o Marcelo, que não me atendeu. Ao longo do dia, nenhum dos dois me respondeu. Precisei, ao longo dos dias, ficar mandando diferentes mensagens e fazendo diferentes tentativas de ligação para entender e dizer aos vizinhos por que a Seop tinha sumido, Secretário. Imagina a população falando: “Vereador, você me disse que a Seop tinha começado a demolição. Você disse que eles vinham hoje. Eles não vêm mais hoje? Qual é a posição? Eles vêm amanhã, terça, quarta, quinta, sexta, algum dia?”. E depois de muitos dias de cobrança eu tive uma resposta do Secretário dizendo: “Tivemos muitos pedidos do Ministério Público, mas voltaremos”.
Perguntei: “Então, qual seria mais ou menos o dia dessa volta, para poder passar alguma posição para os vizinhos”. Não tive nenhuma outra resposta desde então. Conferi aqui a conversa do WhatsApp. É essa a única mensagem depois de dias de cobrança, de ligação não retornada. Cheguei a falar com o líder de Governo, Vereador Marcio Ribeiro, na semana passada com relação a isso. Cheguei a falar com o Matieli e tenho passado para diferentes pessoas. Porque, de verdade, já são cinco anos aqui como vereador. Já lidei com diferentes secretários – alguns mais simpáticos, outros menos simpáticos, era a natureza de tratamento de cada um. Mas, de verdade, Secretário, esse nível de ter sido ignorado na atuação de um vereador com relação a um tema muito específico, foi a primeira vez nesses cinco anos, já tendo lidado certamente com mais de 20 secretários diretamente.
Gostaria de perguntar: com relação à ação de demolição, o que os moradores do entorno da Rua Vitor Alves, nº 100, podem esperar da atuação da Seop com relação à demolição daquele imóvel que tem laudo dizendo que tem risco estrutural, já que é um imóvel que pode cair a qualquer momento. Hoje, nesse imóvel, uma empresa que fica naquela rua fez um aluguel junto ao proprietário e mantém ali seus caminhões. Até no dia que a Prefeitura foi fazer a demolição, que iniciou e não foi concluída, parte do que ela demoliu de parede caiu em cima do caminhão, em cima do container que estava lá. Então, aparentemente, a Seop nem conversou antes para ver se teria alguém ocupando o imóvel. Um risco para a vizinhança, um risco para as pessoas. Esse imóvel precisa ser urgentemente demolido, mas a gente não consegue entender minimamente qual é o cronograma da Prefeitura com relação a isso.
O SR. MARCUS BELCHIOR CORRÊA BENTO – Bom dia, Vereador!
Vereador, grande prazer falar com Vossa Excelência mais uma vez. Lembro-me, ainda na função de chefe executivo do Centro de Operações, que o senhor esteve lá nos visitando por duas vezes. Como sempre, é um grande prazer recebê-lo. Assim como, logo no início do meu momento agora na Seop, da minha entrada, recebi também Vossa Excelência em meu gabinete. Quero deixar claro que é sempre um prazer e, mais do que um prazer, é minha obrigação receber todos os vereadores desta cidade.
Em 40 anos dessa edificação mencionada por Vossa Excelência, eu sei que o senhor é bastante atuante, mas existem outras pessoas também muito atuantes. Quero deixar claro que o pedido de demolição desse prédio não é exclusivamente seu. Existem outras pessoas que fizeram essa solicitação, inclusive pela nossa base do 1746. Mas, quando a gente fala de engenharia, a gente tem que colocar todos os cuidados de segurança possíveis. Nessa ação que o senhor mencionou, na qual a Seop esteve lá, foi um momento de validação técnica e procedimental daquele ambiente.
Quero deixar clara a preocupação do Prefeito Eduardo Paes com todos os pontos da Cidade do Rio de Janeiro. A parte de demolição pertence à Seop, mas a gente precisa cumprir os detalhamentos técnicos para uma estrutura como aquela, de 40 anos.
Deixar claro aqui também, vou expor um pouquinho da minha vida, já que o senhor falou que eu não atendi Vossa Excelência, eu vou ser obrigado a falar que, na semana anterior, essa semana pré-COP30, eu fui obrigado a fazer alguns exames. Então, desculpe se eu não fui tão responsivo às suas mensagens assim. Tive que fazer alguns exames. Peço aqui desculpa de maneira pública, porque não dava para lhe responder, já que eu estava em ambiente hospitalar, então não consegui responder ao senhor como respondo sempre a todos os vereadores.
Então, a resposta que fica aqui para esse caso é que a Prefeitura está avaliando procedimentos de retirada de risco daquela edificação. Não é uma coisa simples, não é uma coisa que, se tiver que demolir, vai tirar tijolo por tijolo, e isso está sendo avaliado. Deixo aqui claro também que, de uma maneira transparente, não somente o senhor, toda a população será avisada caso isso aconteça. Está bom?
Espero ter respondido a sua pergunta.
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Secretário, a Comissão de Finanças e Fiscalização Financeira elaborou algumas perguntas que estão sendo encaminhadas aqui ao subsecretário e poderão ser respondidas posteriormente, porque têm a ver com a Força Municipal de Segurança. A gente entende que houve umas movimentações para o gabinete do Prefeito atrelado à Guarda Municipal.
Eu só queria aqui destacar, e estou ao lado de uma das minhas tutoras aqui na Câmara Municipal, que é a Vereadora Rosa Fernandes... Lembro-me também de que na minha primeira semana como subprefeito da Zona Sul, em 2022, o Prefeito Eduardo Paes me liga, obviamente antes das 7 horas da manhã, e fala: “Flávio, na sua primeira semana como subprefeito...” Pode falar? Não tem nada íntimo também da nossa relação... “Na sua primeira semana como subprefeito, dá uma rodada na Zona Sul com a Vereadora Rosa Fernandes, porque, embora o coração dela esteja em Irajá, na Zona Norte da cidade, ela com mais de 20 anos de experiência na máquina pública, como vereadora e como secretária, vai ser sua melhor professora como subprefeito, enfim, como ator político”.
Assim fiz, chamei a Rosa, nos encontramos ali na Praça General Osório, e a primeira coisa que ela fez foi começar a me dar esporro ali na praça, falando assim: “Por que esse carrinho aqui está assim preso na grade? Chama a Comlurb para retirar”. E falei: “Vereadora Rosa, é assim?”; “Chama a Comlurb”. Aí ela foi lá na Visconde de Pirajá: “Vem aqui um caminhão”. Obviamente, os garis a conheciam, pegou um alicate, cortou o carrinho, jogamos fora. E assim comecei a aprender a ser subprefeito, mas com essa mulher aqui, com essa inspiração rosa que hoje veste rosa, fazendo alusão ao nome dela. O sonho dela acho que é pintar todas as praças da cidade de rosa, principalmente as de Irajá, não para fazer referência ao nome dela, mas, enfim, uma mera coincidência.
Mas, aproveitando, a minha primeira demanda resolvendo na cidade como subprefeito, foi em relação ao ordenamento e, de certa forma, o ordenamento da cidade é uma das maiores dores do carioca. Na segunda-feira de manhã, quando a gente pega um trânsito e vê um carro fazendo bandalha, a gente está discutindo o ordenamento. Nos finais de semana, quando vamos à Lagoa, quando vamos à praia, estamos olhando e vendo ali a dor do ordenamento. Quando fazemos uma viagem e pegamos a Avenida Brasil, pegamos a Linha Vermelha, vamos até o aeroporto, estamos olhando o ordenamento.
Então, o ordenamento é a base do respeito às normas e às regras da nossa cidade. Existe uma correlação muito forte entre o ordenamento da cidade e a segurança pública. Por isso que, em 2021, a Prefeitura, junto com a Professora Joana Monteiro, da FGV, elaborou um projeto chamado CEP, Conjunto de Estratégias e Prevenção, que era um projeto relacionado à violência urbana, mas que não armou Guarda, não colocou efetivo dobrado da Polícia Militar, atacou as áreas correlatas e relacionadas a ordenamento, a poda de árvores, a asfalto, a sinalização, a iluminação pública, tendo como consequência a redução dos índices de criminalidade. Fizeram um CEP no Méier, que deu certo. Fizeram um CEP no Arpoador, que deu certo. Não sei por que o projeto não foi adiante.
Então, a minha primeira sugestão seria a Prefeitura rever o CEP, de repente, integrando agora a nova Força Municipal de Segurança, aproveitando que a Professora Joana está coordenando esse projeto, para que a gente possa olhar o tema da segurança começando pelo ordenamento.
Em segundo lugar, aproveitando que Vossa Excelência, o Excelentíssimo Secretário foi Chefe do Centro de Operações, fazer aqui um apelo como ex-subprefeito, como vereador, para que a gente possa usar a tecnologia na hora de fiscalizar.
Eu recebo inúmeras reclamações aqui, por exemplo, de barraqueiros de praia que dizem: “Flávio, eu fui multado por um fiscal que eu não sei o nome, não sei a matrícula e esse fiscal nunca esteve aqui na minha barraca”. Vamos usar a tecnologia, vamos colocar as câmeras da cidade, o parque de câmeras do Centro de Operações voltados, além de fiscalizar o trânsito, além de olhar para a segurança, vamos colocar as câmeras voltadas para a orla. É muito mais fácil a gente fiscalizar o barraqueiro e o barraqueiro quer isso. Ele quer ser fiscalizado. Estou falando o barraqueiro de bem, o barraqueiro que respeita as normas. Esse barraqueiro quer ser fiscalizado. O que ele não quer é receber uma multa que ele não consegue ver o agente que fiscalizou, uma foto da infração. Isso ele não quer. Por que a gente não usa as câmeras para olhar qual o barraqueiro que está cometendo imprudência, qual o barraqueiro que está sitiando a praia sem poder? A gente tem que usar a tecnologia para ser a nossa aliada.
E, a meu ver, a Secretaria de Ordem Pública é a secretaria que mais se beneficiaria do uso da tecnologia, da inteligência artificial, dos algoritmos que nós temos para fazer fiscalização do barraqueiro de praia, do veículo que está parado irregularmente, que, se eu não me engano, é o maior índice de reclamação no 1746 sobre estacionamento irregular. Ambulantes irregulares.
Então, esse é meu apelo aqui como vereador, como ex-subprefeito para a Secretaria de Ordem Pública.
E, no mais, queria parabenizar a atuação de Vossa Excelência, parabenizar todas as frentes que a Secretaria Municipal de Ordem Pública tem buscado enfrentar, seja na fiscalização do trânsito, seja na legalização do comércio irregular, parcerias com o Instituto de Vigilância Sanitária, para conduzirmos essas operações, junto com a Secretaria de Urbanismo para fazer importantes demolições na cidade.
E, no mais, informo que as inscrições estão abertas, aqueles que quiserem fazer o uso da palavra, por favor, inscrevam-se e os que estiverem pelo Zoom, por favor, manifestem-se pelo chat.
Temos aqui a nossa Vereadora Rosa Fernandes, que fará o uso da palavra. A senhora dispõe de infinitos minutos.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Secretário, a história não é bem assim que ele começou a contar, não, nem fiz esse escândalo na praça. Um pouquinho pior. Ele não sabia se ia, se voltava. “Como é que eu vou arrancar?” “Vou cortar com o tesourão?” Eu: “Pega o tesourão e mete aí, quebra”. “Eu vou quebrar?”. “Quebra”. Como é que você deixa um negócio aqui pendurado um monte de roupa...
Aliás, aproveitando para dizer que a Praça General Osório precisa ter um olhar carinhoso. Nós temos lá uma base do Segurança Presente, mas, às vezes, as pessoas extrapolam e penduram roupa na parte de trás, faz um varal e fica muito feio. Material dos restaurantes que são guardados dentro da praça, enrolados com plástico. Eu, sinceramente, não gosto nem de falar porque eu fico tão irritada com isso. Mas eu acho que vale uma passada ali e dar uma olhada naquelas coisas.
Mas eu queria dizer, e aí aproveitando que Flavinho já rasgou aqui elogios, eu quero complementar dizendo que a gestão passada foi uma gestão importante. O ex-Secretário Brenno enfrentou momentos de muitos desafios e a sua gestão vem com um pouco mais de velocidade, de atuação mais presente, mais rápida, com respostas mais rápidas.
A gente tem um problema nessa cidade, e eu acho que a Zona Norte tem esse perfil, que é de poluição sonora. Eu acho que o grande problema de ordenamento é exatamente a poluição sonora. Isso é de décadas. É sempre um pagode... Mas as pessoas não entendem que o proprietário, o morador, quando comprou aquele imóvel, na escritura não está incluído a poluição sonora, entendeu? Então ele não é obrigado a ficar sem dormir, sem poder assistir a uma televisão, ter que ficar com as janelas fechadas. As pessoas precisam aprender a ter limites. Elas não acreditam que é possível ser penalizadas.
Acho que a Seop tem o papel de dizer: "Olha, você tem o seu limite e eu estou aqui para lhe dizer que você será punido se você não respeitar as regras que estão estabelecidas". Acho que a Zona Norte tem muito isso. Os polos gastronômicos precisam ter regras. Eu acho que o mais tumultuado é o de Vista Alegre, com muito desordenamento. Estacionamento não existe, é todo mundo em cima da calçada, as pessoas querem tirar seus carros, mas não conseguem. E o barulho, porque eu tenho a sensação de que todo dono de restaurante, de bar, acha que, quanto mais alto o volume, quanto maior o volume, mais ele atrai público. Deve ser isso. O cara come mais, bebe mais porque o volume está muito alto. Então isso deve ser um estímulo. Eu acho que é exatamente o contrário, não é? Não é fato de você estar com uma barulheira danada que você vai botar público naquele lugar.
Enfim, acho que a gente precisa ter um protocolo para esses locais. A Seop, você já sai inovando. A Seop tem um protocolo para polo gastronômico. De tanto em tanto tempo tem que ir, tem que observar som, levar Vigilância Sanitária, tem que ver o ordenamento de estacionamento... Essas coisas são fundamentais para divulgar, inclusive. Eu acho que você faz muita entrega, mas você precisa organizar essas informações para passar para a população que a prefeitura está tendo uma atuação permanente e que a poluição sonora será um dado importante na atuação de vocês para que a população saiba que existe regra, e que essas regras têm de ser cumpridas.
Essas pessoas têm que saber quais são as punições que estão recebendo: tem tanto de multa, tem tanto de embargo, tem tanto de cassação de alvará. Tem que fazer, porque é a única maneira que eu entendo que as pessoas vão seguir as regras. Não adianta só a gente fazer individualmente, quietinho. Tem que divulgar. Então você faz uma página só de atuação da Seop, bota lá e divulga. Eu acho que o prefeito vai ficar feliz de saber que isso também faz parte da segurança. Isso também é segurança pública, porque é o público que você atrai.
De vez em quando, está indo lá dar uma batida, vai encontrar um monte de coisa. Acho que ajuda muito. Acho que você tem um papel importante. Acho que pode crescer muito a Ordem Pública na cidade, porque você tem disposição, você tem uma equipe que hoje tem velocidade. Basta só formatar tudo isso que vocês fazem para o sucesso ser garantido.
Parabéns! Obrigada.
O SR. MARCUS BELCHIOR CORRÊA BENTO – Então, aproveitando aqui o espaço vereadores, quero só unir o pensamento de Vossa Excelência com o do Vereador Flávio Valle. Primeiramente, quero dizer que a palavra ordem é tão importante que ela está na bandeira do Brasil. E eu já tive a oportunidade – o prefeito me oportunizou – de ter três grandes experiências como profissional. Ser Secretário de Conservação, ser Chefe do Centro de Operações e agora estar como Secretário de Ordem Pública. Então, a dinâmica da cidade é uma coisa que eu sou estudioso, porque eu me envolvo, e a senhora falou a palavra-chave: procedimento operacional. Isso tem uma sigla que se chama POP. Lá no Centro de Operações, eu falei aqui em alguns momentos de maneira muito rápida, a gente sistematiza os procedimentos operacionais da cidade. Por isso que o Centro de Operações deu tão certo. E é isso que a gente quer fazer de maneira correta, na fala da senhora, na Secretaria de Ordem Pública. A gente precisa construir procedimentos, rotinas, protocolos, metodologias de atuação de ordenamento urbano. É isso que a gente quer fazer.
E vem a calhar justamente com a fala do Vereador Flávio Valle. A gente só faz isso com dois principais pilares: a tecnologia e a civilidade. Sou de uma época em que... Quando a gente começa a falar isso, a gente está ficando um pouquinho mais experiente. Sou de uma época, Vereadora, em se que estudava Educação Moral e Cívica no colégio, né? Poluição sonora é justamente o descumprimento dessas regras de boa convivência do espaço público. Tanto é que, não posso dar spoiler agora, já já a Secretaria de Ordem Pública vai lançar um programa com esse tema que, pelas ações da Secretaria de Ordem Pública, é o segundo maior problema pela base do 1746. Então, mais uma vez a senhora está corretíssima com relação à poluição sonora.
E a gente só vai conseguir construir o ordenamento da cidade com a participação de todos, com o pertencimento do carioca. Não existe melhor fiscal do que o próprio carioca. Posso ter 10 mil, 5 mil, 20 mil agentes, se a gente não tiver a participação do cidadão com esse olhar de fiscalização e direcionamento, a gente não consegue entregar.
E dar um exemplo também de como a tecnologia vem dando tão certo, além de citar o Centro de Operações, é a própria Civitas, né? Que é a Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia em Apoio à Segurança. Esse nome grande, que é a sigla Civitas, vem desempenhando um papel de sensoriamento na cidade, construindo procedimentos, construindo protocolos, como a senhora bem disse, para apoiar os órgãos de segurança. Então, se a gente chegar à Civitas neste momento, tenho certeza de que tem um investigador, um delegado, alguém do sistema de segurança estadual, até mesmo nacional, buscando as nossas informações e dados. Então, unindo as duas perguntas, a gente vai fazer isso com civilidade, com tecnologia, com indicadores e construindo, como a senhora bem disse, procedimentos e protocolos.
Só para finalizar, eu não poderia deixar de agradecer, como Secretário de Ordem Pública, a cada integrante da Secretaria de Ordem Pública, a cada integrante da Guarda Municipal, que sem eles todas as ações e planejamentos da secretaria não seriam possíveis. Então, esses homens e mulheres que trabalham diuturnamente pela cidade às vezes passam despercebidos; eu não poderia deixar, mais uma vez, aproveitando a audiência aqui desta Casa de Leis, de enaltecer o trabalho de cada agente no território carioca, está bem?
Muito obrigado e obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (FLÁVIO VALLE) – Muito obrigado.
Não havendo quem queira se manifestar, agradeço a presença de todos e dou por encerrada a Audiência Pública, agradecendo os setores de Secretaria-Geral da Mesa, Diretoria de Comissões, Debates e Atas, Taquigrafia, Som, Cerimonial e Segurança, DTI, Diretoria de Comunicação, Serviços Gerais, Copa e Manutenção.
Muito obrigado. Bom dia a todos.
(Encerra-se a Audiência pública às 12h18)
LISTA DE PRESENTES
Maria Inês M. Medeiros; Mileni Gomes Francisco; Marcos Antonio de Almeida Barbosa; Renato Baptista; Edson de Moraes Neto; Cristina Basilio; Ana Cilene Conceição da Silva; Jefferson de Campos; Cristian Linhares; Orlando Silva Orozimbo; Vicente Barbosa; Simone Karasawa; Simone Leitão da Silva; Sisvaldo da Silva Chaves; Mauro José; Ana Claudia Tavares Mendes Costa; Beatriz Dianin Ribeiro de Sousa; Raquel Ribeiro; Fernanda Vieira; Bruna Fernandes; Onesimo Anacleto Mota; Almir da Conceição; Edson Silva de Oliveira; Meri de Oliveira Lopes; Wilson da Silva Cordeiro; Jorge Luiz Lopes Santana; André Teixeira Coelho Gomes; Lucia Vital Alves; Thalita Rocha; Jessica Rosa; Carla Michele dos Santos.
ANEXO 1 Apresentação SMF - CMRJ ppa e ploa 2026 v1.pdf
ANEXO 3 Modelo de Apresentação para Audiências - PPA 2026-2029-VERSÃO NOVA - SEOP.pdf
ANEXO 2 Apresentação Audiência SMF-LOA 2026-VERSÃO SIMPLIFICADA.pptx
Data de Publicação:
11/11/2025
Página :
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