Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 966/95 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR AFONSO FERREIRA |
Data de publicação DCM | 10/16/1995 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2376/95 em 11/10/1995
Tempo de tramitação: 174 dias.
Publicado no DCM em 16/10/1995 pág. 6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 16/10/1995 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |