Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1482/99 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA ROGÉRIA BOLSONARO |
Data de publicação DCM | 11/24/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2926/99 em 19/11/1999
Tempo de tramitação: 80 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/11/1999 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 24/11/1999 pág. 31 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |