Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 688/94 | Mensagem nº | |
Autoria | TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO |
Data de publicação DCM | 09/27/1994 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2218/94 em 26/09/1994
Tempo de tramitação: 95 dias.
Publicado no DCM em 27/09/1994 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 27/09/1994 pág. 1 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |