COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2019
(Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 141/2019)

Presidência do Srs. Vereadores Willian Coelho, Presidente; e Átila A. Nunes, Vogal.

Às dez horas e trinta minutos, em segunda chamada, no Salão Nobre Vereador Antonio Carlos Carvalho, sob a Presidência do Sr. Vereador Willian Coelho, com a presença do Sr. Vereador Átila A. Nunes, Vogal da Comissão, tem início a Audiência Pública da Comissão de Assuntos Urbanos para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 141/2019, que “ESTABELECE REGRAS DE INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, em segunda chamada, dou por aberta a Audiência da Comissão de Assuntos Urbanos para discutir o PLC nº 141/2019, que “ESTABELECE REGRAS DE INCENTIVO A EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS, À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão de Assuntos Urbanos é constituída pelos Senhores Vereadores Willian Coelho, Presidente; Marcello Siciliano, Vice-Presidente; e Átila A. Nunes, Vogal.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Vereador Willian Coelho, Presidente da Comissão; Excelentíssimo Senhor Vereador Átila A. Nunes, Vogal; Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Vereador Jorge Felippe; e Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Urbanismo, Fernanda Maria da Silva Fernandez Tejada.
Antes de passar a palavra à Secretária, quero explicar a vocês como será a dinâmica da Audiência: a Secretária, junto à Secretaria, fará a apresentação do projeto e, posteriormente, abriremos para que os senhores possam fazer o uso da palavra. Já há aqui na Mesa alguns oradores inscritos; se mais alguém quiser se inscrever, é só vir à Mesa e deixar o nome.
Com a palavra, a Senhora Secretária Municipal de Urbanismo, Fernanda Maria da Silva Fernandez Tejada.

A SRA. SECRETÁRIA FERNANDA MARIA DA SILVA FERNANDEZ TEJADA – Bom dia a todos e a todas. É com grande prazer que a Secretaria Municipal de Urbanismo vem a esta Audiência apresentar à sociedade civil e aos órgãos de categoria um projeto de lei que tem por objetivo tentar reduzir a informalidade na cidade por meio de novos usos e ajustes à realidade da Cidade do Rio de Janeiro.
Passo a palavra à Mariana Barroso, que vai fazer a apresentação do Projeto de Lei.

A SRA. MARIANA BARROSO – Bom dia a todos. Meu nome é Mariana Barroso. Sou Coordenadora-Geral de Planejamento e Projetos da Secretaria de Urbanismo. Coube-me a importante e difícil tarefa de vir apresentar um projeto de lei que já vem dando bastante polêmica, já vem sendo noticiado com aspectos muito polêmicos, mas a Secretaria resolveu enfrentar essa discussão, e a gente está aqui. É um projeto em discussão, ainda é um projeto, e a gente está aqui para ouvir a todos e receber as contribuições.
Enfim, vamos colocar a conjuntura das leis que culminou com a apresentação desta lei que estamos agora discutindo. A gente está agora num cenário pós-Olimpíada, com crise econômica, desaquecimento da economia de maneira geral e com reflexos na construção civil. Por sua vez, as construções irregulares, principalmente em áreas frágeis, são uma questão que têm uma continuidade que não temos uma fórmula certa para combater. Nós temos duas opções: ou não faz nada, deixa assim do jeito que está ou só na fiscalização – os instrumentos de fiscalização são uma coisa que a gente tem que discutir aqui, é outra questão, mas faz parte de um fórum especial para isso – ou tenta fazer alguma coisa.
Então, quando começou a gestão atual, foi dada ênfase na revisão das normas urbanísticas. Havia um conjunto de leis, logo depois que o Plano Diretor foi feito, que previa uma série de regulamentos. Esses regulamentos são a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei de Parcelamento do Solo, o Código de Licenciamento e Fiscalização, o Código Ambiental e de Parcelamento do Solo. Foram cinco códigos enviados em 2013, e se tinha uma obrigação, uma recomendação de fazer um conjunto de PEUs nas áreas prioritárias, que era na macrozona incentivada. Nós fizemos todos, cumprimos todas as obrigações que cabiam ao Executivo fazer. Sendo que, enquanto a gente fazia esse conjunto de PEUs que eu falei, a gente ia testando coisas do Plano Diretor. A gente já ia colocando em prática o que estava previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo que estava na Câmara e não tinha sido votada. Nós repetíamos nos PEUs e continuamos repetindo até hoje e fazendo as correções do que, no Plano Diretor, nós achamos que, na prática, precisaria de um detalhamento.
Então, a gente foi estudando e testando ao longo dos anos as regras e, enfim, a implementação de tudo aquilo que não tinha sido votado, mas que teve como origem os nossos estudos a partir do Plano Diretor. Então, quando começou essa gestão agora, a Secretária veio... Antes disso, antes disso um pouco, quando começou a gestão atual, a ênfase foi em simplificar as normas urbanísticas e edilícias, então a primeira proposta que foi encaminhada foi o Código de Obras e Edificações. O COE, como é conhecido, traz um conjunto de regras que mexe bastante na forma de construir na cidade. Isso já foi uma ênfase. E foi enviada também a Lei de Uso e Ocupação do Solo num formato diferente do formato que tinha a lei de 2013, que, na verdade, era um cardápio, era como se fosse uma cartilha com uma orientação para a elaboração de PEUs – não trazia determinações.
O secretário na época entendeu que a Lei de Uso e Ocupação do Solo deveria trazer toda a legislação urbanística, então foi apresentada num único instrumento toda a legislação urbanística da cidade que é, vocês sabem, um conjunto de normas que foi sendo construída ao longo de muitos anos e que trazia muitas particularidades que ficaram confusas de tratar numa única lei, num único instrumento. E essa lei foi retirada. Além de trazer tudo que estava vigorando, essa lei também trazia algumas mudanças que vinham sendo pedidas ao longo dos anos. E isso aconteceu assim: essa lei foi abandonada, algumas coisas a gente trouxe agora para essa proposta, e eu vou apresentar para vocês.
Chegando no atual momento, veio a Fernanda. A gente já vinha nessa tônica também com a revisão do Plano Diretor. Em 2016, com cinco anos de Plano Diretor, foi efetuada uma análise da implementação do Plano Diretor. Ele é o orientador para a revisão que a gente está elaborando, porque sempre falam: “Ah, o Plano Diretor, por que não atualiza agora?”. Só que algumas questões vêm sendo trazidas há mais de 10 anos. São muito antigas as questões que o Plano Diretor já trazia, por exemplo, a orientação de mistura de usos. Como os PEUs não foram aprovados, continuamos com zonas muito restritivas quanto aos usos, e aí a orientação do Plano Diretor quase 10 anos atrás não foi concretizada, digamos assim.
Então, nessa proposta agora, a gente não está trazendo alteração de parâmetros, quero só deixar isso claro. Há uma combinação de formas de ocupação do solo. É isso. Enfim, a orientação foi prosseguir com alguns PEUs, os da Zona Oeste e Guaratiba, que incluem Sepetiba, Santa Cruz, Joá e São Conrado, dentre outros. Sobre o Joá, nós fomos procurados muitas vezes pela associação de moradores em diversos momentos; São Conrado também. Sendo que Joá continua firme e unido na proposta de encaminhar o PEU, e estão fechados com a Secretaria com as propostas. São Conrado não teve unanimidade, a gente paralisou. Enfim, não teve unanimidade, mas teve bastante resistência e, com o bairro dividido, a gente parou – tem que ver outro momento. Tem a Linha PEU e tem a linha das regras para os novos. O que a gente pode modificar na legislação que ajude a mitigar ou reduzir um pouco da informalidade ou no abandono dos imóveis que existe na cidade?
Então, a origem da Fernanda, que é funcionária da Casa, da Prefeitura, da Secretaria de Urbanismo, é o licenciamento. Ela ficava muito preocupada em não poder... Os grandes obstáculos que havia na legislação, às vezes propostas que seriam tranquilamente aceitáveis, não poderiam ocorrer. Ela chegou à Secretaria com esse desafio e sabendo que a gente está num momento, num ano importante para você encaminhar propostas, porque, no ano que vem, a Câmara vai se renovar, será um ano de eleição. Enfim, as campanhas vão começar e será um ano de mais difícil atenção nessas propostas. Enquanto isso, nós também vamos fazer os nossos trabalhos de Plano Diretor.
Quais foram as linhas de trabalho? As linhas de trabalho foram de evitar o esvaziamento de imóveis de várias formas. O esvaziamento dos imóveis preservados é uma questão, sendo recorrente a reconversão das edificações tombadas e preservadas, a reconversão dos imóveis licenciados, principalmente em áreas de zoneamento muito restritivo onde nada pode acontecer, onde só pode acontecer uso residencial e são grandes propriedades. Enfim, a gente viu algumas dessas propriedades serem abandonadas, outras bastantes subutilizadas e sem valor de mercado, porque o viver em casa, atualmente no Rio, exige certa condição: casa de frente para a rua tem mais dificuldade de ser ocupada.
Incentivos a novos empreendimentos. Então, a nossa ênfase foi sempre no uso dos imóveis, na possibilidade de agregar novos arranjos para a construção de imóveis de diversos portes e para a questão dos usos e atividades para aproximar o emprego da residência. A gente viu, nos estudos que a gente fez para Joá, São Conrado, Guaratiba, que mesmo em áreas muito restritivas não acontecia apenas o uso residencial. Atualmente muita gente trabalha em casa. Isso são coisas que a gente atende na Secretaria. Quando a legislação não consegue contemplar e a pessoa insiste, eles vão à Secretaria e conversam com o Planejamento.
Então, a gente tem várias situações. Vamos supor uma indústria em Laranjeiras. A gente nunca imagina que tenha uma pessoa que produza carne de jaca em Laranjeiras. Ela não consegue legalizar a sua situação e é uma atividade econômica, ela faz na casa dela, tem a jaqueira no quintal. Enfim, há um processo de industrialização muito caseiro, tranquilo, e não consegue. São diversas situações que ocorrem na cidade, e a gente queria ajudar as pessoas a resolverem essas questões.
Quais foram os nossos objetivos? Foram todos os que já falei. Incentivar a produção de empreendimentos residenciais e mistos de diferentes portes e tipologias, principalmente isso, para as diversas faixas de renda em todas as regiões da cidade. Com isso, a gente criou oportunidade de um dinamismo econômico, social que transforma o ambiente urbano através da permissão de novos usos em áreas onde o uso estritamente residencial venha acarretando abandono e o esvaziamento dos imóveis. Com isso, também contribuir para a redução a moradia informal.
Então, o que a gente pretende é revitalizar áreas cosolidadas da cidade e proporcionar redução da informalidade – eu já falei isso –, criando alternativas para a construção.
Agora para pontuar com alguns números o cenário da ocupação irregular no Rio de Janeiro. Em termos de área construída, ele corresponde a 19% da área construída de toda a cidade e abriga 30% da população do Rio de Janeiro. Quer dizer, se 19% você concentra quase um terço da população, essas áreas estão muito densas, estão verticalizadas, causando problemas de saúde, inclusive. A gente tem conversado com a Secretaria de Saúde, e eles dão dados de doenças de aglomeração que são importantes, que acontecem não só em favelas, mas no resto da cidade, como um todo.
Já que estamos falando da irregularidade, vamos mostrar como ela se distribui na cidade. Essa parte que está em rosa mostra as áreas irregulares, que podem ser loteamentos, favelas, sendo Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) ou não. Tem uma linha verde, que é a Cota 100 – não sei se vocês conseguem ver de longe. E o que está em amarelo são as Áreas de Proteção Ambiental. Temos também, em vermelho, as áreas irregulares situadas em Área de Proteção Ambiental. A gente trocou até as cores do slide para ficar mais evidente. Ainda tem os pontos verdes, que são áreas verdes fora de Áreas de Proteção Ambiental. São Conrado e Joá? Estão aqui.
Essa aqui é uma imagem de um estudo que nós fizemos em 2014, sobre a ocupação irregular na área de Jacarepaguá e Barra da Tijuca. Então, aqui nós temos Rio das Pedras. Rio das Pedras e um parcelamento regular ao lado. Só para vocês terem uma ideia de como o parâmetro está em relação à realidade. Então, nós temos um parcelamento regular, bem ao lado. Esse PAL 21.634, por exemplo, foi aprovado em 1957. O padrão predominante de lote em 360m2. A legislação atual – atual mas que já é de muitos anos, de 1981 – é de 600m2. Talvez esse parâmetro esteja mais apropriado para as questões ambientais, mas para a questão da situação da região, o 360m2 se reproduzia em algumas situações com um bom resultado. Vocês podem ver aqui que há uma proporção que funcionou nessa época.
Indo para Jacarepaguá. Jacarepaguá é uma região que está considerando também muita irregularidade. Essa aqui é uma imagem da Estrada da Ligação. Nessa estrada tem diversos empreendimentos – diversos e irregulares. Na época desse estudo nós fomos procurados por moradores, e eles trouxeram plantas, informações sobre os assentamentos, e nós tentávamos construir um modelo, fazendo revisão de PEU Taquara, de PEU Vargens, enfim, já estávamos estudando Guaratiba também, quais eram as situações em que conseguiríamos trazer para a regularidade o que estava acontecendo lá.
Então, tem uns que você vê que, a rigor, são tranquilos de aceitar, tem o “por que esses empreendimentos não podem?”, “por que eles ficam na irregularidade?” A legislação urbanística é um aspecto importante, mas tem outras questões também.
Então, tem a questão da terra em si, que, às vezes, ocupa um lote, outro lote, parte de um lote de Projeto de Alinhamento de Loteamento (PAL), um lote de outro PAL, parte de outro. Então, essa regularização ela é possível, mas é um pouquinho mais trabalhosa. E outras são os serviços urbanos do mesmo. Nesse caso, em Jacarepaguá, nessa Estrada da Ligação, que tem muitos empreendimentos irregulares. A área do terreno é de 3.880. Há 15 frações. Se você considerar qual é a relação do terreno com o número de unidades, que a gente chama de coeficiente de adensamento, dá 258. Dentro da proposta que a gente estava estudando, ele estava coberto. Só que a legislação de lá, ZR-1B, Decreto nº 2.418, que vigora para Jacarepaguá, o lote mínimo é 600. Essa região pega também uma parte do PEU Taquara. E aí a gente vê que, no PEU Taquara, que mesmo em lugares onde você tem o parâmetro, o que é possível regularizar, às vezes, assim, a forma da pessoa fazer, a informalidade está em outra questão. Abrem a rua sem projeto, os terrenos exigem grandes cortes para serem implementados.
Então, eles não obedecem as condições de corte de terreno, de outras situações que o empreendimento regular, os órgãos exigiriam. Os órgãos exigiriam normalmente. Então, em alguns casos, eu até tirei o slide, mas era uma questão interessante de a gente trazer, que é o que eu estou falando, que, às vezes, o parâmetro atende.São outros parâmetros, que é muito mais fácil a pessoa chegar, um empreendedor que não tem uma responsabilidade com o que ele está colocando no mercado, ele passa uma rua, passa um trator e se vira. Teu terreno é esse, e constrói sem colocar nenhum serviço, sem pavimentar, sem colocar drenagem, sem colocar esgoto, enfim, aí são outras questões da informalidade, que não é o parâmetro. A gente é um pedaço disso. A gente faz parte também, o parâmetro urbanístico, é o que eu estou dizendo.
Então, vendo o que foi mais comentado na imprensa, eu acho que a gente tem que falar primeiro do que é um grupamento. Um grupamento são duas ou mais edificações num mesmo lote, em forma de condomínio. Então, a gente tem diversas formas de associação de grupamento ou condomínio. Ele pode ser unifamiliar. Unifamiliar é uma família, uma família só, naquela tipologia casinha, que pode ser o grupamento tipo vila, que aqui tem uma limitação de área de lote, não pode ser em lotes muito grandes. No grupamento de edificações unifamiliares, você faz um empreendimento e vende as casas. Não vende a parcela de terreno que é o caso do grupamento de áreas privativas.
Aqui, é como se fosse um loteamento, só que as vias não são públicas, são vias particulares, é tudo dos condôminos e eles são responsáveis pela manutenção das áreas comuns. Então, isso daqui é a questão das áreas privativas. O grupamento de áreas privativas permite a compra da área privada não edificada. Foi o que eu já falei antes. Nos demais grupamentos, o empreendimento é licenciado com as edificações, fazem parte do empreendimento. E outra coisa é multifamiliar. O grupamento de multifamiliar, que é possível em todas as zonas que permitam edificações multifamiliares.
Vamos ver qual o impacto disso, do grupamento? Primeiro, o grupamento é permitido em todo município, com exceção de alguns bairros que tiveram PEU ou alguma legislação específica. Abertura de via interna, por exemplo, até a Cota 60, é permitida em todo o município, com exceção da Zona Sul. A quarta RA, que é Botafogo; a quinta, que é Copacabana e Leme; e sexta, que é a RA da Lagoa, Ipanema, Leblon, Jardim Botânico, Gávea e São Conrado.
Nas áreas do PEU Taquara e Campo Grande, que são LC 70 e 72, é permitida a abertura de via acima da Cota 60. Então, nesses bairros, você pode abrir até a 100 ou 75. Mas, já existe essa possibilidade. Então, o que a gente está propondo aqui? Já falei: incentivo a empreendimentos residenciais, convivência de usos e incentivos à habitação de interesse social.
Voltando aos grupamentos, dessa vez não mais genéricos, mas, dessa proposta, o que a gente está trazendo? A permissão de via interna. Com isso, você permite o grupamento em toda a cidade, inclusive na quarta, na quinta e na sexta, onde não é permitida a abertura de via interna. Só não pode em zonas estritamente industriais. Disso aqui, já falei: permitida a abertura de via interna. Isso aqui é o que está sendo mais polêmico, e que a gente vem discutir agora. Já vimos que, em áreas de Jacarepaguá, já é permitido isso. Em Campo Grande também. Agora, na Zona Sul, é que isso está trazendo mais polêmica por causa da questão da influência na paisagem.
Permissão de grupamentos de áreas privativas com aplicação de coeficiente de adensamento. Foi feita uma tabela variada proporcional ao lote mínimo exigido. Para o grupamento de áreas privativas, além do coeficiente de adensamento, para calcular o número de unidades residenciais, são aplicados também os demais parâmetros, como a taxa de ocupação, a taxa de permeabilidade, quando exigida, o gabarito... Dessa forma, o grupamento preserva a proporção entre as áreas livres e as áreas construídas permitidas pela legislação em vigor. É mais uma forma de conter a ocupação irregular, mais uma modalidade de ocupação do território como alternativa.
O que a gente vê? Já apresentei para vocês anteriormente os tipos de grupamento. A gente verificou pela ocorrência do grupamento de áreas privativas, ou grupamento de qualquer natureza, que onde tem grupamentos uni, vamos dizer... Que onde é permitido o multifamiliar, é muito difícil... O multifamiliar é muito mais vantajoso, em termos de número de unidades, do que um grupamento unifamiliar, que ocupa muito mais território. A tendência é que essas áreas ocorram mais onde só é permitido o uso unifamiliar. E, na cidade, onde é que só é permitido o uso unifamiliar? Vou explicar para vocês: na ZR1, que é 3.22, é a Zona Residencial1, onde só é permitida uma única edificação no lote. Em alguns PEUs, ela virou ZRU – Zona Residencial Unifamiliar. Deixa-me explicar aqui para vocês: a ZR1 tem, em alguns lugares, ao longo da... Como uma zona de amortecimento da encosta da ZE1. Depois vem uma ZR 1, depois vem uma Zona Residencial Multifamiliar ao longo do Maciço da Tijuca. Aí, temos aqui no PEU Vargens temos uma grande ZR1 aqui no Maciço da Pedra Branca, que é Jacarepaguá, onde mostrei aquelas situações de irregularidade. Temos as Zonas Residenciais 6, que têm em Guaratiba, Santa Cruz. A de Campo Grande já foi tratada no PEU. Já é permitido mesmo. São essas as áreas que têm uma tendência maior.
Nós fizemos alguns estudos apenas para entender um pouco. A gente usou o mesmo lote aplicado os diferentes coeficientes da lei. Se você tem um lote de 10.000 m² em Jacarepaguá, o que você pode fazer? Você tem diversos zoneamentos, a ZR1 – Zona Residencial 1, do tipo A, B, C. A diferença entre cada uma é o parcelamento. Você só pode construir nessas áreas três pavimentos. Onde é Zona Residencial1 pode dois pavimentos, em alguns lugares, e três pavimentos que é o padrão máximo para casas.
Então, onde é permitido 225 lotes, a testada mínima de nove permite fazer 12. Com nove, são 12 lotes. A divisão desse lote foi arbitrária, mas a gente só quis dizer que a parcela mínima que o Projeto de Lei nº 141 determina é que cada fração pode ser, no mínimo, igual ao lote mínimo da Lei Federal, então, 125.
Na verdade, o lote de 225 de hoje você pode ocupar com 50% de taxa de ocupação. Aí, a testada não deu para fazer uma nova divisão.
Com o parcelamento do grupamento de áreas privativas, dividindo por 125, você poderia ter 80 unidades. Só que você não consegue fazer. Você não consegue fazer essas unidades. Como você tem que desenhar as parcelas de 125, você tem que projetar. Aí, na hora que você projeta, não cabe nessa simulação. Outras simulações podem dar números diferentes. Nesse modelo de lote, ficaram faltando 30 parcelas.
Então, se fosse um grupamento de uni (Unifamiliar) que você pudesse combinar o BI (Bifamiliar) talvez até coubesse, ficasse mais denso. Mas, como no grupamento uni em que você comercializa a terra e a pessoa pode construir depois, através da autoconstrução ou qualquer outra forma, ele tem que ter a terra livre e só pode ser uma unidade nesse terreno. Então, ele fica faltando nessa faixa, nesse lote mínimo simulado, fica faltando 30 unidades.
Quando se chega a outra faixa, a faixa de 360 em que o coeficiente de adensamento que a gente propõe é 180, nessa simulação, como falei antes, os lotes poderiam ser assim, mas foi um partido adotado de representar como é o lote mínimo. Então, por exemplo, essa casinha aqui é uma casa normal e poderia ocupar até aqui com área construída. Aí, quando você chega com os mesmos parâmetros... Nessa área aqui, a gente colocou lotes de 360, tem na Taquara, tem em Campo Grande, tem em várias situações, sendo que, na Taquara, pode multifamiliar. Nas ZR1 de lá, pode multifamiliar, então já teria outra configuração. Mas, nessa faixa de 360, pega Vargens também. Nessa faixa de 360, com a parcela de 125 dividindo o mesmo lote de 10.000 por 360, utilizando o que do PLC, ele permite 56 unidades e ele só consegue colocar no terreno 50.
Esse aqui, o lote de 600 é aplicado praticamente em toda a Zona Sul da cidade, uma boa parte de Jacarepaguá, entre outros. A testada mínima é de 15, então você já não consegue o mesmo número de lotes que os outros em que a testada é menor.
Aí você já não consegue, assim, aplicado o lote mínimo, aí você tem duas opções. Ou você faz os lotes maiores e você tem as parcelas... Porque, quando você coloca o arruamento, você já tem mais área livre do que, por exemplo, aqui, quando você projeta ruas, você já tem áreas livres com o peso do arruamento já corresponde a 20% mais ou menos, ou um pouco mais de 20% da área do terreno. Então já perde um pouco. Então ele, com a parcela mínima de 125, já sobra área. Eu estou falando do que é possível com esse projeto de lei, de qual é o tipo de ocupação.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Mariana, eu queria só pedir a todos que quem quiser se pronunciar que possa fazer sua inscrição para que a gente consiga cumprir o tempo necessário da Audiência. Nós já temos aqui, se eu não me engano, 17 pessoas inscritas. Então, quanto menos a gente interromper a apresentação e deixar as perguntas para o final, a gente vai conseguir uma dinâmica melhor da Audiência.

O SR. MARIANA BARROSO – Enfim, nos 600 já aumenta a área livre, já fica com uma área livre muito maior em relação à parcela mínima do permitido no grupamento. Aí quando vai para área de 1.000, que é permitido em Jacarepaguá, é exigido em Jacarepaguá naquela parte daquela grande irregularidade e numa faixa estreita de São Conrado. A testada mínima é 20, então a possibilidade de desmembramento reduz um pouco. Então você pode fazer seis lotes. Em termos de parcelas, 28 unidades, nessa questão. Aí você ocupa 15% usando as parcelas que a gente colocou igual ao lote mínimo federal, ele ocupa 15%. A área construída ocupa 15% do terreno. Aí na área de 5.000 m² a testada mínima é 20 também e 50% de taxa de ocupação atualmente. Você faz 10 unidades. Em 10 unidades, sobra taxa de ocupação de 5%. Mais uma vez ressaltando que você pode ter uma ocupação, uma distribuição diferente, com parcelas variadas e tamanhos variados de unidades. A nossa unidade a gente fez 100 m² em dois pavimentos.
Os parâmetros não são alterados. São os mesmos parâmetros, mas o rearranjo permite uma ocupação mais intensa do território. E essa ocupação é o que talvez a gente consiga uma tentativa de combater a ocupação irregular que vem ocorrendo em algumas áreas da cidade.
E na área de 10 mil m2 ficam cinco unidades. A parcela é de 2.000 e ficam cinco unidades que ocupa 2,5% do território, lógico que considerada a parcela mínima que a lei admite.
Qualquer ocupação – é que eles estão lembrando – tem que passar... Uma ocupação regular tem que ser ouvidos todos os órgãos responsáveis. Se é área baixa, tem que ouvir Rio-Águas, Cet-Rio, enfim, todas os órgãos correlatos. Se é encosta, Meio Ambiente, Geo-Rio, enfim, só com análise e anuência desses órgãos e de todos os órgãos envolvidos.
Outra questão do grupamento. O fechamento, o que a gente tem preocupação com condomínios é como é que fica o resto da Cidade fora dos condomínios. A gente vê muitos muros, e a gente tem o receio da qualidade do ambiente urbano, principalmente nas áreas que não são de encosta, onde têm mais fluxo de pedestres. Então, esses muros vazados dão uma condição melhor para o ambiente externo.
A gente sabe que, atualmente, há uma preocupação muito grande com a segurança. Um dos grandes argumentos para esse fechamento é, justamente, a questão de segurança. Então, uma coisa é você se sentir seguro dentro do seu condomínio; outra, é fora da sua casa. O que acontece com as pessoas que moram ali, na hora que saem do seu abrigo? Aí, vai se sentir inseguro.
No licenciamento de grupamento de áreas privativas, cabe ao responsável garantir todos os serviços urbanos. O mesmo que é exigido para um loteamento, no grupamento de áreas privativas, em qualquer empreendimento, ele também tem que fazer, que é abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, pavimentação, arborização, coleta de lixo, enfim, tem que entregar tudo urbanizado e pronto para as pessoas construírem.
Outra questão é que, nos grupamentos de áreas privativas com mais de 100 unidades, onde não for permitido uso comercial, a gente está exigindo a proporção de 1 m² de construção para uso comercial, para cada área privativa, em parcela que tenha frente para logradouro público.
Essa frente para logradouro público é uma coisa que a gente considera importante, porque é uma das formas de você ter uma fachada ativa para esse empreendimento, você garantir que ali tenha uma vitalidade, que as pessoas circulem e que tenha alguma vida naquela rua.
Nas áreas de encostas, a gente não tem essa preocupação, mas está escrito para lá também, mas eles não podem formar quadras com extensão superior a 250 metros. Se tiver mais que 250 metros, tem que abrir rua. Aí, tem que lotear.
Outras questões... Eu falei para vocês que uma coisa é a organização das unidades no lote, sem alteração do parâmetro, que foi o que eu apresentei, que a principal questão é o grupamento. Têm outras que eu vou mostrar para vocês mais à frente, mas uma outra linha são os usos e atividades. O uso residencial pode ser misturado com comércio e serviço na mesma edificação, desde que tenha anuência. Assim, se for um multi, tem que ter anuência de todos os condôminos e tem que atender o parâmetro da legislação em vigor, porque, atualmente, na legislação, quando o uso comercial ou de serviços é permitido, só pode se dar em lojas ou em salas, e essas lojas e salas só podem ocorrer onde for centro de bairro. Por exemplo: tem diversas atividades de serviço permitidas em zonas residenciais, mas elas têm que ser em edificação de uso exclusivo, ou seja, tem que ser toda a edificação para aquela atividade, e isso acaba inibindo, porque nem todas as atividades precisam de uma edificação inteira, elas podem ocupar parte dessa edificação. Se você mora em uma casa, não precisa – uma pessoa que é fisioterapeuta, por exemplo – de toda a sua casa, pode ter um quarto, pode atender na sua casa, pode ter ali o seu trabalho, o seu negócio e pode anunciar. Enfim, ele traz para a regularidade.
Então, nas zonas residenciais, a gente vê, eu já falei isso no início, que, de fato, acontecem atividades nessas casas, e a gente não fica sabendo. Às vezes, você coloca no Google e aparece um monte de serviços que você não sabia que ocorriam. No Joá, a gente foi fazer vistoria e viu casas que, olhando de fora, era casa, com oito relógios. Cada uma, uma unidade independente. Tudo irregular.
Enfim, são situações com as quais você se depara, por mais que você diga “Ah... não quero isso, não quero aquilo”, mas tem uma dinâmica que é própria da... a Cidade não está mais pronta para aquele tipo de ocupação.
Então, a gente está permitindo algumas atividades: em qualquer zona, sedes de empresas e representações diplomáticas; escritórios de profissionais liberais autônomos – inclusive, coworking ; atividades artísticas; asilo; casa de repouso; casa de cuidados e demais estabelecimentos de assistência à saúde e apoio a pacientes prestado em residências coletivas; serviços de hospedagem e ensino de qualquer natureza – que já é permitido pela legislação em vigor, por uma lei complementar, que veio depois.
Outra coisa é que, ao longo dos eixos de transporte, também são permitidas atividades comerciais, em determinadas situações.
Aqui é uso e ocupação também. Num raio de oitocentos metros das estações de transporte de massa – ou metrô, ou ferrovia –, ficam dispensados de atendimento do coeficiente de adensamento, para... Isso aqui não está escrito na lei, mas isso aqui, a gente vai ter que acrescentar, que é para o uso multifamiliar, porque, senão, essa questão que a gente falou, dos grupamentos, eles ficariam sem o quê? Não é? Não pode. Isso, quando previsto.
Então, aqui são as áreas, os oitocentos metros ao longo de todas as estações na Cidade toda. Algumas áreas já são... Agora, é importante lembrar que não tem muitas áreas. Tem uma parte na Barra da Tijuca, que tem uma proporção residencial, e em Botafogo também tem, a cada trinta.
O que veio de parâmetro especial? Veio a questão dos clubes, porque, em alguns clubes, é impedido que se ocupe parte de suas áreas. A gente atendeu, recentemente, o Tijuca. Diversos clubes na Cidade estão com dificuldades de manutenção. A gente já fez projeto de lei especial para o América, que implorou, porque o clube já não consegue subsistir com a sua sede. Atualmente, os grupamentos, eles têm verdadeiros clubes dentro. Então, os clubes esportivos estão perdendo muitos associados. Aí, eles pediram que parte da área deles pudesse ser utilizada com outro uso, para garantir a subsistência dos clubes.
Esse daqui, o Instituto Federal do Rio de Janeiro – é a Escola Técnica, ali no Maracanã –, também está precisando, tem tanto cursos técnicos, quanto cursos universitários de diversos segmentos, Química, enfim, diversas coisas. Aí, eles estão precisando aumentar as instalações, e os parâmetros de onde ele funciona não permitem mais. Aí, a gente colocou o parâmetro da área, o máximo desse PEU, para eles poderem distribuir no lote deles. É aqui no Maracanã.
Esse daqui foi das edificações. Foi um pedido, também, que a gente isentasse do cálculo da ATE as circulações verticais, porque são vãos, não são áreas construídas, são vãos – o elevador e a escada, também. E dá mais ou menos... Isso aqui está em ilustração... Espera aí... Olha... Esses temas aqui estão tratados em outros slides mais exemplificativos. Isso aqui é a isenção do elevador, dimensão máxima da projeção horizontal, essa questão da cobertura... Acho que não... A cobertura não está em outro slide. A cobertura, foi o seguinte: a gente observa que, na contrapartida, quando tem contrapartida, sempre tem ampliação da cobertura. O que acontece nessas ampliações... O que é o pavimento de cobertura? Ele é diferente dos outros por quê? Porque ele tem áreas livres. É um pavimento... É uma unidade que tem terraço. Então, isso é uma condição que a gente não abre mão. Ele tem que ter, a faixa dele tem que ser livre, tem que ser recuada, não é? Aí, pela contrapartida, existem condições em que a pessoa não pode se regularizar. Aí, o que acontece? Há pedidos para a gente... Na verdade, cada pessoa, quando vai fazer a sua ampliação, faz a seu gosto, sem contar com nenhuma unidade da edificação. Então, fica uma casinha construída em cima de um prédio. E aí, houve esse pedido de já construir o prédio contando com esse acréscimo, que ficaria incorporado à fachada da edificação e já não seria permitido mais. Esse acréscimo é mediante pagamento, já a contrapartida, seria aplicada na construção da edificação.
Esse daqui é o órgão: “concessionária poderá autorizar tratamento de esgoto com dispositivos individuais”. Isso já tem até previsão na legislação, onde não houver rede implantada. Isso aqui ajuda na regularidade também, porque uma das coisas que, assim... Um dos responsáveis pela irregularidade é o alto custo da infraestrutura, porque você tem que trazer pela legislação da última rua implantada, da última rua reconhecida e aceita. Reconhecida e aceita significa que ela tem todos os serviços. Então, você, às vezes, tem coisas que são quilômetros e você passa por diversas testadas, testadas de outros imóveis, que, depois, vão se beneficiar do investimento daquele lá longe, que quis se regularizar. Então, é uma questão que deixa muito empreendimento sem atendimento. Você atende, mas atende de forma individual, quando a concessionária assim permitir, assim definir.
Então, o que eu falei para vocês, que tinha o slide mais exemplificativo. Isentada até essa parte, esse núcleo de circulação vertical, ocupa, mais ou menos, de 25 a 32 m² de área construída. Assim, de um pavimento médio de 500 m², ele é, de uma edificação de maior porte, 7%. Das pequenas, é mais. Mas é fixo: dois elevadores e uma caixa de escada.
O que eu falei das exigências da dimensão máxima da projeção horizontal das edificações, é uma queixa que vem se repetindo há muitos anos, e isso constava do outro projeto de lei, o nº 57, que foi para a Câmara, que é a supressão da exigência da dimensão máxima da ocupação. O que dizem é que, no Rio de Janeiro, a legislação desenha a arquitetura e que era importante que a arquitetura pudesse ser mais livre dessa amarra da dimensão máxima da ocupação.
Eu vou mostrar depois, nos outros slides, que essa questão do limite da edificação é uma coisa muito do Rio de Janeiro mesmo, da tradição do Rio – que eu vou falar em seguida. É permitida... O que acontece? Foi permitida mais de uma edificação no lote, colada à fachada das divisas, aplicado o gabarito definido pela legislação em vigor. Isso aqui é que, quando você tem uma edificação colada nas divisas, você não pode fazer uma nova edificação. Você só faz uma, está bem? Aí, no caso, você pode fazer mais de uma, obedecido o gabarito permitido.
A cobertura, também foi permitida nas coladas e nas afastadas, que, atualmente, só é permitido nas afastadas.
Composição e harmonia urbana. Esse daqui é o que eu falei que faz parte da nossa tradição. Eu vou pular alguns slides, para explicar melhor o que é isso aqui. Por exemplo, no Rio de Janeiro, na década de 50, final dos anos... Nos anos 50, eu não sei se final dos 40, a legislação aparecia desenhada. Era em um PAL que aparecia a legislação. Aqui tinha todos os parâmetros, que a gente hoje tem disperso nas regras: aqui tem afastamento, aqui tem gabarito, aqui tem o limite da projeção horizontal, tem as condições de iluminação, tem o pé direito, tem uma série de coisas nesse desenho.
Então, o que acontece? Isso aqui era uma influência do Plano Agache, quando o Morro do Castelo, a Esplanada do Castelo, já foi consolidada segundo esse modelo, e veio vindo na área mais consolidada da Zona Sul.
Então, a gente tem Catete com esse esquema, a gente tem parte de Laranjeiras, e Copacabana é onde ela aparece mais explicitamente. Então, esse daqui é o PAL que consolidou Copacabana. O que ele define? Que você vai começar a sua edificação aqui e ela vai terminar em linha de fachada, todas alinhadas, e ela vai alinhar também por trás. Depois desse limite, que varia 23 metros, 25 metros, 30 metros de profundidade – a maior parte é 30 metros de profundidade –, você tem uma área que é de todos, uma área coletiva. Então, assim foi feita Copacabana, consolidada com edificações coladas nas divisas.
Eu vou voltar agora aqui, estão vendo? Aquilo representado realmente, como é que fica aquele desenho? Foi assim. Então, Copacabana, durante a década de 70, era um modelo mais criticado, porque era tudo, vamos dizer assim, o modelo era edificações afastadas das divisas, muito aeradas, muito ventiladas, enfim, Copacabana foi totalmente... Não tinha muita exigência de vagas aqui, os edifícios têm poucas vagas. Então, quando veio o 322, o que acontece? É um momento de muita exigência de vagas, é uma época em que a indústria automobilística está com um desenvolvimento muito acelerado, então a exigência de vagas já não cabe mais nesse modelo e vem o 322, que, com mais de cinco pavimentos, só afastando das divisas do lote. Então, virou outra coisa.
O que acontece? Nas áreas coletivas, elas não viraram praças, parques: elas são áreas de ventilação, destinadas à ventilação e iluminação das edificações vizinhas, só que, no miolo delas, só pode ocorrer estacionamento, a maior parte das vezes estacionamento, até 7,80 metros de altura.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Gostaria de pedir silêncio ao pessoal aí atrás, por favor.

A SRA. MARIANA BARROSO – Então, nessas quadras com formação de área coletiva, que ocorrem muito em Copacabana, que ocorrem no Catete, que ocorrem em Laranjeiras, que ocorrem na Tijuca, que ocorrem em áreas consolidadas da Cidade dessa época, das décadas de 50/60, tem muito esse modelo.
Então, o que acontecia? Eu até trouxe essas imagens para vocês verem. Quando essa regra veio, já existiam vilas instaladas, então, as vilas ultrapassam esse limite, e fica muito mais simpático e agradável quando você tem ocupações baixinhas, o ambiente da área coletiva fica bem mais agradável.
Então, não vemos por que não permitir que tenha... Porque, atualmente é: até 7,80, vaga... Ali nossa representação não ficou tão boa, porque ficou uma casa gigante, mas eram para ser casinhas de até 7,80 metros, que dá dois pavimentos nas áreas coletivas.
Falando nas áreas coletivas, o que acontece? Nessas regiões onde não houve PEU, mas tinha esse modelo de edificação colada nas divisas, com certo gabarito, com a mudança de zoneamento, o que aconteceu com a mudança de regra? Elas ficaram com empenas. Foram criadas diversas empenas na cidade. Então, a gente pensou em fazer um artigo para que essas empenas pudessem ser completadas. Você pode subir além dos 12 metros, que é o máximo da Lei Orgânica, até a média das alturas das edificações limítrofes a essa empena. Vamos ver nos slides.

(*Exibem-se os slides)

A SRA. MARIANA BARROSO – Ficaria mais ou menos assim. A gente fez um estudo: se a gente adotasse o gabarito da edificação mais alta ou se a gente adotasse o gabarito da edificação mais baixa. A gente achou que o da média ficaria mais equilibrado. Acho que isso daí tudo já passou.
Estímulo é ao empreendimento de pequeno porte. Existe uma lei que é aplicada somente na AP-3, que é o subúrbio; e na AP-5, Zona Oeste, que permite que edificações de pequeno porte, desde que tenham até 12 unidades e 80 m2 de área construída em cada unidade, estejam dispensadas de vagas e acesso diferente para o caso de ter um uso que não seja somente residencial. Então, a gente ampliou para a cidade, com exceção das áreas de encosta acima da cota 100 e das áreas da Barra da Tijuca, porque esse tipo de padrão é muito recorrente nas subzonas A1, A2, A20, A21. Os prédios são mais ou menos nesse padrão, e a gente não pode abrir mão de vagas para essas situações – e outro porque não permite multi, o que não é desejável.
Taxa de permeabilidade. A gente vem discutindo muito essa questão da exigência de taxa de permeabilidade para que ela tenha, de fato, uma eficácia. Então, uma das possibilidades, das sugestões que são submetidas, é se você pode aplicar pisos semipermeáveis, obedecida a mesma taxa de permeabilidade, mas usando o nível de permeabilidade informado pelo fabricante. Ou seja, se eu exijo 20% de taxa de permeabilidade e o material que eu emprego, semipermeável, tem 50% de permeabilidade, eu tenho que completar até formar a área permeável condizente. Outra sugestão que se seguiu, que a gente achou interessante, importante, é você poder utilizar a área do passeio para o cômputo da taxa de permeabilidade porque na análise do cumprimento dessa taxa...
Acho que eu devo explicar para todos, primeiro, o que é a taxa de permeabilidade. A taxa de permeabilidade é uma área do terreno que tem que ser deixada livre de pavimentação. Ela não pode ser pavimentada porque o objetivo é o reabastecimento do lençol freático, segundo o Meio Ambiente. Já a Rio-Águas discorda, acha que isso não é eficaz. Quer dizer, há uma polêmica sobre esse parâmetro, principalmente porque há solos encharcados, solos que já receberam compactação e que não drenam.
Depois, na época que a gente elaborou a regulamentação do Sítio da Freguesia, a gente viu que faltavam elementos para ela ganhar em eficácia porque eram tiras de 30 cm de terreno deixadas em volta dele. E a gente via que muito facilmente ela seria suprimida sem que a gente tivesse qualquer notícia de sua existência um dia. Marcar a existência da taxa de permeabilidade com a obrigação do plantio foi uma das exigências que a gente fez na Freguesia, porque ali era obrigatório o plantio no lote. Aqui, a gente achou que trazer para o passeio, apesar de o passeio ser área pública, ele é de responsabilidade do proprietário do terreno em frente. Com isso, você consegue um cumprimento mais eficaz do objetivo dessa taxa de permeabilidade.
Essas daqui foram demandas também que chegaram, que no Código de Obras e Edificações Simplificado (Coes) as unidades exigidas para visitantes estão muito numerosas. Então, seria uma vaga para cada 20, uma vaga de visitante para cada 20 unidades residências. Uniformizar a exigência de vagas para uso comercial, que em áreas da cidade do 322, por exemplo, exige uma vaga para 35m² de sala ou de loja ou de empreendimento comercial de uma maneira geral. E atualmente, nas regras mais novas, a gente já tem usado uma para cada 50m². Então, seria uma uniformização da regra.
Permitir a implantação de estacionamento descoberto nos afastamentos frontais dos imóveis, onde são de 5m ou maiores, 3m não tem condição, em condições de segurança e resguardadas a circulação de pedestres na calçada totalmente livre.
Esse daqui refere-se a medidas que foram pedidas para empreendimentos residenciais de interesse social. Então, as unidades formais da cidade – formal não que o interesse social também seja formal –, nas unidades sem ser de interesse social elas tiveram a unidade reduzida pelo Coes. Aí o mercado pediu para ajustar para que o interesse social ficasse na mesma unidade, obedecesse à mesma unidade. Pediram também largura mínima de 1,20m para os passeios livres. Livres, porque tem a questão da acessibilidade.
Esse aqui – lembra que eu falei para a urbanização dos logradouros? – tem algumas questões que, segundo relatado em reuniões, às vezes, a luz vem de um lugar, a água vem de outro, enfim, tem que fazer chegar, mas as coisas vêm de direções opostas. As redes vão chegando aos lugares em diferentes direções para que você possa ter todos os serviços, mas ter a obrigação de urbanização. Fica a mesma coisa, só que elas não são obrigadas a puxar do último logradouro reconhecido, aceito, elas puxam do último logradouro que tem aquele serviço. E distribuem os serviços por aí.
Outro pedido: no Rio de Janeiro, as empresas que atuam no Programa Minha Casa Minha Vida atuam em outros estados do Brasil também e uma demanda que veio e vou mostrar é sobre o afastamento entre edificações. Que o Rio de Janeiro era assim, era difícil verticalizar porque a exigência de afastamento entre edificações era muito grande. Então, eles trouxeram o exemplo de São Paulo, que era menos da metade do Rio, da exigência do Rio. A gente ficou incomodado com esse pedido e a gente fez um estudo pegou capitais do Brasil que tivessem também um clima quente como o Rio, que fossem grandes cidades. Ou seja, foi analisada não só São Paulo, mas também o Rio e outras cidades. São Paulo foi o exemplo que foi nos dado, a gente pegou Belo Horizonte, Vitória, Salvador, Natal e Fortaleza.
Deixe-me ver se consigo mostrar. Essa aqui é exigência de São Paulo. Ela começa, ele via com 6m de afastamento entre blocos até 10 ou 11 pavimentos. E depois é que ela começa a subir, é muito justo. Nas outras cidades você tem uma média semelhante que fica na faixa, foi esse cálculo aqui. Deixe-me mostrar para vocês. Esse aqui é o caso do Rio. O que é que fica? A gente colocou alguns exemplos que mostram a insolação. Se tem quatro pavimentos, são 5,40m de afastamento; se tem 8, são 9,70m, e por aí vai. Se tem 10m, são 8,80m; se tem 14... Vocês estão enxergando melhor do que eu.
O que foi pedido? São Paulo. Esse fantasminha azul é São Paulo. Você vê que reduz bastante pelas empresas que atuam no mercado Minha Casa Minha Vida para igualar o padrão do Brasil por São Paulo. Aí a gente foi ver e pesquisar outras cidades e achou que o padrão de São Paulo não dava para o Rio. Você está vendo ali? Começa a ficar muito aglomerado. Está vendo ali? O azulzinho é São Paulo, e o cheio é o Rio.
Agora, se a gente aplicasse o padrão, a gente viu que 1/5 o Rio está muito acima das exigências dos outros. Quando digo 1/5 é 1/5 da altura para cada bloco. São 2/5 da altura entre blocos. Se a gente fizesse a altura do prédio dividido por sete, mais ou menos, o Rio fica na média dessas grandes cidades que também têm clima quente.
Olhem, esses aqui são aspectos gerais que a gente teve que adaptar, porque, ao mudar uma coisa, a legislação é toda ajustadinha. Se você mexe numa coisa, vai repercutir em outra. Então, quando a gente libera a projeção máxima da edificação, que é aquela de 40m, aquela de que falei, o que acontece? Você, em vez de ter dois blocos, um grupamento com dois blocos, pode ter uma única edificação mais extensa.
Há uma exigência, na legislação do Rio, de uma doação de área pública para equipamento no parcelamento e no grupamento, no adensamento. Uma hora é quando você parcela, e depois quando você adensa – pelo 322, a partir de 500 unidades. Como tinha aquela projeção máxima, que era o quadrado de 40 por 40, você só em grupamento conseguia atingir 500 unidades. E elas podem ser no empreendimento ou em empreendimentos que integram o mesmo parcelamento original – vamos dizer assim.
Então, você tem um lote aprovado – sei lá –, na década de 60, um grupo de cinco lotes. Quando foi loteado, a terra estava nua e doaram as áreas de praça, de equipamento, tudo o que era exigido. Na hora em que ele vai construir, se cada lote for construído isoladamente, provavelmente ele não vai doar, mas, no conjunto, ele doa. No 322, no conjunto, ele doa. Quando ele atinge 500 unidades juntas ou isoladamente ou naquele parcelamento, você é obrigado a doar. Então, a gente adaptou. Quando a gente mudou a legislação, a gente adaptou e acrescentou. No artigo do 322, em vez de só grupamento, são edificações ou grupamentos – é a única mudança.
Aqui são os processos administrativos de licenciamento, cujos projetos observam a legislação em vigor. À época em que foram autuados... Por exemplo, você deu entrada – isso aconteceu agora, recentemente. O empreendimento vem sendo licenciado, vem cumprindo todas as exigências. A legislação muda. Falta pouquinho para ele ser licenciado. Aconteceu agora há pouco: a exigência de bicicletário, numa proporção x. Danou-se: os processos tiveram que ser revistos, recalculados, para localizar as áreas de bicicleta. Então, o que eles pediram? Os bicicletários, porque tinha que ser compartimento, tinha que ser uma área fechada, com uma superfície muito grande, então, teria que rever o projeto. Então, o que foi pedido é que eles tivessem o prazo de 60 dias para optar por uma legislação ou pela outra, e seguir em frente com o que... Na verdade, eles têm que cumprir as exigências em 60 dias, não é ficar a vida inteira naquela legislação onde ele deu entrada. Ele tem 60 dias para cumprir todas as exigências, finalizar com aquela legislação. Não é direito de protocolo, não. Ele não fica a vida toda, porque, enfim, tem outras complicações, ele não cumpre as exigências por causa de algum outro órgão que não deu ainda todas as licenças necessárias, enfim...
Essa aqui, foi um outro pedido também, para que a área da Barra da Tijuca fosse incorporada, fosse igualada à da Zona Sul, mas aí, a gente já conversou, numa reunião com os vereadores, e eles falaram que não, que, no, COES, isso foi pactuado, que isso não pode ser alterado. Então, essa já é uma exigência que sairá da lei.
Acho que é isso, acabou. Então, muda muita coisa sem alterar índice, mas, esse rearranjo, a gente entende que é uma opção para a redução da irregularidade. Não é a única, estamos aqui para ouvir a todos e, se a gente não fizer nada, é uma opção. Fazer alguma coisa é uma tentativa. É ousado, eu sei, é difícil, mas eu acho que a gente tem que enfrentar. A gente resolveu enfrentar todo esse diálogo. Isso que é importante.
Obrigada a todos.
(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Gostaria de registrar as presenças do Excelentíssimo Senhor Vereador Tarcísio Motta, Vice-Presidente da Comissão de Educação, Vice-Presidente da Comissão de Cultura, Líder do Partido Socialismo e Liberdade, PSOL; do Excelentíssimo Senhor Vereador Fernando William, Presidente da Comissão de Trabalho e Emprego, Vogal da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Líder do Partido Democrático Trabalhista, PDT; do Excelentíssimo Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Líder do MDB; do Excelentíssimo Senhor Vereador Leandro Lyra, Vogal da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, Vogal da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Líder do Partido Novo; do Senhor Ricardo Salém, representando o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Carlo Caiado.
Antes de passar a palavra para o Vereador Átila A. Nunes, que é Vogal desta Comissão... A gente está com o horário bem apertado. São 16 inscritos, mais os vereadores para falar. Então, nós vamos estipular três minutos para cada um e, a cada três oradores, a equipe da secretaria vai responder às perguntas e tirar as dúvidas existentes. Se a gente não conseguir ser rigoroso nesse tempo, nós não vamos conseguir terminar a Audiência com a fala de todos. Então, estou fazendo de uma forma para dar oportunidade para que todos consigam se manifestar.
Vereador Tarcísio Motta quer fazer alguma consideração?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, a proposta de vossa excelência é deixar que todos falem o tempo que acharem necessário?
Então, qual é a proposta de vossa excelência?
Essa foi a proposta que vossa excelência fez no início e que... A proposta... Eu avisei ao senhor que a sua proposta tinha sido acatada e nós colocamos esse dois órgãos para falar de início.
Sim, mas a proposta de tempo... Vossa excelência não fez proposta de tempo. A proposta que vossa excelência fez foi para deixar que eles falassem primeiro. Se entender que a fala desses dois órgãos são importantes para o entendimento de todos, é óbvio que a gente pode acatar a sua proposta de deixar que esses órgãos falem um pouco a mais. Sem problema nenhum.
Bom, nós vamos... Em primeiro lugar, eu vou passar a palavra para o membro da Comissão, Vereador Átila A. Nunes, para que faça suas considerações. A proposta que o Vereador Tarcísio Motta fez no início foi acatada. Nós colocamos aqui os membros do Instituto dos Arquitetos, do CAU, para falar primeiro. Nós vamos estipular um tempo também para eles, para que não fique uma fala muito longa, mas que eles consigam apresentar os seus contrapontos ao projeto, e depois vamos seguir com três minutos para cada um.
Com a palavra, o Vereador Átila A. Nunes.

O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – Primeiramente, boa tarde a todos. Primeiro, eu quero dizer aqui que entendo que esse assunto é um assunto extremamente sério e, se houver necessidade, como eu acho que há necessidade, de pelo menos, uma segunda Audiência Pública, meu voto dentro da Comissão será para que haja a segunda Audiência Pública.
Confesso aqui, eu, na realidade... E aí, eu acho que não tenho aqui problema nenhum em sinalizar que eu tenho muitas dúvidas sobre o projeto – eu acho que isso aí não é assumir nenhuma ignorância, é simplesmente reconhecer a complexidade desse projeto. E, obviamente, quando o projeto fala, inclusive, em pacto em toda a Cidade, ele traz, ele acaba, ele corre o risco, do mesmo modo que todos entendem que a Cidade do Rio de Janeiro precisa organizar melhor sua ocupação, porque, quando não há regras bem claras e realísticas, que eu acho que esse é também um problema da Cidade do Rio de Janeiro, simplesmente, a questão informal acaba tomando espaço, e a gente vê, na Cidade do Rio de Janeiro, invasões, inclusive – vou falar a palavra que tem que ser dita mesmo – com a milícia, em vários trechos da nossa Cidade, fazendo aquilo que a regra atual inviabiliza.
Então, nós estamos no pior dos dois mundos. Inviabiliza a questão formal e, ao mesmo tempo, não avança na regularização. Mas é óbvio, ou seja, independente da apresentação, eu até entendo, sim, que poderia ter sido mais objetiva, mas o fato é que o projeto é muito, muito, muito amplo. Nesse sentido, acho que ele, inclusive, deveria ser mais dissecado, separado em algumas partes, para que a gente possa analisar um ponto específico que eu não acho ainda tão tranquilo, que é o reconhecimento da diferença das realidades. Certamente, a realidade de São Conrado, por exemplo, é diferente da realidade de Sepetiba, e por aí vai. Isso também é algo preocupante. Quando fazemos uma alteração, temos que ser muito zeloso para que seja a mesma regra para uma realidade tanto para Sepetiba, como para São Conrado.
Falo isso porque temos que tomar cuidado, porque, uma vez aprovado, depois complica muito. Aí, começa a entrar, inclusive, em debate de direitos adquiridos, uma vez que se compra um terreno já com aquela expectativa de direito. E aí, depois, lá na frente, a Câmara vai querer recuar, e acaba não funcionando.
Além desses aspectos, considero bem saudável para o debate público, quando a gente escuta outras frentes. O papel do Legislativo é esse: escutar. De um lado, tem o Poder Executivo, do outro lado, existe a participação da sociedade, que é fundamental. Existe, inclusive, o moradores preocupados com o impacto.
Poderia fazer algumas perguntas. Mas, acho que, até para respeitar o tempo... E acho que o aspecto mais importante é que a gente possa realmente ter um debate bem plural. Vou abrir mão, como membro da Comissão, de me estender. Vou só fazer a ponderação mesmo que acho importante. Eu voto favoravelmente a uma segunda Audiência Pública. E quero falar que, sim, precisamos avançar para regularizar, para formalizar mais esta cidade. Mas também temos que levar em consideração vários aspectos pontuais em cada bairro. E mais: havendo um ganho, na prática, em cima de potencial construtivo, quando se diz respeito a talvez um terreno que hoje não tenha muito valor de mercado, ele passa a ter no momento em que você permite outra dinâmica de construção.
Vamos lembrar também que tem impactos de infraestrutura. Sabemos que o Rio de Janeiro é muito carente, com relação a esgoto, transporte público, falta de planejamento. Então, também temos que avaliar a possibilidade dos ganhos gerados, por esse projeto, para os proprietários. E que eles também, de alguma forma, possam fazer algum tipo de contribuição para que, de fato, tenhamos uma cidade com boa infraestrutura. Hoje, sabemos que esse é um dos grandes problemas do Rio de Janeiro, inclusive na coisa mais básica. A gente está falando, por exemplo, em esgotamento. Em pleno século XXI, temos ainda problemas lamentáveis na questão do esgoto.
Então, ficam aqui essas sugestões. Vou abrir mão de fazer perguntas por respeito de escutar outras partes e principalmente a participação da sociedade.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Antes de convidar o próximo orador, informo que a secretária precisa sair para uma reunião agora, mas a equipe da secretaria ficará para tirar todas as dúvidas e responder todas as perguntas de vocês.
Para fazer uso da palavra, senhor Pedro da Luz, Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil. O senhor dispõe de 10 minutos.

