Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1047/90 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA BAMBINA BUCCI |
Data de publicação DCM | 06/06/1991 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1702/91 em 04/06/1991
Tempo de tramitação: 259 dias.
Publicado no DCM em 06/06/1991 pág. 1/2
Publicado no D.O.RIO em 06/06/1991 pág. 5
Publicado no D.O.RIO em 17/06/1991 pág. 1/2 - REP.
Forma de Vigência | Sancionada |