Texto da Lei
LEI Nº 7.969, DE 3 DE JULHO DE 2023.
Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro de Integração Comunitária Comunidade em Movimento - CICCEM como de utilidade pública.
Autor: Vereador Felipe Boró.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o Centro de Integração Comunitária Comunidade em movimento - CICCEM no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/04/2023