O SR. PEDRO DA LUZ – Bom dia a todos.
Acho que é importante assinalar que o Instituto dos Arquitetos do Brasil é uma organização da sociedade civil, e está prestes a completar 100 anos de existência. Foi fundado aqui do outro lado, na Escola Nacional de Belas Artes. Desde então, tem, na sua pauta, a luta por uma melhor cidade, a luta pela conformação de um melhor espaço urbano, por uma cidade com maior equidade, por uma cidade mais equilibrada.
Acho que a iniciativa da Prefeitura é interessante para ser debatida. Mas, o procedimento que foi construído me parece um pouco açodado e rápido. O projeto, segundo me consta, chega aqui no dia 21 de outubro. E é um projeto com uma complexidade imensa, com algumas coisas que nos assustam muito. O Instituto de Arquitetos do Brasil ficou muito assustado com coisas presentes nesse projeto, que nos assustam. Se a gente dá uma olhada geral nele, parece que está celebrando uma forma de ocupação que nós não consideramos uma cidade saudável. Primeiro é a cidade dos condomínios fechados. Murados. A gente precisa começar a entender que a cidade saudável não é essa! E se a gente quer combater a ilegalidade, a irregularidade, por que a Prefeitura não mantém um programa continuado de urbanização de favelas?
É tradição desta cidade ter um programa continuado de urbanização de favelas, o Favela-Bairro, o Morar Carioca e outras coisas que não estão mais em andamento. Existia um programa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cultura, o Reflorestamento Comunitário, que também não existe mais e que, exatamente, era uma proposta estruturada de conter o crescimento da irregularidade sobre as encostas da Cidade do Rio de Janeiro.
Então, acho que a gente não pode ter essa dimensão de que a regulamentação vai contra o empreendimento. Não. Se nós tivermos uma regulamentação clara, objetiva e bastante transparente para o conjunto da sociedade, a gente vai ter clareza e os empreendedores vão investir com muito mais segurança! Dou um exemplo muito claro com relação a essa questão, a insegurança está colocada porque o Poder Executivo do Município tem à sua frente a revisão do Plano Diretor que está em andamento. Segunda, terça e quarta agora, concomitantemente com esta Audiência, a Procuradoria Geral do Município está fazendo uma série de reuniões superqualificadas para debater exatamente a revisão do Plano Diretor da Cidade!
A gente precisa compreender que o conjunto da população compreende a estrutura de regulação do Poder Executivo a partir de certa hierarquia. Qual é a lei mais importante da cidade, do ponto de vista da regulação espacial? É o Plano Diretor. Então, a gente precisa começar a compreender que o Sistema de Planejamento da Cidade começa a se enfraquecer na medida em que começam a aparecer propostas para o PEU de São Conrado, para o Joá, que não reforçam coisas que estão presentes no atual Plano Diretor da Cidade.
Qual é a área a ser incentivada na cidade que deveria ser a ocupação mais importante pelo Plano Diretor em andamento? É a área incentivada! Foram mandadas para a Casa Legislativa, segundo você, o que você falou aí, todos os PEUs de todos os bairros na Zona Norte da Cidade! Mas, eles não foram aprovados por essa mesma Casa! Então, qual é a direção que a cidade toma? Parece que há, no conjunto da sociedade carioca, um consenso, ou seja, a Zona Norte é uma área da cidade, super infraestruturada que precisa ser ocupada, ou seja, precisa ser fomentada a ocupação dessa área. Isso está no Plano Diretor da Cidade! Essa foi a conclusão a que se chegou há 10 anos. A gente não pode ir contra esses incentivos! Vocês estão entendendo? A gente não pode dispersar energias com relação a esse incentivo!
Eu lembro que a Zona Norte tem ramais potentes de trem que a perpassam! E ela vem se esvaziando, vários de seus bairros vêm se esvaziando e a gente começa a ter uma dispersão com relação a outras atitudes de planejamento que não reforçam essa compreensão de certa hierarquia do sistema de planejamento da cidade! Isso é muito importante!
A gente, primeiro, como proposta bastante objetiva, eu penso que esta Audiência Pública deve se estender. Concordo, Vereador Átila. É muito importante que a gente tenha mais tempo para avaliar com mais cuidado essa coisa, mas eu acho também que a Prefeitura, o próprio Poder Executivo devia avaliar se ele não está dispersando e se ele não está dando um tiro no pé no seu próprio sistema de planejamento da cidade; se ele não está sinalizando para o conjunto da sociedade que, na verdade, está havendo uma grande dispersão. Nós não sabemos qual cidade a gente quer. E aí a gente fica atendendo a pressões localizadas, muito diferenciadas e que nos levam a caminhos que são, vamos dizer assim, dispersivos.
Há outra questão, que muito importante, que me preocupa muito nesse projeto específico. Há certa liberalização geral com relação às áreas da cota, entre a cota 60 e 100. É liberação geral de condomínios fechados, de abertura de ruas.
Então, me desculpe, eu li errado. Eu não entendi. Mas eu interpretei assim. E aí que está. A cidade foi reconhecida como paisagem, patrimônio mundial da UNESCO.
Mas o que é isso, então? A gente está apontando para a sociedade que, para corrermos atrás de uma desregulamentação geral, a gente não vai regulamentar de forma mais rígida, mas a gente vai dar uma liberada geral para que todo mundo possa fazer o que for e a gente não tem mais essa direção.
De novo, eu reforço: além dessa questão das encostas da cidade que Mariana falou, Lagoa e Botafogo estão fora dessa lei. Eu também, na leitura da lei, não identifiquei essa exceção. Vejam como o projeto é complexo.
Eu andando pela Zona Oeste da cidade, principalmente nas encostas do Maciço da Pedra Branca, vejo a quantidade de empreendimentos com essa tipologia que, inclusive, vocês vêm aqui celebrar que são empreendimento que acontecem e, por acontecer, devem ser regularizados, eu acho isso um equívoco. Sinceramente, eu acho isso um total equívoco.
A legislação jamais vai prescindir de um poder de fiscalização do Poder Executivo. E acho que a gente não vai nunca conseguir construir uma legislação que isente o Poder Executivo de estar atuando. E, mesmo sem condições de fazer isso, acho que é muito importante manter essa postura de fiscalizador.
Reforço essa questão que, em uma leitura da lei, de uma maneira geral, me parece que a Prefeitura contrapõe regulamentação a dinamismo econômico. Quando eu acho que não. Acho que a gente precisa ter uma regulamentação clara, hierarquicamente estruturada. O Plano Diretor é muito importante que seja reforçado pelo Poder Executivo, na medida em que vai fazer a revisão disso, e ele é a lei maior da ordenação espacial. Então, essa revisão precisa ser reforçada. E, sinceramente, eu continuo a achar que esse tipo de ações do Poder Executivo acabam dispersando esse foco que deveria ser o grande foco do Poder Executivo, que seria a revisão do Plano Diretor.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAM COELHO) – Nove minutos.

O SR. PEDRO DA LUZ – Nove minutos? Ah, já tem nove minutos. Eu pensei que ainda tinha nove minutos. Já estou terminando.
Eu acho que isso. Acho que é importante a gente ouvir outros atores, outros agentes, mas, em uma primeira abordagem, em uma primeira análise, o grupo de arquitetos do Instituto de Arquitetos do Brasil, do Rio de Janeiro, numa leitura dessa lei, colocou exatamente essa questão. Certa dispersão me choca um pouco. Esse evento na Procuradoria Geral do Município está ocorrendo no mesmo momento dessa Audiência Pública, essa série de projetos o PEU de São Conrado e do Joá, também, se inserem nessa mesma dispersão geral, no meu modo de entender.
E eu acho que é importante a gente ter a visão, não só, vamos dizer assim, de um sistema técnico de leis, de um conjunto de leis, mas uma direção de qual cidade a gente quer ter no futuro. Acho que isso é muito claro e não vejo no projeto a indicação ou a construção de uma clareza com relação a qual cidade nós queremos.
Acho que a gente precisa ter uma cidade mais densa, mais compacta, desenvolvida ao longo dos ramais de transporte de mobilidade pública. E eu acho que esse projeto, sinceramente, dispersa com relação a esses objetivos que acho que são os objetivos mais claros.
Volto a reforçar a questão da Zona Norte. A Zona Norte para mim é superimportante que ela tenha uma abordagem que não me parece ser contemplada por esse projeto. Então, mais uma vez, está havendo uma dispersão muito forte com relação ao direcionamento dos investimentos e dos empreendimentos da cidade.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para fazer uso da palavra, eu convidou o Senhor Henrique Barandier, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro que dispõe de 10 minutos.

O SR. HENRIQUE BARANDIER – Bom dia, vereadores. Bom dia, todos os presentes. Queria começar manifestando que achei interessante ver toda a apresentação da colega da Secretaria de Urbanismo, porque me parece que ela deixou muito claro algo que a gente já tinha percebido no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da primeira leitura do projeto de lei. Que se trata de um projeto de extrema complexidade, muita dificuldade de compreensão dos seus impactos, da sua eventual implementação e que requer, portanto, um tempo mais longo de reflexão sobre ele, sobre as propostas que estão postas. Temos que discutir, com toda a tranquilidade do mundo, cada um dos aspectos que está posto nesta legislação, porque a legislação urbanística tem um impacto sempre muito grande na construção da nossa cidade.
Então, não podemos ser atropelados por um prazo de urgência que não está claro nem de onde vem esse prazo de urgência. Isso ficou muito claro na apresentação. Outra coisa que ficou muito clara na apresentação é que... E pela própria colega dizendo que muitos pontos são polêmicos, que são muitos pontos, que nós estudamos determinados aspectos. Eu e o CAU não tivemos acesso, não sei se alguém teve, aos estudos técnicos que embasam as propostas. Eu não tive acesso. E não é possível, porque há uma assimetria nesta discussão, se não há um compartilhamento entre todos os estudos que embasam aquelas propostas com o coletivo. Porque senão há uma assimetria completa na discussão. Eu preciso entender quais são os elementos que estão embasando, porque alguns foram pincelados aqui, eu tenho certeza de que têm estudos que embasam as propostas e eles precisam ser compartilhados. E isso tudo não é um mero ato de vontade do Executivo nem do Legislativo, isso são condições que estão estabelecidas pela legislação brasileira, no Estatuto da Cidade e na própria Lei Orgânica do Município. A legislação urbanística tem, necessariamente, que passar por discussão prévia da sociedade e todas as pessoas têm o direito de ter acesso aos estudos e às justificativas para cada uma das propostas, o que não pode se dar no âmbito de uma única audiência. Na verdade, isso tinha que ter acontecido previamente ao encaminhamento do projeto de lei. Se tivesse acontecido previamente ao encaminhamento do projeto de lei, certamente nós teríamos um projeto de lei mais bem resolvido e compartilhado com o conjunto da sociedade a relevância dele e certamente levaria a uma tramitação mais tranquila na Câmara de Vereadores. Não foi o que ocorreu, o CAU participa do Conselho de Política Urbana do Município e esse projeto sequer passou pelo Conselho de Política Urbana, o que me parece algo difícil de compreender a razão.
Dito isso, esses aspectos introdutórios em relação ao processo que a gente está vivenciando, tem um aspecto interessante na mensagem do Prefeito. Ele mandou uma mensagem em que diz que a legislação urbanística do Rio de Janeiro está baseada, sustentada, por uma legislação lá dos anos 70 e ele dá um entendimento de que seria uma legislação anacrônica e que, ao longo do tempo, ela vem sendo transformada e alterada pontualmente por leis que tratam de um aspecto ou de outro, configurando um conjunto complexo de compreensão da legislação urbanística, uma avaliação com a qual eu compartilho, eu também entendo que a legislação do Rio de Janeiro é resultado desse processo e ela é anacrônica.
Exatamente por isso é que eu tenho dificuldade de compreender o projeto de lei proposto, porque, na verdade, ele vem na mesma lógica de apresentar uma nova legislação, alterando aqui e acolá aspectos da legislação vigente, sem mexer nessa base tida como anacrônica pela própria mensagem do Prefeito, ou seja, ele reforça o nosso processo de construção de uma legislação confusa e muitas vezes obscura. E a gente tem que elucidar os impactos de alguns aspectos que estão postos aqui e ela é tão... Refazer o mesmo modo de produção de legislação que a gente vem vivenciando nos últimos 40 anos no Rio de Janeiro, que ela altera pontos da lei que acabou de ser aprovada em janeiro, como sendo uma lei que simplificaria os processos de construção e, ao simplificar, na verdade, nos coloca uma série de problemas e novas demandas de regulação, porque também não pode simplificar totalmente, pois não podemos viver numa cidade desregulada.
Então, isso tudo coloca esse grande pano de fundo, lembrando que, no ano passado, se não me engano, foram encaminhados os projetos de lei de revisão do parcelamento do solo e de lei de situação do solo, que eram leis gerais, que também geraram polêmicas, que também, enfim, requeriam um processo de discussão mais amplo, me parece que foi retirada ou paralisada a tramitação, quer dizer, mais ainda estávamos num campo de fazer uma discussão da legislação geral e estabelecer novas bases da legislação.
Isso foi retirado para a gente voltar ponto a ponto. É isso que me parece na minha primeira leitura e reconheço que estou fazendo uma reação, uma análise de reação porque é o que eu tive a oportunidade, pois conheci esse projeto de lei tem alguns dias.
Mas vamos a alguns aspectos dele: o primeiro aspecto que chama a atenção, logo no início, nos objetivos, é que ele tem como objetivo o incentivo à produção de novos empreendimentos residenciais em todas as regiões da cidade. Esse, por exemplo, é um tema que tem que voltar a ser discutido com muita ênfase no processo de revisão do Plano Diretor. Nós temos que incentivar a produção em todas as regiões da cidade ou nós devemos direcionar a produção imobiliária, a produção residencial para determinadas áreas que já têm uma cidade instalada? Essa discussão da dispersão ou do aproveitamento da cidade existente é uma questão central. Ela está posta para o Plano Diretor. É importante fazer essa vinculação com o Plano Diretor, porque, na semana passada, a mesma Prefeitura do Rio de Janeiro – e eu saúdo e parabenizo, porque achei que foi uma iniciativa muito importante – instalou o grupo interinstitucional de acompanhamento do Plano Diretor, corretamente. Não só instalou esse grupo, como apresentou estudos que estão sendo desenvolvidos, inclusive, nesse caso, compartilhou um robusto documento de referência e programou uma série de discussões para os próximos meses. Esse tipo de processo me parece correto e é nesse tipo de processo que nós devemos apostar. Mas ele não pode conviver com uma lei que vem, entra na Câmara, e altera uma série de aspectos da legislação urbanística. Aí é importante fazer esse paralelo com os fóruns de discussão, porque também a colega falou, em vários momentos, que houve muitos pedidos para ajustar isso ou aquilo. Certamente são pedidos legítimos, porque todos nós temos legitimidade para requerer determinados ajustes da legislação já que a cidade pertence a todos nós. Nós todos temos esse direito. Mas eu, por exemplo, não sei em que fórum está se dando esses pedidos de alteração da legislação, porque, se não é no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), se não é no Fórum da Revisão do Plano Diretor, em algum fórum há de ser. Mas a gente tem que combinar com todo mundo, porque determinados setores vão ter umas reivindicações, outros setores vão ter outras reivindicações, todas elas legítimas, e vão entrar num processo de discussão legítimo e democrático.
O Projeto de Lei sinaliza e nos indica que há impactos provavelmente significativos sobre as encostas e sobre a paisagem do Rio de Janeiro. Já há uma série de perguntas vindo para a gente, por exemplo: quais são os impactos dessas medidas, da questão da possibilidade de se abrir via privativa até a Cota 100? Quem tem que mostrar esses impactos é a Prefeitura. Eu tenho dúvidas e eu acho que isso pode ser grave. Inclusive, se eu não estou enganado, há projeto de lei de uso e ocupação do solo que estava tramitando no ano passado e saiu – feito pela mesma Prefeitura do Rio de Janeiro –, que inclusive, sobre esse aspecto, dizia claramente que a via privativa era até a Cota 60. Na verdade, houve uma alteração aqui, em algum momento, e é claro que isso tem um impacto porque senão não precisava alterar. Se não fosse para ter impacto, não precisava alterar.
Para mim também não está claro ainda essa questão de que não estamos mexendo nos parâmetros. Eu tenho uma intuição de que estamos mexendo nos parâmetros. Aliás, é por isso que mexemos na legislação urbanística: para mexer nos parâmetros. Estamos mexendo nos parâmetros de parcelamento do solo, porque essa figura de grupamento de áreas privativas – que é o que a legislação federal, segundo minha interpretação, chamou de condomínio de lotes, uma figura controversa e está sendo regulamentada para ser permitida na cidade inteira – altera os parâmetros de parcelamento do solo, porque ela permite lotes de 120 m2, que são essas áreas privativas que correspondem a lotes, segundo a legislação federal.
Então, existe alteração de parâmetros. Parece-me que há uma ilusão, Vereador, de que flexibilizar a legislação combate a informalidade. Essa relação não está clara. As causas da informalidade são múltiplas e não são meramente questões da legislação, embora, em algum aspecto possa haver.
E reforça o que já veio num projeto de lei anterior também – não sei se foi aprovado ou não – a possibilidade de regularizar, previamente, a irregularidade que será cometida, que é essa questão da cobertura. Ou a gente resolve que podemos ocupar 70%, 50%, 40%, 20%, 100% ou a gente resolve quantos por cento pode ou não pode. Essa coisa de: “Pode 50, mas se tiver mais, você paga por não sei quanto.” Eu acho que é um problema que a gente tem que discutir e a princípio nós questionamos muito todas essas leis de mais valias; por outro lado, defendemos que se institua, no Rio de Janeiro, a cobrança da outorga de direito de construir, o coeficiente básico igual a 1/1 esse é o ponto central que a gente tem que discutir na revisão do Plano Diretor.
E sobre a questão de usos, a legislação que é restritiva, não impede determinados usos que poderiam perfeitamente conviver com determinados ambientes. Concordo que isso existe. Mas onde a gente tem que trabalhar? A gente tem que trabalhar numa nova lógica de enquadramento de usos e atividades que não pode ser essa lá do 322. Tem que ser uma lógica que trabalhe com o grau de impactos das atividades e que estabeleça critérios de graus de impacto e instituir outro instrumento que o Rio de Janeiro também não avançou e outras cidades avançaram para lembrar a comparação com outras cidades. Como, por exemplo, a implementação do estudo de impacto de vizinhança, que poderia resolver uma série de aspectos como as questões do grupamento de mais de 500 ou mais de 1.000 unidades.
Desculpa, Vereador, se extrapolei um pouco. Obrigado pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Eu queria informar a todos que a comissão compartilha dos mesmos anseios de todos vocês, a gente também entende que esse é um tema que não tem como se discutir todo ele em apenas uma audiência e a Comissão se coloca à disposição para que mais audiências públicas sejam realizadas para discutir o tema.
Com a palavra, o Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro e, logo após, a Senhora Roberta Mendes.

O SR. VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO – Bom dia a todos. Presidente, vou ser bem sucinto. Eu já havia falado na audiência que nós fizemos aqui na Câmara na semana passada para a Secretaria que era impossível tratar de um tema desse com qualquer velocidade sem ter um debate público com a participação de todos. Pelo visto, hoje nós não vamos conseguir ter a participação de todos, mas é mais do que necessário que a sociedade civil e a população se manifestem da melhor forma possível para que a gente possa entender.
Essa legislação, esse PLC nº 141, que chegou à Câmara, foi popularmente conhecido como mini LUOS, nós estamos discutindo a mini LUOS quando era para estarmos discutindo amplamente a LUOS, que é a lei de uso e ocupação do solo. Sem dúvida nenhuma, o Plano Diretor determina que nós fizéssemos isso e, sem dúvida nenhuma, é algo de uma grandeza, de importância para a cidade sem tamanho. Então, me entristece, hoje, nós estarmos debatendo essa mini LUOS, mas não podemos nos furtar de continuar o debate. Nós apontamos, na semana passada, graças a Deus eu vi aqui o representante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) também apontando e depois o representante do Crea, a questão dos grupamentos. Eu lembro que fiz, fui o primeiro a fazer essa ponderação, fui rebatido pela Secretaria, porque também entendi que nós estávamos impactando uma cidade como um todo. E, desculpe, eu continuo entendendo da legislação que a gente está impactando principalmente regiões como Gávea, São Conrado, que estão ali abaixo da Cota 100, mas já construindo nessa região, porque as comunidades e não só a milícia, mas a favela sob tráfico, sobretudo a Rocinha nessa região, cresce e cresce em área de proteção ambiental e área de risco.
O Tarcísio é vereador e Presidente da Comissão das Enchentes, esteve na Rocinha recentemente e está vendo como é que essas pessoas estão construindo de maneira irracional, colocando a vida de suas famílias sob risco e a Prefeitura, de determinada maneira, não faz nada. Nem as obras de contenção que deveriam ser feitas estão sendo feitas.
Depois da questão dos grupamentos, me chamou também atenção a questão dos clubes. A gente entende que os clubes da Zona Oeste, da Zona Norte são precários, com dificuldades, mas entender que Monte Líbano, Jockey Club, Marapendi e Marina devem ser tratados de forma generalizada, eu discordo. Continuam tendo que ser tratados em lei específica, com debate amplo da sociedade, desses bairros, para que eles entendam e nos mostrem se é realmente necessário a gente aprovar... Eu não sou contra nenhum tipo de benefícios aos clubes, mas acho que a gente precisa, ao dar benefício, entender o que a população quer, em primeiro lugar.
Depois eu vi, em diversos artigos, alguns benefícios, aumento de ATE, como o negócio das escadas, sem nenhum tipo de contrapartida para a Prefeitura. Volto a dizer: também não sou contra, mas por que não botar uma outorga? Acho que diversos temas aqui a gente precisa, sem dúvida alguma, continuar discutindo amplamente. Eu não vou, hoje, me alongar. Eu me alonguei da vez passada, fui até criticado, porque fiz muitas críticas, mas eu quero ouvir mais, hoje, do que falar, diferente da vez passada, para atender também o que a população está pensando.
Eu, como advogado e vereador, já tenho aqui, pelo menos, nove emendas que venham a contemplar e a melhorar o projeto. O projeto não é de todo ruim, não. Pelo contrário, acho que há diversas questões importantes que a gente precisa avançar, mas avançar em comum acordo com a sociedade, em comum acordo com todos os que estão aqui participando na Audiência hoje.
Muito obrigado e parabéns.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Quero registrar a presença da Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente.
Para fazer uso da palavra, a Senhora Roberta Mendes, do Instituo Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia do Rio de Janeiro.

A SRA. ROBERTA MENDES – Boa tarde. Eu vim aqui representando o IBAPE/RJ, antigo IEL, uma instituição de 66 anos. Sou arquiteta, e ele é engenheiro, Alexei Mendes. Nós somos os representantes aqui, no momento. Nós viemos, pontualmente, fazer algumas considerações que achamos relevantes na leitura do projeto de lei, embasando-nos na parte técnica e na parte pericial. Traduzindo: a gente está querendo evitar alguns problemas que ocorrerão no futuro.
Eu quero falar especificamente só de dois artigos, o artigo 18 e o artigo 20, que têm um pouco de conotação com outros, mas é só para a gente enxugar. Acho válido a gente ampliar essa conversa.
Como também, como particular, trabalho com regularização de imóveis há vinte e tantos anos, o que a gente esbarra em grande dificuldade, especificamente para falar quais são os artigos, é quando tenho a possibilidade do acréscimo nas coberturas e, agora, com a novidade da criação de mais uma unidade nessa área, e também na parte do embasamento: onde a área era comum, eu poderia ter também unidades, imobiliários individuais.
Eu não acho que isso seja um problema, sendo planejado na forma arquitetônica, mas isso é um problema na área registral, porque a gente tem que levar muito em consideração as leis federais: a Lei 6015, que é a Lei dos Registros Públicos, e a Lei 4591, a Lei do Condomínio. Por quê? Porque, quando um condomínio é gerado, os grupamentos são gerados, o que é feito? A incorporação imobiliária e, em seguida, a instituição do condomínio edilício, fazendo o quê? Cálculo das frações ideais. A cada unidade, será atribuída uma fração ideal sobre o terreno e partes comuns.
Quando tenho a desconfiguração do condomínio original, a gente acaba gerando uma dificuldade. Por quê? Porque isso acontece, por exemplo: eu regularizo uma cobertura, eu tenho uma Certidão de Aceitação, que é equiparada à Certidão de Habite-se, só que posterior, por conta do acréscimo. Eu levo ao Cartório de Registro de Imóveis para averbar na matrícula dessa unidade. Qual é a resposta do cartório? Eu não posso averbar, se eu não tiver anuência de todos os proprietários. Não é maioria simples. Todos, porque, quando estou alterando, quando estou inserindo área construída – e agora mais uma... Ou seja, esse problema já existia. Quando estou inserindo mais uma unidade, ou mais área, relativamente – isso é uma conta matemática – estou alterando, automaticamente, o cálculo inicial da fração ideal. Alguns cartórios de registro de imóveis, inclusive, exigem esse recálculo das frações ideais.
Então, o que temos hoje é o seguinte: a gente cria uma expectativa da sociedade para que ela possa construir nas suas coberturas, ou a ampliação da sua unidade... Cobertura também estou generalizando porque... Basta estar em condomínio. Basta ter atribuída a fração ideal. Sempre vou depender dos outros, porque todos compartilhamos de frações de um mesmo terreno em partes comuns.
Então, o que acredito que seja... uma sugestão... Que ou o município, apesar de não legislar especificamente sobre a propriedade... Que ela peça a anuência prévia. É difícil? Praticamente impossível. Porque enquanto o condomínio é do empreendedor, o proprietário ainda é único. A partir do momento em que lanço as unidades no mercado imobiliário, tenho diversas condições de propriedade, desde o banco financiador, desde o proprietário da compra direta, até o inventário, diversas situações jurídicas que impedem essa desconfiguração. Porque tenho que destituir o condomínio edilício e instituí-lo novamente de acordo de todos os proprietários.
Então, é uma reflexão que trago para que a gente... Como perita, como representante da instituição, quando a gente atua muito numa área, a gente quer evitar os problemas, e aí a gente traz... Inclusive, é assim que regularizo os imóveis. Vou ao final da linha para trazer tudo de que preciso para saber se consigo chegar ao êxito. Por quê?
A gente tem... Por que é interessante a gente criar uma unidade imobiliária acima? É bom? É, é ótimo. Mas preciso disponibilizar no mercado; preciso ter uma matrícula daquela unidade nova. E, para eu conseguir essa matrícula da unidade nova, dependo da maioria absoluta do condomínio. Então, é uma coisa muito complexa. Acho que a gente tem que ter um peso, porque gera uma expectativa que a sociedade... A Prefeitura disse que pode: “Ah, mas como a Prefeitura disse que pode se lá na frente o cartório vai impedir?”; “Ah, por que o cartório é burocrático?”.
Não, a Lei Federal nº 6.015/1973 – entrou em vigor em 76... a nº 4.591 é de 1964. Então, a gente tem que ter o nosso marco legal definido para a gente fazer a legislação municipal.
Fora alguns outros pontos de Corpo de Bombeiros, que a gente, para regularizar cobertura – agora o novo Código de Segurança de Incêndio e Pânico (Coscip)... A gente precisa regularizar a extensão dessa área, a extensão dessa instalação de incêndio, que está sendo outra barreira. São muitos pontos, muitos capítulos, mas acho que a gente tem que pensar...
Quis trazer, especificamente, por estar pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape), essa parte registral, porque isso gera perícia. Estou indo até contra, não é? Estou indo até contra porque estou diminuindo o mercado de perícia. Mas não é isso, a gente quer uma sociedade equilibrada. A gente não quer problema. Ninguém aqui quer problema. A gente tem a justiça necessária, mas ninguém quer ter problema. Então, quanto menos, melhor.
Não, a gente... Acho que a gente pode ficar à disposição da Prefeitura. Provavelmente, a gente vai ter uma nova audiência pública. O horário está estendido. É só para deixar as portas abertas. O que vocês precisarem, o Ibape está à disposição da Prefeitura e da sociedade civil.
Muito obrigada.
(PALMAS)

O SR. ALEXEI MENDES – Só para complementar, a parte – como vou explicar? – dos multifamiliares, dos grupamentos, a gente abordou a lei, a gente verifica que vocês falam isso num todo, mas deve ficar caracterizado, de acordo com a lei federal, grupamento pode ser um único lote 101, 102. De acordo com a nova legislação que querem aprovar, essa casa 101, 102 tem que ter o muro vazado. Espera aí, esse é um grupamento grande para poder... Está na legislação.
O que acontece? Grandes grupamentos, para deixar a visibilidade de rua... Então, logradouro público, pois é, mas um grupamento pode ser uma casa 101, 102. De acordo com a lei, tem que ser consertado... ou emendas, alguma coisa, para que essa não seja... uni e bifamiliar também estão dentro, mas não está separando.
Nos grandes adensamentos Minha Casa Minha Vida, o que já existe de problemas hoje? Os grandes instalados de 700, 1.000, 1.500 unidades ao redor, a infraestrutura não atende. As pessoas implantadas lá não têm ônibus que leve aquelas crianças para a escola; não têm um comércio que atende. Começa a refavelizar frontalmente... Se você for lá a Santa Cruz, Guaratiba, você vê isso. Para poder um comércio peculiar, horrível ali, para poder tentar atender as demandas daquelas famílias que estão ali presentes.
E aí a gente vê um projeto que vai aumentar mais ainda o coeficiente de adensamento nessas áreas que vão ser investidas, mas, pelo amor de Jesus Cristo, vamos colocar um estudo de impacto de vizinhança bem elaborado, com parâmetros mínimos, para que isso possa ser minimizado. Antes de entrar com um projeto grande desse hoje, ainda coloco o seguinte: transparência, que é o mais importante.
Hoje, no Estado de São Paulo, o que acontece? Hoje, no Estado de São Paulo, se eu for querer apresentar e aprovar um grande licenciamento, um grande empreendimento... Isto coloco a vocês, vereadores aqui, para tentar aprovar na Câmara; vamos ver os vereadores em matéria de vontade política... O seguinte – aí é uma ideia nossa, como sociedade, desculpa: lá, tenho 30 dias úteis para ter a resposta de todos os órgãos. Entro com um protocolo único, num único balcão, com cinco processos, e ele vai lá, Bombeiro, Prefeitura, não sei o quê... os órgãos municipais de São Paulo; em 30 dias, todos eles respondem tecnicamente e essa resposta é publicada em Diário Oficial. Eles exigem aquilo só que está na lei, ou seja, isso aí tira a responsabilidade também do próprio fiscal da Prefeitura, das pessoas que trabalham de forma séria e querem fazer a coisa correta, de deixar isso transparente. E acaba de ficar assim: “Poxa, estou dependendo do meu projeto ser aprovado lá no Inea, só que está na mão daquele fiscal lá e ele só vai liberar daqui a dois anos”. Não existe isso.
Hoje, um grande empreendimento... A gente vê lá no fórum que está tendo na Procuradoria, do novo Plano Diretor. Bacana! As ideias lindas, mas não vai funcionar se não tiver transparência. Se quando a gente protocolar... Hoje, um grande empreendimento para ser aprovado no Rio de Janeiro não demora mais de dois anos, até passar em todas as instâncias. E aí, cada vez mais...
Um exemplo pequeno: O Corpo de Bombeiros criou normas mais restritivas, é claro. Está pegando fogo, tenho que ter... Mas o parâmetro urbanístico da Prefeitura não está atendendo. Então, vou ter que botar mais escada confinada, vou ter que ter mais rampa confinada, vou ter que ter mais áreas.
E aí um exemplo: tenho um índice de comércio e serviço de redutor para uma escola. Para eu conseguir aprovar hoje uma escola no Rio de Janeiro, instituto de educação, tenho, muitas das vezes, dependendo da região, um índice de redução de comércio e serviço que praticamente inviabiliza funcionar, porque às vezes tenho que botar uma quadra. Por quê? Porque lá na... Como é o nome dos órgãos da escola?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Já tem 10 minutos.

O SR. ALEXEI MENDES – Sim. A Secretaria de Educação me exige um monte de coisas: tenho que ter rampa, quadra; tenho que ter tudo e não consigo atender ao Corpo de Bombeiros, tudo isso. Aí, vou ter que fazer uma escola com cinco salas e ter uma rampa gigante, uma quadra? E aí, cheio de exigência...
Então, por favor, que isso caia também, ou seja inserido nessa nova... Ou seja, a gente fica à disposição para poder contribuir com ideias, para poder tentar ajustar e ir chegando a um denominador comum.
Muito obrigado. Desculpa.
(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Bom, a gente vai abrir a possibilidade agora de responder às perguntas elaboradas e, depois, a gente volta a chamar.
Aí vai ficar muita coisa. Pode ser que alguma coisa passe despercebida. Acho que fica melhor a cada três, quatro elas poderem responder. Acho que vai ficar melhor no geral.

A SRA. LÚCIA VETTER – Bom dia a todos.
Meu nome é Lúcia, estou representando a Secretaria de Urbanismo e me incomoda só, vou falar rapidamente... Não queremos ruas acima da cota 60; não queremos abrir logradouros. Há uma diferença entre a via interna – que é dentro, realmente, de um chamado condomínio – e uma rua que teria que ter alguns outros licenciamentos que não seriam de uma via interna.
Outra coisa também é que não estamos adensando mais. Quando você pensa no multifamiliar, o multifamiliar, que é aquele edifício, isso não vai ser colocado numa encosta. Ninguém quer isso numa encosta, justamente não queremos isso, como foi feito na Muzema.
Na Muzema, fizeram um grande edifício, e aquilo desbarrancou, porque não foi feito através dos órgãos que têm que ser ouvidos. Todos os órgãos têm que ser ouvidos, nesse processo todo de licenciamento.
Outra coisa que queria colocar – a Mariana fala muito melhor do que eu – é quanto à cobertura. Também não se está adensando a cobertura, permitindo mais uma unidade. Só para esclarecer: hoje, a legislação, pelo famoso 322, lá de 1976, já permite que a cobertura, ou seja, uma cobertura por prumada, quer dizer, pela chegada da escada, dos elevadores, ou então que essa cobertura seja dependência do último pavimento. Então, já é permitido assim. O que a gente está permitindo é que podem ser coberturas... Ou seja, a densidade da cobertura é a mesma, ele só vai permitir ter mais uma família lá, mas não vai aumentar a densidade. Então, num prédio que tem 100m2, provavelmente só vai dar duas coberturas, por causa da área mínima útil do apartamento. Não sei se estou sendo clara, mas existem limitadores para isso, entendeu? “Ah, pode ter várias coberturas.” Não, não vai poder ter várias, porque os limitadores da densidade da área da cobertura – que a gente só está aumentando 20%, mesmo assim, pagando –, a área útil mínima da unidade vai ter que ser observada.
Então, esses limitadores... Por isso é que a gente diz que os parâmetros não estão sendo modificados. Quer dizer, esses parâmetros não estão sendo alterados, em várias áreas da Cidade, praticamente não há modificação. Então, no ZR1, onde posso ter uma casa de 200m2, vou poder ter cinco casas de 40m2. É só...
Eu acho... Você sabe o que eu acho? Acho que, eu estar adensando... Para você ter 200m2 de uma área, você precisa ter mais do que 2000m2 de área de terreno, em ZE1, aquela Zona Especial 1. Posso esclarecer: acho que, em 2000m2, não vejo problema, pessoalmente, em ter quatro casas ou cinco casas em 2000m2. Então, é a tentativa de a gente organizar. Vejam bem, a Prefeitura quer uma tentativa de organização.


A SRA. MARIANA BARROSO – Deixa eu prosseguir. Vou primeiro responder os últimos comentários da Roberta sobre essa questão do condomínio oficial, de você incluir novas situações. Na verdade, quando a gente propôs isso, a gente não ia... Não foi a ideia de acrescentar novas unidades a um condomínio constituído, mas, sim, ao criar um novo empreendimento, você ter novas possibilidades de utilização dos pavimentos. Foi isso: criação de unidades no térreo ou na área coletiva, mas não inserir novas unidades em condomínios constituídos. Se isso não está claro, a gente tem que esclarecer isso melhor.
Agora, achei muito boa...
Posso falar? Você se inscreve, está bem? Você se inscreve, e vou responder a quem...
Não, não vou responder a grito, não.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Pessoal, olha só: é importante a gente garantir a fala de cada um aqui presente na Audiência Pública, seja quando a secretaria estiver respondendo, ou na hora em que os oradores estiverem formulando as perguntas. Volto a dizer: quem tiver qualquer dúvida, é só se inscrever, para poder falar. Vamos, como já disse, alongar este debate. Este debate não vai terminar hoje, a gente já sabe disso. Vamos ter outras Audiências Públicas, para que a gente possa esgotar o tema exaustivamente, buscando o bem comum e um acordo entre todos.
Então, só queria pedir, por gentileza, que pudessem deixar a parte da secretaria terminar de responder as perguntas e, quem tiver alguma ponderação para fazer, sem problema nenhum será concedido o direito à fala.

A SRA. MARIANA BARROSO – Seguindo, eu achei muito boas as contribuições do Pedro da Luz e do Henrique Barandier, porque eles abordam as nossas preocupações. Na verdade, o grupo técnico da Prefeitura é o mesmo grupo que fez o Plano Diretor. Eu, por exemplo, atuei no dia, em 1992; no de 2011; e agora, a gente atua na revisão deste Plano Diretor de agora.
Então, o que a gente tem no Plano Diretor? Esse conjunto de regras segue as orientações do Plano Diretor. Depois, a gente vai falar do timing, dos momentos e dos procedimentos para a gente dar mais transparência ao processo de planejamento. O planejamento é um processo. A parte de conhecimento público não pode se dar numa Audiência na qual já se chegou a uma conclusão, e o que sempre é exigido de nós são os estudos. Na semana passada, nós apresentamos para os vereadores, havia um conteúdo na apresentação. Como era para o público, a gente agregou mais informações, e a apresentação ficou mais longa. Mesmo assim, não fica claro!
Como eu falei, o tema não é de conhecimento de todos. Em razão disso, para os técnicos, chegar a uma conclusão com alguns elementos é mais direto do que com uma pessoa que não está habituada a lidar com o vocabulário, com os temas que são o dia a dia de trabalho...
Reconheço vocês, são todos de São Conrado!
O que eu quero dizer é o seguinte: o Plano Diretor já prevê em sua concepção, desde o Plano Diretor de 1992, a possibilidade de mistura de usos numa zona e que seriam admitidos usos de acordo, ou seja, o que seria avaliado seriam os impactos decorrentes. O que são os problemas? Os impactos! Então, assim foi feito! O Plano de Estruturação Urbana (PEU) de Campo Grande, o PEU da Taquara e o PEU de São Cristóvão, que são, de acordo com o Plano Diretor de 1992, os que já trazem um quadro de usos todo reformulado. Penso que foi o Barandier quem falou isso.
A gente já tem, então, essa orientação. Na verdade, o Plano Diretor dá essa orientação, bem como sobre o adensamento ao longo dos grandes eixos. Essa preocupação dos grupamentos, dos condomínios fechados, é uma preocupação da Secretaria. Na verdade, ela não se dá somente em condomínios, ela se dá em ruas também. A equipe de planejamento analisa diariamente uma quantidade de processos de legalização de fechamento de logradouros, o que está tornando a cidade muito impermeável, eu diria. A gente tem estudos, e os pedidos de fechamento, na verdade, em sua maior parte são negados, porque não atendem aos requisitos da legislação. No entanto, eles já estão feitos, já está tudo fechado.
Então, a gente tem georreferenciados todos os pedidos de fechamento de logradouros. Logradouros, não se trata de grupamentos, mas logradouros. Essa é uma coisa grave que nos preocupa, apenas para vocês terem uma ideia.
O Plano Diretor é a nossa principal hierarquia, e a gente tem que discutir muito como é que se dá a sua implementação! Ele, sozinho, não trás todos os elementos. Ele já dispõe que a Lei de Uso e Ocupação do Solo vai dar o passo seguinte, vai tratar de forma mais particular uma série de diretrizes da política urbana e, depois, os PEUs complementarão na escala local. O que a gente fez? Eu falei que a gente deu todos os passos.
O Pedro da Luz tem razão quando ele fala que a orientação era adensar na macrozona incentivada, que é no subúrbio, que é ao longo dos eixos ferroviários, metroviários, de uma série de redes de transporte que permitem um maior adensamento e uma maior acessibilidade, são mais próximos do Centro e tem oportunidade de gerar emprego. Isso nós concordamos.
Nesse sentido, foram estudados todos os PEUs previstos no Plano Diretor para aquela área. Todos foram estudados. E foi feito, mais que isso, foi dado um incentivo que foi a criação da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Avenida Brasil, a Lei Complementar nº 116/2012. Nela não só está prevista uma série de incentivos construtivos e de uso, de potencial. Não só na Avenida Brasil, numa faixa de 300 metros em alguns casos, em outros casos maiores, em toda a sua extensão, mas em todas as ruas comerciais, que a gente chama de centro de bairro, desses bairros ao longo da via.
Isso daí foi dado como incentivo. A macrozona incentivada, vamos dizer, foi dada sem cobrança de outorga. Sem cobrança de outorga, foi dado de graça e pouca coisa aconteceu. Essa é uma questão que a gente tem que discutir, de como a gente consegue mobilizar ou tornar que algumas áreas sejam mais atraentes, para que ela seja de fato, ela receba bem aquele... para que ela esteja pronta para usufruir desse potencial.
O que a gente observa de condição existente na AP-3, que faz com que essas áreas não aconteçam, é o parcelamento. Era uma área concebida originalmente com lotes populares, é um parcelamento muito reduzido que exige uma ação ou um incentivo para o “remembramento”, para que tenham lotes maiores capazes de receber aquele potencial. Porque em lotes pequenos, os lotes são de 120 m2 em média, alguns passam de 200 m2, você não consegue todo aquele potencial. É uma área, a gente já fez um estudo sobre a densidade praticada em termos de legislação urbanística.
O que a legislação permite e o que é de fato praticado nas áreas? Você tem uma grande ocupação horizontal e pouca verticalização, uma das nossas justificativas era desse padrão do lote. Esse incentivo foi dado, mas nem sempre o instrumento do incentivo é eficaz. Muitas vezes, exige alguma ação um pouco mais assertiva.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Só vou pedir a Vossa Senhoria que aumente a dinâmica da sua participação, dando maior celeridade aos comentários.

A SRA. MARIANA BARROSO – Desculpe, gente. É porque eu começo a falar desses assuntos e tem muita coisa. E outra, eu acho que, na verdade, o processo de planejamento...
A SRA. MARIANA BARROSO – Gostaria de que me fosse assegurada a palavra, pois estou respondendo aos colegas.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Senhor, já foi solicitado aqui. Por gentileza, se o senhor quiser se manifestar ou fazer uso da palavra é só se inscrever que a oportunidade lhe vai ser dada.

A SRA. MARIANA BARROSO – Eu só queria dizer o seguinte: quero falar sobre o processo de planejamento que foi pedido transparência. Isso é uma coisa que nos preocupa muito. Como eu já vinha falando, a gente, numa Audiência, não consegue esgotar. Em duas audiências, talvez, ainda não consiga esgotar, porque são muitos temas, são muitas coisas. E assim, quando a gente leva uma...
Olhe só, Regina, isso daí... uma coisa que uma reunião não... Olha só, a gente tem uma... está difícil de falar com grito. Eu não vou responder nada que venha...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Mariana, eu peço que você se atenha apenas às perguntas que lhe foram formuladas. Esgote o tema, dê a resposta a essas perguntas, para que a gente possa passar a palavra para outras pessoas falarem. E peço mais uma vez, por gentileza, que quem queira se manifestar, por favor, é só se inscrever, que vai ser dada a oportunidade usar a palavra.

SRA. MARIANA BARROSO – Agora, eu só vou falar então sobre o processo de participação, porque eu acho que isso é o que mais “pega”.
Eu acho que a gente tem que criar instrumentos mais diretos, porque uma reunião por mês no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) não dá para apresentar um tema. Eu acho que a gente teria que pensar em uma questão tipo Câmara Técnica do Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro (Consemac), que a gente tenha câmaras técnicas no Compur por temas, para que possa haver um acompanhamento dos processos durante sua elaboração. Porque uma apresentação é muito pouco tempo e não dá para esgotar. A pessoa tem que acompanhar o processo. Se não acompanhar o processo, é difícil dar uma resposta em uma reunião. Assim como hoje foi difícil.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, Mariana, desculpe interromper. Com relação a isso, já está determinado que vão acontecer outras audiências, para que a gente possa esgotar esse tema. O que eventualmente não ficar claro hoje poderá ser contemplado em outra audiência, já estamos consultando a data, mas, já para deixar avisado, provavelmente, será dia 14 de novembro, na quinta-feira, às 10 horas. E aí, a gente vai inverter, porque o projeto já foi apresentado. Então, nesta próxima audiência, nós já vamos iniciar direto com a fala dos senhores, com a fala dos vereadores, para que todas as dúvidas sejam esclarecidas.
E, se não esgotar o tema nessa próxima Audiência, a Comissão de Assuntos Urbanos se compromete a fazer outra Audiência Pública, para que a gente consiga deixar o projeto bem claro e chegue a um bem comum.
Chamo o próximo orador, que é o senhor Marco Antônio Barbosa, do Crea, Sindicato dos Engenheiros.
Eu estou fazendo da seguinte forma: Vereador Tarcísio, a cada duas pessoas que se pronunciam, um Vereador fala. Então, como tinha falado, a Roberta vai falar agora. Depois, eu chamo um vereador. Todos vão falar: Vereador Fernando William, Vereador Tarcísio Motta e Vereador Leandro Lyra.
Qual o seu nome, por favor?

A SRA. VERÔNICA BECK – Meu nome é Verônica Beck.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Verônica, você dispõe de 10 minutos.

A SRA. VERÔNICA BECK – Para quem não me conhece, eu sou advogada, ambientalista e urbanista. Atuo em parceria com a Associação de Moradores da Freguesia, Jardim Botânico (AMAF); de São Conrado; e também pertenço ao Fórum de Planejamento Urbano, que reúne as associações de moradores do Rio de Janeiro, incluindo a Diretoria Regional do Iphan do Rio de Janeiro, onde a Sonia Rabello, que todo mundo conhece, desempenha suas funções.
Eu anotei, porque a gente vai ouvindo as falas e as indignações vão surgindo. Se eu não anotasse, ia acabar perdendo tudo o que eu queria falar. É muito importante que a gente preste atenção em uma coisa: em todo momento, a gente percebe a incapacidade da Prefeitura de controlar o processo de “favelização” da nossa cidade. Nada é feito. Cada vez mais, ocupam áreas de encosta, fazem desmatamento, tirando a cobertura vegetal, e gente vê o que aconteceu na Avenida Niemeyer.
Cada vez mais, a gente percebe que a cobertura vegetal é importante nas nossas encostas para impedir que tudo venha abaixo. Isso é uma questão de lógica, que está todo mundo presenciando.
Além disso, o poder público, no lugar de fazer as regras urbanísticas, as legislações municipais serem cumpridas, não: “vamos legalizar o que está ilegal; é mais fácil do que tirar pessoas de lugares perigosos, de risco de vida e colocá-las em locais adequados, com infraestrutura” – e é o que a administração municipal tem feito a cada momento.
A gente percebe que permitir rotineiramente a construção em áreas que já são geologicamente prejudicadas – inclusive, condomínios de alto luxo, como no Joá, que a gente sabe que é em uma encosta, que tem desmoronamento lá também –, de casas construídas de uma forma irregular, porque está construída em uma encosta. Então, geologicamente comprovado que isso é um risco para a sociedade como um todo. E a gente percebe que em momento algum houve alguma preocupação da SMU com a qualidade de vida do carioca. Em momento algum, se preocupou em comparar as novas regras urbanísticas e melhorar a qualidade de vida que a gente sabe que já não é boa, porque a gente tem muitos problemas, falta de saneamento básico, em vários lugares, falta de água, de luz, as ruas cada vez mais ficando cheias de água em qualquer tempestade, porque a impermeabilização do solo é cada vez maior, e nenhuma sugestão de melhoria proposta. Isso está previsto na Lei Orgânica, a qualidade de vida, no Estatuto da Cidade, no nosso Plano Diretor. Em momento algum, se pensa em fazer a obra de infraestrutura adequada às novas propostas de zoneamento. Isso não está certo. Isso não está seguindo a lei, como foi defendido aqui, não está.
Outra coisa, o Plano Diretor prevê os PEUs. E os PEUs estão sendo ignorados na Lei Complementar n.º 141. Então, isso é o que eu queria colocar. E a outra coisa é que a gente não pode tratar a Cidade do Rio de Janeiro como um todo de uma forma igual. Cada bairro tem sua estrutura geológica, estrutura ambiental e populacional diferente do outro, por isso que existe o PEU. Só que a Lei Complementar n.º 141 está tratando a cidade como um todo de uma forma igual, ignorando as características totalmente diferentes de cada local, sem considerar, em momento algum, as características e a fragilidade ambiental de cada local.
Era essa a minha colocação.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Com a palavra, o Senhor Vereador Leandro Lyra.

O SR. VEREADOR LEANDRO LYRA – Boa tarde a todos. Queria, primeiramente, cumprimentar todos os presentes, falar que a presença de vocês aqui na Câmara Municipal é fundamental para que a gente tenha a devida discussão dos projetos de lei que são apresentados. Particularmente, em questão urbanística, e eu, por exemplo, sou da opinião de que matéria urbanística precisa ser discutida em audiência pública, inclusive, Presidente, eu faço aqui um elogio a Vossa Excelência por marcar uma segunda audiência para que possa ser esgotada, de fato, a pauta de debate, porque se você faz as discussões de maneira açodada, você deixa passar questões fundamentais no projeto.
Eu queria colocar que matérias dessa feita afetam diretamente a vida das pessoas da região, por isso, particularmente, em meu gabinete, eu tenho recebido dezenas de mensagens questionando os projetos que são apresentados na Câmara Municipal e que virão, por exemplo, tem a questão de São Conrado, que ainda será apresentado. Este projeto n.º 141, a partir do momento que ele chegou a Câmara Municipal, há pouco menos de 10 dias, eu comecei a receber uma sucessão de e-mails questionando sobre novos usos que seriam dados às áreas da cidade, usos comerciais. Depois, eu esclareci essa questão justamente de que o projeto não autoriza uso comercial em novas áreas da cidade, apenas permite que, nas regiões onde já está autorizado, se faça um uso misto do local. Eu estou correto? Exatamente.
Então, só para ficar claro isso, não se está estendendo usos comerciais de maneira genérica e ampla por parte deste projeto de lei. Eu não vou também pontuar cada uma das questões que eu enxergo no projeto. Eu só queria deixar dois pontos que acho fundamentais, até porque eu vim na audiência pública muito mais para ouvir do que para pontuar. Mas tem dois pontos que eu acho fundamentais, sempre que você trata de matéria urbanística, você tem dois pontos contrastantes. Você tem, por vezes, dificilmente você encontra um alinhamento perfeito entre os moradores de dada região, e por vezes, os interesses de construção. Por vezes, você tem imbróglios, nesta questão, e a virtude está justamente em se encontrar um justo meio.
Quando eu olho para o projeto, em particular, tem uma questão que me chama atenção, é que ele trata de matérias urbanísticas de maneira generalizada. Ele faz de uma geral para a cidade sem se ater, por vezes, às peculiaridades de cada local.
Um ponto me chamou muita atenção, porque, no artigo 8º, por exemplo, ele autoriza o uso de mais de um tipo em uma mesma edificação. E é justamente esse caso em que você tem autorizado o uso comercial na região, uso residencial, você passa a autorizar o uso misto nesse mesmo estabelecimento.
Nesse artigo 8º, ao final dele, ele toma o cuidado de colocar uma ressalva, “Desde que não se cause incômodos e riscos ao uso residencial”, justamente tentando preservar, no caso, o uso das residências.
Por outro lado, no artigo 9º, você tem uma nova concessão, uma nova liberação ampla, também. Dessa vez para que “onde o uso residencial é permitido, serão permitidas, também, diversas atividades de serviços”. Só que, nesse artigo 9º, não se faz uma ressalva, por exemplo, para resguardar os direitos de vizinhança, nem tampouco o uso residencial. Então, por mais que você esteja indo numa direção de permitir justamente mais empreendimentos e mais atividades executadas – que eu acho devido e adequado –, nós temos que analisar justamente as questões de vizinhança. E, aí, o meu ponto unicamente é que, talvez, uma redação prudente, como aquela que é feita no artigo 8º, possa mitigar e resolver essa questão.
Um segundo ponto que eu tenho para questionar... Antes, eu vou contextualizar o porquê dessa pergunta. É fato público e notório que a Prefeitura do Rio de Janeiro passa por um cenário de dificuldade financeiro-orçamentária. Isso, eu acho que é indiscutível. Para vocês terem uma noção, o país inteiro volta a se recuperar, em termos de postos de emprego formal, enquanto o Rio de Janeiro ainda persiste com índices abaixo daqueles vistos em outros municípios, em outros estados.
Então, a gente levou um pouco mais de tempo para chegar à crise, mas a gente está, também, levando mais tempo para poder sair dela. Mas eu estou fazendo essa contextualização por quê? Porque as principais cifras envoltas em atividades econômicas na Cidade do Rio de Janeiro, nos últimos anos, foi, de um lado, planos de saúde – infelizmente, nós estamos tendo uma evasão da Cidade do Rio de Janeiro, com mudança de sede, no caso das gestoras de saúde – e, um segundo item, construção civil. Eu digo isso justamente para colocar que o artigo 17 do projeto de lei estabelece que “as edificações residenciais, e a parte residencial das edificações mistas com até 12 unidades, de área máxima de 80 m2, estão dispensadas de algumas exigências”.
O meu único questionamento é justamente – e eu queria a atenção – porque o parâmetro de 12 unidades, eu entendo que adotou-se um critério para fixá-lo; só não ficou claro, na justificativa, justamente qual é o ponto a ser utilizado. Eu queria que fosse elucidada justamente essa questão. Obviamente, isso impacta na viabilidade de diversos empreendimentos. Eu queria justamente saber qual foi o critério, porque isso não consta da justificativa do projeto.
E apenas para dizer também que, do meu ponto de vista, todo tipo de matéria urbanística não conta com a minha assinatura para ser feito parecer conjunto, justamente porque isso acelera, de maneira indevida, a discussão e a apreciação das matérias na Casa, e impediria, por exemplo, que este tipo de atividade fosse feita. E, não apenas pelas pessoas que já falaram, mas eu tenho certeza de que aquelas outras que ainda virão a falar, todos têm pontos pertinentes para serem colocados e serem considerados para apreciação dos projetos. Esses, por exemplo, que eu coloquei aqui – eu tinha outros também, mas não vou me alongar – chegaram ao gabinete por questionamento – o gabinete está aberto para todos que queiram fazer suas colocações; e eu me coloco, de antemão, à disposição.
Então, quero parabenizá-lo, Presidente. Agradeço a atenção e a presença de todos.
(PALMAS)

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Com a palavra, o Senhor Afonso Kuenerz.

O SR. AFONSO KUENERZ – Bom dia a todos. Eu queria dizer que projeto nessa cidade já há quase 50 anos. Sou arquiteto e me dedico a fazer projetos de construção e de loteamento. Venho acompanhando de perto o trabalho da secretaria, no sentido de tentar melhorar a nossa legislação.
Eu, quando comecei a projetar, há quase 50 anos, nós tínhamos uma cidade, aqui no Rio de Janeiro. Era uma cidade bem diferente da de hoje, em vários aspectos, porque a informalidade era muito menor. Nós tínhamos algumas comunidades localizadas, algumas maiores, outras menores. Mas a informalidade não estava tão generalizada como ela está hoje. Ao longo do tempo, ao longo dessas décadas, as legislações foram se tornando cada vez mais restritivas e dificultando a atuação da indústria formal, ou da indústria mesmo das pessoas que queriam construir individualmente, fazer suas casas... E isso chegou a um ponto hoje que, em uma estatística que foi mostrada aqui pela Doutora Mariana, nós temos hoje 30% das pessoas morando de forma informal ou ilegal – como vocês queiram chamar. Isso, em uma cidade como o Rio de Janeiro, que é uma Cidade desenvolvida, é uma coisa absurda. É uma coisa muito ruim, porque, primeiro, é uma coisa ilegal. Uma ilegalidade leva à outra. Já lá em Nova Iorque, o prefeito fez lá tolerância zero – justamente para não começar a coisa ilegal, não é? Além do mais, as pessoas que moram dessa forma, muitas vezes, não pagam impostos. Isso é muito ruim para a cidade. É ruim até para o tecido social, para a harmonia do tecido social. E acaba levando, piorando, a situação da insegurança da cidade, não é?
Então, eu acho muito importante nós buscarmos maneiras de reverter essa situação. Porque isso tá piorando cada vez mais, gente. A construção informal é muito maior do que a formal, e não está longe o dia em que nós vamos ter mais gente morando informalmente do que formalmente. E a cidade vai se deteriorando. Há, também, um conjunto de legislações que esse projeto de lei procura corrigir, que são muito restritivas e que impedem a atuação da indústria formal em várias regiões. Não vou entrar em detalhes. Isso é um aspecto dessa legislação. Há outros que eu considero muito bons, como, por exemplo, a Doutora Mariana mostrou a questão das empenas que ficam aparecendo. Porque só se construiu uma casa em Copacabana e, aí, a quadra toda fica como parecendo que está faltando um dente ali, não é? Então, são correções de diversos tipos, que eu tive oportunidade de trocar ideias com a Secretaria. Acho que todas as pessoas aqui estão imbuídas do maior espírito público, como tenho certeza de todos aqui presentes. Acho que todos nós queremos uma cidade melhor, uma cidade que se revitalize, não é?
Na questão que foi falada várias vezes aqui, dos condomínios de casas, o que acontece hoje? As pessoas têm medo de morar em uma casa sem proteção, dependendo da região. Mas em várias regiões, a pessoa não quer morar em uma casa que não tenha segurança, não é? Isso está piorando cada vez mais. Então, a modalidade de você ter um condomínio de casas é uma coisa interessante, porque as pessoas podem dividir custos, não é? Compartilhar os custos de segurança, enfim, o custo de implementação do próprio condomínio, da infraestrutura. É uma modalidade que é muito boa.
Eu, quando veio a ideia da parte da Prefeitura de permitir, por exemplo, os agrupamentos de áreas privativas, achei muito bom. Inclusive, porque, por exemplo, nas regiões mais pobres, onde se poderia fazer uma fração de 125 m², que é o mínimo exigido pela Lei Federal, a gente teria possibilidade, talvez, de resgatar os loteamentos populares de uma forma um pouco diferente, não é? Através dos agrupamentos de áreas privativas, por quê? O agrupamento de área privativa é aprovado e nós temos frações. É como se fosse um lote, só que em um agrupamento de área privativa. Então, a pessoa com menos recursos vai poder comprar um lote desses, uma fração dessas – talvez financiada, não é? –, e depois, em mutirão, com a ajuda de amigos, começar a fazer a sua própria casa. O que acontece hoje? As pessoas de menos recursos não têm alternativa. Ou é Minha Casa, Minha Vida – que não atende a todo mundo, não é? É impossível atender a todo mundo em um único programa. Ou vai morar na favela. Essa que é a verdade.
Todos os meus empregados domésticos, que eu me lembre, todos moram em favela.

(Assume a Presidência o Sr. Vereador Átila A. Nunes, Vogal da Comissão)

O SR. PRESIDENTE (ÁTILA A. NUNES) – Senhor Afonso, desculpe interrompê-lo, mas peço que o senhor atente ao tempo, porque foi concedido um tempo mais amplo para os representantes das instituições. Quanto às perguntas individuais, nós temos que ficar atentos.

O SR. AFONSO KUERNEZ – Terminando, eu gostaria de parabenizar a Secretaria pelo trabalho feito. É claro que há coisas a melhorar, isso é óbvio; mesmo depois de uma lei feita, ela vai ser mudada, a gente tem que ter um processo de renovação da legislação e atualização constante, mas basicamente é isso. Espero que esse processo possa prosseguir, foi muito boa a participação de todos e vamos tentar fazer o melhor pela nossa Cidade do Rio. Muito obrigado.

(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Willian Coelho, Presidente da Comissão)

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Com a palavra o Senhor Abílio Valério.

O SR. ABÍLIO VALÉRIO – Vou virar um pouco, para ficar de lado para vocês. Saudações aos vereadores e agradecido pela Audiência Pública.
Quero começar lembrando que o Excelentíssimo Prefeito está preocupado em atender as construtoras, mas os votos das construtoras são poucos, os votos que elegem e reelegem prefeitos são dos moradores da Cidade do Rio de Janeiro e, da mesma forma, tenho certeza de que os senhores vereadores e vereadoras vão estar preocupados em nos representar, moradores da Cidade do Rio de Janeiro.
Então, o meu pedido inicial é para que a Câmara Municipal – que pena que o Presidente da Câmara Municipal não está mais aqui na Mesa Diretora – devolva esse projeto de lei para o Prefeito, para que ele ouça os Conselhos da Cidade antes, esses que a Câmara Municipal criou. A Câmara Municipal criou o Conselho de Política Urbana, que o Excelentíssimo Prefeito não ouviu; a Câmara Municipal criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Consemac), do qual faço parte, representando a Federação de Associações de Moradores (FAM-RIO), que o Prefeito não ouviu.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente tem a Câmara Técnica de Áreas Verdes, esse projeto de lei avança até a cota 100, que vai, com certeza, estimular a dizimação de áreas verdes da Cidade do Rio de Janeiro. Então, esse projeto de lei é nocivo à Cidade, como ele está sendo colocado.
O Vereador Fernando Lyra, por exemplo, mora em um prédio junto a uma encosta. O que você acha de fazer casas até a cota 100 do Morro da Babilônia? Então, é inaceitável que o Prefeito da nossa Cidade do Rio – que foi eleito pelos votos dos moradores – não leve em conta e mais, esta audiência pública aqui, Excelentíssimo Vereador Presidente desta Comissão, primeiro aplausos para o senhor ter chamado a Audiência Pública e possibilitar que a gente fale. Ela tem que acontecer nos grandes bairros da cidade, tem que ter uma audiência pública nos bairros de Bangu, Santa Cruz, Sepetiba, Campo Grande, na zona sul, na zona norte, na Ilha do Governador. Não dá para fazer em todos os bairros, mas os grandes bairros têm que ter uma audiência pública, para que o povo daquela região possa ir lá e dizer o que pensa dessa transformação na Cidade do Rio – é uma transformação que atinge toda a Cidade, todo o Município do Rio de Janeiro, inclusive em áreas que hoje são áreas de produção rural, que vão poder agora ser transformadas em áreas de moradia.
E os produtores rurais? Eu participo também do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, representando lá também a FAM-RIO. Então, nenhum desses Conselhos foi ouvido. Com todo o respeito a Mariana, uma arquiteta super qualificada, sempre aberta a conversar com a gente, mas, como ela falou, não dá conta de receber todo mundo. Então, tem que marcar audiência pública nos bairros, sim.
Para tentar finalizar, apesar de eu aqui representar também o Crea-RJ e o Clube de Engenharia, através das suas comissões e Diretoria de Engenharia do Ambiente, não vou querer 10 minutos, não. Esse adensamento que se propõe para a Cidade... A Cidade do Rio tem rede de esgoto compatível para receber mais unidades residenciais? Hoje, as nossas ruas já são chafarizes, perdoem-me o termo chulo, são chafarizes de porcaria. Sem ampliar a rede de esgoto, vamos colocar mais moradias em bairros já adensados?
Outra questão é a das vagas de garagem. Uma critica à Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), que diz que não pode estimular vaga de garagem, caso contrário estimularia a ter mais carros e, aí, entope as ruas – mas as pessoas gostam de carro.
Todas as pessoas que compram sua casa, o segundo dinheiro que sobra é para financiar um carro. Onde vai colocar se não tiver vagas de garagem?
Outra questão. As irregularidades da cidade, Mariana, não vão ser resolvidas – como já repetiram aqui três ou quatro vezes – com a regularização do que é ilegal hoje. As irregularidades da cidade vão ser resolvidas quando o Poder Executivo colocar garantias para os fiscais da Secretaria Municipal de Urbanismo e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente exercerem seu poder de polícia e fiscalizar. Hoje, se um fiscal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Urbanismo lavrar um auto de interdição de uma construção ilegal, se for de uma construtora poderosa, Vereador, ela contrata um escritório de advocacia, que ela já tem, e processa o funcionário público. E a Prefeitura sequer dá assistência jurídica para o funcionário público se defender, ele tem que pegar do seu salário e contratar um advogado particular para se defender de um processo judicial que lhe foi impetrado no exercício da função pública.
Então, se o Prefeito não se preocupa em mandar uma mensagem de lei para a Câmara, para garantir que o funcionário público possa exercer sua função de fiscal da sociedade e interditar obras irregulares, bem como ter a polícia garantindo a segurança da sua vida, como ele vai fiscalizar numa área dominada por milícia ou pelo tráfico?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Rogo concluir.

O SR. ABÍLIO VALÉRIO TOZINI – Para concluir. Não vai resolver o problema das construções irregulares, se a Prefeitura e o Poder Executivo não garantirem meios para os fiscais exercerem sua função pública. E mais, você está liberando geral, na realidade, com esse Projeto de Lei Complementar nº 141/2019. Vai estimular a construção nas encostas e nas áreas nobres, uma verdadeira dizimação das nossas áreas verdes. E aí, a primeira coisa que vamos fazer é comunicar à ONU, para que tire da Cidade do Rio de Janeiro o título de Patrimônio da Humanidade, que foi concedido por conta da sua área verde. E essa história de construir até a cota 100 vai transformar nosso verde em um monte de vilas, com a vegetação toda dizimada.
Agradeço pela permissão de estender um pouco tempo, reivindicando devolver o projeto de lei para o Poder Executivo, a fim de que se façam audiência nos bairros, pelo menos nas áreas programáticas, ouvindo seus conselhos municipais, que têm, sim, que ser respeitados! Nós somos do Consemac, nós somos do Compur, nós somos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Não é para a gente ficar lá gastando nossas horas de vida, de forma doada, e não recebemos por isso, atuamos de forma voluntária, para tentar construir uma cidadania participativa, e o Prefeito ignora os conselhos da cidade.
Repúdio ao Prefeito!

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Rogo mais uma vez concluir, senhor Abílio.

O SR. ABÍLIO VALÉRIO – E o Prefeito tem que parar também de mandar mensagem para cá para destruir áreas verdes da nossa cidade, como a que pretende destruir a floresta de Camboatá, último remanescente de mata atlântica, de terras baixas da cidade, para construir lá o autódromo, totalmente cima da floresta.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para fazer uso da palavra, o nobre Vereador Fernando William.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Por incrível que pareça, eu vou ser bem rápido. Olha o bullying...
Acho que um consenso que a gente extrai desta audiência – e isso é muito importante – é que se trata de um projeto importante, mas que tem um grau de complexidade bastante elevado e não pode ser conduzido “a toque de caixa”, de forma impositiva, sem, talvez, mais do que um debate.
Eu até sugeriria, como foi dito aqui, que nós dividíssemos por região, como os PEUs, ou por temas, e fizéssemos esse debate por temas, região ou as duas coisas.
O inciso I, que diz: “atualizar a legislação urbanística com incentivo à produção de novos empreendimentos residenciais em todas as regiões da cidade; incrementar a produção de unidades habitacionais de interesse social em todo o território municipal; contribuir para a redução da moradia informal através de mecanismos de incentivo à produção de edificações de pequeno porte e múltipla tipologia”.
Quando a gente generaliza, numa cidade com o grau de complexidade do Rio de Janeiro, com as características, enfim, a gente não pode comparar com São Paulo, não pode comparar com Belo Horizonte, não pode comparar sequer com Fortaleza.
Eu acho que a sugestão que eu faço aqui é a seguinte: que a gente debata por regiões. Claro, estabeleça um prazo, para que também não vá para as calendas, mas que se discuta regionalmente e se dividindo por temas. Por exemplo, a questão das encostas, ocupação das encostas, a ocupação, por exemplo, das cotas. Enfim, são vários temas aqui que precisam ser desdobrados, melhor explicados e levados em conta.
Eu só queria considerar um fator aqui, que acho importante, que é o seguinte: eu e o Vereador Jorge Leite talvez sejamos os únicos que tenhamos participado desde a realização da Lei Orgânica, depois do primeiro Plano Diretor. Não participei de outros, mas, tem uma coisa que me chama atenção, que é a inexistência efetiva de aplicação dos Planos Diretores, pela desconsideração dos Planos Diretores... um exemplo concreto: desde o primeiro Plano Diretor, a gente votou direito de vizinhança. Direito de vizinhança foi encaminhado à Câmara, até por imposição judicial, e até hoje não se votou. Eu apresentei o tema há pouco tempo na Ordem do Dia, há uns dois anos, e alguém “colocou” uma palavra para tirar da Ordem do Dia, voltar às comissões – e o projeto não voltou mais.
O Imposto Progressivo, mesma coisa. A gente não consegue regulamentar aqui. Urbanização Consorciada, a gente não consegue regulamentar aqui. Então, tem uma série de dispositivos do Plano que a gente não consegue regulamentar. Aí, num determinado momento, com uma preocupação que até tem legitimidade de conter o crescimento desorganizado, a informalidade, traz-se um projeto que, de forma muito geral, leva essa confusão que estamos vivenciando aqui e que, certamente, em alguns bairros, ela teve uma repercussão muito mais, como é o caso de São Conrado.
O que eu proponho é que a gente tenha o cuidado de não votar apressadamente, de não votar açodadamente, de organizar regionalmente o Rio de Janeiro e discutir esse Plano. E também abordando por temas, para que a população, no mais amplo aspecto possível, possa ter oportunidade de conversar sobre cada um desses temas, discuti-lo e manifestar sua opinião. E, claro, a Câmara vai tentar, como é o seu papel, estabelecer aqui o justo equilíbrio entre a necessidade de organizar a cidade, criar condições de desenvolvimento, geração de emprego, geração de atividade econômica, que é importante, que é necessária, como já foi ressaltado aqui; e, em contrapartida, levar em conta o interesse legítimo do morador, que não quer ver a sua região, a sua cidade desorganizada.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para fazer uso da palavra, o nobre senhor Fernando Costa.

O SR. FERNANDO COSTA – Boa tarde.
Eu acho que muito do que foi falado aqui, realmente tem lá suas pertinências, seus pontos positivos e negativos. Eu fui fazendo uma análise aqui, fui comentando algumas coisas e eu vou ser bem sucinto com relação a isso.
Eu vejo esses parâmetros do projeto em questão não com a necessidade de regularizar o que o é irregular, na verdade, eu acho que ele cria parâmetros para que outros modelos de habitar nossa cidade possam ser desenvolvidos. Eu vejo isso como uma coisa muito importante. E aí, eu vejo também a questão do generalizar, que muito foi falado aqui, como um ponto que eu vejo como positivo. Porque ele fala de todas tipologias habitacionais, desde a unifamiliar até o grupamento multifamiliar – ele engloba todos esses pontos, que eu acho que são importantes, porque acho que não exclui nenhum cidadão do apontamento com relação a isso. Ele fala de habitações de interesse social como habitações que possam ser aplicadas em habitação de alto padrão. Eu acho que ele consegue generalizar toda a população, e penso que é importante para um projeto de lei complementar que vai ser aplicado perante uma cidade.
Um ponto importante que também foi comentado aqui é o seguinte: a base da nossa legislação é datada da década de 70, ou seja, são mais de 40 anos. De lá para cá, a nossa população aumentou mais de 56%, então, é necessário que a gente reveja esses aspectos urbanísticos que a gente aplica na nossa Cidade. As mudanças na Cidade do Rio foram grandes, foram mudanças no sistema de transporte, tecnologias de comunicação, novas tipologias de trabalho, novas dinâmicas sociais e outros aspectos que criaram consigo a necessidade iminente de adequação desses parâmetros. Eu acho que esse PLC, junto com a Lei Complementar nº 198, que foi aprovada nesta Casa, que é o Código de Obras e Edificações Simplificado... E também vejo o PLC nº 136, que fala dos retrofits e reconversões, como um complemento importante da atualização dessas legislações. É obvio que há pontos que precisam ser mais refinados, mas eu vejo isso como extrema importância para a nossa Cidade. Eu acho que é importante ressaltar que boa parte dos parâmetros expostos pela Mariana, em alguns Planos de Estruturação Urbana (PEUs), já são aplicados em outros bairros. Então, a questão do dimensionamento do bloco já existe em alguns bairros, a questão de coeficientes e tal já são aplicados em alguns bairros e já fazem parte de projetos de estruturação urbana – mantém inalterada a questão da ocupação dos lotes. Os Índices de Aproveitamento dos Terrenos (IATs) não são modificados, os gabaritos não são modificados e a taxa de ocupação não é modificada. Na verdade, você dá ao arquiteto e ao urbanista a possibilidade de projetar de uma maneira diferente dentro de um lote. Então, se a gente pode pegar exemplos mundo afora, aqui no nosso Rio de Janeiro, o Pedregulho, que é um clássico da nossa arquitetura atualmente, ele não poderia ter sido projetado. Ele é uma habitação de interesse social extremamente qualificada hoje em dia, mas que não poderia ter sido projetada. Quantos edifícios a gente vê mundo afora que tem uma qualidade arquitetônica incrível que não poderiam ter sido projetados no Rio de Janeiro? Então, a gente precisa trazer para a nossa arquitetura, já que a nossa Cidade é um patrimônio mundial, possibilidade de você projetar melhor, de você criar conceitos melhores. Eu acho que esse PLC está no caminho. Obviamente que algumas coisas precisam ser refinadas, mas eu acho que – no final – todas as melhorias vão acabar gerando melhorias nos aspectos social, econômico, estético e funcional da nossa Cidade. Eu acho que esse é o caminho, que a discussão é completamente saudável, e que a troca de ideias, apontamentos e visões – tenho certeza, vai gerar um ajuste que, no final, esse complemento desse projeto de lei vai vir para melhorar a nossa Cidade. Eu acho que todos nós estamos querendo isso: a melhoria da nossa Cidade.
O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para fazer uso da palavra, o Senhor Mauro Salinas, que dispõe de três minutos.

O SR. MAURO SALINAS – Boa tarde a todos.
É muita coisa. Realmente, não dá num espaço tão pequeno, mas eu quero ressaltar que, sem dúvida, é um projeto de grande impacto, grande magnitude no território do Rio de Janeiro. Eu temo que, não exatamente, impactos positivos. Eu queria só me ater a uma questão – acho que não foi falado aqui – com relação às encostas. No Rio de Janeiro, os que têm a idade que eu tenho não se esquecem das tragédias que passaram em 1966 e 1967, com relação às encostas, pois elas entraram em colapso. Houve centenas de mortes por conta dessa tragédia, desse evento climático que houve nessa década e, daí foi criada a Geo-Rio. Ela foi criada exatamente para proteção e segurança da Cidade do Rio, de suas encostas. As legislações criadas nas décadas anteriores para, justamente, proteger as encostas, pelo contrário, elas não podem ser flexibilizadas. Elas têm que, na verdade, ser mais restritivas, a exemplo da restrição de abertura de logradouros acima da cota 60. Não de 100, mas de 60. Nossas encostas são tão frágeis que não permitem sequer vias internas, não é nem logradouro. O que o projeto prevê de abertura de vias internas nas encostas já é o suficiente para desestabilizá-las. Eu sou funcionário, servidor aposentado, da Secretaria de Meio Ambiente e, na época, junto com meus colegas, nós fizemos uma avaliação do PEU Joá. E a gente constatou, naquela região, que a simples abertura de vias internas já iria causar uma tragédia nas encostas. Um exemplo claro: lá é um hotel que se chama Viña Del Mar. Nem sei se funciona ainda, mas todo o talude dele desceu por conta da abertura de vias internas. E todo o sistema de encostas lá é desse mesmo padrão. No Rio todo também.
Nós temos, no Maciço da Tijuca, a vertente voltada para Jacarepaguá e Barra da Tijuca, que está desprotegida. Qualquer intervenção que se faça nesse sentido de vias internas ou grupamentos nessa encosta vai ser o suficiente para instabilizá-las. E eu lembro que o maior ativo da Cidade do Rio de Janeiro é a sua paisagem natural e o seu acervo natural. Sua paisagem e seu acervo.
E, por conta disso, ele ganhou o titulo de Patrimônio Mundial da Humanidade em paisagem pela UNESCO. Por agora, parece que vai ser revisto esse título. Ele passa por avaliações periódicas e está por ocasião de ser reavaliado. Se não forem cumpridos os protocolos ou se for flexibilizado esse protocolo ou forem constatadas inconformidades, o Rio perderá esse título.
Enfim, essa é apenas uma questão, dentre várias outras que são polêmicas nesse projeto de lei, mas que não vai dar tempo de discorrer agora. E, realmente, uma audiência apenas não é possível para dirimir todas as questões que esse PL encerra.


O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Com a palavra o Senhor Vereador Tarcísio Motta.
Só dar conhecimento a todos que a próxima audiência está confirmada e será realizada no dia 14 de novembro, quinta-feira às 10 horas.
A questão do Plenário, a gente tem dificuldade, porque há audiências no Plenário. Hoje, inclusive, esta Audiência seria lá. Mas um vereador disse que iria usar e, em cima da hora, às 10h10, ligou dizendo que não usaria mais. Mas, aí, a gente já estava com tudo montado aqui.
Se na próxima quinta-feira o Plenário não estiver ocupado, com certeza, a audiência será realizada lá.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, sem contar o tempo ainda, porque serei breve, no dia 14 de novembro haverá uma audiência da Comissão Especial de Carnaval aqui, essa que eu presido, porque no Plenário já tem uma atividade para a qual a gente cedeu.
Então, eu quero fazer uma proposta que seja um pouquinho diferente dessa, só para a gente poder pensar. Vou pedir para o meu gabinete confirmar se o pedido foi feito ou se, por acaso, é um erro nosso. Se for um erro nosso, a gente assume.
Bom dia a todos e todas, o que eu estava cobrando no início era só que a gente seguisse o critério. Se o critério era inscrição, eu seria o segundo. Não era uma questão de preferência nenhuma de fala – até porque eu acho que a gente tinha que ouvir os movimentos sociais.
A gente tem aqui uma questão que é de forma e outra questão, qual seja, de conteúdo. E eu queria falar rapidamente cada uma delas e apresentar uma proposta sobre isso. Muito já foi dito sobre a questão da forma, ou seja, o projeto veio de forma apressada, não passou pelo Compur – ele atropela uma série de discussões que estão sendo feitas no Plano Diretor.
Ele, na verdade, para ser votado rapidamente, é indesejado e já está aqui percebido que não é possível ser votado rapidamente. E, portanto, há uma tarefa desta Audiência, que é a de tranquilizar as pessoas que este projeto não será votado rapidamente e que nós faremos um processo de discussão.
É um reconhecimento de que nós erramos ao acelerar o parecer conjunto desta matéria. O reconhecimento desta Casa como um todo e como aqui estão presentes vereadores de diferentes espectros ideológicos – e todos eles sem exceção, ou seja, do Partido Novo, do MDB, o próprio Presidente da Comissão Willian Coelho, que estão apontando que não é possível que a gente consiga da Secretaria Municipal de Urbanismo o compromisso de que este projeto não será votado açodadamente, porque essa é uma questão fundamental.
Apesar dos vereadores terem assumido essa história aqui, não somos maioria – quem tem maioria é o Governo. Portanto, é o Poder Executivo que precisa, hoje ainda, assumir o compromisso de que esse projeto não será votado açodadamente.
Segundo elemento, porque eu tenho uma proposta de forma no final. Do ponto de vista do conteúdo, já se falou aqui que planejamento urbano é pensar o futuro da cidade. Essa não é uma legislação pontual, não é uma lei para tratar da questão de outros usos em clubes apenas. Não é também uma lei para tratar uma questão sobre mudança nos estacionamentos. É uma mudança que aqui na Câmara está sendo chamada de mini Lei do Uso e Ocupação do Solo (LUOS). O próprio apelido que a lei ganhou mostra a complexidade dela.
E aí a gente tem uma contradição: a LUOS estava na Casa, foi retirada da Casa, entre outras coisas porque não foi discutida, e agora eles vem com outra LUOS, sem discussão. Embora seja muito importante que a Secretaria esteja disposta a enfrentar os problemas da questão do planejamento urbano na cidade, na verdade ela está enfrentando da forma errada. E nós temos uma série de questões. É a questão, por exemplo, das encostas. A gente está pensando em outros modelos. É numa lei que se preza ser pontual que a gente vai discutir outros modelos.
Eu estou aqui muito preocupado, e que bom que a gente tem hoje o reconhecimento de que é uma lei muito complexa para ser tratada dessa forma. Assim como o orador que me antecedeu, eu ia falar também, fui Presidente aqui da CPI das enchentes. Não só em 1966, mas este ano 17 pessoas morreram na Cidade do Rio de Janeiro. Fizemos um árduo trabalho aqui, inclusive para poder mostrar que há um desmonte do frágil sistema de proteção socioambiental que existe nesta cidade, entre eles o desmonte da Geo-Rio. E aí vamos aqui discutir a questão de fazer com que a ocupação das encostas se dê ainda mais, mesmo que por vias internas acima da cota 60. É um desrespeito com a história recente da cidade.
Tivemos todo processo do deslizamento da Niemayer e também do Túnel Acústico. Nós não estamos falando aqui – e acho que é importante dizer – dessa ideia de que a formalização é que vai resolver o problema das encostas. Está errado. O que a gente precisa é preservar as encostas, entender a fragilidade delas. Apresentar um projeto como esse sem que a gente tenha estudo técnico para entender como é que estão as questões das encostas do Rio de Janeiro é um absurdo.
Portanto, eu acho que isso tudo aponta que não dá para termos um problema que é a quantidade de legislações urbanísticas, o seu atraso – o fato de não estarem adequadas à realidade é que é o problema. É um problema real. Temos que fazer alguma coisa. A pergunta central é: como fazer e o que fazer? O fato de ter que fazer alguma coisa dá múltiplas respostas. Por isso, minha proposta concreta diante dessa situação é que o Poder Executivo organize audiências públicas. Não é suficiente que a gente repita ou continue essa na quinta-feira. O Poder Executivo precisa assumir o papel que é sua obrigação de realizar o debate com a sociedade civil. O Vereador Fernando William fez uma proposta similar a que eu tinha pensado: organizar audiências temáticas.
A Secretaria optou tanto semana passada como hoje por não fazer a exposição do projeto, artigo por artigo, mas tema por tema. Mas, em algum momento, é preciso ver a relação entre o tema e o artigo, para que a gente leia o que o artigo está dizendo, se a Prefeitura está dizendo que quer fazer. Portanto, uma sugestão apenas, mas eu acho que é preciso haver um compromisso aqui hoje. Não se pode deixar para depois.
É que a própria organização do Power Point que vocês fizeram apresenta seis temas diferentes: grupamentos, uso e ocupação, edificações, estacionamento, habitação de interesse social e regras gerais. Talvez “estacionamento” posso juntar com outro. Mas isso já significa apresentar... E aí, eu acho que essa apresentação tem que se dar o mais rápido possível, mas o compromisso é hoje. Um cronograma de audiências públicas que podem ir a diversos territórios: cabe ao Executivo apresentar o conjunto. Então vamos sentar, vamos discutir grupamento de áreas privativas. Qual é a concepção da Secretaria, o que acham os órgãos de classe, como se discute a questão das encostas junto aos grupamentos de áreas privativas. A Secretária apresenta os seus estudos para justificar a situação, e aí a gente acumula. Vai depois para a questão do uso e ocupação, todas as mudanças do uso e ocupação, depois para edificações. Porque assim a gente não fica discutindo vários temas ao mesmo tempo.
Aqui a gente falou de tudo, não é? De cobertura, de encosta, de milícia, tudo isso, de fiscalização. A gente precisa separar os temas para fazer o debate, mas não é possível fazer isso por aqui. É o Executivo que tem que fazer. Esse acúmulo de discussão precisa ser encaminhado ao Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), porque não dá para a gente aceitar um projeto que não tenha passado pelo Compur. Então passa para o Compur e do Compur vem para esta Casa, que fez um primeiro acúmulo agora. Certamente – portanto - virá um projeto de lei mais maduro para esta Casa. Talvez mais enxuto, remetendo para o debato do Plano Diretor o que precisa estar no debate do Plano Diretor – e fazendo as atualizações que serão necessárias para enfrentar os problemas que a Prefeitura diz. Aqui se coloca querendo enfrentar.
Porque, senão, a gente está criando um novo monstro. Como diz, acho que foi o Washington Fajardo que disse no artigo do O Globo, a gente está “desplanejando” a cidade.
Só para vocês terem ideia, a conexão que alguém aqui fez, o saneamento básico. Nós temos um Plano Municipal de Saneamento Básico que já devia ter passado por duas revisões, mas que não está nem sendo revisto ainda. Só para gente ter ideia da questão de como é. A gente vai planejar ou não vai planejar esta Cidade?
A gente não vai resolver a falta de planejamento “desplanejando” a Cidade.
Por isso, a minha proposta concreta era que esse projeto fosse retirado e remetido todo ao Plano Diretor. O debate está sendo feito.
Pegar aquilo que é pontual. Isso é o que eu acho que nós deveríamos fazer.
Se a Secretaria não pode concordar com isso, agora, que ao menos, hoje, a Secretária não está aqui, mas deixou alguém que tem que ter poder para responder por ela, assuma o compromisso de que não vai votar e assuma o compromisso de realizar as Audiências Públicas de forma temática e territorial, antes de encaminhar o projeto para o Compur e depois vir para esta Casa Legislativa.
Essa é a proposta que eu gostaria de apresentar. Não é uma pergunta, mas é uma proposta de encaminhamento, Vereador Willian Coelho.
Se de tudo a gente tiver que se encontrar aqui na quinta-feira que vem, a gente vai fazer um esforço para estar aqui também. Porque é isso: viremos em todo espaço... Aqui, para poder defender os interesses da população. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vereador, eu acredito que a sua proposta cabe ao Executivo decidir se retira o projeto e abre esse debate pelo Executivo e, posteriormente, o envia à Câmara.
Eu, enquanto Presidente da Comissão de Urbanismo, o que posso me comprometer é fazer todas as audiências, enquanto o projeto aqui estiver – todas as audiências que forem necessárias para debater o tema de forma exaustiva. Esse é o compromisso, o que a Comissão de Urbanismo pode assumir.
Com relação ao Executivo, cabe a ele decidir se mantém o projeto aqui ou se... Aí, cabe ao Executivo. Enquanto Presidente da Comissão de Urbanismo, eu me comprometo com todos a continuar o debate através das Audiências Públicas.
Eu preciso, Vereador, só que você confirme essa questão do dia 14, porque se realmente você precisar, vou ter que trazer essa audiência pública para o dia 12. Porque parece que tem, sim, um ofício de Vossa Excelência solicitando o Salão Nobre.
Então, eu queria refazer a minha fala aqui, e queria trazer a Audiência Pública – já informando – para o dia 12 de novembro, terça-feira, às 10horas. Nós não temos mais tempo para continuar esta Audiência. Algumas pessoas ficaram por falar aqui.
Eu quero deixar a proposta: eu vou deixar já na ordem, e fazer a proposta para que, na próxima audiência, essas pessoas continuem falando na ordem que está aqui. Eu vou passar para o Vereador Átila A. Nunes, para que ele possa fazer as suas considerações finais.
Vou registrar, aqui, rapidamente. Sim, para o Senhor falar na próxima. Por favor, anote o nome dele e me dê essa lista aqui também.
Vamos lá. Tem inscrito:
Senhor Paulo Saad; Senhora Regina; Senhora Cristina Nacif; Senhor Alexei Mendes; Senhor Enéas Dias; Senhor Horácio Magalhães; Senhora Rose Campães; Senhora Cláudia Muricy; Senhor Antônio Carlos; Senhor Wilson de Oliveira; Senhora Telma Rocha; Senhor José Marcos; Senhor Ubirajara Rodrigues; Senhora Ana Lúcia; Senhora Tainá de Paula; Senhora Marta Maia; Senhor Isidoro Rocha; Senhor Roberto Bastos; Senhor José Brits.

Então, essa é a ordem das pessoas que estão inscritas.
Com a palavra, o nobre Vereador Átila A. Nunes.

Só queria fazer uma consideração em cima do que o senhor está falando. Na verdade, nós não perdemos 70 minutos. Em uma audiência pública, faz-se necessário que o Poder Executivo possa fazer a apresentação do projeto, até para que as pessoas possam tomar conhecimento e, posteriormente, fazer seus questionamentos. Então, não houve perda de 70 minutos, o que houve é que se faz necessária a apresentação do projeto em qualquer audiência pública.

O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – Só para ficar registrado aqui, primeiro, não sei se há alguma necessidade de formalidade, mas da minha parte está aprovada a convocação para a próxima audiência pública, na terça-feira que vem, dia 12 de novembro, às 10 horas. E espero poder contar com a contribuição de todos, entendo perfeitamente que todos aqui estão investindo seu tempo pessoal nesta Audiência Pública.
E, da minha parte, gostaria já de deixar aqui, também, um compromisso público e, caso o Poder Executivo insista ou tente colocar... por favor, depois, estou falando sobre votação do projeto, mas por mais que nós façamos 10, 20, 30 audiências públicas, o que vale, no final, é a votação desta Casa. Então, gostaria aqui de obter só um minuto de silêncio, para que eu possa concluir, porque é como funciona a lei da nossa sociedade. A Câmara Municipal tem total autonomia na hora em que toma decisão no Plenário. É um coletivo de 51 vereadores, eu acho que as senhoras e os senhores precisam entender essa dinâmica.
Por mais que haja compromisso dessa parte, há outros. Só aqui são três vereadores, mas há outros 48 vereadores. Maioria absoluta vai. Pode-se odiar o projeto, mas se bater maioria absoluta, ele passa a valer na nossa cidade. Então, estou muito sensível a tudo que foi dito aqui.
Queria deixar registrado também, que, se o Poder Executivo entrar tentando atropelar, acho, sinceramente, pelo que a gente conversou com a Secretaria de Urbanismo, não acredito que seja essa a intenção. Se for, da minha parte, podem contar comigo para tentar obstruir de qualquer maneira que haja uma votação relâmpago. Não entendo que isso seja a melhor forma, mas minimamente a votação deve ocorrer de forma respeitável, com relação inclusive à responsabilidade com os efeitos, as consequências de uma lei.
Nunca chegaremos a uma lei perfeita, sempre haverá divergências, isso também é algo que a gente aprende assim que entra na política. O primeiro passo, se não me engano, não sei se foi Ulisses Guimarães que falou, se foi o Doutor Tancredo, mas a política, muitas vezes, é a arte do possível. Queremos, muitas vezes, fazer o impossível e, muitas vezes, não é possível encontrar um projeto de lei que seja perfeito, que todos vão sair daqui dizendo que agora se chegou ao tom ideal. Mas eu tenho certeza de que existem parâmetros que os senhores e as senhoras entendem como fundamentais para não comprometer o desenvolvimento da Cidade do Rio de Janeiro.
Da minha parte, só queria dizer que, caso o Poder Executivo insista em fazer alguma manobra, até porque, agora da minha parte, como vereador de oposição que sou, e depois dos últimos episódios, não confio mais no equilíbrio emocional do nosso prefeito. Então, da minha parte, ele pode dizer, hoje, que não fará isso, mas não sei se, amanhã, ele vai, sei lá o que ele toma à noite, vai chegar, de repente, querendo atropelar.
Então, da minha parte, só para dizer, farei de tudo para obstruir, para que não seja votado de forma relâmpago. Agora, sim, temos que construir o melhor projeto possível e, aí fica uma opinião pessoal, acho que o projeto está amplo demais, querendo tratar de muitos assuntos.
Como já existe um primeiro parecer conjunto, talvez não seja possível desmembrar diretamente este projeto. Mas é algo a ser avaliar, se não deveria retirar esse projeto e desmembrá-lo em temáticas, porque, realmente, da forma como está, estará unindo muitas resistências no mesmo objeto.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Eu quero agradecer a presença de todos, da Mariana, da Luci, da Secretária que estava aqui.
Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 14 horas)
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Data de Publicação: 11/08/2019

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