Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1272-A/85 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR IVAN NERY |
Data de publicação DCM | 08/07/1986 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 887/86 em 29/07/1986
Tempo de tramitação: 252 dias.
Publicado no DCM em 07/08/1986 pág. 1 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 29/08/1986 pág. 7 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |