Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1880/92 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA LUDMILA MAYRINK |
Data de publicação DCM | 09/30/1992 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1905/92 em 28/09/1992
Tempo de tramitação: 130 dias.
Publicado no DCM em 30/09/1992 pág. 2
Publicado no D.O.RIO em 01/10/1992 pág. 2
Forma de Vigência | Sancionada |