Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3259, de 22 de agosto de 2001, oriunda do Projeto de Lei nº 1893, de 2000, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Cerruti.

LEI Nº 3.259, DE 22 DE AGOSTO DE 2001

Dispõe sobre a proibição de cobrança de estacionamento nas vias litorâneas, nas áreas que menciona, e dá outras providências.

Autor: Vereador Alexandre Cerruti

Art. 1º Fica proibida a cobrança de estacionamento nas vias litorâneas, no entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas, no entorno de áreas para a prática esportiva e nas proximidades de igrejas, hospitais, clínicas e cemitérios

Parágrafo único. Esta vedação aplica-se nas áreas regulamentadas ou não pelo sistema Vaga-Certa ou Rio-Rotativo, independente do horário ou do tempo de estacionamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2001


Representação de Inconstitucionalidade nº 47/2001

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/23/2001

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1893/2000	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI
Data de publicação DCM	08/23/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3259/2001 em 22/08/2001
Veto: Total
Tempo de tramitação: 502 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/06/2001 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 18/06/2001 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 19/06/2001 pág. 35 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 23/08/2001 pág. 2 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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