Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 973/90 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR SAMI JORGE |
Data de publicação DCM | 01/21/1991 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
VER DECRETO Nº 25945, DE 9/11/2005
Sancionado Lei nº 1659/91 em 18/01/1991
Tempo de tramitação: 170 dias.
Publicado no DCM em 21/01/1991 pág. 3
Publicado no D.O.RIO em 23/01/1991 pág. 2
Forma de Vigência | Sancionada |